Magazine Luiza

sexta-feira, 17 de julho de 2015

Acompanhando o Caso HSBC IX (SwissLeaks ) - A CPI sangra de morte e está agonizando...



O sentimento ao escrever esse post, diferente de todos os outros dessa série, é de desesperança. Desânimo. Decepção.

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Eu não tenho acesso a nenhum grampo telefônico nem acesso a investigação policial, essa conversa que vou relatar é fruto puramente da minha imaginação... Se ocorreu algo semelhante não é culpa minha.

Dois personagens: um passarinho de bico grande e um investigado pelo Amauryzinho. Se encontram num daqueles restaurante de hotel que fica no quinto andar com a mesa de frente para a janela de vidro enorme que possibilita a vista inteira do que está acontecendo na rua. Qualquer movimentação externa suspeita dará tempo para alguma fuga. O passarinhão de bico grande esta bem, bico para cima, tranquilo, em contraste do investigado que está cabisbaixo, nervoso, olhos vermelhos devido às poucas horas de sono e fumando muito... 

O passarinho(P) começa cumprimentando o investigado(I).

P- Olá... Como você está ?! Já te vi melhor antes, você parece meio abatido... Eu já falei para você parar com esse cigarro!!

I- Parar com o cigarro?! e começar o que?! Igual a você aquela.... aquele... Ah!... deixa para lá...
Eu não estou bem não... Estou dormindo pouco de tanto arrependimento... Quando eu fui para a Suíça e encontrei aquela rua que você me indicou, eu tinha que escolher um banco qualquer ali para abrir a conta numerada. Tinha vários e eu pensei: vou escolher o mais feinho, o mais humilde, imaginei que quanto mais humilde mais escondido... Você sabe, eu sou Humilde... Além disso se eu escolhesse um banco menor aumenta a chance de eu ser um dos principais clientes e ter uma atenção maior. Escolhi aquele penúltimo antes de terminar a rua... Oh arrependimento! Anos depois aquele velho filhadap#t* vendeu o banco para o HSBC... No início eu até achei bom, conheci um gerente aqui no Brasil bem discreto que resolvia os problemas e fazia as movimentações todas por aqui mesmo, não precisava nem de doleiro (o que vamos e convenhamos pode dar uma dor de cabeça danada)... Mas aí esse francês filhadaP#t@ roubou o banco, mas ao invés de levar dinheiro levou os nomes dos correntistas, nunca vi ladrão de banco que rouba nomes! Ladrão de banco de verdade tem que entrar no banco é para roubar dinheiro! Esse Francês é um ComunaFilhaDaP¨T@, isso sim! Aí o Francês mandou lá pro jornal da França depois para Inglaterra.... até aí tudo bem, ninguém aqui lê jornal francês, fiquei tranquilo um tempão, aqui todo mundo só falava de eleição, copa do mundo, olimpíadas e vamos para a rua. Aí esse viado do Fernando Rodrigues, esse é viado, duas caras do cacete! Sabe gillete? Corta dos dois lados?! Isso que ele é! Um tremendo duma melancia! Verde por fora e vermelho por dentro! Isso é que ele é! Pôs meu nome no jornal! Aí vem um senador do Amapá... O que é Amapá?! Isso existe?! Eu sempre ouvia falar dessas histórias, de coelho da páscoa, de papai Noel, de Amapá... mas achava que era historinhas de criança! De professora de primário...Diz que fica lá em cima, para lá do Ceará... Cearense já enche o saco! Para mim o Brasil devia acabar no Ceará... Se puder até o tirar o Ceará também é bom! Aí vem esse caboclo do Amapá que eu nunca ouvi falar e começa a investigar e chamar polícia federal, e receita federal e o carai a quatro... E eu não sei o que fazer! Eu queria ir para Miame ou Boca Ratton, já até conversei com o Ricardinho, mas ele falou para ficar por aqui mesmo, que até ele vai voltar, porque a coisa lá não está tranquila para ele não... Eu estava pensando em ir para o Panamá... ou Cancun... Pensei em ir até para as Arábias... Mas para a Ásia é muito caro, não tenho bunda para isso não... Eu sou Humilde... além disso não ficaria tranquilo com a China de um lado e a Rússia do outro...  A intranquilidade vai continuar! Olha, você veja bem, se alguém por a mão em mim, a primeira coisa que eu vou fazer é pedir uma delação premiada e colocar você no meio! Olha aí hein?!?!

 P- Calma, Calma, Calminha... Calma Alma Minha... Tenha calma... Você está assustando os outros hóspedes que querem só almoçar... senta aí e tranquilize-se.... É o seguinte: O Randolfe já propôs uma lei de repatriamento de dinheiro enviado para o exterior. Nessa lei terá uma anistia dos crimes de evasão de receita. Quem aderir ao programa vai pagar só o imposto e uma multa de 100%, quer dizer 35% da verba repatriada. Mas vai ganhar uma coisa: Vai poder falar para a televisão que o dinheiro é honesto! É isso que importa! E vai ainda fazer campanha: "Olha, eu suspeito muito daqueles que não participam desse programa, eles devem a justiça..." 
Quanto que você juntou? Uns cem milhões?

I- Juntei pouco... eu sou Humilde... só 160 milhões...

P- Pois bem! Você vai fazer o seguinte: Espera aprovarmos a lei... Aí você separa 40 milhões... Só 25% da grana... e repatria o dinheiro... o governo vai pegar 35% dos 40, quer dizer: 14 milhões... É muito menos que a galera da lava-jato está devolvendo! E aí na CPI a gente inocenta todo mundo que repatriou dinheiro demonizado aqueles que não participaram do programa! Pronto! Mais 20 anos de tranquilidade para você e nem vai precisar sair do país... E você já pode imaginar o discurso que fará... Com esse seu jeito Humilde de ser  irá dar uma entrevista no telejornal antes da novela dizendo: estou aqui repatriando essa verba porque acredito que vai ajudar muito o país, tenho a tranquilidade de dizer que está tudo declarado e convido a todos vocês egoístas que só pensam no seu umbigo para aderirem ao programa do governo e ficaram limpos com a justiça como eu fiquei! Olha só! Você vai virar um herói nacional!! Poderá continuar por aqui mesmo, pois aqui podemos colocar na televisão o que quisermos, vantagem essa que você não terá em nenhum outro país do mundo.... Ah! não só televisão: rádio, jornal e revista também!!

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Fim da brincadeira...

Agora falando sério...

Depois de uma longa inatividade e um golpe que feriu de morte a CPI do HSBC(o governo da França liberou os dados para o Ministério público e para a Receita, mas não para a CPI), a CPI retornou no dia 30/06/2015 para tentar investigar alguns dos nomes que foram conhecidos e que o COAF indicou que houveram suspeitas de irregularidades... e enviou para investigação para a Polícia Federal, receita ou Banco central (ou os três) a pedido deles,  os Relatórios de suspeitas (RIFs).
No dia 30 então foi aprovado para 17 pessoas que o sigilo de movimentações financeiras seja compartilhado com a CPI continuando ainda sigiloso, somente a partilha das movimentações para que haja o início de investigações... É um início: Dos mais de 8800 brasileiros, 400 foram ao conhecimento público pela imprensa, desses alguns possuem suspeitas do COAF sobre suas movimentações financeiras e 17 delas começariam a ser investigadas pelo Senado...


Após isso, no dia 15/07/2015 o Randolfe, com relatoria do Delcidio Amaral apresentou o projeto de lei sobre o repatriamento de verbas hoje no exterior com anistia do crime de evasão de divisas. A proposta é criar um período de três meses onde todos que aderirem à proposta farão a repatriação do dinheiro pagando 17,5% do imposto devido mais 100% multa (portanto 35% da verba repatriada cairia para o governo) e essa verba iria para um fundo para viabilizar a reforma tributária, no caso a unificação de alíquotas do ICMS - acabando a guerra fiscal entre estados, o fundo garantiria no período de transição as possíveis perdas de arrecadações nos estados que porventura perderia verba na mudança de regras.


 
 

É óbvio, e é até achar que o povo brasileiro é palhaço pensar assim, que o crime anistiado é tão somente o de evasão de divisas. Nenhum crime praticado para conseguir a verba será perdoado.




Apesar de ficar até tarde da noite discutindo o Senado não conseguiu votar o projeto de lei, que ainda continua como projeto. A votação foi obstruída pelas bancadas da oposição (a oposição PSDB/DEM).    
Durante a semana os alvos da investigação se movimentaram. Alguns entraram com recurso no STJ para impedir a transferência de sigilo. Outros procuraram os próprios deputados. Aqueles que procuraram o STJ não obtiveram sucesso. Houve uma decisão judicial que manteve a transferência de sigilo. Já aqueles que procuraram os deputados o resultado foi outro. Organizaram outra reunião de urgência no dia 16/07/2015, a 11ª Reunião e refizeram as votações para seis pessoas. De 17 caiu para 11. 

(Eu achei que refazer votação só era possível com os deputados federais dependendo do presidente que estivesse na câmara, mas a prática foi estendida também para o Senado!)

E mais: parte dos membros propuseram o fim das investigações, já!
o Porque?
Ora....
(Agora não é ficção, essa fala aconteceu mesmo!)


"Então, quem tem esse dinheiro lá fora, e vai fazer isso e vai trazer esses recursos para que a gente possa fazer a maior reforma tributária que o País exige e quer, do outro lado nós temos uma CPI dizendo assim: “Eu ouvi dizer que você tem um dinheiro no HSBC, e nós abrimos uma CPI e vamos atrás deles. E vamos pegá-los e entregar à Justiça, e que o Ministério Público faça as ações e que não sei o que mais”. Eu acho incongruente isso. Se por um lado nós estamos dando um sinal que queremos os recursos que estão lá fora, que não estão declarados, para ajudar a resolver a questão política nossa, monetária e fiscal, eu acho que esta CPI não deveria, neste momento, fazer esse tipo de averiguação, de investigação.
(...)
Não acho que é correto a gente fazer as duas coisas ao mesmo tempo: oferecer uma banana, melhor dizendo, uma bala em uma mão e o chicote na outra. Não podemos fazer isso, neste momento. 

Eu não tenho nenhum centavo lá fora para trazer. Não tenho. Mas se tivesse, eu ficaria com muita dúvida do que eu faria, o que eu faria para frente, em relação à essa situação, que da mesma casa que se quer dar a anistia, se quer dar a garantia de que ele pode trazer o recurso para cá, sem nenhum problema, e na mesma casa, e no caso aqui, o mesmo autor, o autor da Lei e o nosso Vice-Presidente da CPI... Quer dizer, assim, uma bala e o chicote. E eu ficaria muito intranquilo com isso, nesta situação."

PATAQUEPARIU!

Deixa eu ver se eu entendi, senhor nobre Senador.
Na sua opinião, nesses (possíveis)três meses em que estaria sendo perdoado o crime de evasão de divisas você quer dar a garantia a todos que aderirem o programa que não haverá nenhuma investigação sobre a origem dos recursos... pode voltar com o dinheiro para cá que você será recebido com festa e champagne... Virará o herói nacional!...
É claro que meu lado otimista obriga-me a pensar: É melhor mesmo a PGR e o ministério terem uma vantagem de largada na investigação, pois (possivelmente) tem no senado alguns interessados no assunto que tendo acesso aos dados podem preparar a defesa antes. 

A CPI não é o melhor lugar para essa investigação, principalmente com a atual formação de plenário.

E também meu otimismo se esforça para gritar que estamos evoluindo... 
Dos três principais objetivos da CPI dois estão bem encaminhados:
A lei da anistia para recuperar parte do dinheiro perdido... 
Uma melhoria na legislação para evitar evasão de divisas no futuro...

E o terceiro maior objetivo tenho que confiar na Procuradoria Geral da República.

Mas estou vendo uma chance de ouro sendo sabotada...Temos uma amostra de informações que cobrem um período de privatizações brasileira, bastante rico em movimentação de propinas e corrupção no país... Vem um francês, pega os bandidos com a boca na botija e entrega de bandeja para nossas autoridades... 
E nós vamos deixar passar essa oportunidade...
Ou não...
Pode ser que apareça um procurador que queira se tornar um herói nacional...
Pelas vias corretas!






CPI do HSBC “desquebra” sigilos de citados no SwissLeaks

 

Fernando Rodrigues

CPI-sessao-16jul2015
CPI do HSBC em sessão nesta 5ª feira (16.jul.2015)
Comissão quase decreta o seu fim, pois abdicou de investigar
Operação abafa foi comandada pelo petista Paulo Rocha
Apoiaram a “pizza'' senadores do PSDB, DEM, PP, PMDB, PR e PSD
Um dia depois de se tornar público que o Supremo Tribunal Federal ratificou os poderes da CPI do HSBC para quebrar sigilos fiscais e bancários de pessoas suspeitas de terem contas secretas e não declaradas na Suíça, a comissão tomou uma decisão que praticamente enterra as investigações.
Numa sessão na manhã desta 5a feira (16.jul.2015), a CPI do HSBC decidiu “desquebrar” os sigilos fiscais e bancários de 6 pessoas. A quebra havia sido decidida em 30 de junho passado para 17 pessoas. Agora, sobraram apenas 11.
A operação abafa foi comandada pelo presidente da CPI, senador Paulo Rocha (PT-PA), com o apoio de vários titulares da comissão, inclusive com a ajuda do relator, Ricardo Ferraço (PMDB-ES). Só o vice-presidente da CPI, Randolfe Rodrigues (PSOL), se posicionou contra.
Os dados do SwissLeaks se referem a cerca de 8.000 brasileiros que aparecem como correntistas no HSBC de Genebra, na Suíça. Nos anos de 2006 e 2007, o saldo total dessas contas era de US$ 7 bilhões.
Foram as seguintes as pessoas cujos sigilos foram quebrados em 30 de junho e “desquebrados” hoje (16.jul.2015): Jacks Rabinovich, Jacob Barata, Jacob Barata Filho, David Ferreira Barata, Rosane Ferreira Barata e Paula Queiroz Frota.
Os argumentos principais para “desquebrar” sigilos foi que essas pessoas negam ter contas na Suíça e que são grandes empresários e podem ser prejudicados por causa de uma ação investigatória da CPI.
Por essa lógica, todos os cerca de 8.000 citados nesse caso podem também negar ter contas secretas e não serão investigados –embora os dados a respeito das contas secretas tenham saído diretamente da agência do banco HSBC em Genebra, na Suíça.
Em resumo, o que a CPI fez nesta 5a feira foi seguir a seguinte lógica: se os acusados negam ter contas secretas e não declaradas no exterior, não precisam ser investigados –ainda que apenas uma investigação pudesse dar segurança a respeito desse fato.
O relator da CPI, Ricardo Ferraço, puxou a fila e votou a favor de “desquebrar” o sigilo de Paula Queiroz Frota e justificou sua decisão anterior, de 30 de junho: “Reconheço que errei”. Paula teve sua “desquebra” de sigilo requerida pelo senador Paulo Bauer (PSDB-SC). Foram a favor desse recuo 7 senadores.
Paula Queiroz Frota aparece no caso SwissLeaks por estar relacionada a uma conta da família de Edson Queiroz, do Ceará, cujo saldo seria de US$ 83,9 milhões, segundo dados do HSBC de Genebra.
O Grupo Edson Queiroz é dono da TV Verdes Mares e do “Diário do Nordeste”. Lenise Queiroz Rocha, do conselho de administração do Grupo Edson Queiroz, informou que desconhece a existência de contas na Suíça.
Jacob Barata, Jacob Barata Filho, David Ferreira Barata e Rosane Ferreira Barata tiveram suas “desquebras” de sigilo requeridas pelo senador Davi Alcolumbre (DEM-AP). Os 4 têm relação com empresas de ônibus no Rio de Janeiro. Jacob Barata, conhecido como o “rei do ônibus”, é uma das 31 pessoas ligadas a essa indústria de transporte cujos nomes aparecem no acervo que deu origem ao SwissLeaks. No total, as contas dessas pessoas apresentavam um saldo de US$ 38,2 milhões. Há farta documentação a respeito de como esses recursos eram mantidos no exterior, inclusive com os nomes das empresas offshores que manipulavam esse patrimônio a partir de paraísos fiscais.
O empresário Jacks Rabinovich (ex-CSN e ex-Vicunha) foi contatado pela CPI e havia se recusado a prestar esclarecimentos.
Ele faz parte de um grupo de citados no SwissLeaks cujos saldos no HSBC na Suíça eram superiores a US$ 50 milhões.
O senador Ciro Nogueira (PP-PI) foi o autor do requerimento para “desquebrar” o sigilo de Rabinovich –apesar de o STF ter decidido que a CPI poderia ter acesso a essas informações.
Segundo Ciro, “é uma temeridade quebrar os sigilos de empresários, pessoas que têm reputação ilibada no nosso país. Não existe nada que desabone a sua conduta. É um grande empresário nacional”.
PARA QUE INVESTIGAR?O caminho para a pizza também se manifestou no início da sessão da CPI nesta 5ª feira. Tratou-se de uma observação feita pelo senador Blairo Maggi (PR-MT), dizendo que a CPI executa um trabalho “incongruente”. Ele perguntou se fazia sentido a comissão continuar trabalhando para encontrar delitos por parte dos citados no SwissLeaks enquanto o Senado, ao mesmo tempo, discute um projeto de lei que vai permitir a sonegadores trazer seu dinheiro do exterior para o Brasil, legalizando os recursos.
Segundo Blairo Maggi, “as pessoas ficam preocupadas” com o fato de terem dinheiro no exterior e não terem condição de trazer os recursos legalmente de volta ao país.
Eis o pensamento de Blairo Maggi: “Nós deveríamos parar essa CPI. Esperar a aprovação do projeto de repatriação de recursos que estão no exterior. Esperar a repatriação. Aí a CPI iria atrás dos recursos que não voltaram ao país, pois ficaria claro que são ilícitos”.
Para Maggi, “não seria correto fazer as duas coisas ao mesmo tempo: dar uma banana, uma bala de um lado e castigar com um chicote do outro lado”. Ele diz que os que têm dinheiro fora do país ficariam menos propensos a trazer os recursos de volta ao país se a CPI continuar com sua investigação.
O argumento de Blairo Maggi desconsiderou dois aspectos práticos. Primeiro, que o projeto de repatriação de recursos tem aprovação incerta. Na melhor das hipóteses, será aprovado em outubro. O segundo ponto é que a CPI do HSBC tem prazo para funcionar só até 4 de setembro.
Ou seja, se o projeto de repatriação de recursos não for aprovado, nada mais poderá ser investigado no âmbito da CPI do HSBC –que já estará encerrada.
A proposta de Maggi não foi aceita, mas ficou evidente durante a sessão de hoje da CPI que não haverá mais muito esforço de investigação daqui para a frente.
Vale também mencionar a posição mais curiosa do dia, que foi a do senador Davi Alcolumbre (DEM-AP). No dia anterior (15.jul.2015), ele havia se posicionado contra a votação do projeto de repatriação de recursos de brasileiros. Mas hoje (16.jul.2015) Alcolumbre disse que seria prudente esperar a aprovação desse projeto antes de a CPI do HSBC continuar seus trabalhos.
MISSSÃO À FRANÇA REJEITADAFoi também rejeitado nesta 5a feira (16.jul.2015) o requerimento para uma missão de senadores ir à França falar com o ex-funcionário do HSBC Hervé Falciani, responsável pelo vazamento dos dados que deram origem ao SwissLeaks. No lugar dessa viagem, aprovou-se uma teleconferência entre a CPI e Falciani –sem data definida.
QUEM SÃO OS INTEGRANTES DA CPI DO HSBCSó para registro, são os seguintes os 11 senadores titulares da CPI do HSBC: o presidente, Paulo Rocha (PT-PA), o vice-presidente, Randolfe Rodrigues (PSOL-AP), o relator, Ricardo Ferraço (PMDB-ES), Fátima Bezerra (PT-RN), Ciro Nogueira (PP-PI), Acir Gurgacz (PDT-RO), Otto Alencar (PSD-BA), Blairo Maggi (PR-MT), Paulo Bauer (PSDB-SC), Davi Alcolumbre (DEM-AP) e Sérgio Petecão (PSD-AC).
Estavam presentes à sessão de hoje e votaram para “desquebrar'' sigilos os seguintes senadores: Ricardo Ferraço, Ciro Nogueira, Otto Alencar (PSD-BA), Blairo Maggi, Paulo Bauer, Davi Alcolumbre e Sérgio Petecão.
Paulo Rocha encaminhou os trabalhos de maneira a favorecer a operação abafa.
Posicionou-se contra atrasar ou paralisar a CPI apenas o senador Randolfe Rodrigues.




Receita diz já ter dados do HSBC, mas indica perdão do crime de sonegação

Fernando Rodrigues


Fisco fala em 7.243 brasileiros com contas na Suíça…
…mas a sonegação, se houve, só foi de 2011 para cá
Como dados são de 2006/07, sonegadores podem ser perdoados
Crime de evasão de divisas ainda não prescreveu
Jorge Rachid, secretário da Receita Federal, em audiência na CPI do HSBC no Seando
Jorge Rachid, secretário da Receita Federal, em audiência na CPI do HSBC no Senado
A Secretaria da Receita Federal divulgou nesta segunda-feira (4.maio.2015) comunicado no qual afirma que recebeu o acervo de dados contendo informações sobre brasileiros com conta na agência do HSBC em Genebra, na Suíça. Depois de uma primeira triagem, o Fisco concluiu haver 7.243 contribuintes brasileiros nessa listagem.
A Receita Federal diz ter recebido “8.732 arquivos eletrônicos, cada um contendo um perfil de cliente brasileiro do banco suíço”. O Fisco realizou “34.666 consultas aos cadastros da RFB, referentes às diferentes combinações de nomes e datas de nascimento possíveis, resultando em 652.731 possíveis nomes dos titulares das contas”. O caso é conhecido como SwissLeaks e vem sendo investigado desde fevereiro por este Blog em conjunto com o ICIJ.
Os arquivos do HSBC não contêm os números de CPFs de correntistas brasileiros –apenas o nome, endereço e data de nascimento, entre outros detalhes. Por essa razão foi necessário filtrar os dados.
Após depurar esses “652.731 possíveis nomes”, o Fisco afirma ter “efetivamente identificados como contribuintes brasileiros 7.243 correntistas pessoas físicas”.
O que isso significa? Que a partir de agora serão analisados os dados individualmente. Há dois crimes principais que podem estar nos dados do HSBC: sonegação fiscal e evasão de divisas.

SONEGAÇÃO FISCAL PERDOADA
A Receita Federal dá a entender que analisará apenas irregularidades que tenham ocorrido no período de 2011 a 2014. Ou seja, está considerando o período clássico de 5 anos para prescrição (ou decadência, como preferem alguns) da punibilidade para crime de sonegação fiscal.
Os dados sobre brasileiros no HSBC da Suíça se referem a contas mantidas em 2006 e 2007. Há quem argumente, como o ex-secretário da Receita FederalEverardo Maciel e o senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES), relator da CPI do HSBC, que ainda é possível perseguir os que eventualmente tenham sonegado imposto nesses anos –mas há dúvida sobre isso entre juízes e advogados tributaristas.
Como é impossível a Receita Federal requerer dados atualizados do HSBC da Suíça (o Brasil não tem acordo sobre esse tema com o país europeu), é muito difícil que algum brasileiro seja admoestado por ter sonegado impostos ao manter dinheiro escondido em Genebra num período anterior a 5 anos.
Segundo dados apurados por este Blog, o valor total depositado nas contas de pessoas e de empresas relacionadas ao Brasil no HSBC era de aproximadamente US$ 7 bilhões (em 2006/07). Isso dá cerca de R$ 21 bilhões. Ou seja, pouco mais de um terço do que o governo brasileiro pretende fazer de economia neste ano de 2014 por conta do ajuste fiscal.
Em resumo, o Fisco brasileiro está tendo uma atitude garantista, interpretando a lei da maneira mais confortável possível para brasileiros que mantiveram contas no HSBC suíço sem informar esses valores em suas declarações de Imposto de Renda.

EVASÃO DE DIVISAS
Para o crime de evasão de divisas, entretanto, não há prescrição em 5 anos. Ou seja, todos os brasileiros que mantiveram contas na Suíça no passado –não importa em qual período– estavam obrigados a declarar a operação ao Banco Central. Quem desrespeitou essa regra fica sujeito a multa e a pena de reclusão de 2 a 6 anos.
É por essa razão que a Receita Federal informou no seu comunicado que fará um “intercâmbio de informações com Banco Central [e] Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), de modo a buscar elementos para identificação de indícios de possíveis práticas de crimes contra o sistema financeiro e lavagem de dinheiro”.
Eventualmente, diz o Fisco, será necessário “o acionamento do Polícia Federal e o Ministério Público Federal”, órgãos responsáveis para formalizar as denúncias contra os que possam ter cometido o crime de evasão de divisas.

E O BANCO HSBC?
É curioso que em seu comunicado a Receita Federal em nenhum momento aborde a forma como o HSBC atuou nos casos de eventuais crimes de sonegação fiscal e de evasão de divisas por parte de brasileiros.
Em outros países, também com correntistas envolvidos no SwissLeaks, o HSBC vem sendo fortemente questionado sobre suas práticas de uma década atrás. No Brasil, o presidente do HSBC no país, André Brandão, deve ser ouvido nesta terça-feira (5.maio.2015) pela CPI que apura o caso no Senado.
Mas não há ainda por parte dos órgãos de controle como Receita Federal, Coaf, Banco Central e Polícia Federal nenhum movimento visível a respeito de uma cobrança maior da instituição bancária.
Eis a íntegra do comunicado da Receita Federal:
“Informações de contribuintes brasileiros já estão com a Receita Federal
Publicado: 04/05/2015 09h19
Representantes da Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB estiveram na sede da Direction Générale des Finances Publiques – DGFiP (administração tributária francesa), em Paris, no dia 31/03 passado, com intuito de receber informações sobre contribuintes brasileiros titulares de conta corrente em uma instituição financeira localizada na Suíça.
Na ocasião, foram recebidos, com base no Acordo para Evitar a Dupla Tributação existente entre os dois países, 8.732 arquivos eletrônicos, cada um contendo um perfil de cliente brasileiro do banco suíço. Desde então, a RFB está trabalhando na correta identificação das pessoas físicas correntistas. Foram realizadas 34.666 consultas aos cadastros da RFB, referentes às diferentes combinações de nomes e datas de nascimento possíveis, resultando em 652.731 possíveis nomes dos titulares das contas.
Depurado esse universo, foram efetivamente identificados como contribuintes brasileiros 7.243 correntistas pessoas físicas.
Os próximos passos serão os seguintes:
1. Identificação dos contribuintes com interesse fiscal para o período de 2011 a 2014, para posterior programação e fiscalização;
2. Continuidade das pesquisas das pessoas físicas/jurídicas não identificadas nesta depuração inicial, que correspondem a 1.129 nomes;
3. Continuidade das pesquisas para identificação das correntistas pessoas jurídicas, e respectivas pessoas físicas relacionadas;
4. Identificação de contribuintes já falecidos, e seus eventuais herdeiros;
5. Realização de análise de vínculos entre os contribuintes identificados, de forma a encontrar grupos de contribuintes relacionados, para o tratamento em conjunto;
6. Realização de intercâmbio de informações com Banco Central Conselho de Controle de Atividades Financeiras – COAF, de modo a buscar elementos para identificação de indícios de possíveis práticas de crimes contra o sistema financeiro e lavagem de dinheiro;
7. Aprofundamento das investigações para os casos mais graves, identificados a partir da priorização anteriormente estabelecida e do intercâmbio de informações com o Banco Central e do COAF, com o acionamento do Polícia Federal e o Ministério Público Federal.''

 



HSBC, o paraíso da fraude

por Leneide Duarte-Plon — publicado 14/07/2015 02h15
Gérard Davet e Fabrice Lhomme, 
os jornalistas que revelaram o escândalo do HSBC, falam do seu “furo”
Julien Falsimagne
davet-lhomme
Davet e Lhomme: sob proteção policial
De Paris

O Swissleaks, escândalo de fraude fiscal e lavagem de dinheiro no banco inglês HSBC, foi revelado este ano por dois jornalistas do Le Monde, Gérard Davet e Fabrice Lhomme, a partir das informações fornecidas por um ex-empregado do banco, Hervé Falciani, às autoridades do Fisco francês, em 2009. O trabalho de apuração dos dados a que tiveram acesso era tão monumental e envolvia tantos países que eles resolveram compartilhar as informações com o Consórcio Internacional de Jornalistas Investigativos (Icij), com sede em Washington. 
As primeiras reportagens foram publicadas em duas edições do Le Monde, em fevereiro de 2015, e revelaram que havia 180 bilhões de euros de origem suspeita em contas suíças. Mas o escândalo está longe de ter acabado. Há muita coisa a ser desvendada e os dois jornalistas continuam a investigar, pois acreditam que houve pressões para proteger pessoas poderosas.
Entre as 106 mil contas de pessoas físicas e jurídicas de diversos países havia 8.667 de brasileiros, que teriam sonegado ao Fisco cerca de 20 bilhões de euros. Essa quantia pode ter origem na fraude fiscal ou na lavagem de dinheiro da corrupção e das drogas. O Brasil é o nono colocado em volume de depósitos e o quarto em quantidade de contas correntes secretas. Como a maioria dos países, o Brasil tem todo interesse em repatriar os bilhões sonegados aos cofres públicos para financiar a educação e a saúde, entre outras coisas. 
É preciso, contudo, que a Justiça seja independente e possa agir.
“Tenho minhas dúvidas, sou cético em relação a alguns países. Simplesmente, porque neles, de maneira geral, a Justiça não é verdadeiramente independente. Então há risco. As reportagens e as matérias dos jornais são importantes, pois sabemos que todos os poderes são sensíveis à pressão midiática. Na Suíça, começaram a investigar o SwissLeaks apenas quando os jornais noticiaram. Eles iniciaram uma pequena investigação, simbólica”, afirma Lhomme.
Na França, 8.936 pessoas tentaram fraudar o Fisco com a ajuda do HSBC. Como o país foi o primeiro a receber as informações de Hervé Falciani, a investigação está mais avançada e já foram repatriados 400 milhões de euros das contas de cidadãos franceses.
Apenas quatro meses depois da revelação do escândalo, Fabrice Lhomme e Gérard Davet lançaram em Paris o livro La Clef – Révélations sur la fraude fiscale du siècle. O título refere-se ao pen drive (clef USB, em francês) que eles receberam com exclusividade, com todas as informações do escândalo, inclusive documentos secretos. Os dois jornalistas, que formam uma dupla constante desde 2003, são temidos por quem tem falcatruas a esconder, sejam políticos, sejam homens de negócios.
“O HSBC de Genebra era o paraíso dos narcotraficantes e o banco reconheceu isso sob a pressão midiática, pois foram colocados diante deles nomes de narcotraficantes que tinham contas lá”, conta Lhomme. 
O ditado que assegura que “a Suíça lava mais branco” está com os dias contados, graças ao escândalo SwissLeaks, que levou o país a mudar a legislação. A partir de 2018, os bancos suíços vão passar a se interessar pela origem do dinheiro depositado. Até lá, as contas ainda guardarão dinheiro sujo procedente do mundo inteiro.
CartaCapital: La Clef tem tudo de um romance policial. O trabalho da Justiça está progredindo na maioria dos países?
Gérard Davet: Pelo que sabemos, há quem esteja avançando, menos a Suíça. Curioso. Ela decidiu suspender a investigação e Fabrice e eu temos a impressão de que existe uma opacidade, uma vontade de não investigar os bancos. Sabemos que as investigações avançam na Inglaterra, na Bélgica, na Espanha, nos Estados Unidos.
CC: Vocês sabem se no Brasil a Justiça está fazendo um bom trabalho?
GD: Na França, onde começaram os trabalhos, a Justiça age de forma coletiva, muito próxima dos belgas e dos espanhóis. Não sei se há uma equipe franco-brasileira. Temos um oceano entre nós.
Fabrice Lhomme: Não tenho detalhes sobre o Brasil, porque decidimos compartilhar as informações com o Consórcio Internacional de Jornalistas Investigativos (Icij). Lembro que o Brasil tinha quase o mesmo número de contas que a França e que havia suspeitas de lavagem de dinheiro da corrupção.  As investigações são longas e complicadas. Há situações em que a origem do dinheiro pode ser identificada em poucos meses, mas tudo fica mais difícil quando os titulares se escondem por trás de sociedades offshore, com nomes de proprietários fictícios.
CC: Os países que estão fazendo o trabalho de investigação sério contra os sonegadores do SwissLeaks vão recuperar o dinheiro subtraído ao Fisco?
GD: Boa pergunta. Isso talvez explique os problemas do HSBC. Eles anunciaram há uma semana que vão despedir 50 mil empregados no mundo todo. Se eles despedem tanta gente é porque sabem que há multas milionárias que terão de pagar. Nos EUA, há três anos, o banco já foi condenado a pagar 1,2 bilhão de euros em outro escândalo ligado às drogas. A Justiça americana agora vai novamente cobrar outra importância enorme nesse novo escândalo. Na França, eles terão de pagar de multa 1 bilhão de euros, e na Bélgica mais ou menos o mesmo.
CC: No Brasil, há quem tenha a impressão de que tudo é feito para que a Comissão Parlamentar do Senado não consiga apurar tudo. A maior parte dos países tem instituições jurídicas suficientemente sólidas para investigar até o fim?
FL: Depende. A Grã-Bretanha, por exemplo, estava em situação delicada, porque o banco é inglês. Nós contamos no livro que a revelação do escândalo foi oferecida aos ingleses, que deixaram escapar o affair. Mas, depois que foi revelado, a classe política britânica mobilizou-se totalmente e o banco não vai poder escapar às suas responsabilidades.
CC: Mas na Arábia Saudita, no Brasil e em outros países…
FL: Tenho minhas dúvidas, sou cético em relação a alguns países. Simplesmente, porque neles, de maneira geral, a Justiça não é verdadeiramente independente.
CC: No fim do livro, vocês fazem um balanço do trabalho de vocês, totalmente independente de pressões do jornal. Vocês escrevem: “Com o SwissLeaks, Xavier Niel, um dos três donos do jornal, perdeu um contrato de vários milhões de dólares no Marrocos. Ele nunca falou disso publicamente e jamais nos criticou por isso”. Em que outro jornal do mundo se pode trabalhar com tanta autonomia e liberdade?
FL: Espero que existam outros. Na França, trabalhei em vários jornais e revistas e sempre tive grande liberdade em relação aos donos.
GD: No Figaro, nós não poderíamos trabalhar assim.
FL: Exatamente. Mas há outros jornais na França, além do Le Monde, onde essa liberdade existe. No Le Monde há uma tradição de independência, a redação se mobiliza quando se sente um pouco ameaçada. Às vezes, ela reage até com exagero.
CC: Pierre Bergé, também um dos três acionistas majoritários, criticou-os por terem dado nomes de pessoas que tinham conta no HSBC. Vocês escrevem no livro: “A redação do Le Monde, que é muito ciosa de sua independência, reagiu à crítica de Pierre Bergé”. Teria sido possível dar o nome de um acionista proprietário do Le Monde, se ele tivesse uma conta no HSBC? 
FL: Sem nenhuma hesitação. 
GD: Não somente o faríamos, como teríamos adorado essa situação. Se fosse o caso, não haveria nenhum problema. Iríamos perguntar a ele (como fizemos com todos os outros que citamos porque tinham conta): “É verdade que você tem conta no HSBC, já regularizou sua situação pagando os impostos devidos?” E tudo seria publicado no jornal. Havia na lista um ex-diretor-adjunto do Le Monde e demos seu nome. Isso incomodou muitas pessoas, a começar por ele. Fizemos isso para mostrar que a transparência se aplica a nós também.
CC: Na reportagem sobre o SwissLeaks, vocês citaram o ator Gad Elmaleh, entre outros. No livro vocês citam príncipes sauditas, o ex-presidente do Conseil Représentatif des Institutions Juives de France (Crif), Richard Prasquier, o escritor Marc Levy, Jeanne Moreau, Michel Piccoli, o cineasta Cédric Klapisch, Paul Bocuse, os herdeiros da marca de vinhos Château Margaux, a herdeira dos perfumes Nina Ricci. Curiosamente, ela escondeu 18,7 milhões de euros na Suíça e, aos 73 anos, foi condenada pela Justiça francesa, em abril, a pagar o que deve e a um ano de prisão, porque se recusou a regularizar sua situação. A Justiça francesa pune tanto ricos quanto pobres?  
GD: Poderia dizer que sim, mas não acredito. Esse foi um caso particular. Muitas vezes a Justiça faz diferença, mas, nesse caso do HSBC, a Justiça só pode intervir se o Ministério das Finanças lhe der autorização. As pessoas que foram julgadas haviam se recusado a confirmar se tinham contas. Então, o caso foi enviado à Justiça. Mas, se o Ministério das Finanças não informa o nome do dono da conta à Justiça, significa que ele regularizou a situação, como Gad Elmaleh fez. Nesse caso, não há condenação. A herdeira da Nina Ricci não quis reconhecer a fraude fiscal.
FL: Na França, os juízes que instruem os processos são independentes. Fazem o que devem fazer. No caso do HSBC houve excelentes juízes indiferentes às pressões, que não se deixam subornar.  
CC: Acontece de vocês pagarem por uma informação que vai representar um grande furo?
FL: Jamais. Há revistas na França, como o Paris Match, que o fazem. Mas aqui se faz menos que nos países anglo-saxões. Não conheço na França jornalistas investigativos que comprem informações. Temos o princípio de não utilizar o off nas nossas matérias ou nos nossos livros.
CC: Na lista geral das contas do HSBC vocês viram brasileiros conhecidos?
GD: Temos a lista de todas as contas, com todos os nomes, a correspondência entre os clientes e o banco, mas, como não conhecemos as pessoas que detêm as contas, recorremos ao consórcio para que o assunto fosse trabalhado por jornalistas de cada país. O que sabemos é que havia nomes de brasileiros ligados ao escândalo de corrupção da Petrobras e que colocavam o dinheiro no HSBC.
CC: A Suíça garantiu que vai aposentar o segredo bancário em 2018. Outros paraísos fiscais seguirão o exemplo?  
GD: Não, haverá sempre essas zonas que escapam ao direito internacional. O Panamá e as Ilhas Virgens, por exemplo, se recusam a mudar. A economia deles baseia-se nessa atividade. 
CC: Vocês têm uma proteção policial permanente. Como é viver assim?
FL: Não temos proteção 24 horas. Seria impossível, por causa da nossa atividade. Mas sofremos ameaças sérias e a polícia achou que deveríamos ser protegidos. Preferíamos que não fosse preciso, pois assim fica difícil fazer jornalismo investigativo. Além disso, acho que não corremos perigo de vida. Há pessoas que pretendem nos amedrontar, mas não somos paranoicos e sabemos que num país como a França jornalistas não correm o risco de ser assassinados, como em países sul-americanos ou de outros continentes.
CC: Então vocês não têm proteção policial 24 horas, como os jornalistas do Charlie Hebdo?
GD: Depois dos atentados, os jornalistas passaram a ser mais protegidos. No Le Monde, o cartunista Plantu é protegido porque desenhou Maomé. Nós somos protegidos porque há o banditismo e outras figuras da extrema-direita e da direita que incomodamos.
CC: Vocês escrevem no livro que “jamais o Fisco francês penetrou de tal forma no sistema bancário suíço. E nunca pôde recuperar tanto dinheiro”. Quando o trabalho termina?
FL: Para o Fisco francês, o principal foi feito. Eles eliminaram nomes que se explicaram, mas não examinaram todos eles. Escolhe-se um nome e depois ele é encaminhado à Justiça. Quem decide isso é o ministro das Finanças, o que achamos uma prática discutível. Pensamos que, quando alguém é perseguido pelo Fisco, a Justiça também deveria julgar o indivíduo, porque fraude fiscal é um delito.
GD: A França está na frente porque a história começou aqui. Mas há freios, pressões. Ainda não foi revelado tudo.
CC: O que motivou Falciani?
FL: Ele é capaz de voltar para a Suíça para provocar um golpe midiático. Pode querer afrontar o governo suíço e se tornar uma vítima, depois de ter revelado um escândalo útil a diversos países.
GD: Tem alma de jogador e gosta que falem dele.
CC: Parece que ele tentou, primeiramente, vender as listas de clientes do HSBC no Líbano.
GD: Só ele sabe. Nós sabemos apenas que ele tentou negociar os dados em seu poder. Ele subtraiu informações tão importantes que ninguém quis comprar. Então ele resolveu se tornar herói.
*Publicado originalmente na edição 856 de CartaCapital, com o título "O paraíso da fraude"


30/06/2015 - 10ª reunião CPI do HSBC

O SR. PRESIDENTE (Paulo Rocha. Bloco Apoio Governo/PT - PA) – Srªs Senadoras e Srs. Senadores, havendo número regimental, declaro aberta a 10ª Reunião da Comissão Parlamentar de Inquérito criada pelo Requerimento nº 94, de 2015, para apurar supostas irregularidades na abertura de contas do HSBC na Suíça.
Conforme convocação, a presente reunião destina-se à apreciação de requerimentos discriminados na pauta. Tais requerimentos envolvem a obtenção de informações protegidas por sigilo.
Dessa forma, a votação, obrigatoriamente e regimentalmente, será nominal. O quórum mínimo, inclusive durante a votação, é de seis Senadores. O Relator está ausente. S. Exª está no plenário.
Continuamos, na CPI, tomando aquelas medidas que já anunciamos, a partir da Presidência, tais como a emissão de questionários para a listagem dos 324 nomes que a CPI detém como listagem inicial. Continuamos a busca da listagem completa no Estado francês e resolvemos, depois de decisão tomada na última reunião, convocar esta reunião especificamente para debatermos sobre o sigilo fiscal e bancário de uma listagem de 51 requerimentos que já estava, há algum tempo, sobre a mesa. São requerimentos de Senadores, principalmente do Senador Randolfe Rodrigues.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/PSOL - AP) – Sr. Presidente, pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Rocha. Bloco Apoio Governo/PT - PA) – Quero iniciar este debate de uma forma... Combinamos, eu, o Vice-Presidente, Senador Randolfe, e o Relator Ferraço, com a Mesa de convocar esta reunião especificamente para este debate e de torná-lo de conhecimento público bem antecipadamente para que pudéssemos ter um debate bem transparente perante a imprensa e os interessados. Isso foi publicado com a antecedência devida para que todos tomassem conhecimento deste debate e desta decisão importante desta CPI.
Tem V. Exª a palavra.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/PSOL - AP) – Agradeço, Excelência.
Presidente, eu gostaria de registrar algumas retificações em alguns requerimentos de minha autoria.
A primeira correção, a primeira retificação que solicito a V. Exª é em relação ao item 1 da pauta. O nome correto do correntista citado no Requerimento nº 28 é Jorge Roberto Saad Silveira, não José Roberto, como consta no requerimento, e o período para a transferência do sigilo que solicitamos é o período entre 1998 e 2007. Eu gostaria que a Mesa, que V. Exª fizesse essa retificação para que esse requerimento estivesse apto à apreciação. Então, a primeira alteração é esta: o nome correto é Jorge Roberto Saad Silveira, não José Roberto Saad Silveira, e o período é de 1998 a 2007.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Rocha. Bloco Apoio Governo/PT - PA) – A Presidência autoriza a Secretaria a fazer as devidas retificações.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/PSOL - AP) – Obrigado, Presidente.
As outras duas são as seguintes: requisito que sejam julgados prejudicados os Requerimentos nºs 42, 43 e 44, que são os itens 2, 3 e 4 da pauta, em favor dos Requerimentos nº 139, 157 e 156, que são os itens 33, 51 e 50, respectivamente. Isso se dá porque esses requerimentos posteriores já são mais amplos do que os primeiros.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Rocha. Bloco Apoio Governo/PT - PA) – V. Exª pode repetir mais devagar?
O SR. PAULO BAUER (Bloco Oposição/PSDB - SC) – Por favor.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/PSOL - AP) – Perfeito.
Repetindo: prejudicados os Requerimentos nºs 42, 43 e 44, itens 2, 3 e 4 da pauta, em favor dos Requerimentos nºs 139, 157 e 156, que são os itens 33, 51 e 50, respectivamente.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Rocha. Bloco Apoio Governo/PT - PA) – O 139...
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/PSOL - AP) – O 157 e o 156, itens 33, 51 e 50 da pauta. Requerimentos nºs 139, 157 e 156, itens 33, 51 e 50, respectivamente. É porque esses não são...
O SR. PRESIDENTE (Paulo Rocha. Bloco Apoio Governo/PT - PA) – Na verdade, são os mesmos.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/PSOL - AP) – Exatamente.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Rocha. Bloco Apoio Governo/PT - PA) – Então, a Mesa, a Presidência dá como prejudicados os itens 2, 3 e 4...
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/PSOL - AP) – Perfeito, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Rocha. Bloco Apoio Governo/PT - PA) – ... E confirma os itens dos Requerimentos nºs 139, 156 e 157. O.k.?
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/PSOL - AP) – Agradeço, Presidente.
E, por último, Presidente, eu queria solicitar que fosse incluído, ao final desta reunião, extrapauta, um requerimento de audiência pública com um consultor do Idec para a discussão do estudo sobre Transparência e Responsabilização do Setor Financeiro, que apontou o HSBC como o pior banco entre os pesquisados no Brasil. Eu creio que essa informação recente do Idec, divulgada pelo Idec, precisa ser debatida nesta CPI. É um requerimento extrapauta que eu coloco, que eu submeto a V. Exª e ao Plenário desta Comissão.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Rocha. Bloco Apoio Governo/PT - PA) – V. Exª tem por escrito ou não?
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/PSOL - AP) – Tenho, sim. Já está. Minha assessoria já está encaminhando para a assessoria da CPI, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Rocha. Bloco Apoio Governo/PT - PA) – Eu queria levantar outra questão. Eu fui e tenho sido procurado por bancários, principalmente do Paraná, e pelo pessoal da gestão pública da cidade de Curitiba que estão preocupados com a possibilidade de o HSBC sair do Brasil – e seria o caso de a CPI também fazer um debate sobre isto – e com os impactos que advêm dessa decisão. Então, não sei se seria o caso de fazer uma audiência também sobre isso.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/PSOL - AP) – Nós poderíamos apreciar mais esse requerimento extrapauta.
De acordo, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Rocha. Bloco Apoio Governo/PT - PA) – Convocaríamos os setores bancários e os gestores públicos, principalmente da cidade de Curitiba, onde estaria, digamos assim, a maior concentração em razão da filial ou da matriz da HSBC no Brasil.
O SR. BLAIRO MAGGI (Bloco União e Força/PR - MT) – Mas, Presidente, o que tem a ver uma coisa com a outra? Vender ou não é uma posição comercial do banco. Eu acho que não cabe à CPI discutir se o banco vai vender, se vai fechar...
O SR. PRESIDENTE (Paulo Rocha. Bloco Apoio Governo/PT - PA) – Não, não é o caso do banco, mas dos setores que estão sentindo que ficarão desempregados.
O SR. BLAIRO MAGGI (Bloco União e Força/PR - MT) – Mas não é aqui, neste foro, que eu acho que a gente deve discutir isso. Seria na Comissão de Assuntos Sociais ou alguma coisa assim.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Rocha. Bloco Apoio Governo/PT - PA) – Seria, Senador Blairo, em outra comissão permanente do Senado?
O SR. BLAIRO MAGGI (Bloco União e Força/PR - MT) – Como a Comissão de Assuntos Sociais, uma permanente, para a gente discutir isso, sem dúvida.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Rocha. Bloco Apoio Governo/PT - PA) – Tem razão V. Exª.
O SR. BLAIRO MAGGI (Bloco União e Força/PR - MT) – Obrigado.
O SR. DAVI ALCOLUMBRE (Bloco Oposição/DEM - AP) – Perdoe-me, Presidente, também discordar de V. Exª. Eu acompanho a posição do Senador Blairo Maggi. Eu acho que esta Comissão Parlamentar de Inquérito não é o foro adequado para discutir a venda de um banco, já que é uma negociação, uma transação comercial entre duas entidades.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Rocha. Bloco Apoio Governo/PT - PA) – Pode ser a CAE, por exemplo, não é?
O SR. BLAIRO MAGGI (Bloco União e Força/PR - MT) – Pode, pode ser a CAE.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Rocha. Bloco Apoio Governo/PT - PA) – Bom, podemos começar...
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/PSOL - AP) – Sr. Presidente, somente mais um requerimento. É o Requerimento nº 15, que pede a transferência de sigilo do Sr. Henry Royer. Então, como já existe o requerimento... Na verdade, é o item 15. Como, no item 35, o mesmo requerimento está repetido, então eu solicito a V. Exª que considere prejudicado o item 15, em benefício do item 35.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Rocha. Bloco Apoio Governo/PT - PA) – Eu levanto uma questão de ordem para saber qual seria a melhor forma de encaminhar este processo, uma vez que há o debate inicial da quebra. Pergunto s vai item por item... Qual seria?
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/PSOL - AP) – Presidente, permita-me?
O SR. PRESIDENTE (Paulo Rocha. Bloco Apoio Governo/PT - PA) – A Mesa aceita sugestões.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/PSOL - AP) – Permita-me uma proposta de encaminhamento.
Cada um dos aqui apresentados tem justificativas diferentes. Como a quebra de sigilo é nominal, precisa do voto da maioria dos membros desta CPI – a transferência de sigilo bancário e fiscal precisa do apoio da maioria da CPI –, eu considero justo e adequado que os itens devem ser votados, necessariamente, um por um, porque cada um, aqui, tem uma justificativa diferente.
Há alguns para os quais a CPI pediu informações, mas eles se negaram a prestá-las. Essa é uma circunstância. Há outro cujo nome está aqui porque o relatório veio com atividades, com movimentações tidas como atípicas por parte do Coaf. É outro tipo de justificativa. O Plenário da CPI pode considerar adequada a quebra de algum e inadequada a quebra de outro.
Então, por isso, eu não vejo alternativa que não seja a apreciação de requerimento por requerimento.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Rocha. Bloco Apoio Governo/PT - PA) – De acordo?
O SR. PAULO BAUER (Bloco Oposição/PSDB - SC) – Sr. Presidente, nesta condição, em que ainda estamos ainda debatendo a pauta sem entrar no debate propriamente dito dos requerimentos apresentados pelo Senador Randolfe, e me parece que todos são de autoria de S. Exª, eu queria fazer duas observações.
Na última reunião, se eu bem me lembro, foi colocado com bastante ênfase que os trabalhos desta CPI se baseiam numa notícia de imprensa que veiculou o nome de centenas ou de milhares de pessoas do Brasil que possuem conta no HSBC da Suíça.
V. Exª, Sr. Presidente, informou que havia requerido ao governo francês a confirmação daquela listagem porque essa confirmação tornaria o assunto oficial e não apenas uma notícia ou uma matéria jornalística na qual nós basearíamos nossas ações.
De outro lado, também me lembro de que foi mencionado aqui que uma instituição que congrega jornalistas e o serviço investigativo da imprensa havia também se manifestado no sentido de dar validade à matéria jornalística que apontava nomes de brasileiros com contas na Suíça.
Pelo que pude compreender naquele dia, na última reunião, há uma dúvida, tanto da parte dos integrantes desta Comissão em geral, a respeito do valor dessas provas e da consistência dessas instituições no sentido de usarmos esses dados como fato e como fator de trabalho desta CPI.
É evidente que nós não podemos e não vamos desconsiderar o trabalho da imprensa. Isto não. Acho que esse procedimento não é adequado porque é nosso dever avaliar coisas que a imprensa tenha divulgado ou não. Se a imprensa divulgou, eles já são públicos. Se ela não tivesse divulgado e nós, como Senadores, tivéssemos conhecido os fatos, obviamente, poderíamos ter uma CPI, não há problema nenhum.
A questão está em termos, a partir dessas informações de imprensa, ainda não confirmadas pelo governo francês, da condição – no meu ponto de vista – de exigir ou de promover a quebra de sigilos bancários de pessoas que estão apenas citadas numa reportagem de jornal e que ainda não tiveram nenhuma acusação formal contra si, porque me parece que também o Ministério Público e a Procuradoria-Geral da República estão realizando ações de investigação, de averiguação da verdade e da veracidade desses atos ou dessas contas na Suíça.
E digo mais: na semana passada, foi mencionado, inclusive na presença do Senador Ricardo Ferraço, que mais de uma centena de pessoas citadas na matéria jornalística teriam recebido correspondências enviadas pela CPI, aprovadas pelos membros da CPI... Eu, lamentavelmente, não participei das reuniões, porque eu estava me recuperando de uma cirurgia, mas aqui estava o Senador Cássio Cunha Lima e, eventualmente, até o Senador Aloysio, que é suplente.
Mas o fato é que, se, naquele período, aprovou-se o envio de correspondências e houve pessoas que responderam às correspondências – e aqui mesmo foi dito, na semana passada, que aqueles que responderam e comprovaram não ter nenhum ato ilícito já seriam, de pronto, reconhecidos como isentos de qualquer responsabilidade –, nós temos, por outro lado, aqueles que se recusaram a responder ou aqueles que não responderam.
Mas, segundo eu pude observar na semana passada, ainda há mais de uma centena de pessoas que não receberam a correspondência porque elas sequer haviam sido emitidas, e há um requerimento do Senador Randolfe para uma pessoa que ainda não recebeu carta alguma desta CPI.
Perdoe-me, Deputado Randolfe, aliás, Senador Randolfe, mas sempre Deputado, porque já fomos Deputados e quem já foi Deputado uma vez será sempre, mas a verdade é que não há, para mim, nessa análise breve, uma lógica em termos, agora, nomes de pessoas para as quais se propõe quebra de sigilo e que sequer foram... V. Exª disse agora, Senador Randolfe Rodrigues, que, de acordo com a matéria jornalística, se houver alguma evidência a mais ou alguém que tivesse alguma...
V. Exª citou a instância?
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/PSOL - AP) – Não, eu não falei nada de matéria jornalística. Eu disse que vou só reiterar o meu encaminhamento até que contemple o que V. Exª disse.
O SR. PAULO BAUER (Bloco Oposição/PSDB - SC) – Perfeito.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/PSOL - AP) – O que eu propus...
O SR. PAULO BAUER (Bloco Oposição/PSDB - SC) – Quem não respondeu...
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/PSOL - AP) – Não, não. O que eu propus como encaminhamento é que a gente aprecie requerimento por requerimento.
O SR. PAULO BAUER (Bloco Oposição/PSDB - SC) – Perfeito.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/PSOL - AP) – Até para que nós possamos ter a possibilidade desse debate que V. Exª está propondo.
Ora, se alguém ainda não recebeu, se chegarmos ao nome de que quem não recebeu, vai ser argumentado aqui, nós vamos debater e, se o Plenário achar por bem retirá-lo, nós o retiramos.
Agora, há outra circunstância: há o outro, aquele que recebeu e disse que não vai responder à CPI.
O SR. PAULO BAUER (Bloco Oposição/PSDB - SC) – O.k. Inclusive, formalizou isso.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/PSOL - AP) – Esse aí é outro caso. Exatamente.
O SR. PAULO BAUER (Bloco Oposição/PSDB - SC) – O meu questionamento seria o seguinte...
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/PSOL - AP) – Então, é por isso que eu estou propondo caso a caso.
Há alguns que receberam, não responderam e têm movimentação atípica, segundo o Coaf.
O SR. PAULO BAUER (Bloco Oposição/PSDB - SC) – Este é o termo que V. Exª citou: movimentação atípica. Mas com base...
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/PSOL - AP) – Esse termo não é meu, mas do Coaf.
O SR. PAULO BAUER (Bloco Oposição/PSDB - SC) – Mas a movimentação atípica que o Coaf diz não é no sentido da pessoa ter uma conta propriamente dita? Ela fez uma operação? Ela mandou dinheiro? O dinheiro voltou?
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/PSOL - AP) – Não, ela teve movimentações. Há alguns nomes que, além de o Coaf dizer que tiveram movimentação atípica, cruzam com outros nomes que também tiveram movimentação atípica e fizeram depósito no HSBC.
O SR. PAULO BAUER (Bloco Oposição/PSDB - SC) – Mas o Coaf não diz qual é a condição atípica.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/PSOL - AP) – Diz.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Rocha. Bloco Apoio Governo/PT - PA) – Deixe-me recolocar o debate.
Ao que me parece, o Senador Paulo Bauer provoca uma preliminar ou, pelo menos, suscita um debate aqui.
Eu vou uniformizar as informações e as iniciativas que a Presidência e a Mesa... Após a instalação da CPI, através da denúncia e da investigação da associação dos jornalistas internacionais, da qual, aqui, no Brasil, fazem parte dois jornalistas, foi publicada, portanto, uma listagem de 8.500 brasileiros que têm conta no HSBC lá fora, informações que vazaram por um funcionário do HSBC que fugiu para o Estado francês, onde foi pego pela Justiça francesa, que, ao final, ficou de posse dessas informações, do nome desses dados dos 8.500 brasileiros. Aqui, vazou o nome de 324, se eu não me engano...
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/PSOL - AP) – Foram quatrocentos e poucos nomes.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Rocha. Bloco Apoio Governo/PT - PA) – Isso foi produto, então, desta investigação.
Tomamos todo o cuidado no processo investigativo inicial da CPI. Fomos ao Ministério Público e, depois, fomos à embaixada francesa... Como é que se poderia compartilhar estas informações com a CPI? Pela relação do Estado francês com o Estado brasileiro, cede-se compartilhamento dessas informações, mas sem compartilhar com outros órgãos. No caso, a informação que a gente tem é que o Estado francês já cedeu para a Receita Federal do Brasil, para efeito de investigação fiscal, a listagem dos 8.500 nomes.
O SR. PAULO BAUER (Bloco Oposição/PSDB - SC) – Oito mil e quinhentos brasileiros.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Rocha. Bloco Apoio Governo/PT - PA) – Brasileiros.
E, depois, nós tomamos a iniciativa de chamar os órgãos competentes da área – Coaf, Receita – para nos ajudarem a CPI a formar um juízo capaz de aprofundar a investigação.
O Coaf tem um critério, lá, que é este que o Senador está usando, de que há indícios, através de contas atípicas, que ele identificou em alguns nomes.
O SR. CIRO NOGUEIRA (Bloco Apoio Governo/PP - PI. Fora do microfone.) – Sim, mas contas...
O SR. PRESIDENTE (Paulo Rocha. Bloco Apoio Governo/PT - PA) – Hein?
O SR. CIRO NOGUEIRA (Bloco Apoio Governo/PP - PI) – De movimentações no Brasil.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/PSOL - AP) – Não, de movimentações, no Brasil, junto ao HSBC na Suíça.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Rocha. Bloco Apoio Governo/PT - PA) – Isso.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/PSOL - AP) – É a informação do Coaf.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Rocha. Bloco Apoio Governo/PT - PA) – É.
Então, o que é que aconteceu? Tentamos, via Governo brasileiro, através do Ministério da Justiça, junto com o Ministério Público Federal, pegar uma carona, digamos assim, para saber se poderíamos obter, junto com eles, essa listagem. Não foi possível. Até o Ministério da Justiça e o Ministério Público Federal estão esperando, porque lá, no Estado francês, há um processo que depende da decisão de um juiz específico de lá que decide sobre compartilhar ou não com os outros setores.
O que a gente sabe é que a Receita Federal usa isso para efeitos fiscais, para efeito de sigilo fiscal, etc. A busca do Ministério Público e do Ministério da Justiça é de informações para efeitos penais, etc.
Então, de posse disso, o que nós fizemos? Para não prejudicar o avanço das investigações da CPI, nós resolvemos pegar a listagem dos 324 ou 410 nomes já publicados pela imprensa e de posse da CPI e tomar a iniciativa de inquirir diretamente os próprios envolvidos.
Assim, mandamos um requerimento com quatro perguntas:
"V. Sª confirma a informação de que possui conta no HSBC em Genebra, Suíça?"
Isto para dar ideia de vontade de informar à CPI.
Perguntamos:
"Se sim, V. Sª declara a existência desse ativo financeiro à Secretaria da Receita Federal e, se for o caso, ao Banco Central do Brasil, em cumprimento à legislação do Imposto de Renda e às Circulares BCB nºs 3.345, de 16 de março de 2007, e 3.384, de 7 de maio de 2008?"
"Se os ativos foram declarados às autoridades brasileiras, V. Sª poderia apresentar os respectivos comprovantes a esta CPI?"
"Houve alguma espécie de aproximação ou oferecimento de serviços por parte do HSBC Bank, em Genebra, Suíça, com vista a captar V. Sª como cliente?"
Então, nós mandamos essas perguntas. Como já tínhamos o endereço de alguns, mandamos a correspondência para estes imediatamente.
Por fim – e eu informei isto na vez passada –, ainda faltavam 124, para os quais assinei, ontem e hoje, quando nós tivemos acesso ao endereço desse pessoal.
Foi isso que o Senador disse.
Alguns responderam, outros declararam que não tem nada a declarar e outros não responderam.
Assim, a Mesa resolveu avançar, de posse dessa listagem, conforme os critérios que ele usou de posse das informações na CPI, ele, portanto, provocou este debate da quebra de sigilo ou, como dizem tecnicamente, de transferência de sigilo para nós debatermos, e a Mesa decidiu, então, fazer uma sessão especificamente para tratar da quebra ou da transferência de sigilo nestes 51 requerimentos dados pelo Senador Randolfe.
O SR. PAULO BAUER (Bloco Oposição/PSDB - SC) – Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Rocha. Bloco Apoio Governo/PT - PA) – Espero que tenha sido...
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/PSOL - AP) – Presidente, só para completar a informação do Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Roberto Rocha. Bloco Socialismo e Democracia/PSB - MA) – ... real e...
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/PSOL - AP) – É isso mesmo.
Só para completar a informação do Presidente, meu caríssimo Senador Paulo Bauer.
De fato, há algumas pessoas que não receberam. Não é o caso de todos os que estão aqui, mas há quem ainda não tenha recebido, de quem ainda não temos a resposta à pergunta feita pela CPI sobre a existência de conta, se existia ou não. Nesse caso, o critério que adotamos para colocar o nome aqui foi o da presença desse nome em movimentações ditas atípicas pelo Coaf e do cruzamento das informações destes com outros que também estão entre aqueles citados que tinham conta no HSBC da Suíça.
Eu estou partindo, Senador Paulo Bauer, Presidente Paulo Rocha e colegas Senadores, do princípio, previsto na Constituição, de que CPI é Comissão Parlamentar de Inquérito com poderes de investigação próprios. Então, é prerrogativa nossa investigar, aprofundar a investigação sobre quem haja algum elemento ou elementos que permitam que essas investigações sejam aprofundadas. A escolha aqui não foi aleatória, tanto que foram divulgados os nomes de 410 pessoas e as correspondências já seguiram para trezentas e poucas pessoas, e há, aqui, uma relação de 46 nomes para quebra. É porque os elementos de informação que nós já temos para esses 46 nomes, no meu entender, são suficientes para aprofundarmos as investigações sobre eles.
E como é que se aprofunda investigação? Convoca para depor ou quebra sigilo bancário e fiscal. Não há um instrumento... A Constituição diz que CPI é comissão com poder de investigação. É por isso que a Constituição diz isso. Cabe a nós investigar. O sigilo que vier para cá não vai ser publicizado. É por isso que o termo técnico é transferência de sigilo. O sigilo sai de onde está, da Receita, no caso, e vem para a guarda da CPI, que não pode publicizá-lo. Mas os elementos, aqui, ficam à disposição da CPI para que ela identifique se as movimentações, se aqueles que ela está investigando têm alguma responsabilidade ou incorreram em algum dos três tipos de crimes que podem ocorrer: evasão de divisas, sonegação ou dinheiro proveniente de corrupção. Então, CPI tem que investigar, e nós temos que ter elementos de investigação. Para isso, precisamos da matéria-prima, e a matéria-prima é a transferência de sigilo.
E quem não deve nada, quem não tem o que temer sobre isso, empresário decente, honesto... Aliás, se eu fosse um, eu diria: "Eu quero o meu sigilo quebrado agora para ficar limpo nessa história." Se eu estivesse nessa lista, eu viria à CPI dizer: "Olha, veja o meu sigilo, veja se eu tenho, se eu devo alguma coisa a alguém." É o que se pressupõe. Por isto a apresentação desses requerimentos.
Na minha avaliação, se esta CPI não ouvir ninguém em depoimento, se não convocar ninguém, se não quebrar sigilo bancário, se não quebrar sigilo fiscal, então ela serve para quê? Vamos encerrar a CPI, vamos... Ela não vai ter elementos para trabalhar...
O SR. PAULO BAUER (Bloco Oposição/PSDB - SC) – Sr. Presidente, eu só queria fazer um questionamento.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Rocha. Bloco Apoio Governo/PT - PA) – Continua em debate. Quero ver se os Parlamentares ainda querem tratar do assunto.
O SR. PAULO BAUER (Bloco Oposição/PSDB - SC) – Eu quero só uma informação e, depois, fazer uma observação. A primeira: V. Exª saberia dizer qual foi o critério ou a forma pela qual se chegou a esses 410 nomes?
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/PSOL - AP) – Não, os 410 são da imprensa.
O SR. PAULO BAUER (Bloco Oposição/PSDB - SC) – Bom, nós temos, então, uma informação, de 8.500 nomes, da imprensa...
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/PSOL - AP) – Aí é o critério do Sr. Fernando Rodrigues
O SR. PAULO BAUER (Bloco Oposição/PSDB - SC) – ... lá na Suíça e outra, de 410, aqui.
O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Maioria/PMDB - ES. Fora do microfone.) – Não, não, não.
O SR. PAULO BAUER (Bloco Oposição/PSDB - SC) – Não é assim?
Eu tenho esta preocupação: eu queria investigar os 8.500 – não tem problema nenhum –, mas eu quero saber por que há o nome de 410 e não há o nome dos outros 8.100.
O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Maioria/PMDB - ES) – A lista que foi roubada da agência do HSBC de Genebra pelo Sr. Falciani é uma lista que contém o nome de 8.500 brasileiros.
O SR. PAULO BAUER (Bloco Oposição/PSDB - SC) – Sim.
O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Maioria/PMDB - ES) – A Associação Internacional de Jornalistas de Investigação teve acesso a essa lista de 8.500 nomes – ela fez todo um trabalho de processamento e de identificação desses nomes –, mas só liberou, dos 8.500, esses nomes.
O SR. PAULO BAUER (Bloco Oposição/PSDB - SC) – O.k.
O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Maioria/PMDB - ES) – Então, só é de conhecimento público, em razão da imprensa, esse conjunto de pessoas. E nós adotamos essa iniciativa como forma...
O SR. PAULO BAUER (Bloco Oposição/PSDB - SC) – Está explicado.
O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Maioria/PMDB - ES) – ... de dar oportunidade para que as pessoas pudessem responder se têm ou se não têm conta, se declararam, se não declararam, e assim por diante.
O SR. PAULO BAUER (Bloco Oposição/PSDB - SC) – Eu queria fazer, então, agora, um encaminhamento com relação aos requerimentos.
Perdoe-me, mas eu entendo que, quando o Coaf menciona que há uma movimentação atípica, ele, necessariamente, não está dizendo que há uma movimentação ilegal, porque, se alguém mandar um recurso daqui para a Inglaterra e esse recurso for da Inglaterra para a África do Sul, vier para o Brasil e, imediatamente, for para a Suíça, essa movimentação vai ser considerada atípica.
Só que, neste Brasil, nem todos são como eu e V. Exª, que abriríamos nossas contas amanhã, porque uma pessoa pode não ter segredos para o Fisco ou para a Justiça, mas pode ter segredos para a mulher, para a família, para os filhos, para os sócios e para não sei mais quem. É um direito dele. E quebrar o sigilo bancário e fiscal de alguém não é um ato político, mas um ato jurídico. E, por ser um ato jurídico, causa-me espécie a gente imaginar que vamos aprovar um requerimento de quebra de sigilo só porque o Coaf disse que o sujeito teve uma movimentação atípica em 200 que fez. Eu sou contra. Não posso concordar. Ainda mais se essa pessoa, até agora, não recebeu uma correspondência da CPI para se manifestar.
Se uma pessoa tem uma movimentação atípica denunciada ou apontada pelo Coaf, ótimo, já temos uma pista a mais para investigar. Vamos receber a correspondência dessa pessoa dizendo o que ela efetivamente tinha em termos de recursos, de depósitos, de movimentação, e vamos conferir com as informações do Coaf. Agora, prejulgar por conta de uma menção do Coaf de que há uma movimentação... Como eu disse, nem toda movimentação... Não estou dizendo que não haja, absolutamente. Quero deixar muito claro, como já disse na outra reunião, que não tem para ninguém, que eu não tenho nenhum compromisso de evitar qualquer coisa. Quem não respondeu tem que ter o sigilo quebrado. Eu não tenho nada contra isso, não. Quem se recusar a responder... A CPI tem os poderes que V. Exª colocou – estou de pleno acordo –, mas eu não queria e não quero que haja prejulgamentos.
Portanto, eu defendo, com muita clareza, que, em relação a quem recebeu a correspondência e não respondeu ou se recusou a responder, vamos em frente, mas vamos esperar que mande sua resposta quem ainda não a recebeu, para, aí, fazermos o que for necessário.
É só isto.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Rocha. Bloco Apoio Governo/PT - PA) – Senador Ciro.
O SR. CIRO NOGUEIRA (Bloco Apoio Governo/PP - PI) – Sr. Presidente, eu gostaria de...
Senador Randolfe, o senhor sabe do meu respeito e da minha admiração pelo seu trabalho, mas eu acho que nós aprovarmos esses requerimentos é, única e exclusivamente, a busca de criar um fato aqui na CPI.
O que é fato, meu querido Senador Ricardo Ferraço, é que o senhor ainda não teve instrumentos para fazer o seu trabalho. Nós não temos... A CPI não recebeu nenhuma informação oficial... Nós temos aqui uma lista que foi publicada em um jornal.
O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Maioria/PMDB - ES) – Não teve a Comissão Parlamentar de Inquérito, muito menos o Ministério da Justiça e muito menos a Procuradoria Geral da República.
O SR. CIRO NOGUEIRA (Bloco Apoio Governo/PP - PI) – Exatamente.
Então, se nós passarmos, agora, a quebrar sigilo, do meu ponto de vista, vai acontecer com a CPI o que aconteceu com a CPI das Próteses, onde se quebrou o sigilo e o próprio Supremo cancelou essa quebra de sigilo. O Ministro Celso de Mello já deu liminar lá cancelando. Acho que o senhor sabe disso.
Então, acho uma temeridade, acho precipitado nós virmos, hoje, quebrar... Independente dos motivos, nós ainda não temos instrumentos necessários para fazer o nosso trabalho, para que o nosso Relator possa fazer um grande trabalho e para que, aí sim, baseados nessas informações oficiais, nós venhamos a quebrar o sigilo das pessoas que realmente estejam vinculadas a essas informações oficiais. Hoje, nós não temos... Por mais respeito que eu tenha ao trabalho da imprensa, nós não podemos, aqui... Na prática, nós estamos quebrando sigilo baseados, única e exclusivamente, em matéria jornalística.
Então, eu vou pedir minhas escusas ao nobre autor dos requerimentos, mas eu tenho que me posicionar, no atual momento em que se encontra a CPI, contra as quebras de sigilo que estão sendo propostas aqui nesta atual reunião.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Rocha. Bloco Apoio Governo/PT - PA) – Vamos continuar.
O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Maioria/PSD - BA) – Sr. Presidente, o senhor poderia, então, colocar em votação os requerimentos.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/PSOL - AP) – Presidente, só para justificar e encaminhar. Eu concordo com o encaminhamento do Senador Otto, mas quero, mais uma vez, com a devida vênia dos colegas Senadores Ciro Miranda e Paulo Bauer, justificar o porquê da quebra.
Deixem-me falar, primeiramente, para os senhores o seguinte: quando falamos em quebra, a primeira impressão que se tem é que vai chegar amanhã uma relação dos sigilos que foram transferidos e que ela vai ser publicada em um outdoor na frente do Congresso Nacional.
Na transferência de sigilo, os sigilos vão ficar sob a guarda da CPI.
O SR. CIRO NOGUEIRA (Bloco Apoio Governo/PP - PI) – Permite-me um aparte?
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/PSOL - AP) – Pois não.
O SR. CIRO NOGUEIRA (Bloco Apoio Governo/PP - PI) – Aqui, nós estamos analisando o sigilo de CEOs de grandes empresas que têm caráter multinacional. Quebrar o sigilo de uma pessoa como essa não é uma coisa tão simples. São ações que são listadas em bolsas, é uma repercussão extremamente negativa para as empresas...
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/PSOL - AP) – Então, Senador Ciro, avaliemos caso a caso.
O SR. CIRO NOGUEIRA (Bloco Apoio Governo/PP - PI) – Mas eu acho que...
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/PSOL - AP) – Agora, se é para ter uma regra de presunção de inocência, podemos ter uma regra de presunção de "prejudicabilidade"...
O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Maioria/PSD - BA) – Concordo com o Senador Randolfe. Então, é melhor acabar a CPI. Se não é para investigar...
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/PSOL - AP) – Não é? Tem que haver uma presunção.
Veja, CPI é Comissão Parlamentar de Inquérito. Se era para a Receita Federal investigar, se era para a Polícia Federal investigar, que não assinassem o requerimento, que não instalassem esta Comissão, que não fizéssemos o trabalho.
Com a transferência de sigilo, o sigilo vai ficar sob a nossa guarda, não vai ser divulgado. Vamos ter todos os cuidados necessários.
Outra coisa. Eu concordo, Senador Ciro, que há uma decisão do Ministro Celso de Mello – perfeito! –, mas nós não estamos nos pautando aqui por matéria jornalística, e sim pelo início do trabalho da CPI, que foi o trabalho com o Coaf. O Coaf nos deu as informações. Se é para nós trabalharmos com a teoria jurídica do fruto da árvore envenenada, também acabou a CPI, porque o Hervé Falciani roubou os dados lá da Suíça, mas eles foram legalizados pela França.
Então, se é para prejudicar logo na origem, vamos encerrar logo a CPI. É mais prático, porque não estaria apto no primeiro dia da CPI e não estaria hoje, no meio da CPI.
Veja, Senador Ciro, com a devida vênia de V. Exª, que há mais de 50 dias que a CPI não faz quase nada. Então, se não é para quebrar hoje...
É o seguinte: não estava apto no começo, não está apto hoje e não vai estar apto no final. Se era para apresentar projeto de lei para melhorar o sistema tributário brasileiro, não era necessário CPI. Cada um aqui apresentaria um projeto de lei e pronto, estaria resolvida a história.
Eu quero só dizer uma coisa claramente: vamos avaliar circunstância por circunstância, caso a caso. Há alguns aqui para os quais a monta das informações leva a pedir que haja quebra de sigilo. Há gente aqui que, desde que há escândalo de corrupção no Brasil, aparece na lista do HSBC. Será que não vamos poder nem aprofundar a investigação sobre esses?
Eu acho que CPI é uma comissão de investigação, uma comissão de inquérito.
O SR. BLAIRO MAGGI (Bloco União e Força/PR - MT) – Sr. Presidente, pela ordem.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/PSOL - AP) – Só para concluir, Presidente.
Está no Código de Processo Penal, nos arts. 1º e 21, o que significa inquérito. Inquérito é investigação. Se não podemos aprofundar a investigação, se não se pode fazer processo inquisitório, que é inquérito... Inquérito vem de processo inquisitório, não quer dizer inquisição, porque aqui, no Estado democrático de direito, é garantida a ampla defesa. Mas, se nós não podemos quebrar...
Veja, quebrar é transferir sigilos para nós até podermos ouvir depois. Se houve transferência de sigilo para alguns, nós os ouvimos. Os sigilos não vão ser apresentados para a mulher, para os filhos, para a madrinha, para o cachorro, para o gato, para a galinha, para ninguém. O sigilo vai ficar aqui, sob a guarda da CPI. Mas é o nome de CPI, inquérito, investigação. Se nós não fizermos isso, acabou a investigação, não há procedimento investigatório.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Rocha. Bloco Apoio Governo/PT - PA) – Eu vou dar o seguinte encaminhamento, antes de dar a palavra ao Senador Otto e, depois, ao Senador Blairo, de que esse debate continua. Acho que há declarações claras de posicionamento aqui, mas nós passaríamos à votação item por item e cada um se posicionaria nesse sentido.
O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Maioria/PSD - BA) – No dia 28, a Folha de S.Paulo publicou um artigo do analista Elio Gaspari falando sobre a blindagem da CPI do Conselho de Administração de Recursos Fiscais. Nós estamos lá na CPI – eu estava lá agora – e vi que a blindagem é tão grande que a advocacia é feita até dentro da própria CPI. Existe um esquema montado para que não aconteça nada. São R$600 bilhões, cem vezes mais do que aconteceu na Petrobras, R$600 bilhões por autos de infração de grandes devedores que financiam as grandes empresas de comunicação. Inclusive, há afiliadas à Globo. E aqui, na CPI do HSBC, eu vejo que está acontecendo a mesma coisa, uma blindagem para que não se investigue.
Não vejo por que não se quebrar sigilo bancário de quem tem suspeita de ter cometido uma série de irregularidades. Eu concordo plenamente com o Senador Randolfe de que quem não deve não teme. Vamos quebrar e dar o direito, depois, ao contraditório para aquele que for identificado vir aqui, com seu advogado, para se justificar. Os Senadores é que não podem ser advogados de quem é suspeito de ter cometido irregularidades e feito transferências irregulares, lesando a Receita Federal.
Então, na minha opinião, quebrar o sigilo bancário seria uma coisa perfeitamente natural aqui, na CPI do HSBC. Como disse o Senador Randolfe Rodrigues, se isso não acontecer, é melhor encerrar a CPI e não investigar absolutamente nada.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Rocha. Bloco Apoio Governo/PT - PA) – Senador Blairo.
O SR. BLAIRO MAGGI (Bloco União e Força/PR - MT) – Presidente, eu só quero uma informação. Na hora da discussão dos nomes, vai ser mencionado o nome das pessoas para quem já foi enviado carta e de quem respondeu ou não?
O SR. PRESIDENTE (Paulo Rocha. Bloco Apoio Governo/PT - PA) – Em cada votação, vamos chamar o autor do requerimento para justificá-lo.
O SR. BLAIRO MAGGI (Bloco União e Força/PR - MT) – Para mim, é o procedimento correto.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Rocha. Bloco Apoio Governo/PT - PA) – Pode ser esse o encaminhamento?
O SR. BLAIRO MAGGI (Bloco União e Força/PR - MT) – Para mim, pode ser esse. Quer dizer, não vou votar favoravelmente à quebra de sigilo para quem se manifestou, tem interesse e compareceu, porque isso demonstra que ela quer mostrar e conversar. Nos outros casos, vamos ver.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Rocha. Bloco Apoio Governo/PT - PA) – Então, concluída a discussão inicial, vamos iniciar a votação item por item, iniciando pelo item 1, com a devida correção, de transferência de sigilo fiscal do Sr. Jorge Roberto Saad Silveira.
ITEM 1
Requerimento Nº 28/2015
Transferência de sigilo fiscal de JORGE ROBERTO SAAD SILVEIRA.
Autoria: Senador Randolfe Rodrigues
O SR. PRESIDENTE (Paulo Rocha. Bloco Apoio Governo/PT - PA) – Tem a palavra o autor.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/PSOL - AP) – Sr. Presidente, o Sr. Jorge Roberto Saad Silveira era prefeito do Município de Niterói na ocasião da existência da conta dele no HSBC. O requerimento de pedido de informações desta CPI foi encaminhado para ele, mas ainda não obtivemos a resposta em relação à circunstância dele.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/PSOL - AP) – A CPI pode informar? A Consultoria pode informar?
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/PSOL - AP) – Perfeito! Perfeito!
No caso do Sr. Jorge Roberto Saad, ele negou a existência de conta. E, obviamente, há aí uma contradição, porque há duas informações diferentes. Primeiro, a única fonte de renda dele de que temos conhecimento é de agente público. A segunda informação que temos é que foi encaminhado um requerimento a ele e ele negou a existência de conta. Então, existe uma contradição entre as informações.
O SR. CIRO NOGUEIRA (Bloco Apoio Governo/PP - PI) – Mas a informação de conta é da matéria jornalística, não é?
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/PSOL - AP) – A informação de conta é da matéria jornalística.
Mas pergunto qual a informação do Coaf em relação a ele.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/PSOL - AP) – O Coaf confirmou a existência de movimentação atípica também no período. Ou seja, há três razões nos levaram: primeira, ele é só agente público; segunda, o Coaf confirmou informação de movimentação atípica por parte dele; terceira, a contradição de informações. Informam que ele tem conta e ele diz que não tem.
O SR. CIRO NOGUEIRA (Bloco Apoio Governo/PP - PI) – Movimentação atípica é no HSBC da Suíça?
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/PSOL - AP) – É,conforme informação do Coaf que recebemos.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Rocha. Bloco Apoio Governo/PT - PA) – Em discussão. (Pausa.)
Em votação.
Senador Otto.
É nominal.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/PSOL - AP) – Inclusive...
Não, perfeito.
O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Maioria/PSD - BA) – Voto pela quebra de sigilo. Voto com o Relator.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Rocha. Bloco Apoio Governo/PT - PA) – A votação tem que ser nominal.
Como vota o Senador Randolfe?
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/PSOL - AP) – Voto conhecido, Sr. Presidente. Voto a favor da quebra.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Rocha. Bloco Apoio Governo/PT - PA) – Senador Otto Bastos.
O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Maioria/PSD - BA) – Voto pela quebra do sigilo.
O SR. PAULO BAUER (Bloco Oposição/PSDB - SC) – Sr. Presidente, questão de ordem. Penso que a votação poderia ser, já que os Presidentes estão aqui, feita em...
O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Maioria/PMDB - ES) – É regimental.
O SR. PAULO BAUER (Bloco Oposição/PSDB - SC) – Ah, é regimental?
O SR. PRESIDENTE (Paulo Rocha. Bloco Apoio Governo/PT - PA) – Não temos que dar margem nenhuma para qualquer prejudicialidade à votação.
Senador Davi Alcolumbre.
O SR. DAVI ALCOLUMBRE (Bloco Oposição/DEM - AP) – Acompanho o Relator.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Rocha. Bloco Apoio Governo/PT - PA) – Senador Blairo Maggi.
O SR. BLAIRO MAGGI (Bloco União e Força/PR - MT) – Com o Relator.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Rocha. Bloco Apoio Governo/PT - PA) – Senador Ciro Nogueira.
O SR. CIRO NOGUEIRA (Bloco Apoio Governo/PP - PI) – Não.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Rocha. Bloco Apoio Governo/PT - PA) – Senador Paulo Bauer.
O SR. PAULO BAUER (Bloco Oposição/PSDB - SC) – A favor.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Rocha. Bloco Apoio Governo/PT - PA) – Aprovado.
O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Maioria/PMDB - ES) – Eu voto também.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Rocha. Bloco Apoio Governo/PT - PA) – Desculpe-me.
Senador Ricardo Ferraço.
O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Maioria/PMDB - ES) – Voto a favor.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Rocha. Bloco Apoio Governo/PT - PA) – Cinco votos favoráveis e um contrário.
Aprovada a transferência de sigilo.
Os Itens 2, 3 e 4 foram prejudicados.
(São os seguintes os itens prejudicados:
ITEM 2
Requerimento Nº 42/2015
Requer a quebra do sigilo fiscal do Sr. Jacob Barata Filho e solicita informações à Secretaria da Receita Federal do Brasil.
Autoria: Senador Randolfe Rodrigues
ITEM 3
Requerimento Nº 43/2015
Requer a quebra do sigilo fiscal do Sr. Jacob Barata e a solicitação de informações à Secretaria da Receita Federal do Brasil.
Autoria: Senador Randolfe Rodrigues
ITEM 4
Requerimento Nº 44/2015
Requer a quebra do sigilo fiscal do Sr. Ailton Guimarães Jorge e solicita informações à Secretaria da Receita Federal do Brasil.
Autoria: Senador Randolfe Rodrigues)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Rocha. Bloco Apoio Governo/PT - PA) – Passamos ao item 5.
ITEM 5
Requerimento Nº 45/2015
Requer a quebra do sigilo fiscal do Sr. Ademir Venâncio de Araújo e solicita informações à Secretaria da Receita Federal do Brasil.
Autoria: Senador Randolfe Rodrigues
O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Maioria/PSD - BA) – Só para esclarecimento, só para indagação: o Sr. Ademir Venâncio de Araújo, se não me engano, é o que está envolvido no "trensalão" de São Paulo.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/PSOL - AP) – O nome do Sr. Ademir Vênancio Araújo está envolvido em dois escândalos: o do "trensalão", que é o escândalo da Alston, e o da Lava Jato. Ele está envolvido em dois casos.
Ele recebeu a comunicação da CPI, mas nega a existência da conta. Então, há informações contraditórias. E, sobre o Coaf, ele tem movimentação atípica no Coaf também.
O SR. PAULO BAUER (Bloco Oposição/PSDB - SC) – Para discutir, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Rocha. Bloco Apoio Governo/PT - PA) – Para discutir.
O SR. PAULO BAUER (Bloco Oposição/PSDB - SC) – Na semana passada, quando fizemos um debate a respeito do assunto, foi mencionado que...
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/PSOL - AP) – Ele recebeu ou não o requerimento da CPI?
Ele recebeu o requerimento e não respondeu. É isso?
Ele recebeu o requerimento de CPI e não respondeu.
O SR. PAULO BAUER (Bloco Oposição/PSDB - SC) – Então, eu justamente queria colocar que, dentro da linha que mencionei no início, quem recebeu correspondência desta Comissão pedindo informações e ainda não a respondeu...
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/PSOL - AP) – Senador Paulo Bauer, deixe-me corrigir: ele recebeu o requerimento e a informação é contraditória da parte dele. Ele diz que não tem conta.
O SR. PAULO BAUER (Bloco Oposição/PSDB - SC) – Mas não demonstrou nenhuma comprovação.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/PSOL - AP) – Não demonstrou comprovação de que não tem conta.
Então, existe a afirmação de que ele tem conta, o Coaf indica a existência e ele diz que não tem.
O SR. PAULO BAUER (Bloco Oposição/PSDB - SC) – Ah, o Coaf indica a existência?
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/PSOL - AP) – O Coaf indica existência de movimentação atípica.
O SR. PAULO BAUER (Bloco Oposição/PSDB - SC) – Nesse caso, eu queria mencionar... E V. Exª, no requerimento anterior, respondendo uma indagação, disse que existia uma informação do Coaf sobre movimentação atípica na Suíça, no HSBC da Suíça.
Pergunto se, efetivamente, essa é a informação que o Coaf presta. Não me parece isso. Perdoe-me, mas eu já trabalhei em banco, sou contador...
O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Maioria/PMDB - ES. Fora do microfone.) – Vota contra.
O SR. PAULO BAUER (Bloco Oposição/PSDB - SC) – Não é questão de votar contra. Eu quero ajudar.
O SR. CIRO NOGUEIRA (Bloco Apoio Governo/PP - PI) – O que ele quer é a informação correta.
O SR. PAULO BAUER (Bloco Oposição/PSDB - SC) – Quero que a CPI faça o melhor.
Perdoe-me, Senador Randolfe, porque o Coaf pode questionar a operação em si, mas ele não diz se o erro está na Suíça, se o erro está no Banco do Brasil... É o movimento, é o volume de recursos que ele questiona.
O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Maioria/PMDB - ES) – O Coaf não identifica esse tipo de informação. A informação que o Coaf produz é de que houve movimentação atípica fora da média.
O SR. PAULO BAUER (Bloco Oposição/PSDB - SC) – Ponto.
O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Maioria/PMDB - ES) – Movimentação atípica.
O SR. PAULO BAUER (Bloco Oposição/PSDB - SC) – E aí, se alguém tem 100 milhões e manda para fora, vira bandido. Não dá! Desculpe-me, mas eu não posso concordar com isso.
Aqui, temos empresários, temos Senadores que são advogados, temos Senadores que são, acima de tudo, representantes da sociedade... No Brasil, nós temos quem vive de salário mínimo e temos empresários que vivem e negociam milhões. Então, a gente não pode, porque o Coaf disse que alguém tem uma operação atípica, porque foi feita, três vezes num dia, a mesma operação, de 10 milhões cada uma, quebrar o sigilo bancário daquela pessoa, expondo-a. O que quer que decidamos aqui hoje, Senador Randolfe, estará amanhã em todos os jornais. V. Exª tem razão: nós não vamos contar para a esposa, para os sócios ou para os filhos o que encontrarmos na conta bancária, mas os jornais, amanhã, publicarão que o diretor-presidente da empresa tal, que tem tal negócio, tais acionistas, tais ações em bolsa, está com seu sigilo bancário quebrado. E não tem quem arrume isso! É travesseiro de pena! Nós não podemos ter essa irresponsabilidade. V. Exª me desculpe.
Se nós mandamos uma correspondência e a pessoa não respondeu ou se recusou a responder, muito bem, vamos quebrar o sigilo. Se a correspondência foi mandada e a pessoa respondeu e demonstrou, mesmo que o Coaf diga que ela tem operações atípicas, nós não podemos pedir a quebra do seu sigilo.
Desculpe-me, mas vou ser intransigente nessa minha posição.
O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Maioria/PMDB - ES) – A informação de que disponho do Sr. Ademir Venâncio de Araújo...
O SR. PAULO BAUER (Bloco Oposição/PSDB - SC) – Eu nem o conheço. Não sei nem quem ele é.
O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Maioria/PMDB - ES) – Nem eu.
A informação que tenho é de que ele está envolvido na Operação Lava Jato...
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/PSOL - AP) – Ele é réu em ações anteriores.
O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Maioria/PMDB - ES) – ..., está envolvido no "trensalão", é ex-diretor do Metrô de São Paulo, acusado de improbidade administrativa em contrato e alvo de inquérito na Polícia Federal. Esses são os elementos que estão justificando a quebra de sigilo e o fato de ele ter informado...
O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Maioria/PSD - BA) – Além de ter sido denunciado pelo Ministério Público Federal, com conta no exterior, por desvio de recursos.
O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Maioria/PMDB - ES) – Não é Coaf. São esses elementos.
O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Maioria/PSD - BA) – É o "trensalão". Ele estava numa CPI de São Paulo e houve, na CPI daqui, assinaturas retiradas para não fazer, inclusive, audiência com o Sr. Ademir Venâncio.
Eu gostaria, inclusive, Sr. Presidente, de fazer um requerimento e convocar o Sr. Ademir Venâncio para depor.
O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Maioria/PMDB - ES) – Não adianta convocar sem as informações, porque o cidadão chega aqui e fala o que quer, e temos que acreditar. Agora, uma coisa é ele vir com o sigilo quebrado... Aí, temos fonte para fazer a contestação.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Rocha. Bloco Apoio Governo/PT - PA) – De qualquer maneira, o método que nós resolvemos adotar foi o de discutir nome por nome, encaminhamento, e peço à Secretaria que já se prepare para dar, em relação aos próximos nomes, essas informações importantes sobre se recebeu ou não, qual a informação do Coaf, etc., para ajudar a um processo mais efetivo e bem transparente da votação aqui, bem claro.
O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Maioria/PSD - BA) – O Sr. Ademir Venâncio, com essa história do "trensalão", tem uma ficha suja completa, do goleiro ao ponta-esquerda. Não há como dizer que não se pode quebrar o sigilo bancário de um bandido. Isso é um bandido! Comprovadamente, bandido!
O SR. PRESIDENTE (Paulo Rocha. Bloco Apoio Governo/PT - PA) – Alguém ainda quer discutir? (Pausa.)
Em votação.
Como vota o Senador Randolfe?
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/PSOL - AP) – A favor, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Rocha. Bloco Apoio Governo/PT - PA) – Senador Ferraço.
O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Maioria/PMDB - ES) – A favor.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Rocha. Bloco Apoio Governo/PT - PA) – Senador Otto.
O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Maioria/PSD - BA. Fora do microfone.) – A favor.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Rocha. Bloco Apoio Governo/PT - PA) – Senador Davi.
O SR. DAVI ALCOLUMBRE (Bloco Oposição/DEM - AP. Fora do microfone.) – A favor.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Rocha. Bloco Apoio Governo/PT - PA) – Senador Blairo.
O SR. BLAIRO MAGGI (Bloco União e Força/PR - MT. Fora do microfone.) – A favor.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Rocha. Bloco Apoio Governo/PT - PA) – Senador...
O SR. CIRO NOGUEIRA (Bloco Apoio Governo/PP - PI. Fora do microfone.) – Pela ficha corrida, a favor.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Rocha. Bloco Apoio Governo/PT - PA) – Senador Paulo Bauer.
O SR. PAULO BAUER (Bloco Oposição/PSDB - SC) – Com a ficha corrida.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Rocha. Bloco Apoio Governo/PT - PA) – Aprovado.
ITEM 6
Requerimento Nº 46/2015
Requer a quebra do sigilo fiscal do Sr. Dario de Queiroz Galvão Filho e solicita informações à Secretaria da Receita Federal do Brasil.
Autoria: Senador Randolfe Rodrigues.
Tem a palavra o autor.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/PSOL - AP) – Sr. Presidente, o Sr. Dario Queiroz tem também responde a ação penal devido...
Peço aqui à assessoria que me ajude...
(Intervenção fora do microfone.)
O Sr. Dario Queiroz está listado no escândalo da Lava Jato, mas, em relação a ele, esse foi o único critério que nós colocamos. Ele ainda não recebeu o requerimento de informações da CPI.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Rocha. Bloco Apoio Governo/PT - PA) – Em discussão. (Pausa.)
Em votação.
Senador Randolfe.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/PSOL - AP) – "Sim".
O SR. PRESIDENTE (Paulo Rocha. Bloco Apoio Governo/PT - PA) – Senador Ferraço.
O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Maioria/PMDB - ES) – A favor.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Rocha. Bloco Apoio Governo/PT - PA) – Senador Otto.
O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Maioria/PSD - BA) – A favor, "sim".
O SR. PRESIDENTE (Paulo Rocha. Bloco Apoio Governo/PT - PA) – Senador Davi.
O SR. DAVI ALCOLUMBRE (Bloco Oposição/DEM - AP) – Presidente, a colocação do Senador Randolfe não...
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/PSOL - AP) – Ele não recebeu o requerimento primeiro da CPI, pedindo informações.
O SR. DAVI ALCOLUMBRE (Bloco Oposição/DEM - AP) – Então, pelo que eu estou entendendo, ainda há pouco se discutiu se teria recebido ou não teria recebido o requerimento da CPI. Portanto, nessa linha de raciocínio de que não foi encaminhado o requerimento, eu voto contra o requerimento.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Rocha. Bloco Apoio Governo/PT - PA) – Contra.
Senador Blairo.
O SR. BLAIRO MAGGI (Bloco União e Força/PR - MT) – Também contra, marcando a posição de como serão as outras votações da minha parte.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Rocha. Bloco Apoio Governo/PT - PA) – Contra.
Senador Ciro...
Senador Paulo.
O SR. PAULO BAUER (Bloco Oposição/PSDB - SC) – Contra, sem prejuízo de uma análise de um requerimento, caso não responda.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Rocha. Bloco Apoio Governo/PT - PA) – A informação é que já saiu da Secretaria o questionário. Naturalmente, saiu recentemente.
O SR. PAULO BAUER (Bloco Oposição/PSDB - SC. Fora do microfone.) – Quando voltar, nós voltamos a discutir.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Rocha. Bloco Apoio Governo/PT - PA) – Rejeitado o requerimento do item 6.
Item 7.
ITEM 7
Requerimento Nº 47/2015
Requer a quebra do sigilo fiscal da Sr a. Therezinha Maluf Chamma e solicita informações à Secretaria da Receita Federal do Brasil.
Autoria: Senador Randolfe Rodrigues
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/PSOL - AP) – É a mesma situação do Sr. Dario Queiroz: ela aparece na lista, aparece em outras circunstâncias, em outros casos de investigação, mas ela também não recebeu requerimento da CPI.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Rocha. Bloco Apoio Governo/PT - PA) – Foi assinado ontem esse requerimento.
O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Maioria/PMDB - ES) – Então, nós temos que perguntar ao Relator se ele não quer rever, em função de não ter recebido a informação.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/PSOL - AP) – Acato o encaminhamento de V. Exª. Eu retiro...
O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Maioria/PMDB - ES) – Aí, todos os requerimentos...
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/PSOL - AP) – Exatamente.
O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Maioria/PMDB - ES) – Todos os requerimentos de pessoas a que não se deu condições de responder...
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/PSOL - AP) – Acato V. Exª.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Rocha. Bloco Apoio Governo/PT - PA) – Item 8.
ITEM 8
Requerimento Nº 48/2015
Requer a quebra do sigilo fiscal do Sr. Benjamin Steinbruch e solicita informações à Secretaria da Receita Federal do Brasil.
Autoria: Senador Randolfe Rodrigues
Tem V. Exª, Senador Randolfe...
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/PSOL - AP) – Sr. Presidente, o caso do Sr. Benjamin Steinbruch é um caso clássico que, no meu entender, precisa da quebra de sigilo.
Ele recebeu o requerimento. Das informações que se tem sobre ele, há informações de doações para campanhas eleitorais. Ele recebeu o documento para prestar esclarecimentos e disse que não prestaria esclarecimentos porque a lista é ilícita.
Ou seja, quero só deixar claro: ele não recebeu um pedido de esclarecimentos do jornalista Fernando Rodrigues ou do jornal O Globo; ele recebeu um pedido de esclarecimentos desta CPI e disse que não vai prestar esclarecimentos porque a lista é ilícita.
No meu entender, há elementos para a quebra.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Rocha. Bloco Apoio Governo/PT - PA) – E quanto ao Coaf?
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/PSOL - AP) – Em relação ao Coaf, não há registro dele no Coaf, o que, no meu entender, é mais uma razão. Ou seja, alguém com aquela movimentação, alguém que é dono de uma das maiores empresas do Brasil não ter registro no Coaf...
O SR. PAULO BAUER (Bloco Oposição/PSDB - SC) – Apenas para mencionar, um brasileiro pode ter contas lá na Suíça ou onde quer que seja...
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/PSOL - AP) – Concordo com V. Exª.
O SR. PAULO BAUER (Bloco Oposição/PSDB - SC) – ... e pode ter os recursos gerados nos Estados Unidos e despachados para lá sem passar pelo Coaf. Simples assim. É questão contábil, financeira.
O SR. BLAIRO MAGGI (Bloco União e Força/PR - MT) – Não, não vai aparecer no Coaf.
O SR. PAULO BAUER (Bloco Oposição/PSDB - SC) – Agora, se ele se recusar a informar seus dados fiscais, se há isso lançado na sua declaração de imposto de renda, essa é uma questão que nós precisamos olhar.
O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Maioria/PSD - BA) – Sr. Presidente, a resposta do Sr. Benjamin é uma brincadeira com a CPI. É desconhecer completamente o poder da CPI de investigá-lo. Eu acho até uma falta de respeito.
Ele é um peixe grande e, então, certamente, tem também uma proteção muito grande. Todo peixe grande tem proteção muito grande.
Como foi que ele respondeu, Senador Randolfe?
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/PSOL - AP) – Ele se recusou a prestar esclarecimentos e disse que a lista é ilícita.
O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Maioria/PSD - BA) – É como se, aqui, os Senadores não valessem absolutamente nada para uma figura dessa natureza.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Rocha. Bloco Apoio Governo/PT - PA) – Em votação.
Aqueles que concordam...
Senador Randolfe.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/PSOL - AP) – Voto conhecido, a favor, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Rocha. Bloco Apoio Governo/PT - PA) – Senador Otto.
O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Maioria/PSD - BA) – A favor.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Rocha. Bloco Apoio Governo/PT - PA) – Senador Davi.
O SR. DAVI ALCOLUMBRE (Bloco Oposição/DEM - AP) – "Não".
O SR. PRESIDENTE (Paulo Rocha. Bloco Apoio Governo/PT - PA) – Senador Blairo.
O SR. BLAIRO MAGGI (Bloco União e Força/PR - MT) – "Não".
O SR. PRESIDENTE (Paulo Rocha. Bloco Apoio Governo/PT - PA) – Senador Ciro.
O SR. CIRO NOGUEIRA (Bloco Apoio Governo/PP - PI) – "Não".
O SR. PRESIDENTE (Paulo Rocha. Bloco Apoio Governo/PT - PA) – Senador Paulo.
O SR. PAULO BAUER (Bloco Oposição/PSDB - SC. Fora do microfone.) – Não.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Rocha. Bloco Apoio Governo/PT - PA) – Senador Ferraço.
O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Maioria/PMDB - ES) – A favor.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Rocha. Bloco Apoio Governo/PT - PA) – Votos: 4 a 3. Foi derrotado. Não aprovado.
Item 9:
ITEM 9
Requerimento Nº 49/2015
Requer a quebra do sigilo fiscal de Nelly Maluf Jafet e solicita informações à Secretaria da Receita Federal do Brasil. Transferência de sigilo.
Autoria: Senador Randolfe Rodrigues
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/PSOL - AP) – Eu retiro logo o da Srª Nelly Maluf Jafet, porque ela não recebeu informação.
O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Maioria/PSD - BA) – Senador Randolfe e Sr. Presidente, nesse caso, com a negativa de quebra de sigilo, eu vou encaminhar um requerimento convocando o Sr. Benjamin Steinbruch para prestar depoimento aqui à CPI.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Rocha. Bloco Apoio Governo/PT - PA) – V. Exª oficialize.
O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Maioria/PSD - BA) – Vou oficializar o requerimento, convocando-o a prestar depoimento. Já que ele desconheceu completamente o poder da CPI, então eu vou encaminhar um requerimento, para que ele compareça aqui e explique a sua situação no HSBC.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Rocha. Bloco Apoio Governo/PT - PA) – Pois não, Excelência.
Item 10.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/PSOL - AP) – Sr. Presidente, os itens de 9 a 14...
O SR. PRESIDENTE (Paulo Rocha. Bloco Apoio Governo/PT - PA) – Ainda não temos informações a respeito.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/PSOL - AP) – Não temos informações. Então, que sejam retirados automaticamente de pauta.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Rocha. Bloco Apoio Governo/PT - PA) – Então, que sejam retirados. O.k. Até o 14, não é?
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/PSOL - AP) – Isso, até o item 14.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Rocha. Bloco Apoio Governo/PT - PA) – Retirado.
Item 14, José Roberto Vinagre Mocarzel. Retira também.
(São os seguintes os itens retirados de pauta:
ITEM 10
Requerimento Nº 50/2015
Requer a quebra do sigilo fiscal de Márcio João de Andrade Fortes e solicita informações à Secretaria da Receita Federal do Brasil.
Autoria: Senador Randolfe Rodrigues
ITEM 11
Requerimento Nº 51/2015
Requer a quebra do sigilo fiscal de Marcelo Arar e solicita informações à Secretaria da Receita Federal do Brasil.
Autoria: Senador Randolfe Rodrigues
ITEM 12
Requerimento Nº 52/2015
Requer a quebra do sigilo fiscal de Eduardo de Queiroz Galvão e solicita informações à Secretaria da Receita Federal do Brasil.
Autoria: Senador Randolfe Rodrigues
ITEM 13
Requerimento Nº 54/2015
Requer a quebra do sigilo fiscal de Lírio Albino Parisotto e solicita informações à Secretaria da Receita Federal do Brasil.
Autoria: Senador Randolfe Rodrigues.
ITEM 14
Requerimento Nº 55/2015
Requer a quebra do sigilo fiscal de José Roberto Vinagre Mocarzel e solicita informações à Secretaria da Receita Federal do Brasil.
Autoria: Senador Randolfe Rodrigues.)
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/PSOL - AP) – Sim. Só confirmando, Mocarzel, não temos resposta ainda, não é?
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/PSOL - AP) – Ele não recebeu. Perfeito.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Rocha. Bloco Apoio Governo/PT - PA) – Item 15.
ITEM 15
Requerimento Nº 56/2015
Requer a quebra do sigilo fiscal de Henry Hoyer de Carvalho e solicita informações à Secretaria da Receita Federal do Brasil.
Autoria: Senador Randolfe Rodrigues
Prejudicado, conforme o pedido do autor, certo?
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/PSOL - AP) – Perfeito. É porque o item 15 está mais à frente.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Rocha. Bloco Apoio Governo/PT - PA) – Item 16:
ITEM 16
Requerimento Nº 57/2015
Requer a quebra do sigilo fiscal de Paulo Celso Mano Moreira e solicita informações à Secretaria da Receita Federal do Brasil. Transferência de sigilo.
Autoria: Senador Randolfe Rodrigues
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/PSOL - AP) – Ele está envolvido também no chamado Escândalo da Alstom; foi diretor do Metrô de São Paulo, acusado de improbidade administrativa; responde processo no Ministério Público Federal; recebeu ofício da CPI no último dia 4 de maio e não se manifestou. Não há manifestação dele; ou seja, não respondeu ao ofício da CPI.
O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Maioria/PSD - BA) – É o mesmo caso do Ademir Venâncio: a mesma folha corrida, a mesma coisa.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/PSOL - AP) – Exatamente.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Rocha. Bloco Apoio Governo/PT - PA) – Em votação.
Senador Randolfe.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/PSOL - AP) – Voto conhecido. Voto "sim".
O SR. PRESIDENTE (Paulo Rocha. Bloco Apoio Governo/PT - PA) – Senador Ferraço.
O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Maioria/PMDB - ES. Fora do microfone.) – A favor.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Rocha. Bloco Apoio Governo/PT - PA) – Senador Otto.
O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Maioria/PSD - BA) – "Sim".
O SR. PRESIDENTE (Paulo Rocha. Bloco Apoio Governo/PT - PA) – Senador Davi.
O SR. DAVI ALCOLUMBRE (Bloco Oposição/DEM - AP) – "Sim".
O SR. PRESIDENTE (Paulo Rocha. Bloco Apoio Governo/PT - PA) – Senador Blairo. (Pausa.)
Senador Ciro. (Pausa.)
Senador Paulo.
O SR. PAULO BAUER (Bloco Oposição/PSDB - SC) – "Sim".
O SR. PRESIDENTE (Paulo Rocha. Bloco Apoio Governo/PT - PA) – Aprovado por unanimidade.
Item 17:
ITEM 17
Requerimento Nº 123/2015
Requer que se solicite ao HSBC Bank Brasil S.A. a listagem completa dos nomes de brasileiros que possuíam conta no referido banco Suíço entre os anos de 2006 e 2007.
Autoria: Senador Ricardo Ferraço
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/PSOL - AP) – Esse é do Senador Ferraço.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Rocha. Bloco Apoio Governo/PT - PA) – Senador Relator Ricardo Ferraço.
O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Maioria/PMDB - ES) – Esse requerimento é autoexplicativo e é na linha de, pela porta da frente, solicitar ao HSBC que informe a esta Comissão a listagem completa dos nomes, para que nós possamos fazer a checagem. É autoexplicativo.
O SR. BLAIRO MAGGI (Bloco União e Força/PR - MT) – Presidente, eu quero uma observação aqui.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Rocha. Bloco Apoio Governo/PT - PA) – Pois não.
O SR. BLAIRO MAGGI (Bloco União e Força/PR - MT) – Eu ouvi, durante esta nossa CPI, em algum momento, que há possibilidade – e aqui para justificar o pedido do Senador Ferraço – de esses nomes estarem no HSBC pelo fato de o HSBC ter comprado uma carteira de outro banco de Nova York. O Senador Ferraço tem essa informação?
O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Maioria/PMDB - ES) – Sim.
O SR. BLAIRO MAGGI (Bloco União e Força/PR - MT) – Por isso, talvez, uma das pessoas que nós estamos aqui convocando – a exemplo do Steinbruch, que diz que não tem conta, ou um outro – não tivesse conta no HSBC, mas tivesse outra conta em outro banco cuja carteira foi comprada.
Então, eu gostaria do esclarecimento do Senador Ferraço, se isso procede, porque essa é outra informação que nós temos aqui para tomar essas decisões.
E acho que, aí sim, com essa relação do HSBC, com os nomes de conhecimento dele, daqui do Brasil, de quem são os que mandaram dinheiro para fora, aí, sim, nós poderemos dizer se é legal, se é ilegal, se havia condições para isso ou não.
O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Maioria/PMDB - ES) – Não, é exatamente isso. Nós estamos tentando buscar informação na fonte adequada, que é a instituição bancária.
Então, nós estamos solicitando ao HSBC Bank Brasil a listagem completa dos nomes de brasileiros que possuíam conta no referido banco suíço entre os anos de 2006 e 2007. Ou seja, o HSBC do Brasil, na interlocução com o HSBC de Genebra, disponibilizar essa lista, para que nós possamos colocar luz sobre uma informação concreta e oficial.
O SR. BLAIRO MAGGI (Bloco União e Força/PR - MT) – Mas V. Exª tem a informação de que o HSBC adquiriu uma carteira em Nova York?
O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Maioria/PMDB - ES) – Eu não sei precisar a data, mas pode ter sido em 1900 e... Eu não sei precisar a data.
O SR. BLAIRO MAGGI (Bloco União e Força/PR - MT) – Certo.
O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Maioria/PMDB - ES) – Mas o HSBC comprou o National Republic Bank, que é do Banco Safra.
O SR. BLAIRO MAGGI (Bloco União e Força/PR - MT) – Banco Safra.
O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Maioria/PMDB - ES) – Então, quando o HSBC comprou esse banco em Nova York, trouxe toda a carteira que pertencia ao banco.
Então, podem ser situações de correntistas que tenham tido conta com o National Republic Bank e, aí, tornaram-se acionistas por meio da aquisição que o HSBC fez. A informação de V. Exª está correta.
O SR. PRESIDENTE (Randolfe Rodrigues. Bloco Socialismo e Democracia/PSOL - AP) – Bom, então em processo de votação.
Senador Otto? (Pausa.)
"Sim".
Senador Davi Alcolumbre?
O SR. DAVI ALCOLUMBRE (Bloco Oposição/DEM - AP) – "Sim".
O SR. PRESIDENTE (Randolfe Rodrigues. Bloco Socialismo e Democracia/PSOL - AP) – Senador Blairo Maggi?
O SR. BLAIRO MAGGI (Bloco União e Força/PR - MT) – "Sim".
O SR. PRESIDENTE (Randolfe Rodrigues. Bloco Socialismo e Democracia/PSOL - AP) – Senador Ciro, "Sim".
Senador Paulo?
O SR. PAULO ROCHA (Bloco Apoio Governo/PT - PA) – "Sim".
O SR. PRESIDENTE (Randolfe Rodrigues. Bloco Socialismo e Democracia/PSOL - AP) – Senador Ferraço, voto conhecido.
Então, fica aprovado o requerimento que solicita ao HSBC a listagem completa dos nomes de brasileiros que possuíam conta no referido banco entre os anos de 2006 e 2007.
Passamos, então, já para o item 18.
ITEM 18
Requerimento Nº 124/2015
Requer a transferência dos sigilos bancário e fiscal de Yolanda Vidal Queiroz.
Autoria: Senador Randolfe Rodrigues
O SR. PRESIDENTE (Randolfe Rodrigues. Bloco Socialismo e Democracia/PSOL - AP) – É de minha autoria esse requerimento. A Srª Yolanda Vidal Queiroz recebeu a comunicação da CPI. Não confirmou a existência de conta. Ela responde a procedimento no Ministério Público Federal: foi investigada acerca de desvios de produtos químicos controlados.
O Coaf (Conselho de Controle de Atividades Financeiras) registrou suspeitas, movimentações atípicas no valor de R$7.506.945 milhões de abril a dezembro de 2002. Essa movimentação foi considerada incompatível com o seu patrimônio.
Então, é a justificativa dada, o porquê do requerimento de transferência dos sigilos da Srª Yolanda.
Passo a Presidência ao seu titular.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Rocha. Bloco Apoio Governo/PT - PA) – Em discussão...
O SR. CIRO NOGUEIRA (Bloco Apoio Governo/PP - PI) – Votações da questão do Coaf, não é isso?
O SR. DAVI ALCOLUMBRE (Bloco Oposição/DEM - AP) – E ela recebeu o ofício.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/PSOL - AP) – Ela recebeu o ofício, ela não confirmou a existência de conta.
O SR. PAULO BAUER (Bloco Oposição/PSDB - SC) – Ela respondeu ou não respondeu?
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/PSOL - AP) – Ela respondeu. Ela recebeu o ofício, ela disse que não confirmava a existência de conta. É essa a resposta dela ipsis litteris: "Não confirmo a existência de conta". Ou seja, não foi nem sim nem não. É isso aqui ipsis litteris que ela respondeu.
O Coaf registrou uma movimentação atípica dela de abril a dezembro de 2002 de R$7.506.945 milhões. Essa movimentação é considerada, informações do Coaf, incompatível com o patrimônio dela. E ela já foi investigada anteriormente acerca de desvios de produtos químicos controlados.
O SR. PAULO BAUER (Bloco Oposição/PSDB - SC) – Aí, uma pergunta. Quando o Coaf diz que ela teve movimentação atípica, fala em HSBC Suíça?
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/PSOL - AP) – Não, essa informação não é possível.
O SR. PAULO BAUER (Bloco Oposição/PSDB - SC) – Aí que está. Aí, nós temos de novo o mesmo problema. Eu nem sei quem é essa senhora, mas eu fico imaginando o seguinte: o Coaf diz que teve movimentação atípica e eu volto e insisto na minha tese, dentro do mundo contábil-financeiro, de que o Coaf...
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/PSOL - AP) – Ela é conhecida, Senador Paulo Bauer. Ela é controladora do grupo Queiroz Filho.
O SR. PAULO BAUER (Bloco Oposição/PSDB - SC) – O que é? Eu também não sei. Queiroz é um nome que anda aí também...
O SR. CIRO NOGUEIRA (Bloco Apoio Governo/PP - PI) – É o grupo Queiroz do Ceará?
O SR. PAULO BAUER (Bloco Oposição/PSDB - SC) – Tem Queiroz empreiteira, tem...
O SR. CIRO NOGUEIRA (Bloco Apoio Governo/PP - PI) – Se for esse, eu não entendo como uma movimentação de R$7 milhões seja atípica do maior grupo do Nordeste.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/PSOL - AP) – É a informação dada pelo Coaf.
O SR. PAULO BAUER (Bloco Oposição/PSDB - SC) – O Coaf vai sempre dizer que tem operação atípica, pelas razões que eu já coloquei. Eu, pessoalmente, só faço a observação.
Aí vem a pergunta, Senador. Se ela responde: "Não, eu não tenho conta". Aí, o jornalista disse: "Olha, tem um saldo lá". E pode ter, eventualmente, em uma determinada ocasião, como o disse o Senador Blairo, ter feito uma compra de um fundo de qualquer coisa que passou por lá, e ela nem sabe.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/PSOL - AP) – Eis aí uma razão para nós quebrarmos.
O SR. PAULO BAUER (Bloco Oposição/PSDB - SC) – E ela nem sabe. E aí vai quebrar o sigilo?
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/PSOL - AP) – Eis aí uma razão para quebrarmos: se é uma contradição de informações...
O SR. PAULO BAUER (Bloco Oposição/PSDB - SC) – Uma empresária, que gera emprego.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/PSOL - AP) – Gera empregos, foi investigada. O Ministério Público a investigou, já envolvida em outros casos, ou seja, tem movimento. O Coaf diz que é movimentação atípica, o Ministério Público investiga.
O SR. PAULO BAUER (Bloco Oposição/PSDB - SC) – Senador Randolfe, que outros casos?
Pelo amor de Deus.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/PSOL - AP) – Ela foi investigada acerca de desvio de produtos.
O SR. CIRO NOGUEIRA (Bloco Apoio Governo/PP - PI) – Ela foi condenada em algum caso, Senador Randolfe?
Essa é das maiores empresárias do Nordeste.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/PSOL - AP) – Se é para julgar no STF, nós nos candidatamos a ministros do Supremo.
Para investigar, é aqui. Aqui é uma comissão parlamentar de inquérito.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Rocha. Bloco Apoio Governo/PT - PA) – Em votação.
Senador Randolfe, estamos votando o item 18.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/PSOL - AP) – Voto conhecido, voto "Sim".
O SR. PRESIDENTE (Paulo Rocha. Bloco Apoio Governo/PT - PA) – Senador Ferraço.
O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Maioria/PMDB - ES) – Voto a favor.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Rocha. Bloco Apoio Governo/PT - PA) – Senador Otto.
O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Maioria/PSD - BA) – A favor.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Rocha. Bloco Apoio Governo/PT - PA) – Senador Davi.
O SR. DAVI ALCOLUMBRE (Bloco Oposição/DEM - AP) – "Não".
O SR. PRESIDENTE (Paulo Rocha. Bloco Apoio Governo/PT - PA) – Senador Blairo.
O SR. BLAIRO MAGGI (Bloco União e Força/PR - MT) – "Não".
O SR. PRESIDENTE (Paulo Rocha. Bloco Apoio Governo/PT - PA) – Senador Ciro.
O SR. CIRO NOGUEIRA (Bloco Apoio Governo/PP - PI) – "Não".
O SR. PRESIDENTE (Paulo Rocha. Bloco Apoio Governo/PT - PA) – Senador Paulo Bauer.
O SR. PAULO BAUER (Bloco Oposição/PSDB - SC) – "Não".
O SR. PRESIDENTE (Paulo Rocha. Bloco Apoio Governo/PT - PA) – Resultado: 04 a 03.
Rejeitado.
ITEM 19
Requerimento Nº 125/2015
Requer a transferência dos sigilos bancário e fiscal de Solange Martinez Massa.
Autoria: Senador Randolfe Rodrigues
O SR. PRESIDENTE (Paulo Rocha. Bloco Apoio Governo/PT - PA) – Senador Randolfe.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/PSOL - AP) – Bom, ela confirmou a existência de conta na Suíça. Não é isso? Só me confirme. Ela confirmou existência de conta na Suíça. Ela é esposa do apresentador de televisão do SBT conhecido como "Ratinho". Ela informa que teve conta em conjunto, mas apresentou à CPI uma declaração incompleta, inconclusiva. Ela consta da lista do Coaf com a existência de RIFs (Relatório de Investigação Financeira) de movimentação atípica.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Rocha. Bloco Apoio Governo/PT - PA) – Em discussão.
O SR. PAULO BAUER (Bloco Oposição/PSDB - SC) – Sr. Presidente, eu vou fazer uma solicitação aqui ao Senador Randolfe.
Eu acho que, acima de tudo, nós temos que ter bom senso. Se uma pessoa recebe uma correspondência de uma CPI e responde que tem a conta, V. Exª me perdoe, mas não vai ser com o meu voto que eu vou quebrar o sigilo bancário dessa pessoa, nem aqui, nem em nenhum lugar do mundo, porque isso é quase um crime. Se ela responde que tem a conta, é porque ela tem a conta declarada. Agora, se ela não prestou uma informação a mais para que nós tivéssemos segurança sobre a informação dela, mandemos uma nova carta a ela pedindo que esclareça.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/PSOL - AP) – O senhor me permite?
O SR. PAULO BAUER (Bloco Oposição/PSDB - SC) – Agora, não assim, Senador.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/PSOL - AP) – O senhor me permite?
O SR. PAULO BAUER (Bloco Oposição/PSDB - SC) – Pois não.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/PSOL - AP) – Pois bem.
Uma das tarefas desta CPI é investigar três coisas: se cometeu crime de sonegação de impostos, de evasão de divisas, ou se o recurso é proveniente de fonte ilícita, de corrupção ativa ou de corrupção passiva. Por isso, quando nós pedimos uma informação, nós pedimos uma informação complementar. Qual é? A declaração do Imposto de Renda.
Essa senhora apresentou uma declaração do Imposto de Renda inconclusiva à CPI, inconclusiva, porque ela confirma a existência de contas, ótimo. Então, por que ela não manda a declaração de Imposto de Renda confirmando que não sonegou imposto, nem evadiu? É só isso.
O SR. CIRO NOGUEIRA (Bloco Apoio Governo/PP - PI) – Então, como está a declaração de imposto com essas informações, Senador Randolfe, só para eu entender?
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/PSOL - AP) – Porque ela não mandou todos os dados da declaração. Os dados da declaração que ela enviou são inconclusivos.
O SR. PAULO BAUER (Bloco Oposição/PSDB - SC) – Então, vamos pedir que ela mande os completos. E, se não mandar, nós abrimos o sigilo dela.
O SR. BLAIRO MAGGI (Bloco União e Força/PR - MT) – Presidente.
O SR. PAULO BAUER (Bloco Oposição/PSDB - SC) – Quero declarar meu voto hoje aqui.
O SR. BLAIRO MAGGI (Bloco União e Força/PR - MT) – Presidente, pela ordem.
O SR. PAULO BAUER (Bloco Oposição/PSDB - SC) – Se não for convincente a informação, quebra-se o sigilo.
Agora, veja, a minha postura tem sido clara, Senador Randolfe: é para todos igualmente; não há concessão para cá ou para lá. Nós precisamos ter bom senso e muita responsabilidade, volto a dizer, e eu acho que, se alguém mandar uma fotocópia, uma xerox faltando uma folha, nós vamos quebrar o sigilo bancário do cidadão, porque a secretária dele se esqueceu de botar...
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/PSOL - AP) – Para uma CPI, sim.
Mas secretária não, veja...
O SR. PAULO BAUER (Bloco Oposição/PSDB - SC) – Não dá.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/PSOL - AP) – Senador Paulo Bauer, se um procurador da República o está investigando e pede alguns documentos para o senhor comprovar a sua inocência, o senhor se nega a prestar a informação?
O SR. PAULO BAUER (Bloco Oposição/PSDB - SC) – Não, mas o procurador não manda prender o sujeito antes de ouvi-lo mais uma vez.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/PSOL - AP) – Ótimo, mas o procurador investiga.
O SR. PAULO BAUER (Bloco Oposição/PSDB - SC) – Mas não pode mandar prender.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/PSOL - AP) – O que nós estamos fazendo é investigar, que é papel de CPI.
Nós estamos pedindo informações; é o dever deles prestar informações.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Rocha. Bloco Apoio Governo/PT - PA) – Senador Blairo Maggi.

O SR. BLAIRO MAGGI (Bloco União e Força/PR - MT) – A informação que o Senador Randolfe deu é de que ela concorda que existe a conta; é uma conta conjunta. Parece-me que ouvi, aqui na frente, que também há um pedido de quebra do próprio Ratinho, do Carlos Alberto Massa, Item 46.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/PSOL - AP) – Podemos inclusive apreciar juntos.
O SR. BLAIRO MAGGI (Bloco União e Força/PR - MT) – Porque, se é conta conjunta, é conta conjunta com o marido dela. Vamos ver que resposta o marido deu para frente. Vamos quebrar o sigilo fiscal dela agora, sem saber,...
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/PSOL - AP) – Por celeridade processual, Senador Blairo Maggi, podíamos até juntar os dois logo.
Eu só pergunto se...
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/PSOL - AP) – É a mesma resposta. O caso do Sr. Carlos Massa é a mesma informação da Srª Solange.
Agora, Senador Paulo Bauer, eu concordo com esse encaminhamento. Façamos, então, um novo requerimento, pedindo o conjunto dos dados da declaração.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PAULO BAUER (Bloco Oposição/PSDB - SC) – Não deu...
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/PSOL - AP) – Perfeito.
Concordo com esse encaminhamento, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Rocha. Bloco Apoio Governo/PT - PA) – Podemos retirar de pauta os dois...
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/PSOL - AP) – Retiramos de pauta os dois. Eu acato o encaminhamento e já peço que a assessoria faça o requerimento nos termos em que o Senador Paulo Bauer solicitou, ou seja, um outro ofício...
O SR. PRESIDENTE (Blairo Maggi. Bloco União e Força/PR - MT) – Retirados os itens 19 e 46.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/PSOL - AP) – Ou melhor, Presidente, só por celeridade processual.
O SR. PAULO BAUER (Bloco Oposição/PSDB - SC) – Dando prazo?
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/PSOL - AP) – Não, claro.
Só por celeridade processual, proponho o seguinte, conforme encaminhamento do Senador Paulo Bauer: que a CPI já encaminhe para os dois o pedido de informações complementares sobre a declaração de Imposta de Renda de ambos. É isso e como o prazo...
O SR. PRESIDENTE (Paulo Rocha. Bloco Apoio Governo/PT - PA) – Item 19 e Item 46 retirados de pauta para informações complementares. O.k?
(É o seguinte o item retirado de pauta:
ITEM 46
Requerimento Nº 152/2015
Requer a transferência dos sigilos bancário e fiscal de Carlos Roberto Massa.
Autoria: Senador Randolfe Rodrigues.)
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/PSOL - AP) – Perfeito.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Rocha. Bloco Apoio Governo/PT - PA) – Item 20.
ITEM 20
Requerimento Nº 126/2015
Requer a transferência dos sigilos bancário e fiscal de Rosane Ferreira Barata.
Autoria: Senador Randolfe Rodrigues,
Tem a palavra o autor.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/PSOL - AP) – Sr. Presidente, a Srª Rosane Ferreira Barata negou a existência de conta. Então, há uma contradição dos dados que tem sobre ela e o que ela declara. Ela nega a existência de conta, ela pede cópias de documentos da CPI. Eu só esclareço que é...
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/PSOL - AP) – Ah, ela pediu informações sobre a existência da CPI, sobre se a CPI de fato existia e pediu cópia dos documentos que a CPI tinha em relação a ela para ela responder. Ela disse que não tem conta lá. Ela apareceu na lista do Coaf com movimentação atípica. São esses os dados sobre a Srª Rosane Ferreira Barata.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Rocha. Bloco Apoio Governo/PT - PA) – O que foi que a Coaf disse?
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/PSOL - AP) – Ah, sim, complementarmente, no caso, os dados da Srª Rosane cruzam com outros que também têm movimentação atípica, segundo o Coaf; ou seja, é uma série de dados de pessoas com esse sobrenome que têm movimentações tidas pelo Coaf como atípicas. É isso que justifica o pedido em relação a ela.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Rocha. Bloco Apoio Governo/PT - PA) – Tem alguma vinculação com outros requerimentos à frente?
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/PSOL - AP) – Sim, alguns outros requerimentos à frente têm vinculação com ela, não tem?
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PAULO BAUER (Bloco Oposição/PSDB - SC) – Apenas quero registrar, Sr. Presidente, que eu não conheço qual é o encaminhamento e qual a forma que a CPI utilizou para informar essas pessoas, mas eu imagino que qualquer cidadão brasileiro, ao receber uma correspondência de uma CPI do Senado pedindo informações, possa pedir para sua própria proteção mais informações sobre essa correspondência.
Eu penso, em nome da transparência e da legalidade, que essa senhora mereceria a resposta da CPI informando detalhes técnicos.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/PSOL - AP) – Senador Paulo Bauer, nós temos aqui a resposta dela. Além de ela negar a conta, ela diz o seguinte: "Outrossim, tendo em vista as informações constantes do ofício..." de nome da requerente... Ela solicita vista e cópia de todos os documentos desta Comissão Parlamentar de Inquérito". Essa é a resposta.
O SR. DAVI ALCOLUMBRE (Bloco Oposição/DEM - AP) – Sr. Presidente, existem outros requerimentos vinculados a esse requerimento?
O SR. PRESIDENTE (Paulo Rocha. Bloco Apoio Governo/PT - PA) – Isso envolve os Baratas aqui?
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/PSOL - AP) – Tem mais. Há outros com o mesmo sobrenome.
Na verdade, esses sobrenomes, segundo as informações do Coaf, cruzam com outros com o mesmo sobrenome, com movimentações tidas pelo Coaf como atípicas.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Rocha. Bloco Apoio Governo/PT - PA) – Tem aqui Item 42, Davi Ferreira Barata, Item 57...
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/PSOL - AP) – Todos os requerimentos que têm o sobrenome Barata o Coaf os identificou como movimentação atípica.

O SR. PRESIDENTE (Paulo Rocha. Bloco Apoio Governo/PT - PA) – Jacob Barata. No item 51, Jacob Barata.
São três, portanto.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/PSOL - AP) – Mas aparecem por informações diferentes.
O SR. BLAIRO MAGGI (Bloco União e Força/PR - MT) – Presidente, eu queria, seguir na tese.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Rocha. Bloco Apoio Governo/PT - PA) – Deixe-me só repetir o questionário que nós fizemos para as informações que nós pedimos. Não foi só essa senhora, mas outros tantos, através de advogados inclusive, que pediram para ter acesso aos documentos a seu respeito, que estão sob a guarda da Secretaria. Eu, por direito amplo de defesa, tenho autorizado o acesso.
Nos termos do art. 58, §3º, da Constituição Federal, c/c o art. 148, e seguintes, do Regimento Interno do Senado Federal, considerando as conclusões preliminares acerca dos possíveis ilícitos fiscais e criminais cometidos por pessoas que mantiveram contas secretas no HSBC Genebra, requeiro a esta Comissão Parlamentar de Inquérito que solicite, em caráter complementar ao Requerimento nº 110, de 2015, informações às 342 pessoas listadas pelo Coaf, em resposta ao Requerimento nº 111, de 2015, ambas de minha autoria [no caso o Senador, o Relator], acerca dos seguintes questionamentos, que deverão vir acompanhados de cópias de documentos que comprovem as informações prestadas a esta CPI.
V. Sª confirma as informações de que possui ou possuía conta no HSBC, em Genebra, Suíça? Sim.
Se sim, V. Sª declarou a existência desse ativo financeiro à Secretaria da Receita Federal, e, se for o caso, ao Banco Central do Brasil, em cumprimento à legislação do Imposto de Renda e às circulares BCB/3.645, de 16 de março de 2007, e 3.384, de 7 de maio de 2008.
Se os ativos foram os declarados às autoridades brasileiras, V. Sª poderá apresentar os respectivos comprovantes à CPI?
Houve alguma espécie de aproximação ou oferecimento de serviço por parte do HSBC Bank, em Genebra, Suíça, com vistas a captar V. Sª como cliente?
Então, de posse dessa iniciativa, a partir do requerimento do Senador Ferraço, nosso Relator, conforme as respostas...
O SR. BLAIRO MAGGI (Bloco União e Força/PR - MT) – Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Paulo Rocha. Bloco Apoio Governo/PT - PA) – ...uns responderam e preferiram também ter acesso a documentos que a Secretaria detém sobre aquelas informações.
O SR. PAULO BAUER (Bloco Oposição/PSDB - SC) – Presidente, devo considerar que a minha observação não se fazia necessária.
O SR. BLAIRO MAGGI (Bloco União e Força/PR - MT) – Presidente, pela ordem.
O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Maioria/PMDB - ES) – A questão central aqui é, Senador Blairo Maggi, que procedimento vamos adotar? Se nós adotamos essa iniciativa, a pessoa diz que não tem conta. O.k. Não tem. E se tiver?
O SR. BLAIRO MAGGI (Bloco União e Força/PR - MT) – Pela ordem, Presidente.
Eu acho, Senador Ricardo, que a questão é exatamente no seu requerimento, porque, se existe a possibilidade de o Banco HSBC ter comprado uma carteira de um banco de Nova York, é óbvio que, se o meu nome estava em um banco que foi vendido, eu vou dizer que não tenho conta no HSBC, porque eu não tinha conta no HSBC. Agora, apareceu, porque eu vim, migrei de uma outra conta.
Então, eu acho que aqui é preciso esperar o banco se posicionar primeiro à CPI e dizer assim: "Olha, tais e tais e tais têm conta no HSBC". A partir daí, a negativa de que a pessoa não tem a conta no HSBC não serve mais, porque nós temos a certeza de que ela já está com essa conta lá.
Então, eu acho que, enquanto não houver a resposta para o seu requerimento, não vai dar para fazer muita coisa aqui.
Outra coisa: eu preciso sair, Presidente. Não sei se vai cair o quórum ou não da votação. Mas eu preciso sair, porque tenho uma audiência às 17h, fora daqui, e tem gente do Estado do Mato Grosso que vem para essa audiência. Eu preciso me ausentar desta Comissão.
O SR. PAULO ROCHA (Bloco Apoio Governo/PT - PA) – Eu quero saber se damos o mesmo encaminhamento – autor e Relator – à questão que envolve as contas coletivas, que são quatro. No caso, V. Exª se manifestou em relação a Rosane Ferreira Barata.
O SR. DAVI ALCOLUMBRE (Bloco Oposição/DEM - AP) – São os itens 20, 33, 42 e 51.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/PSOL - AP) – Não. São respostas diferentes, Presidente.
O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Maioria/PSD - BA) – Sr. Presidente, são CPFs diferentes um do outro. Acho que não pode ser...
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/PSOL - AP) – São CPFs diferentes.

O senhor tem razão, Presidente.
Agora, tenho duas questões: primeiro, aquele caso era conta conjunta. Segundo, as informações são todas parecidas.
Neste caso aqui, há diferença: cada um deu uma resposta diferente para as informações solicitadas. A única coisa que há em comum neste caso é a realização de movimentação atípica.
O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Maioria/PSD - BA) – É, mas o CPF é diferente. Embora sejam muitos os Baratas, acho que deve separa o CPF.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Rocha. Bloco Apoio Governo/PT - PA) – Vamos para o encaminhamento, portanto.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/PSOL - AP) – Não, Sr. Presidente, só quero insistir, neste caso da Srª Rosane Ferreira Barata, na necessidade de transferência do sigilo.
Primeiro, na informação que ela prestou à CPI, ela nega a existência; depois – e me parece que é um acinte à CPI – ela pede cópia dos documentos da CPI. Bastava acompanhar o noticiário para saber que a CPI existia. E, segundo, complementarmente, ela tem movimentação atípica no Coaf.
É só isso? Não é só isso. As movimentações atípicas dela se cruzam com outras pessoas com o mesmo sobrenome que têm também movimentações atípicas.
Por essas razões, sustento a necessidade, neste caso, da quebra de sigilo.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Rocha. Bloco Apoio Governo/PT - PA) – Em discussão. (Pausa.)
Em votação.
Senador Randolfe.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/PSOL - AP) – Voto conhecido. Voto "sim".
O SR. PRESIDENTE (Paulo Rocha. Bloco Apoio Governo/PT - PA) – Senador Ferraço.
O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Maioria/PMDB - ES) – Voto a favor.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Rocha. Bloco Apoio Governo/PT - PA) – Senador Otto. (Pausa.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Rocha. Bloco Apoio Governo/PT - PA) – Senador Davi.
O SR. DAVI ALCOLUMBRE (Bloco Oposição/DEM - AP) – "Não".
O SR. PRESIDENTE (Paulo Rocha. Bloco Apoio Governo/PT - PA) – Senador Blairo.
O SR. BLAIRO MAGGI (Bloco União e Força/PR - MT) – "Não".
O SR. PRESIDENTE (Paulo Rocha. Bloco Apoio Governo/PT - PA) – Senador...
O SR. PAULO BAUER (Bloco Oposição/PSDB - SC) – "Sim".
O SR. PRESIDENTE (Paulo Rocha. Bloco Apoio Governo/PT - PA) – Quatro a três.
Aprovado.
Item 21.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/PSOL - AP) – Foi cinco a três, não é, Presidente? Cinco a dois.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Rocha. Bloco Apoio Governo/PT - PA) – Cinco a dois.
Item 21.
ITEM 21
Requerimento Nº 127/2015
Requer a transferência dos sigilos bancário e fiscal de Roberto Medina.
Autoria: Senador Randolfe Rodrigues.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/PSOL - AP) – Presidente, eu vou dar encaminhamento em relação a ele igual ao que nós demos ao casal Massa, porque, veja: ele se disse surpreso com a notícia de que teria conta no HSBC, mas, enfim, a situação dele é igual à do casal Massa, que prestamos ainda há pouco.
Solicito, então, que a gente reitere o requerimento de mais informações para dar o mesmo trato.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Rocha. Bloco Apoio Governo/PT - PA) – Item 22.
ITEM 22
Requerimento Nº 128/2015
Requer a transferência dos sigilos bancário e fiscal de Paulo Roberto Loureiro Monteiro.
Autoria: Senador Randolfe Rodrigues.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/PSOL - AP) – Sr. Presidente, neste caso, ele alega a não existência de conta, não confirma a existência de conta. O nome constou em lista do Coaf com movimentações atípicas. Enfim, as razões para ele são essas.
O SR. BLAIRO MAGGI (Bloco União e Força/PR - MT) – Presidente, uma pergunta para o Vice-Presidente da Comissão.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/PSOL - AP) – Pois não, Senador Blairo.
O SR. BLAIRO MAGGI (Bloco União e Força/PR - MT) – Vamos lá. Eles não têm conta. Nós quebramos o sigilo dele. Chega aqui e não tem a conta.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/PSOL - AP) – Está encerrado.
O SR. BLAIRO MAGGI (Bloco União e Força/PR - MT) – Está encerrado. Não vai mexer com mais nada?
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/PSOL - AP) – Exatamente. Está encerrado. Acabou aí a história.
O SR. BLAIRO MAGGI (Bloco União e Força/PR - MT) – Está bem. Se ele tiver razão, acabou aí a história.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/PSOL - AP) – Sim, é isso. A ideia é essa.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Rocha. Bloco Apoio Governo/PT - PA) – Em discussão. (Pausa.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Rocha. Bloco Apoio Governo/PT - PA) – Em votação.
Senador Randolfe.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/PSOL - AP) – Voto conhecido. Voto "sim".
O SR. PRESIDENTE (Paulo Rocha. Bloco Apoio Governo/PT - PA) – Senador Ferraço.
O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Maioria/PMDB - ES) – A favor.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Rocha. Bloco Apoio Governo/PT - PA) – Senador Otto.
O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Maioria/PSD - BA) – "Sim".
O SR. PRESIDENTE (Paulo Rocha. Bloco Apoio Governo/PT - PA) – Davi.
O SR. DAVI ALCOLUMBRE (Bloco Oposição/DEM - AP) – "Sim".
O SR. PRESIDENTE (Paulo Rocha. Bloco Apoio Governo/PT - PA) – Senador Blairo.
O SR. BLAIRO MAGGI (Bloco União e Força/PR - MT) – "Sim".
O SR. PRESIDENTE (Paulo Rocha. Bloco Apoio Governo/PT - PA) – Senador Ciro.
O SR. CIRO NOGUEIRA (Bloco Apoio Governo/PP - PI) – "Não".
O SR. PRESIDENTE (Paulo Rocha. Bloco Apoio Governo/PT - PA) – Cinco a dois.
O Senador Paulo Bauer votou "não".
Aprovado o Item 22.
Item 23.
ITEM 23
Requerimento Nº 129/2015
Requer a transferência dos sigilos bancário e fiscal de Paula Queiroz Frota.
Autoria: Senador Randolfe Rodrigues.
Tem a palavra o autor.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/PSOL - AP) – Mesma situação de Paulo Roberto Loureiro Monteiro, Sr. Presidente. Ela recebeu a documentação, não confirmou a existência de conta; é a informação que consta. Ela também foi investigada acerca de...
Na verdade, é o seguinte: ela responde a processo porque foi investigada anteriormente acerca de desvios de produtos químicos controlados. Constou da lista do Coaf. Na verdade, a circunstância dela é a mesma de outro Queiroz que nós avaliamos ainda há pouco.

O SR. CIRO NOGUEIRA (Bloco Apoio Governo/PP - PI) – Senador Randolfe, só para um esclarecimento.
O senhor vê condições – uma pessoa diz que não tem conta, o senhor quebra o sigilo bancário dela, que é no Brasil – de provar que ela tem essa conta no exterior?
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/PSOL - AP) – Eu vejo que sim, porque, com a quebra do sigilo, nós teremos acesso a movimentação bancária e a depósitos fora do Brasil. Em primeiro lugar, é isso.
Em segundo lugar, Senador Ciro, eu adotei aqui um segundo critério para fazer o requerimento. É o indivíduo, o cidadão ter respondido a algum procedimento, a alguma investigação anterior.
Essas são as duas razões que aqui apresentei.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Rocha. Bloco Apoio Governo/PT - PA) – Discussão e votação.
Senador Randolfe.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/PSOL - AP) – Voto conhecido. Voto "sim".
O SR. PRESIDENTE (Paulo Rocha. Bloco Apoio Governo/PT - PA) – Senador Ferraço.
O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Maioria/PMDB - ES) – A favor.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Rocha. Bloco Apoio Governo/PT - PA) – Senador Davi.
O SR. DAVI ALCOLUMBRE (Bloco Oposição/DEM - AP) – "Sim".
O SR. PRESIDENTE (Paulo Rocha. Bloco Apoio Governo/PT - PA) – Senador Blairo.
O SR. BLAIRO MAGGI (Bloco União e Força/PR - MT) – "Sim".
O SR. PRESIDENTE (Paulo Rocha. Bloco Apoio Governo/PT - PA) – Senador Ciro.
O SR. CIRO NOGUEIRA (Bloco Apoio Governo/PP - PI) – "Não".
O SR. PRESIDENTE (Paulo Rocha. Bloco Apoio Governo/PT - PA) – Senador Paulo.
O SR. PAULO BAUER (Bloco Oposição/PSDB - SC) – "Não".
O SR. PRESIDENTE (Paulo Rocha. Bloco Apoio Governo/PT - PA) – Quatro a dois.
Aprovado.
ITEM 24
Requerimento Nº 130/2015
Requer a transferência dos sigilos bancário e fiscal de Milton Batista Amado.
Autoria: Senador Randolfe Rodrigues.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/PSOL - AP) – O Sr. Milton Batista Amado negou a existência de conta no exterior. Ele consta da lista do Coaf com movimentação atípica.
São as únicas informações em relação a ele.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Rocha. Bloco Apoio Governo/PT - PA) – Em discussão. (Pausa.)
Em votação.
Senador Randolfe.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/PSOL - AP) – "Sim".
O SR. PRESIDENTE (Paulo Rocha. Bloco Apoio Governo/PT - PA) – Senador Ferraço.
O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Maioria/PMDB - ES) – A favor.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Rocha. Bloco Apoio Governo/PT - PA) – Senador Otto.
O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Maioria/PSD - BA) – "Sim".
O SR. PRESIDENTE (Paulo Rocha. Bloco Apoio Governo/PT - PA) – Senador Davi.
O SR. DAVI ALCOLUMBRE (Bloco Oposição/DEM - AP) – "Não".
O SR. PRESIDENTE (Paulo Rocha. Bloco Apoio Governo/PT - PA) – Senador Blairo.
O SR. BLAIRO MAGGI (Bloco União e Força/PR - MT) – "Sim".
O SR. PRESIDENTE (Paulo Rocha. Bloco Apoio Governo/PT - PA) – Senador Ciro.
O SR. CIRO NOGUEIRA (Bloco Apoio Governo/PP - PI. Fora do microfone.) – "Não".
O SR. PRESIDENTE (Paulo Rocha. Bloco Apoio Governo/PT - PA) – Não.
Senador Paulo.
O SR. PAULO BAUER (Bloco Oposição/PSDB - SC) – "Não".
O SR. PRESIDENTE (Paulo Rocha. Bloco Apoio Governo/PT - PA) – Quatro a três.
Aprovado.
ITEM 25
Requerimento Nº 131/2015
Requer a transferência dos sigilos bancário e fiscal de Maria de Lourdes Freitas Lins.
Autoria: Senador Randolfe Rodrigues.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/PSOL - AP) – É o mesmo do caso anterior, Sr. Presidente: nega a existência de conta e consta da lista do Coaf com movimentação atípica.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Rocha. Bloco Apoio Governo/PT - PA) – Em discussão. (Pausa.)
Em votação.
Senador Randolfe.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/PSOL - AP) – Voto conhecido, "sim".
O SR. PRESIDENTE (Paulo Rocha. Bloco Apoio Governo/PT - PA) – Senador Ferraço.
O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Maioria/PMDB - ES) – A favor.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Rocha. Bloco Apoio Governo/PT - PA) – Senador Otto.
O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Maioria/PSD - BA) – "Sim".
O SR. PRESIDENTE (Paulo Rocha. Bloco Apoio Governo/PT - PA) – Senador Davi.
O SR. DAVI ALCOLUMBRE (Bloco Oposição/DEM - AP) – "Não".
O SR. PRESIDENTE (Paulo Rocha. Bloco Apoio Governo/PT - PA) – Senador Blairo.
O SR. BLAIRO MAGGI (Bloco União e Força/PR - MT) – "Sim".
O SR. PRESIDENTE (Paulo Rocha. Bloco Apoio Governo/PT - PA) – Senador Ciro.
O SR. CIRO NOGUEIRA (Bloco Apoio Governo/PP - PI) – "Não".
O SR. PRESIDENTE (Paulo Rocha. Bloco Apoio Governo/PT - PA) – Senador Paulo.
O SR. PAULO BAUER (Bloco Oposição/PSDB - SC) – "Não".
O SR. PRESIDENTE (Paulo Rocha. Bloco Apoio Governo/PT - PA) – Quatro a três.
Aprovado.
ITEM 26
Requerimento Nº 132/2015
Requer a transferência dos sigilos bancário e fiscal de Manuel Joaquim Fernandes.
Autoria: Senador Randolfe Rodrigues.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/PSOL - AP) – O Sr. Manuel Joaquim Fernandes é falecido. A sua filha recebeu o documento e juntou atestado de óbito, comunicando o falecimento.
Entretanto, nós apresentamos o requerimento porque ele consta em lista do Coaf com movimentação atípica.
É importante prestar esse dado em relação a ele.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Rocha. Bloco Apoio Governo/PT - PA) – Em discussão.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/PSOL - AP) – Obviamente, a quebra do sigilo será do espólio.
O SR. DAVI ALCOLUMBRE (Bloco Oposição/DEM - AP) – Presidente, eu vou antecipar meu voto "não", porque apresentou uma certidão de óbito para esta Comissão.
Então quero antecipar meu voto "não".
O SR. PRESIDENTE (Paulo Rocha. Bloco Apoio Governo/PT - PA) – Em votação.
O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Maioria/PMDB - ES) – Só para não parecer que V. Exª está correto e nós estamos errados: a conta é anterior ao óbito.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/PSOL - AP) – É, exatamente.
O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Maioria/PMDB - ES) – E, independente do óbito, a conta continua existindo, e a movimentação, também, se for verídica, para não parecer que nós viramos aqui um bando de malucos. Não é isso.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/PSOL - AP) – É porque, obviamente, é sobre o espólio.
O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Maioria/PMDB - ES) – É sobre o espólio, eventualmente.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/PSOL - AP) – O Sr. Manuel não será indiciado pela CPI.
O SR. PAULO BAUER (Bloco Oposição/PSDB - SC) – Nem será convocado, não é?
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/PSOL - AP) – Nem será convocado, a não ser que seja para uma sessão espírita.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Rocha. Bloco Apoio Governo/PT - PA) – Com as considerações feitas, V. Exª continua votando "não"?
O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Maioria/PMDB - ES) – Eu pensei que poderia ter ficado a impressão de que nós estamos...
O SR. PRESIDENTE (Paulo Rocha. Bloco Apoio Governo/PT - PA) – Em votação.
Senador Randolfe.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/PSOL - AP) – Voto conhecido, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Rocha. Bloco Apoio Governo/PT - PA) – Senador Ferraço.
O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Maioria/PMDB - ES) – A favor.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Rocha. Bloco Apoio Governo/PT - PA) – Senador Otto.
O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Maioria/PSD - BA) – "Sim".
O SR. PRESIDENTE (Paulo Rocha. Bloco Apoio Governo/PT - PA) – Senador Davi.
O SR. DAVI ALCOLUMBRE (Bloco Oposição/DEM - AP) – "Não".
O SR. PRESIDENTE (Paulo Rocha. Bloco Apoio Governo/PT - PA) – Senador Blairo.
O SR. BLAIRO MAGGI (Bloco União e Força/PR - MT) – "Sim".
O SR. PRESIDENTE (Paulo Rocha. Bloco Apoio Governo/PT - PA) – Senador Ciro.
O SR. CIRO NOGUEIRA (Bloco Apoio Governo/PP - PI) – "Não".
O SR. PRESIDENTE (Paulo Rocha. Bloco Apoio Governo/PT - PA) – Senador Paulo.
O SR. PAULO BAUER (Bloco Oposição/PSDB - SC) – "Não".
O SR. PRESIDENTE (Paulo Rocha. Bloco Apoio Governo/PT - PA) – Quatro a três.
Aprovado.
ITEM 27
Requerimento Nº 133/2015
Requer a transferência dos sigilos bancário e fiscal de Lisabelle Chueke.
Autoria: Senador Randolfe Rodrigues.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/PSOL - AP) – Sr. Presidente, a Srª Lisabelle não confirmou a existência de conta. Ela foi acusada...

Uma informação importante à CPI: ela é filha do doleiro Henrique José Chueke, acusado em 2004 pelo Ministério Público Federal de evasão de divisas, formação de quadrilha e operação de instituição financeira sem autorização.
O Coaf comunicação operação suspeita de 5 a 26 de fevereiro de 2004 no valor R$1.024.840,00. O RIF foi encaminhado ao Ministério Público Federal, Seção do Rio de Janeiro.
O SR. DAVI ALCOLUMBRE (Bloco Oposição/DEM - AP) – Senador Randolfe, quem é acusado pelo Ministério Público é ela ou o pai dela?
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/PSOL - AP) – O pai dela.
Obviamente, estamos trazendo aqui os dados... Perdão, desculpe-me: ela. Ela também. O pai dela e ela.
O SR. DAVI ALCOLUMBRE (Bloco Oposição/DEM - AP) – Eu ia votar "não" se fosse o pai dela. Mas, como são ela e o pai dela...
O SR. PRESIDENTE (Paulo Rocha. Bloco Apoio Governo/PT - PA) – Em discussão.
Em votação.
Aqueles que concordam.
Senador Randolfe.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/PSOL - AP) – Voto conhecido, "sim".
O SR. PRESIDENTE (Paulo Rocha. Bloco Apoio Governo/PT - PA) – Senador Ferraço.
O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Maioria/PMDB - ES. Fora do microfone.) – a favor.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Rocha. Bloco Apoio Governo/PT - PA) – Senador Otto.
O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Maioria/PSD - BA. Fora do microfone.) – "Sim".
O SR. PRESIDENTE (Paulo Rocha. Bloco Apoio Governo/PT - PA) – Senador Davi.
O SR. DAVI ALCOLUMBRE (Bloco Oposição/DEM - AP) – "Sim".
O SR. PRESIDENTE (Paulo Rocha. Bloco Apoio Governo/PT - PA) – Senador Blairo.
O SR. BLAIRO MAGGI (Bloco União e Força/PR - MT. Fora do microfone.) – "Sim".
O SR. PRESIDENTE (Paulo Rocha. Bloco Apoio Governo/PT - PA) – Senador Ciro.
O SR. CIRO NOGUEIRA (Bloco Apoio Governo/PP - PI) – "Sim".
O SR. PRESIDENTE (Paulo Rocha. Bloco Apoio Governo/PT - PA) – Senador Paulo.
O SR. PAULO BAUER (Bloco Oposição/PSDB - SC. Fora do microfone.) – "Sim".
O SR. PRESIDENTE (Paulo Rocha. Bloco Apoio Governo/PT - PA) – Aprovado por unanimidade.
ITEM 28
Requerimento Nº 134/2015
Requer a transferência dos sigilos bancário e fiscal de Leonel Neves Barbosa.
Autoria: Senador Randolfe Rodrigues.
Senador Randolfe.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/PSOL - AP) – Sr. Presidente, o Sr. Leonel não confirmou a existência de conta, em resposta ao requerimento desta CPI. Ele consta na lista do Coaf como movimentação atípica.
São somente as informações que temos.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Rocha. Bloco Apoio Governo/PT - PA) – Ele respondeu?
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/PSOL - AP) – Respondeu e disse que não tem conta.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Rocha. Bloco Apoio Governo/PT - PA) – Em discussão.
Em votação.
Senador Randolfe.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/PSOL - AP) – "Sim".
O SR. PRESIDENTE (Paulo Rocha. Bloco Apoio Governo/PT - PA) – Senador Ferraço. (Pausa.)
Senador Otto.
O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Maioria/PSD - BA. Fora do microfone.) – "Sim."
O SR. PRESIDENTE (Paulo Rocha. Bloco Apoio Governo/PT - PA) – Senador Davi.
O SR. DAVI ALCOLUMBRE (Bloco Oposição/DEM - AP) – Presidente, vou tentar justificar alguns de meus votos aqui.
Em relação a alguns posicionamentos do Senador Randolfe, quando diz que respondeu, para mim, de certa forma, já estaria atendido.
Quando ele diz que respondeu e que consta do Coaf, também para mim, de certa forma, estaria atendido.
Quando ele diz que está indiciado pelo Ministério Público por formação de quadrilha, peculato e responde por mais de 20 processos e ainda no Supremo, aí embaralha a minha cabeça, e a minha resposta e eu tenho que votar a favor da quebra do sigilo.
Portanto, neste caso, vou votar "não" ao Sr. Leonel porque ele respondeu e tem movimentação suspeita indicada pelo Coaf.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Rocha. Bloco Apoio Governo/PT - PA) – Senador Blairo.
O SR. BLAIRO MAGGI (Bloco União e Força/PR - MT) – "Não" e também quero justificar aqui. Vou na mesma linha. Talvez essas pessoas não saibam que as contas delas estejam no HSBC hoje e estariam em uma outra instituição.
Então, depois que chegar a informação do HSBC, nós podemos voltar a tentar quebrar o sigilo se o nome dele estiver dentro da lista.
O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Maioria/PMDB - ES) – A manifestação do Senador Davi e do Senador Blairo talvez nos remeta à necessidade de retomarmos esses questionamentos a essas pessoas se nessas datas tinham conta em alguma outra instituição internacional que não o HSBC.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/PSOL - AP) – Então, Senador Ferraço, diante do entendimento de V. Exª, que acho traz uma colaboração aqui, eu acato o encaminhamento de retirar os requerimentos – esses aqui – e solicitar maiores informações.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Rocha. Bloco Apoio Governo/PT - PA) – Já foi aprovado.
O SR. CIRO NOGUEIRA (Bloco Apoio Governo/PP - PI) – Mas semelhante?
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/PSOL - AP) – Semelhante não.
O SR. CIRO NOGUEIRA (Bloco Apoio Governo/PP - PI) – Que nós aprovamos?
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/PSOL - AP) – Não.
Dos requerimentos aprovados, não. Todos os que foram aprovados têm informação a mais.
O SR. PAULO BAUER (Bloco Oposição/PSDB - SC) – Há, sim.
Eu votei duas vezes e fui derrotado por ser resposta "não" e com operação no Coaf.
O SR. DAVI ALCOLUMBRE (Bloco Oposição/DEM - AP) – Eu também.
O SR. PAULO BAUER (Bloco Oposição/PSDB - SC) – Pode conferir que há dois ou três casos. Deveriam ser revistos para se adotar esse critério, que eu acho, Senador, absolutamente coerente. Volto a dizer que o meu problema não está com o ilícito e também não está em suspeitar do Coaf, mas eu não vejo o Coaf como um meio para nós termos a garantia de que há uma operação com o HSBC.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/PSOL - AP) – Eu só pergunto à Secretaria – porque não estou lembrado dos que apreciamos – quais estavam nessa situação.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PAULO BAUER (Bloco Oposição/PSDB - SC) – Vou dizer o nome de uma aqui: Paula Queiroz Frota.

O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/PSOL - AP) – Essa teve mais informações.
O SR. PAULO BAUER (Bloco Oposição/PSDB - SC) – Teve mais?
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/PSOL - AP) – Teve mais informações.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Rocha. Bloco Apoio Governo/PT - PA) – E já foi votado também.
O SR. CIRO NOGUEIRA (Bloco Apoio Governo/PP - PI) – Ferreira Barata.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/PSOL - AP) – Esse tem mais razões.
Ferreira Barata, além das informações do Coaf, tem os dados cruzados com outros dados e há outras movimentações atípicas com outros com o mesmo sobrenome. Então, há mais dados.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Rocha. Bloco Apoio Governo/PT - PA) – Então, qual seria o encaminhamento?
O SR. PAULO BAUER (Bloco Oposição/PSDB - SC) – Mas a mesa pode ter a autonomia e a condição de ver e analisar se houve ou não.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/PSOL - AP) – Sim, perfeito. Então, peço para a Secretaria ver isso enquanto avançamos.
O SR. PAULO BAUER (Bloco Oposição/PSDB - SC) – Certo.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Rocha. Bloco Apoio Governo/PT - PA) – A Secretaria verifica se, nesse critério, estão inseridos outros anteriores. Tem um procedimento, O.K.?
Então, vamos à votação.
Transferência do sigilo fiscal de Leonel Neves Barbosa.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/PSOL - AP) – Acato o encaminhamento em relação ao Sr. Leonel para pedir maiores informações, conforme deliberado na CPI. Isso em relação ao Sr. Leonel Neves Barbosa, em relação à Srª Lenise Queiroz Rocha, em relação ao Sr. José Antônio de Magalhães Lins.
Vamos parar aqui no Sr. José Alexandre, porque ele responde a processo no MP.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Rocha. Bloco Apoio Governo/PT - PA) – Itens 28, 29, 30 são retirados para...
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/PSOL - AP) – Mais informações.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Rocha. Bloco Apoio Governo/PT - PA) – ... a Secretaria buscar mais informações.
(São os seguintes os itens retirados:
ITEM 29
Requerimento Nº 135/2015
Requer a transferência dos sigilos bancário e fiscal de Lenise Queiroz Rocha.
Autoria: Senador Randolfe Rodrigues
ITEM 30
Requerimento Nº 136/2015
Requer a transferência dos sigilos bancário e fiscal de José Antonio de Magalhães Lins.
Autoria: Senador Randolfe Rodrigues )
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/PSOL - AP) – Reiterar o documento e pedir maiores informações.
O SR. BLAIRO MAGGI (Bloco União e Força/PR - MT. Fora do microfone.) – Perguntar se tem conta em outra instituição no exterior.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Rocha. Bloco Apoio Governo/PT - PA) – E a Secretaria vai acrescentar a pergunta para saber se tem ou teve contas em outras agências bancárias no exterior. Não é isso? O.k., Secretaria?
Item 31.
ITEM 31
Requerimento Nº 137/2015
Requer a transferência dos sigilos bancário e fiscal de José Alexandre Guilardi Freitas.
Autoria: Senador Randolfe Rodrigues.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/PSOL - AP) – Ele não confirmou a existência de conta. No entanto, o Coaf o aponta como movimentação atípica e – aí vem a informação a mais – ele é acusado no Ministério Público por lavagem de dinheiro no escândalo do Banco Portocred. Então, há informações a mais.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Rocha. Bloco Apoio Governo/PT - PA) – Em discussão. (Pausa.)
Em votação.
Senador Randolfe.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/PSOL - AP) – O.K. Voto conhecido, voto "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Rocha. Bloco Apoio Governo/PT - PA) – Senador Ferraço.
O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Maioria/PMDB - ES) – A favor.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Rocha. Bloco Apoio Governo/PT - PA) – Senador Otto.
O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Maioria/PSD - BA) – "Sim".
O SR. PRESIDENTE (Paulo Rocha. Bloco Apoio Governo/PT - PA) – Senador Davi.
O SR. DAVI ALCOLUMBRE (Bloco Oposição/DEM - AP) – "Sim".
O SR. PRESIDENTE (Paulo Rocha. Bloco Apoio Governo/PT - PA) – Senador Blairo.
O SR. BLAIRO MAGGI (Bloco União e Força/PR - MT) – "Sim".
O SR. PRESIDENTE (Paulo Rocha. Bloco Apoio Governo/PT - PA) – Senador Ciro. (Pausa.)
Senador Paulo.
O SR. PAULO BAUER (Bloco Oposição/PSDB - SC) – "Sim".
O SR. PRESIDENTE (Paulo Rocha. Bloco Apoio Governo/PT - PA) – Aprovado.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/PSOL - AP) – Questão de ordem, Sr. Presidente.
A Secretaria já trouxe para nós os outros dois requerimentos que batem nesse critério. É o caso da Srª Maria de Lourdes Freitas Lins – bate no critério que debatemos agora – e o caso do falecido Sr. Manuel Joaquim Fernandes, que também bate nesse critério. São esses dois casos.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Rocha. Bloco Apoio Governo/PT - PA) – Temos que rever.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/PSOL - AP) – Temos que rever a votação formalmente, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Rocha. Bloco Apoio Governo/PT - PA) – Retifico a votação para retirada de pauta e informações complementares.
(São os seguintes os itens retirados:
ITEM 25
Requerimento Nº 131/2015
Requer a transferência dos sigilos bancário e fiscal de Maria de Lourdes Freitas Lins.
Autoria: Senador Randolfe Rodrigues
ITEM 26
Requerimento Nº 132/2015
Requer a transferência dos sigilos bancário e fiscal de Manuel Joaquim Fernandes.
Autoria: Senador Randolfe Rodrigues
ITEM 32
Requerimento Nº 138/2015
Requer a transferência dos sigilos bancário e fiscal de João Carlos Loureiro Monteiro.
Autoria: Senador Randolfe Rodrigues )
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/PSOL - AP) – Está...
O SR. PRESIDENTE (Paulo Rocha. Bloco Apoio Governo/PT - PA) – Não está repetido?
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/PSOL - AP) – Não, acho que não. Não é.
O Sr. João Carlos Monteiro Loureiro Monteiro é falecido...
O SR. PRESIDENTE (Paulo Rocha. Bloco Apoio Governo/PT - PA) – Paulo Roberto...
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/PSOL - AP) – ...e se encaixa nos critérios anteriores. Retiro de pauta.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Rocha. Bloco Apoio Governo/PT - PA) – Retirado de pauta para informações complementares.
ITEM 33
Requerimento Nº 139/2015
Requer a transferência dos sigilos bancário e fiscal de Jacob Barata Filho.
Autoria: Senador Randolfe Rodrigues.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/PSOL - AP) – Não, não. Tem o Jacks Rabinovich antes, não é isso?
O SR. PRESIDENTE (Paulo Rocha. Bloco Apoio Governo/PT - PA) – Não, item 33.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/PSOL - AP) – Tragam-me o 33.
O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Maioria/PSD - BA) – O item 33 foi retirado, não é? O item 33 foi retirado antes.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/PSOL - AP) – Foi retirado? Retiramos o 32 e mantivemos o 33.
Eram repetidos, o.k.?
O SR. DAVI ALCOLUMBRE (Bloco Oposição/DEM - AP) – Só foi retirado porque era repetido?
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/PSOL - AP) – Só.
Então, continuando, o Sr. Jacob Barata Filho. Ele respondeu que nega a existência de conta no exterior. Tem movimentações atípicas, segundo o Coaf. Foi detectada uma movimentação atípica, de saques e depósitos, no valor de R$800 mil.

Há cinco Relatórios de Inteligência Financeira encaminhados ao Departamento da Polícia Federal, à Secretaria da Receita Federal e ao Bacen. Segundo o Coaf informa, o Coaf comunicou a esses órgãos para que tivessem procedimento em relação ao Sr. Jacob Barata Filho.
Portanto, ele não se encaixa nos critérios que apresentamos. Há mais de uma razão para o requerimento dele ser apresentado.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Rocha. Bloco Apoio Governo/PT - PA) – Em discussão. (Pausa.)
Em votação.
Senador Randolfe.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/PSOL - AP) – Voto conhecido. Voto "sim".
O SR. PRESIDENTE (Paulo Rocha. Bloco Apoio Governo/PT - PA) – Senador Ferraço.
O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Maioria/PMDB - ES) – A favor.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Rocha. Bloco Apoio Governo/PT - PA) – Senador Otto.
O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Maioria/PSD - BA) – "Sim".
O SR. PRESIDENTE (Paulo Rocha. Bloco Apoio Governo/PT - PA) – Senador Davi.
O SR. DAVI ALCOLUMBRE (Bloco Oposição/DEM - AP) – "Não".
O SR. PRESIDENTE (Paulo Rocha. Bloco Apoio Governo/PT - PA) – Senador Ciro.
O SR. CIRO NOGUEIRA (Bloco Apoio Governo/PP - PI) – "Não".
O SR. PRESIDENTE (Paulo Rocha. Bloco Apoio Governo/PT - PA) – Senador Paulo.
O SR. PAULO BAUER (Bloco Oposição/PSDB - SC) – "Não".
O SR. PRESIDENTE (Paulo Rocha. Bloco Apoio Governo/PT - PA) – Três a dois.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/PSOL - AP) – Não. Três a três. Empatou. O Presidente desempata.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Rocha. Bloco Apoio Governo/PT - PA) – Três a três?
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/PSOL - AP) – É. Quem desempata é o senhor. (Risos.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Rocha. Bloco Apoio Governo/PT - PA) – Eu me remeto àquela questão anterior, de informações mais complementares.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/PSOL - AP) – Mas eu só estou esclarecendo que não é o caso dele, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Rocha. Bloco Apoio Governo/PT - PA) – Somente aquela que o Senador Blairo Maggi levantou: se ele tem contas em outros bancos.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/PSOL - AP) – Mas não é o caso dele, Sr. Presidente. Ele tem mais informações do que a necessidade de informação complementar.
O SR. PAULO BAUER (Bloco Oposição/PSDB - SC) – O caso é completamente diferente.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/PSOL - AP) – Ele tem comunicação... O Coaf nos comunicou que pediu procedimento ao Departamento da Polícia Federal, à Secretaria da Receita Federal e ao Bacen em relação a ele.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Rocha. Bloco Apoio Governo/PT - PA) – Voto "sim".
Aprovado.
Item 34.
ITEM 34
Requerimento Nº 140/2015
Requer a transferência dos sigilos bancário e fiscal de Jacks Rabinovich.
Autoria: Senador Randolfe Rodrigues.
O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Maioria/PSD - BA) – É Jacks ou Jacob?
O SR. PRESIDENTE (Paulo Rocha. Bloco Apoio Governo/PT - PA) – Jacks...
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/PSOL - AP) – Espere aí. Eu me perdi.
O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Maioria/PSD - BA) – Acho que é Jacob.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/PSOL - AP) – Não. É Jacks.
O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Maioria/PSD - BA) – É Jacks?
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/PSOL - AP) – Rabinovich.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Rocha. Bloco Apoio Governo/PT - PA) – Transferência de sigilo...
O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Maioria/PSD - BA) – Jacob é o doleiro.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/PSOL - AP) – No caso do Sr. Jacks Rabinovich, Sr. Presidente, ele se recusou a prestar esclarecimentos, disse que a lista é ilícita e que, se tivesse cometido algum eventual crime, eles estariam prescritos. É a argumentação dele.
O SR. DAVI ALCOLUMBRE (Bloco Oposição/DEM - AP) – Ele escreveu isso na resposta?
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/PSOL - AP) – Escreveu.
O SR. PAULO BAUER (Bloco Oposição/PSDB - SC) – Ele mesmo se julgou...
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/PSOL - AP) – Escreveu isso.
O SR. PAULO BAUER (Bloco Oposição/PSDB - SC) – ... e se isentou.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/PSOL - AP) – Outras informações sobre ele: o Coaf aponta a existência de movimentação atípica, e um RIF do Coaf informa uma comunicação de operação em espécie.
Duas comunicações automáticas de operações e três RIFs foram enviados ao Departamento da Polícia Federal e à Secretaria da Receita Federal.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Rocha. Bloco Apoio Governo/PT - PA) – Em discussão. (Pausa.)
Em votação.
Senador Randolfe.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/PSOL - AP) – Voto conhecido. Voto "sim".
O SR. PRESIDENTE (Paulo Rocha. Bloco Apoio Governo/PT - PA) – Ricardo.
O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Maioria/PMDB - ES) – Sou a favor.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Rocha. Bloco Apoio Governo/PT - PA) – Otto.
O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Maioria/PSD - BA) – "Sim".
O SR. PRESIDENTE (Paulo Rocha. Bloco Apoio Governo/PT - PA) – Davi.
O SR. DAVI ALCOLUMBRE (Bloco Oposição/DEM - AP) – "Sim".
O SR. PRESIDENTE (Paulo Rocha. Bloco Apoio Governo/PT - PA) – Ciro.
O SR. CIRO NOGUEIRA (Bloco Apoio Governo/PP - PI) – "Não".
O SR. PRESIDENTE (Paulo Rocha. Bloco Apoio Governo/PT - PA) – Paulo.
O SR. PAULO BAUER (Bloco Oposição/PSDB - SC) – "Sim".
O SR. PRESIDENTE (Paulo Rocha. Bloco Apoio Governo/PT - PA) – Aprovado.
Item 35.
ITEM 35
Requerimento Nº 141/2015
Requer a transferência dos sigilos bancário e fiscal de Henry Hoyer.
Autoria: Senador Randolfe Rodrigues.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/PSOL - AP) – Perfeito.
O Sr. Henry Hoyer afirma que abriu conta em julho de 1989 na tentativa de proteger o seu capital financeiro da inflação galopante e da especulação, em função da possível eleição de Lula naquela época. Informa, ainda, que a conta foi aberta em decorrência da oferta de serviços pelo HSBC e manifesta espanto por ver seu nome listado pelo Coaf, uma vez que, por razão de demandas trabalhistas, não possui... Perdão. Ele diz que, uma vez, por conta de demandas trabalhistas, não possui movimentação em conta bancária. Afirma que vive de pensão que recebe do INSS. Não recorda, claramente – esta é a informação dele –, se informou ou não a autoridades competentes a existência de conta no exterior.
Ele já foi convocado... Há um requerimento de convocação dele para a CPI. Ele está investigado no caso Alstom, no caso da Lava Jato. No caso da Lava Jato, ele teria assumido o lugar do Sr. Youssef como operador.
O Coaf aponta vários requerimentos dele encaminhados à Receita Federal, ao DPF e ao Ministério Público Federal.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Rocha. Bloco Apoio Governo/PT - PA) – Em discussão. (Pausa.)
O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Maioria/PSD - BA) – Ele está no "trensalão" também.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/PSOL - AP) – Sim.
"Sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Rocha. Bloco Apoio Governo/PT - PA) – Em votação.
Senador Randolfe.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/PSOL - AP) – "Sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Rocha. Bloco Apoio Governo/PT - PA) – Senador Ricardo.
O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Maioria/PMDB - ES) – A favor.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Rocha. Bloco Apoio Governo/PT - PA) – Senador Otto.
O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Maioria/PSD - BA) – "Sim".
O SR. PRESIDENTE (Paulo Rocha. Bloco Apoio Governo/PT - PA) – Senador Davi.
O SR. DAVI ALCOLUMBRE (Bloco Oposição/DEM - AP) – "Sim".
O SR. PRESIDENTE (Paulo Rocha. Bloco Apoio Governo/PT - PA) – Senador Ciro.
O SR. CIRO NOGUEIRA (Bloco Apoio Governo/PP - PI) – "Sim".
O SR. PRESIDENTE (Paulo Rocha. Bloco Apoio Governo/PT - PA) – Aprovado.
Item 36.
ITEM 36
Requerimento Nº 142/2015
Requer a transferência dos sigilos bancário e fiscal de Gustavo Duran Batista.
Autoria: Senador Randolfe Rodrigues.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Rocha. Bloco Apoio Governo/PT - PA) – Senador Randolfe.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/PSOL - AP) – Sr. Presidente, o Sr. Gustavo Duran Batista não é brasileiro; é cidadão colombiano. Ele informa que não tem conta na Suíça, está preso por tráfico de drogas, cumprindo pena no Uruguai.
Ele constou em lista do Coaf, tem RIFs suspeitos que foram encaminhados ao Departamento da Polícia Federal, ao Ministério Público Federal e ao Ministério Público de São Paulo.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Rocha. Bloco Apoio Governo/PT - PA) – Em discussão.
Em votação.
Senador Randolfe.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/PSOL - AP) – Voto conhecido, "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Rocha. Bloco Apoio Governo/PT - PA) – Senador Ricardo Ferraço.
O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Maioria/PMDB - ES) – A favor.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Rocha. Bloco Apoio Governo/PT - PA) – Otto.
O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Maioria/PSD - BA) – "Sim".
O SR. PRESIDENTE (Paulo Rocha. Bloco Apoio Governo/PT - PA) – Davi. (Pausa.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Rocha. Bloco Apoio Governo/PT - PA) – Ciro. (Pausa.)
Aprovado.
ITEM 37
Requerimento Nº 143/2015
Requer a transferência dos sigilos bancário e fiscal de Francisco Ribeiro Machado.
Autoria: Senador Randolfe Rodrigues.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/PSOL - AP) – Ele se encaixa no critério, Sr. Presidente. Retiro o requerimento.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Rocha. Bloco Apoio Governo/PT - PA) – Item 38.
ITEM 38
Requerimento Nº 144/2015
Requer a transferência dos sigilos bancário e fiscal de Fernando Ferreira Amado.
Autoria: Senador Randolfe Rodrigues.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/PSOL - AP) – Encaixa-se no critério, Sr. Presidente.
E, portanto, solicitamos maiores informações.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Rocha. Bloco Apoio Governo/PT - PA) – Retirado o item 38.
Item 39.
ITEM 39
Requerimento Nº 145/2015
Requer a transferência dos sigilos bancário e fiscal de Fernanda Maria Amado de Barros.
Autoria: Senador Randolfe Rodrigues.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/PSOL - AP) – Encaixa-se no critério, Sr. Presidente.
Solicitamos maiores informações.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Rocha. Bloco Apoio Governo/PT - PA) – Retira-se.
ITEM 40
Requerimento Nº 146/2015
Requer a transferência dos sigilos bancário e fiscal de Ernesto Ribeiro Martins.
Autoria: Senador Randolfe Rodrigues.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/PSOL - AP) – Encaixa-se no critério, Sr. Presidente.
Solicitamos maiores informações.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Rocha. Bloco Apoio Governo/PT - PA) – Item 41.
ITEM 41
Requerimento Nº 147/2015
Requer a transferência dos sigilos bancário e fiscal de Edson Queiroz Filho.
Autoria: Senador Randolfe Rodrigues.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/PSOL - AP) – Encaixa-se no critério, Sr. Presidente.
E também é falecido o Sr. Edson Queiroz.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Rocha. Bloco Apoio Governo/PT - PA) – Item 42.
ITEM 42
Requerimento Nº 148/2015
Requer a transferência dos sigilos bancário e fiscal de David Ferreira Barata.
Autoria: Senador Randolfe Rodrigues.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/PSOL - AP) – Sr. Presidente, no caso do Sr. David Ferreira Barata, ele negou a existência do documento da CPI, tem movimentações atípicas, segundo o Coaf, e as informações dele cruzam com as informações de outros Baratas também com movimentação atípica.
Por isso, entendo que a CPI tem que aprofundar a investigação.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Rocha. Bloco Apoio Governo/PT - PA) – Em discussão. (Pausa.)
Em votação.
Randolfe.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/PSOL - AP) – Voto conhecido, voto "sim".
O SR. PRESIDENTE (Paulo Rocha. Bloco Apoio Governo/PT - PA) – Senador Ferraço.
Senador Otto.
O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Maioria/PMDB - ES. Fora do microfone.) – A favor.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Rocha. Bloco Apoio Governo/PT - PA) – Senador Otto.
O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Maioria/PSD - BA) – "Sim".
O SR. PRESIDENTE (Paulo Rocha. Bloco Apoio Governo/PT - PA) – Senador Davi.
O SR. DAVI ALCOLUMBRE (Bloco Oposição/DEM - AP) – "Não".
O SR. PRESIDENTE (Paulo Rocha. Bloco Apoio Governo/PT - PA) – Senador Ciro.
O SR. CIRO NOGUEIRA (Bloco Apoio Governo/PP - PI. Fora do microfone.) – "Não".
O SR. PRESIDENTE (Paulo Rocha. Bloco Apoio Governo/PT - PA) – Senador Paulo.
O SR. PAULO BAUER (Bloco Oposição/PSDB - SC. Fora do microfone.) – "Sim".
O SR. PRESIDENTE (Paulo Rocha. Bloco Apoio Governo/PT - PA) – Aprovado por 04 a 02.
ITEM 43
Requerimento Nº 149/2015
Requer a transferência dos sigilos bancário e fiscal de Dario Messer.
Autoria: Senador Randolfe Rodrigues.
Senador autor.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/PSOL - AP) – Sr. Presidente, o Sr. Dario Messer foi preso pela Polícia Federal por evasão de divisas e lavagem de dinheiro, que teria sido obtido por fraudes no Ministério da Saúde. Ele é doleiro, foi acusado de receber dólares offshore no Panamá e entregar o valor correspondente em reais.
Agora, Sr. Presidente, no caso dele, ele não foi comunicado porque a AR encaminhada à CPI retornou, pois o endereço estava errado.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Rocha. Bloco Apoio Governo/PT - PA) – Retira para buscar.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/PSOL - AP) – Está dentro do critério, porque ele não foi comunicado.
O SR. PAULO BAUER (Bloco Oposição/PSDB - SC) – Eu acho que até, nesses casos, ao final, vamos ter de fazer uma convocação pública, via Diário Oficial ou coisa assim, para não ficar caracterizada a falta de comunicação.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/PSOL - AP) – Perfeito.
Procede o encaminhamento do Senador Paulo.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Rocha. Bloco Apoio Governo/PT - PA) – Item 44.
ITEM 44
Requerimento Nº 150/2015
Requer a transferência dos sigilos bancário e fiscal de Claudia Neves Barbosa.
Autoria: Senador Randolfe Rodrigues.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/PSOL - AP) – Encaixa-se no critério.
Retiro.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Rocha. Bloco Apoio Governo/PT - PA) – Item 45.
ITEM 45
Requerimento Nº 151/2015
Requer a transferência dos sigilos bancário e fiscal de Chaim Henoch Zalcberg.
Autoria: Senador Randolfe Rodrigues.
Senador autor.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/PSOL - AP) – Sr. Presidente, ele negou a existência de documentos e pediu cópia integral dos documentos da CPI.
Ele foi preso...
O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Maioria/PSD - BA) – Esse é libanês, deve ser parente do Youssef.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/PSOL - AP) – Ele foi preso pela Polícia Federal por evasão de divisas e lavagem de dinheiro, que teria sido obtido por fraude no Ministério da Saúde. Ele foi alvo de duas operações da Polícia Federal, a Roupa Suja e a Sexta-Feira 13, realizadas em 2005 e 2009, para desbaratar uma quadrilha acusada de fraudar licitações e evadir divisas e lavar dinheiro.
Obviamente, ele constou da lista do Coaf.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Rocha. Bloco Apoio Governo/PT - PA) – Em discussão. (Pausa.)
Em votação.
Senador Randolfe Rodrigues.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/PSOL - AP) – "Sim".
O SR. PRESIDENTE (Paulo Rocha. Bloco Apoio Governo/PT - PA) – Senador Ricardo Ferraço.
O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Maioria/PMDB - ES. Fora do microfone.) – A favor.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Rocha. Bloco Apoio Governo/PT - PA) – Otto.
O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Maioria/PSD - BA. Fora do microfone.) – "Sim".
O SR. PRESIDENTE (Paulo Rocha. Bloco Apoio Governo/PT - PA) – Senador Davi Alcolumbre.
O SR. DAVI ALCOLUMBRE (Bloco Oposição/DEM - AP) – "Sim".
O SR. PRESIDENTE (Paulo Rocha. Bloco Apoio Governo/PT - PA) – Senador Ciro Nogueira.
O SR. CIRO NOGUEIRA (Bloco Apoio Governo/PP - PI) – "Sim".
O SR. PRESIDENTE (Paulo Rocha. Bloco Apoio Governo/PT - PA) – Senador Paulo Bauer.
O SR. PAULO BAUER (Bloco Oposição/PSDB - SC) – "Sim".
O SR. PRESIDENTE (Paulo Rocha. Bloco Apoio Governo/PT - PA) – Aprovado.
O item 46 já foi retirado.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/PSOL - AP) – O item 47 e o item 48 encaixam-se no critério. Já retiro o item 47 e o item 48.
E vamos ao item 49.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Rocha. Bloco Apoio Governo/PT - PA) – Retirados de pauta para informações complementares.
(São os seguintes os itens retirados de pauta:
ITEM 47
Requerimento Nº 153/2015
Requer a transferência dos sigilos bancário e fiscal de Armando Serafim Jales Freitas.
Autoria: Senador Randolfe Rodrigues
ITEM 48
Requerimento Nº 154/2015
Requer a transferência dos sigilos bancário e fiscal de Antonio Augusto Alves Freitas.
Autoria: Senador Randolfe Rodrigues. )
ITEM 49
Requerimento Nº 155/2015
Requer a transferência dos sigilos bancário e fiscal de Alceu Elias Feldman.
Autoria: Senador Randolfe Rodrigues.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/PSOL - AP) – Sr. Presidente, o Sr. Alceu recebeu o documento da CPI, pediu acesso aos autos, ou seja, acesso aos documentos da CPI. Depois, não respondeu, alegando questão sub judice, pois há processo penal e administrativo em discussão.
Ele responde a procedimentos atípicos no Coaf e, enfim, constou em situação de movimentações atípicas pelo Coaf.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Rocha. Bloco Apoio Governo/PT - PA) – Em discussão. (Pausa.)
O SR. DAVI ALCOLUMBRE (Bloco Oposição/DEM - AP) – Mas respondeu.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/PSOL - AP) – Ele respondeu, dizendo que o caso dele estava sub judice e, por conta disso, ele se negou a prestar as informações. Não respondeu nem sim, nem não. Não é isso?
A resposta dele está confusa.
Ele disse que a questão dele estava sub judice.
O SR. PAULO BAUER (Bloco Oposição/PSDB - SC) – Nesse caso, como V. Exª disse, está confusa a resposta. Vamos tentar que ele esclareça.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/PSOL - AP) – Acato a sugestão do Senador Paulo Bauer, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Rocha. Bloco Apoio Governo/PT - PA) – Retirado.
Item 50.
ITEM 50
Requerimento Nº 156/2015
Requer a transferência dos sigilos bancário e fiscal de Aílton Guirmarães.
Autoria: Senador Randolfe Rodrigues.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/PSOL - AP) – Alguém me traz aqui o item 50.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Rocha. Bloco Apoio Governo/PT - PA) – Tem a palavra o autor.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/PSOL - AP) – Esse é o meu ou o do Senador Ricardo Ferraço? Meu, perdão.
O Sr. Aílton Guimarães Jorge é o conhecido Capitão Guimarães. Ele nega a existência de conta. Ele responde a processo por envolvimento no jogo do bicho, máfia dos caça-níqueis. Foi condenado a 47 anos de prisão. Tem movimentações atípicas no Coaf, no valor de R$2,438 milhões, tem RIFs encaminhados ao DPF, Secretaria da Receita Federal, Ministério Público Federal, entre 1998 e 2006. Foi adquirente ou alienante em 29 operações imobiliárias.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Rocha. Bloco Apoio Governo/PT - PA) – Em discussão. (Pausa.)
Em votação.
Senador Randolfe Rodrigues.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/PSOL - AP) – "Sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Rocha. Bloco Apoio Governo/PT - PA) – Senador Ricardo Ferraço.
O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Maioria/PMDB - ES) – "Sim", voto a favor.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Rocha. Bloco Apoio Governo/PT - PA) – Senador Otto Alencar.
O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Maioria/PSD - BA) – "Sim".
O SR. PRESIDENTE (Paulo Rocha. Bloco Apoio Governo/PT - PA) – Senador Davi Alcolumbre.
O SR. DAVI ALCOLUMBRE (Bloco Oposição/DEM - AP) – "Sim".
O SR. PRESIDENTE (Paulo Rocha. Bloco Apoio Governo/PT - PA) – Senador Ciro Nogueira. (Pausa.)
Senador Paulo Bauer.
O SR. PAULO BAUER (Bloco Oposição/PSDB - SC) – "Sim".
O SR. PRESIDENTE (Paulo Rocha. Bloco Apoio Governo/PT - PA) – Aprovado.
O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Maioria/PMDB - ES) – O Senador Zeze Perrella quer votar?
O SR. ZEZE PERRELLA (Bloco Apoio Governo/PDT - MG) – Não. (Risos.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Rocha. Bloco Apoio Governo/PT - PA) – Item 51.
ITEM 51
Requerimento Nº 157/2015
Requer a transferência dos sigilos bancário e fiscal de Jacob Barata.
Autoria: Senador Randolfe Rodrigues
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/PSOL - AP) – Sr. Presidente, o Sr. Jacob Barata respondeu, negando a existência de conta. Pediu cópia dos documentos da CPI. O Coaf apontou a existência de movimentações atípicas no valor de R$11,930 milhões, no período de 1º de agosto de 2005 a 25 de outubro de 2007.
Houve saques e depósitos em espécie, nesse período. Ele tem nove RIFs encaminhados pelo Coaf ao Departamento da Polícia Federal, à Secretária da Receita Federal e ao Banco Central.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Rocha. Bloco Apoio Governo/PT - PA) – Em discussão. (Pausa.)
Em votação.
Senador Randolfe Rodrigues.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/PSOL - AP) – Voto conhecido "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Rocha. Bloco Apoio Governo/PT - PA) – Senador Ricardo Ferraço.
O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Maioria/PMDB - ES) – Voto a favor.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Rocha. Bloco Apoio Governo/PT - PA) – Senador Otto Alencar.
O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Maioria/PSD - BA) – "Sim".
O SR. PRESIDENTE (Paulo Rocha. Bloco Apoio Governo/PT - PA) – Senador Davi Alcolumbre.
O SR. DAVI ALCOLUMBRE (Bloco Oposição/DEM - AP) – "Não".
O SR. PRESIDENTE (Paulo Rocha. Bloco Apoio Governo/PT - PA) – Senador Paulo Bauer. (Pausa.)
Sim. Quatro a dois. Aprovado.
Terminadas as votações nominais, há o requerimento extrapauta do Senador Randolfe Rodrigues, que requer, nos termos de artigo da Constituição combinado com o do Regimento Interno, que esta Comissão chame o Sr. Lucas Salgado, Consultor do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) para uma audiência pública.
EXTRAPAUTA
ITEM 52
Requerimento Nº 160/2015
Solicita audiência do IDEC.
Autoria: Senador Randolfe Rodrigues
(Pausa.)
Em discussão. (Pausa.)
As Srªs e Srs. Senadores que concordam permaneçam como se encontram.
Aprovado.
Queria fazer um encaminhamento a esta Comissão. Não sei se cabe a esta Comissão sugerir à CAE que faça o debate sobre a questão do HSBC no Brasil em relação, inclusive, a sua transferência para outro país, ou o término da sua atividade econômica em nosso País.
Poderia ser um ofício da CPI para a CAE?
O SR. PAULO BAUER (Bloco Oposição/PSDB - SC) – Permita-me, Sr. Presidente.
Eu quero me manifestar da seguinte forma: não cabe ao Senado Federal questionar ou discutir por qualquer meio negócios jurídicos e comerciais feitos entre empresas.
Nós temos uma instituição pública que fiscaliza e audita o sistema bancário, que é o Banco Central do Brasil. Em qualquer negócio que se faça entre bancos – um banco compra outro, um banco é criado, outro é extinto –, cabe ao Banco Central se manifestar.
Então, na minha opinião, antes de ouvir o HSBC sobre essa operação de venda ou de encerramento de atividades no Brasil, caberia, no caso, à CAE, e acho oportuno, que ela questionasse ou discutisse o assunto com o Banco Central, e não com a diretoria da instituição financeira que está citada na imprensa como uma instituição que deixará de existir.
Só como sugestão minha.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Rocha. Bloco Apoio Governo/PT - PA) – Mas a Comissão foi provocada por setores que envolvem atividade financeira, no caso dos bancários, dos gestores públicos da cidade de Curitiba que queriam que se provocasse aqui no Senado este debate.
Então, eu acho que nós deveríamos remeter á CAE ou à Comissão de Fiscalização e Controle para que provocasse um debate sobre isso.
Uma sugestão.
O SR. DAVI ALCOLUMBRE (Bloco Oposição/DEM - AP) – Mas por que se tem que aprovar isso aqui na CPI?
O SR. PAULO ROCHA (Bloco Apoio Governo/PT - PA) – Não estou dizendo aprovar. Estou oferecendo como sugestão a CPI mandar um ofício, sugerindo isso para as duas comissões, para não ficarmos desatentos a um pedido feito à Presidência da Comissão.
O SR. DAVI ALCOLUMBRE (Bloco Oposição/DEM - AP) – Como sinal de atenção ao pleito, tudo bem; é justificável.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Rocha. Bloco Apoio Governo/PT - PA) – De qualquer maneira, a Presidência mandará como sugestão às duas comissões.
Coloco em votação a Ata da 9ª Reunião.
Em discussão. (Pausa.)
Em votação. (Pausa.)
Aprovada a ata.
Srs. Senadores, obrigado pela presença.
Vou encerrar a reunião.
O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Maioria/PMDB - ES) – Sr. Presidente, antes eu gostaria apenas de registrar a presença do nosso estimado e querido Senador Garibaldi Alves, o nosso Presidente e Ministro da Comissão da Infraestrutura.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Rocha. Bloco Apoio Governo/PT - PA) – V. Exª sempre será o primeiro.
Está encerrada a reunião.
(Iniciada às 15 horas, a reunião é encerrada às 17 horas e 03 minutos.)


16/07/2015 - 11ª Reunião da CPI do HSBC
   
O SR. PRESIDENTE (Paulo Rocha. Bloco Apoio Governo/PT - PA) – Bom dia a todos e a todas.
Saudar os nossos Senadores e Senadoras, os nossos convidados, a imprensa de modo geral.
Vamos iniciar os nossos trabalhos.
Havendo número regimental, declaro aberta a 11ª Reunião da Comissão Parlamentar de Inquérito, criada pelo Requerimento de nº 94, de 2015, para apurar supostas irregularidades na abertura de contas do HSBC da Suíça.
Nós convocamos esta reunião, produto, inicialmente, de duas pautas principais. Uma, de um requerimento do Senador Randolfe, já, um requerimento antigo, que é para nós avaliarmos e decidirmos sobre a possibilidade de a CPI se deslocar até a França para a ouvida da principal figura que envolve as denúncias do HSBC, que se chama Hervé Falciani, e o outro requerimento, adicionado a outros quatro que chegaram sobre a mesa agora, é um pedido de reconsideração das quebras de sigilos de autores, produto da quebra de sigilo da última sessão que nós estabelecemos aqui.
Como nós processamos isso e nós temos clareza de que uma CPI envolve um conjunto de interesses, principalmente produto de investigações, como é o caso da CPI do chamado HSBC que se propõe, e é obrigação, nós temos feito isso num processo de transparência tranquila, para a gente processar, e, como a gente disse, como envolve pessoas, empresas, nós fizemos isso de uma maneira bem transparente e com a cautela devida, dada a dificuldade que a nossa CPI tem, que não é surpresa para ninguém, não é escondido de ninguém, dada a dificuldade de nós internalizarmos as informações oficiais do Estado francês.
Foi produto inicial de um esforço muito grande da Comissão, nós mesmos, da Mesa, e até outros Senadores nos acompanharam nesse esforço, na ida ao Ministério Público Federal, PGR, ao Governo, através do Ministério da Justiça, todo esse nosso esforço, que era para a gente internalizar os chamados bancos de dados, as informações que envolvem 8,5 mil brasileiros e brasileiras nas chamadas contas do HSBC.
Fizemos esforços das ouvidas de vários órgãos que envolvem essa questão de fiscalização financeira etc., como o COAF, e nós, também, por iniciativa do nosso Relator, providenciamos um questionário (...)
providenciamos um questionário que mandamos para todos aqueles que nós detínhamos os nomes e endereços, daqueles que foram retirados, são cerca de 410 nomes que nós temos a partir das informações da imprensa.
Fizemos um questionário dando a oportunidade para que esses cidadãos, que estão envolvidos no caso, pudessem nos informar voluntariamente algumas respostas que nós precisarmos, tipo se mantém conta na Suíça? Etc, etc.
Acho que nós logramos êxito nessa iniciativa, porque muitos responderam, muitos nos ajudaram nesse processo. Com essas informações, as informações da imprensa e com a informação do COAF, criou-se condições da CPI tomar a iniciativa das quebras de sigilo de um conjunto de cidadãos correntistas do HSBC, foi produto, portanto, daquela sessão passada que era uma pauta extensa, grande, mas foram retirados uns e aprovados outros, etc.
Então, estou dando essa informação por causa da questão levantada por um conjunto de Senadores a pedido de rever ou reconsiderar algumas quebras de sigilo. Então, a pauta de hoje foi provocada por essas iniciativas e também por um projeto, um requerimento do Senador Randolfe para discutir a possível ida à França para ouvir o Hervé.
Nós temos informações que eu vou dividir aqui com os dois companheiros de Mesa para a gente informar o conjunto da nossa CPI e a imprensa sobre algumas informações que nós, neste período, obtemos. Primeiro...
O SR. BLAIRO MAGGI (Bloco União e Força/PR - MT) – Sr. Presidente, pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Rocha. Bloco Apoio Governo/PT - PA) – Pois não.
O SR. BLAIRO MAGGI (Bloco União e Força/PR - MT) – Gostaria de fazer uma sugestão à nossa Comissão.
No dia de ontem, nós começamos a discutir um projeto de lei no Senado de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, que é a questão da repatriação de recursos de brasileiros que estão no exterior, que é exatamente o caso que nós estamos discutindo aqui do HSBC.
Se por um lado nós estamos querendo oferecer a brasileiros que têm recursos lá fora, que tragam esses recursos para o Brasil, que paguem o imposto e que fiquem livres da punição fiscal e também da criminal, eu gostaria que a nossa CPI discutisse um pouco isso, porque no momento em que nós acenamos: Tragam o dinheiro! Aí do outro lado nós temos uma CPI fala assim: Eu vou pegar você! Eu quero sangue em cima de você, então, parece incongruente esse negócio.
Eu gostaria de propor aqui na CPI que, no mínimo, nós déssemos uma parada na CPI e que nós aguardássemos a aprovação do projeto de lei do Senador Randolfe, que está aqui. Temos 120 dias pela frente para que as pessoas façam a adesão neste modelo, que está sendo proposto nesta legislação, depois desse período, se a pessoa não fez a adesão, nós já sabemos quem são, tem dinheiro lá, ele não fez adesão ao programa, aí sim eu penso que a CPI deveria trabalhar com maior rigidez sobre esse assunto.
Então, ao mesmo instante em que nós queremos trazer o dinheiro, estamos dizendo: Traga, que não terá problema. Do outro lado, dentro do mesmo Senado, nós estamos numa outra Comissão dizendo: Nós vamos puni-lo.
Então, eu gostaria de fazer essa consideração e levar essa discussão à nossa CPI.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Rocha. Bloco Apoio Governo/PT - PA) – Oportuna essa intervenção, até porque também...
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/PSOL - AP) – A palavra, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Rocha. Bloco Apoio Governo/PT - PA) – Por essa iniciativa e agora ao chegarmos aqui o nosso Relator pediu também que ele queria levantar uma discussão aqui, que ele está pronto para produzir um relatório inicial de algumas questões que ele já tem a conclusão.
Então, nesse sentido, para ordenar os trabalhos, nós temos, agora o terceiro ponto de pauta. Primeiro, a questão do requerimento se vai ou não na França ouvir o Hervé. A questão da reconsideração e agora essa questão que eu acho que pode ser adicionada à intervenção do relatório e as considerações
a intervenção do relatório e as considerações do autor da lei nesse sentido. Então, quero ordenar este debate da seguinte maneira: vou concluir as informações, pois acho que são importantes, e depois nós começaremos pela discussão e vamos ordenando. Eu queria ouvir os dois, nesse sentido. Então, eu proponho que a gente conclua as informações – são importantes – e depois a gente passe, efetivamente, para os três pontos. Pode ser? Tudo bem?
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/PSOL - AP) – Pode. Eu queria dialogar sobre o que foi apresentado pelo Senador Blairo Maggi.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Rocha. Bloco Apoio Governo/PT - PA) – Oportunamente.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/PSOL - AP) – Perfeitamente.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Rocha. Bloco Apoio Governo/PT - PA) – Chegou-nos um ofício do Ministério da Justiça, mais precisamente da Secretaria Nacional de Justiça, através da informação de lá de que aquele esforço que tínhamos pedido, via Governo Federal, Ministério da Justiça, via PGR, a Justiça francesa decidiu mandar as informações para o Ministério e para o PGR, onde ainda falta chegar, mas eles não concordam com o compartilhamento com a CPI, dado que a CPI não teria papeis de qualidade penal em relação ao acordo bilateral que tem entre o Estado francês e o Estado brasileiro, etc.. Então, nós temos esse ofício, que já é de conhecimento do nosso relator e do nosso vice-presidente. Depois, após a quebra de sigilo de algumas pessoas envolvidas a partir da listagem e das informações que nós temos do Coaf, nós quebramos os sigilos bancários. Estão sendo providenciadas as informações, já foram emitidos os ofícios para a Receita Federal e para o sistema bancário, produto de duas quebras de sigilo de dois cidadãos, que recorreram ao Supremo Tribunal para rever essa questão da quebra. São os Srs. Jacks Rabinovich e Henry Hoyer. O Supremo, através do Ministro Celso de Mello, manteve a posição da CPI. V. Exª tem alguma informação mais adequada ou que queira complementar, Senador Randolfe?
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/PSOL - AP) – Não, Presidente, é a informação que V. Exª presta, que os Srs. Henry Hoyer de Carvalho e Jacks Rabinovich recorreram ao Supremo Tribunal Federal sobre a decisão desta CPI, que, inclusive, foi questionada, que não obteve unanimidade, teve o voto contrário de quatro Srs. Senadores. Parece-me que a posição do Supremo Tribunal Federal está transparente, límpida como a água, que S. Exª, o Ministro Celso de Mello e o Supremo Tribunal Federal nos deram razão ao que aqui apresentamos de requerimento de quebra de sigilo bancário. Esta semana é uma semana de vitória para a CPI diante dessas duas decisões do Supremo Tribunal Federal, a decisão relativa ao Sr. Jacks Rabinovich, que o Ministro Celso de Mello indefere, e quero destacar aqui que S. Exª, o Ministro Celso de Mello sustenta, na sua decisão, que o requerimento de pedido de quebra de sigilo bancário e fiscal não se baseia em notícias da imprensa, mas em dados do Coaf, e que é prerrogativa desta Comissão Parlamentar de Inquérito. Quero destacar aqui alguns trechos de decisões de S. Exª: "Cumpre enfatizar, ainda, que assiste à Comissão Parlamentar de Inquérito competência para decretar...
Quero destacar aqui alguns trechos da decisão de S. Exª:
Cumpre enfatizar, ainda, que assiste à Comissão Parlamentar de Inquérito competência para decretar, ex propria auctoritate, a quebra dos sigilos bancário e fiscal das pessoas sujeitas a investigações legislativas promovidas por qualquer das Casas do Congresso Nacional.
Esse entendimento encontra apoio na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que, a partir do julgamento plenário do Mandado de Segurança nº 23.452/RJ, relatado por S. Exª o Ministro Celso de Mello [...], firmou orientação no sentido de reconhecer que a quebra do sigilo constitui poder inerente à competência investigatória das Comissões Parlamentares de Inquérito: [...]
Por fim, o eminente Ministro Celso de Mello conclui, dizendo o seguinte:
Entendo, na matéria em referência, que não se reveste de plausibilidade jurídica a pretensão cautelar do ora impetrante, eis que a deliberação da CPI impugnada nesta sede mandamental, examinada em juízo de sumária cognição, apoiar-se-ia, aparentemente, em fundamentos que indicariam a necessidade de quebra dos sigilos bancário e fiscal em questão, pois a CPI do HSBC disporia de indícios referentes ao possível envolvimento do ora impetrante na suposta prática de evasão de divisas e/ou outros crimes.
Sr. Presidente, nessa decisão do Ministro Celso de Mello, por fim, ele ainda destaca:
É por esse motivo que entendo que o exame do ato de quebra dos sigilos bancário e fiscal do ora impetrante revelaria que tal deliberação, por achar-se adequadamente fundamentada, ajustar-se-ia à exigência formulada pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que, nessa matéria, nada mais reflete senão o autorizado magistério do eminente e saudoso Professor Miguel Reale (Questões de Direito Público) [obra do eminente jurista], para quem a excepcional possibilidade de ruptura do sigilo está condicionada, quanto ao seu legítimo exercício, aos pressupostos de uma situação jurídica concreta, situação essa aparentemente configurada na espécie em análise.
Parece-me que são transparentes, Sr. Presidente, reitero, as duas decisões do Ministro Celso de Mello sobre o Sr. Jacks Rabinovich e sobre o Sr. Henry Hoyer de Carvalho, que não tiveram a concessão de mandado de segurança por parte do Supremo contra esta CPI. Isso, Sr. Presidente, fortalece esta CPI e fortalece as decisões tomadas anteriormente.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Rocha. Bloco Apoio Governo/PT - PA) – Dadas as informações, nós temos, então, três pontos de pauta que não são simples requerimentos, mas que envolvem um debate profundo sobre cada questão. O.k.?
O primeiro ponto é relativo à questão de a CPI ir à França ou não. Isso requer um debate. Portanto, não é um simples requerimento.
Também há a reconsideração da quebra de sigilo de algumas pessoas, o que é produto de requerimentos de Senadores. São seis reconsiderações. Também o debate sobre a reconsideração não é um debate comum, simples.
A outra questão...
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/PSOL - AP) – Sr. Presidente, V. Exª me permite apresentar uma questão de ordem?
O SR. PRESIDENTE (Paulo Rocha. Bloco Apoio Governo/PT - PA) – Peço-lhe só um instante.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/PSOL - AP) – É uma questão de ordem.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Rocha. Bloco Apoio Governo/PT - PA) – Deixe-me concluir a informação, o encaminhamento.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/PSOL - AP) – V. Exª fique à vontade para concluir, em quanto tempo quiser.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Rocha. Bloco Apoio Governo/PT - PA) – Quanto à questão levantada pelo companheiro Senador Blairo Maggi, já há o sentimento do nosso Relator de fazer um relatório inicial, parcial, que envolve, inclusive, o debate sobre iniciativas legislativas, de leis. Como já houve uma lei de iniciativa do nosso Senador Randolfe, então, são três debates importantes. Eu queria separar os debates. Por qual nós começamos?
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/PSOL - AP) – Sr. Presidente, solicitei a palavra para apresentar uma questão de ordem.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Rocha. Bloco Apoio Governo/PT - PA) – Tem a palavra V. Exª.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/PSOL - AP) – Obrigado.
O SR. SÉRGIO PETECÃO (Bloco Maioria/PSD - AC) – Sr. Presidente, se o senhor me permite, quero dizer que eu gostaria de ouvir a avaliação do Senador Randolfe a respeito desse questionamento feito pelo Senador Blairo Maggi. Eu gostaria de ouvir a posição dele.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/PSOL - AP) – Perfeitamente! Por isso, eu tinha solicitado a palavra anteriormente. Como o Presidente encaminhou o ordenamento dos trabalhos, para debatermos isso em seguida, eu terei o maior prazer de me posicionar sobre o tema que o eminente Senador Blairo Maggi aqui traz.
É que o Presidente também nos apresentou que, além dos temas em pauta (...)
o eminente Senador Blairo Maggi aqui traz.
É que o Presidente também nos apresentou que, além dos temas em pauta... Ou seja, nós temos um tema aqui em pauta, perdão, nós temos uma pauta deliberada que estabelece dois requerimentos, o primeiro de uma oitiva da CPI à França para ouvir o Sr. Hervé Falciani e o segundo da revisão da quebra de sigilo da Srª Paula Queiroz Frota. Vejam, Srs. Senadores a pauta é essa, não há mais nada na pauta. Ora, Sr. Presidente, aqui lhe apresento, segundo o art. 403 do Regimento, combinado com o art. 108, parágrafo único, a seguinte questão de ordem: "A pauta dos trabalhos das comissões, salvo em caso de urgência, será distribuída, com antecedência mínima de dois dias úteis, aos titulares e suplentes da respectiva comissão mediante protocolo."
Ora, esta Comissão cumpriu o procedimento. Dois dias antes apresentou a pauta desta reunião. Só que os pedidos extrapauta da reunião precisariam de uma antecedência, a não que ocorresse à unanimidade dos membros. É a interpretação que eu tenho do Regimento, Sr. Presidente. Como há uma pauta anunciada e V. Exª acaba de falar que há outros quatro ou cinco requerimentos que não constam na pauta, parece-me que a inclusão desses novos requerimentos só poderá ocorrer se houver unanimidade. Eu adianto a V. Exª minha posição em contrário à inclusão de novos pontos na pauta agora.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Rocha. Bloco Apoio Governo/PT - PA) – O requerimento também me autoriza, o art. 121 do chamado extrapauta, o que eu posso fazer de ofício ou consultando o Plenário para incluir na pauta.
O SR. DAVI ALCOLUMBRE (Bloco Oposição/DEM - AP) – Presidente Paulo, questão de ordem também.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Rocha. Bloco Apoio Governo/PT - PA) – Não procede sua questão de ordem em relação à inclusão extrapauta, desde que a minha decisão individual ex officio ou com a aprovação do Plenário.
Então, vamos encaminhar o debate tranquilo, até para ser transparente e tranquilo, como tenho feito nesse processo. Como falei, não são quaisquer requerimentos, envolvem discussão política de fundo: a ida à França, a reconsideração e a questão levantada pelo Senador.
Podemos começar pelos requerimentos ou vamos enfrentar logo a discussão sobre o que levantou sobre a sua iniciativa.
O SR. DAVI ALCOLUMBRE (Bloco Oposição/DEM - AP) – Presidente Paulo Rocha, eu acho que a gente podia ouvir o Senador Ferraço, já que V. Exª colocou ainda há pouco, em virtude das ponderações feitas pelo Senador Blairo Maggi, a respeito do projeto de lei do Senador Randolfe, do qual se iniciou o debate nesta Casa no dia de ontem. Eu acho que nós poderíamos ouvir o Senador Ferraço em relação a esse primeiro relatório parcial da CPI e depois partirmos para a discussão dos requerimentos, inclusive dos requerimentos que apresentei a V. Exª, à Mesa. Gostaria que V. Exª submetesse à votação requerimentos apresentados por mim em relação a quatro pessoas que tiveram, na outra reunião, a transferência do sigilo quebrado, um pedido de reconsideração.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Rocha. Bloco Apoio Governo/PT - PA) – Pelo que entendi, há um consenso, uma irresignação do Senador Randolfe, mas há um consenso de que a gente pode enfrentar essa discussão da reconsideração de todos requerimentos que aqui estão postos. Não vejo nenhum problema. O.k.?
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/PSOL - AP) – Não, Presidente, obviamente V. Exª já indeferiu a minha primeira questão de ordem e já disse o dispositivo regimental no qual V. Exª poderia, ex officio, incluir temas novos na pauta ou submeter ao Plenário.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Rocha. Bloco Apoio Governo/PT - PA) – Não são novos, não são temas novos. Há um requerimento de reconsideração do Senador Paulo Bauer da questão da Srª Paula Queiroz Frota. No mesmo assunto.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/PSOL - AP) – Perfieto, esse não é novo.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Rocha. Bloco Apoio Governo/PT - PA) – No mesmo assunto de reconsideração, foram adicionados mais cinco requerimentos do mesmo assunto, ou seja, reconsideração.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/PSOL - AP) – A minha argumentação é de que esses cinco, obviamente, Sr. Presidente, são novos. Esta reunião foi convocada com dois requerimentos. Há cinco novos requerimentos que V. Exª trouxe agora, assinados, se não me engano, pelo Senador Davi Alcolumbre. Esses daí são novos, obviamente. V. Exª pode decidir ex officio ou pode remeter ao Plenário.
Esses aí são novos. Obviamente, V. Exª pode decidir sobre isso ex officio ou pode remeter ao Plenário. Minha sugestão, se V. Exª entender por bem, se V. Exª entender que isso é adequado, é a de que submeta isso ao Plenário, porque quero registrar meu voto contrário à inclusão de novos temas na pauta.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Rocha. Bloco Apoio Governo/PT - PA) – Então, no momento da inclusão, vamos começar pelo debate sobre a questão levantada pelo Relator, complementada pela questão levantada pelo Senador Blairo Maggi.
Tem a palavra o Sr. Relator.
O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Maioria/PMDB - ES) – Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores – aqui há mais senhores que senhoras; esta é uma Comissão machista, pois não há nenhuma Senadora –, o que estou compartilhando com o conjunto dos membros desta Comissão Parlamentar de Inquérito é que são dois os objetivos desta Relatoria.
O primeiro deles é proceder ao processo de investigação que consta do objeto da constituição da Comissão Parlamentar de Inquérito. Com relação a esse particular, temos tido um conjunto de dificuldades, que, neste momento, se apresentam ainda com maior intensidade, na medida em que, para que o Ministério da Justiça, órgão central no acordo de cooperação que o Brasil tem com a República da França, possa compartilhar informações com a Comissão Parlamentar de Inquérito, há a necessidade de que o governo da França autorize esse compartilhamento. O governo da França não autorizou esse compartilhamento. Agora, não autorizou o compartilhamento para a Comissão Parlamentar de Inquérito, mas todas as informações – é importante chamar a atenção, Sr. Presidente e Senador Randolfe – que constam desse relatório da França já estão em poder da Procuradoria Geral da República. Ou seja, essas investigações vão acontecer, queira a CPI ou não, até porque qualquer conclusão que a CPI entenda será remetida à Procuradoria Geral da República.
A Receita Federal já dispõe dessas informações há algum tempo, mas as informações da Receita Federal têm apenas o limite da avaliação e do procedimento tributário, fiscal. A Procuradoria Geral da República poderá analisar eventualmente as consequências penais em eventuais indícios de ilicitudes que forem considerados. Portanto, não há hipótese de esse assunto não ser devidamente investigado.
Acho que esta Comissão Parlamentar de Inquérito, neste momento, já cumpriu esse papel. Antes da constituição da Comissão Parlamentar de Inquérito, havia todo um corpo mole, havia uma ambiguidade se iniciativas e ações seriam adotadas na direção de solicitar ao governo a França que compartilhasse com o Estado brasileiro essas informações. As informações já estão disponíveis para a Receita Federal e para a Procuradoria Geral da República. Temos a confiança e a convicção de que a Procuradoria Geral da República será implacável na investigação desses fatos. Esse é um ponto importante a ser considerado neste momento.
Outro escopo, outro viés do nosso trabalho foi o de, até aqui, fazer uma avaliação relacionada aos aperfeiçoamentos da legislação brasileira à luz do Direito Comparado. Nós fizemos audiências públicas nesta Comissão. Ouvimos aqui especialistas, não apenas os nossos especialistas que nos ajudaram aqui, como, por exemplo, o Prof.Heleno Torres e o Prof. Everardo Maciel, ambos de elevada reputação, mas também nossos consultores do Senado. E, neste momento, estamos com o nosso relatório parcial, para que o conjunto dos Senadores possam tomar conhecimento.
parcial, para que o conjunto dos Senadores possa tomar conhecimento. Esse relatório parcial oferece já um conjunto de aperfeiçoamentos ao marco legal. São seis projetos que nós estamos apresentando para tramitação legislativa que visam aperfeiçoar o marco legal, à luz do que nós pudemos observar e investigar mundo afora.
Então, consulto V. Exª, como Presidente, e os demais membros se podemos fazer a leitura desse relatório ou se simplesmente compartilhamos esse relatório, damos vista coletiva para que os Senadores possam conhecer o conteúdo dessas propostas legislativas que estamos apresentando para que, conhecendo o conteúdo, possamos debater essas propostas e estas possam tramitar como produto coletivo desse esforço nosso aqui. Não será uma iniciativa do Relator. A minha proposta é de que possamos fazer desses projetos uma tramitação coletiva, que todos nós possamos subscrever.
Então, consulto V. Exª e os demais Senadores se nós fazemos a leitura – posso fazer uma leitura muito rápida desse relatório – ou se simplesmente nós compartilhamos e damos vista coletiva para que os Senadores possam conhecer e, no retorno dos nossos trabalhos, em agosto, possamos fazer um debate sobre esse conjunto, essa coleção de iniciativas legislativas que estamos apresentando.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Rocha. Bloco Apoio Governo/PT - PA) – Antes da leitura, vou dar a palavra inicialmente ao Senador Blairo Maggi, depois ao Senador Randolfe, que tomou a iniciativa nessa questão e o Senador levantou essa questão aqui... Dou a palavra inicialmente aos dois, depois, se for o caso, já imediatamente daremos para fazer a leitura do relatório.
O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Maioria/PMDB - ES) – Estou colocando essa consideração porque não faz parte da pauta.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Rocha. Bloco Apoio Governo/PT - PA) – Sim, sim.
O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Maioria/PMDB - ES) – Para fazer parte da pauta, deve haver entendimento e deve haver, da parte de V. Exª, concordância.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Rocha. Bloco Apoio Governo/PT - PA) – O Senador Blairo Maggi provocou essa discussão, que acho oportuna.
O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Maioria/PSD - BA) – Sr. Presidente, pela ordem. Eu queria justificar. Estou em duas CPIs agora, no mesmo horário, do Carf e do HSBC. Estive lá e voltei. A Vanessa quer que eu volte para lá porque o quórum está menor para abrir.
Voltarei para lá e, qualquer coisa, na hora da votação, pode...
O SR. PRESIDENTE (Paulo Rocha. Bloco Apoio Governo/PT - PA) – Se precisarmos do seu voto, chamaremos.
O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Maioria/PSD - BA) – Chamem, que venho, volto para lá e venho outra vez.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Rocha. Bloco Apoio Governo/PT - PA) – O.k.
O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Maioria/PSD - BA) – Coincidiram as duas CPIs no mesmo horário.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Rocha. Bloco Apoio Governo/PT - PA) – Está justificada sua ausência é temporária.
O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Maioria/PSD - BA) – É aqui pertinho, venho correndo, sem problemas.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Rocha. Bloco Apoio Governo/PT - PA) – Senador Blairo Maggi.
O SR. BLAIRO MAGGI (Bloco União e Força/PR - MT) – Presidente, vou aqui recolocar minha sugestão. Neste momento, estamos no Senado e tentamos ontem à noite apreciar um requerimento de urgência para apensamento, urgência... Enfim, queríamos votar ontem um projeto de lei daqui do Senado, do Senador Randolfe, que prevê e cria condições para repatriação de recursos depositados no exterior não declarados aqui no Brasil. Cria um programa de anistia fiscal e também criminal.
Quanto a esse programa, pelo que nós estamos conversando com pessoas de fora, há uma grande dúvida de qual é a segurança que eles terão para trazer esses recursos ao Brasil. Estima-se, falam de US$200 bilhões, falam em R$300 bilhões. Enfim, o projeto de lei do Senador Randolfe prevê a cobrança de 17,5% de Imposto de Renda e mais 100% da multa sobre isso, mais 17,5%, sendo 35% a taxação para trazer esse dinheiro.
Bom, para que vem e para que serve esse dinheiro?
O Ministro Levy, ontem à noite, passou o tempo inteiro ligando no plenário, até acho que o Ministro Levy apertou muito o parafuso ontem – como falam – apertou a porca demais, e estourou, acabou tirando a força do parafuso, espanou. Porque se queriam duas coisas ontem: aprovação da resolução do Senado (...)
da Resolução do Senado e, ao mesmo tempo, aprovação do Projeto do Senador Randolfe.
Muito bem, as pessoas têm uma dificuldade enorme de entender como é que elas ficarão protegidas nesse negócio de trazer o dinheiro declarado. “Eu tenho tantos milhões la fora, vou trazer, vou pagar 35% de imposto.” Esse dinheiro o Governo não diz que é para ele, não é para o Governo, mas é para criar um fundo de investimento de R$40 bilhões para atender os Estados e Municípios. E mais R$8 bilhões, podendo chegar até a R$15 bilhões, de um fundo de ressarcimento de perdas do ICMS, na unificação das alíquotas.
Muito bem, então nós estamos dependendo, neste momento, da reforma tributária, da maior reforma tributária que nós queríamos fazer no País, que é unificação do ICMS, dos recursos vinculados lá fora, que vêm lá de fora vinculados a esse programa. Porque não há outro dinheiro. O Ministro foi muito claro o tempo inteiro. Não há outro dinheiro para fazer sua reforma, essa reforma não sairá se não tiver os dois fundos, os Governadores não concordam. E nem nós, Parlamentares, que defendemos a Federação, nossos Estados, poderemos aceitar. O Senador Ricardo, ontem à noite mesmo, ficou muito em dúvida da questão de votação dessa Resolução, porque nós queremos segurança absoluta de fazer.
Então, quem tem esse dinheiro lá fora, e vai fazer isso e vai trazer esses recursos para que a gente possa fazer a maior reforma tributária que o País exige e quer, do outro lado nós temos uma CPI dizendo assim: “Eu ouvi dizer que você tem um dinheiro no HSBC, e nós abrimos uma CPI e vamos atrás deles. E vamos pegá-los e entregar à Justiça, e que o Ministério Público faça as ações e que não sei o que mais”.
Eu acho incongruente isso. Se por um lado nós estamos dando um sinal que queremos os recursos que estão lá fora, que não estão declarados, para ajudar a resolver a questão política nossa, monetária e fiscal, eu acho que esta CPI não deveria, neste momento, fazer esse tipo de averiguação, de investigação.
A minha proposta, eu não sei como funciona, é que a CPI deveria parar, nós iríamos parar a CPI, hibernar esta CPI, esperar o repatriamento, a aprovação do Projeto de Lei do Senador Randolfe, quem traz o dinheiro, quem se apresentou lá no final daquela relação que nós temos, as pessoas não se manifestaram, porque aí vai ficar para mim claro que o dinheiro que está lá fora é de atividade ilícita.
Aí sim, a CPI tem todo o direito e até a obrigação de ir atrás desses recursos. Então, a minha proposta, ou não sei bem se é uma proposta, mais uma consideração para que a gente pudesse discutir. Não acho que é correto a gente fazer as duas coisas ao mesmo tempo: oferecer uma banana, melhor dizendo, uma bala em uma mão e o chicote na outra. Não podemos fazer isso, neste momento.
Eu não tenho nenhum centavo lá fora para trazer. Não tenho. Mas se tivesse, eu ficaria com muita dúvida do que eu faria, o que eu faria para frente, em relação à essa situação, que da mesma casa que se quer dar a anistia, se quer dar a garantia de que ele pode trazer o recurso para cá, sem nenhum problema, e na mesma casa, e no caso aqui, o mesmo autor, o autor da Lei e o nosso Vice-Presidente da CPI... Quer dizer, assim, uma bala e o chicote. E eu ficaria muito intranquilo com isso, nesta situação.
Então, essa são as minhas colocações, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Rocha. Bloco Apoio Governo/PT - PA) – Tem a palavra o Senador Randolfe.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/PSOL - AP) – Sr. Presidente, veja, muito bem diz o Senador Blairo Maggi que ontem tentamos votar o Projeto de nossa autoria e não conseguimos. Não conseguimos porque os Líderes e Parlamentares do DEM e do PSDB questionaram o Projeto.
Ora, qual o fulcro do questionamento do Projeto que S. Exªs, os Parlamentares do PSDB e do DEM, apresentaram ontem para não votar? Qual foi? Que esse dinheiro que pode vir para o Brasil, pode ser dinheiro de corrupção, de narcotráfico, etc.
Ora, como é que nós vamos descobrir o que é somente evasão, ou não declaração, e o que é sonegação, o que é narcotráfico, o que são outros crimes? Investigando. Nós temos como investigar 500 mil contas de brasileiros no exterior? Não. Mas nós temos como investigar 8 mil, que estão no HSBC da Suíça, que é uma gota d'água no oceano, do número de contas de brasileiros no exterior. Oito mil, que totalizam US$7 bilhões, que dá R$19 bilhões.
US$7 bilhões, que dá R$19 bilhões. Essas, nós temos. Porque: 1) Instalamos uma Comissão Parlamentar de Inquérito; 2) Tem um procedimento de investigação movido pelo Ministério Público; 3) Uma CPI tem poderes, como nós temos, para fazer as quebras de sigilo e aprofundar a investigação, inclusive responder à questão, responder à indagação que ontem nos foi feita pelo PSDB e DEM: o que é narcotráfico desse dinheiro? O que é corrupção? Nós não vamos ter das 500 mil, mas vamos ter de 8 mil, dessa mostra agora. É por isso a necessidade de CPI. Porque, de fato, e aqui eu quero concordar em um aspecto com o Senador Blairo Maggi: se o papel dessa CPI for somente a apresentação de projetos de lei e não for aprofundar a investigação para fazer a separação, porque eu acredito que tem – reitero, não é crime ter conta no exterior –, eu acredito que tem... E aqui foi muito dito, foi muito dito, aqueles que argumentaram contra a quebra de sigilo. Muitos disseram: "Não vamos expor empresários a isso". Então, para não expor e separar o joio do trigo, temos que investigar. Porque o seguinte: não está batendo a argumentação de alguns Parlamentares aqui. Não está batendo o que foi dito ontem no plenário – e não é o vosso caso, Senador Blairo Maggi; que V. Exª votou ontem, a favor, inclusive, da apreciação da urgência da matéria. Mas não está batendo a argumentação. Tem alguma coisa incoerente. Aqui na CPI é dito o seguinte: "Nós não podemos expor empresários honestos". E ontem é dito: "Tem dinheiro do narcotráfico, tem dinheiro de corrupção". Tem que escolher um dos dois. A forma de escolher não é pelos olhos ou pela amizade que os Parlamentares podem ter com algum empresário. Não é essa a forma de escolher. A forma de escolher é investigando. É por isso que CPI tem poderes de investigação próprios de autoridades judiciais. A forma de dividir, de separar joio de trigo, é investigando, é avançando na investigação. Por isso e em decorrência disso, eu acho que é... Uma questão não é incompatível com a outra; aliás, eu quero aqui dizer o seguinte: a forma, assim... O que vai ser incompatível é um discurso na CPI e outro no plenário. Aí, isso vai ser incompatível. Para barrar o trâmite de um projeto, tentar impedir no plenário, sob uma alegação, e aqui dizer – antecipadamente, se é investigação – que todos que estão na lista são pessoas de bem e honestas. Tendo o Coafi levantado sobre algumas suspeitas. Então, por isso, eu considero fundamental continuar o curso do trabalho da CPI.
O SR. BLAIRO MAGGI (Bloco União e Força/PR - MT) – Presidente.
O SR. CIRO NOGUEIRA (Bloco Apoio Governo/PP - PI) – Presidente.
O SR. BLAIRO MAGGI (Bloco União e Força/PR - MT) – Presidente, só para contra-argumentar aqui.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Rocha. Bloco Apoio Governo/PT - PA) – Blairo e depois Ciro.
O SR. BLAIRO MAGGI (Bloco União e Força/PR - MT) – Eu acho que o S Senador Randolfe colocou o dedo na ferida. É exatamente onde está a minha preocupação. Quer dizer, por uma lista conhecida por um jornalista e trazida a público, se iniciou uma CPI. Agora, no momento em que o declarante vier à Receita Federal declarar que tem os recursos, o Senador Randolfe vai saber quem que é, todos nós vamos saber quem que é. Obviamente, a Receita vai dizer: "Não, eu não abro o sigilo", e não vai abrir sigilo. Mas eu não confio nisso. Então, eu quero dizer que aqueles que fizerem a opção de trazer o dinheiro estarão sujeitos a uma nova CPI lá na frente, porque trouxeram dinheiro. Outra coisa: a questão de o Coafi mostrar que teve, que passou o dinheiro, movimentação, é claro que se o cara tem um dinheiro lá fora, não está declarado, ele tem que ter, no mínimo, sabido que esse dinheiro passou por aí. Esse é o papel do Coafi. Então, eu penso: se nós quisermos fazer um programa desses de repatriar dinheiro, nós não podemos ficar mexendo com essas coisas neste momento.
Senador Ciro.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Rocha. Bloco Apoio Governo/PT - PA) – Ciro, depois Paulo Bauer.
O SR. CIRO NOGUEIRA (Bloco Apoio Governo/PP - PI) – Sr. Presidente, na mesma linha do Senador Blairo Maggi, eu quero lembrar as palavras até do Senador Randolfe, que ontem fez uma defesa brilhante na aprovação do requerimento, em que ali separou... O senhor mesmo disse, Senador Randolfe, que jamais pessoas envolvidas em narcotráfico vão querer se aproveitar desse... Lembro bem suas palavras, foram brilhantes e contaram com o meu aplauso lá e minha solidariedade com aquilo que o senhor fala. Então, eu acho que o Senador Blairo Maggi está corretíssimo: nós vamos separar, com aprovação desse projeto, o joio do trigo.
tá corretíssimo. Mas vamos separar, com a aprovação deste projeto, o joio do trigo. Eu acho que a CPI, pessoas que estejam envolvidas em desvio de conduta, em mensalão, petrolão, trem de São Paulo, nós aprovamos, está correto. Mas empresários, pessoas que têm a conduta ilibada contra quem não temos nada. Quebrar o sigilo dessas pessoas no atual momento é uma temeridade, no meu ponto de vista. é uma temeridade. Eu acho que o ideal para esta CPI é suspender os seus trabalhos, como o Senador Blairo Maggi colocou, até o final dos trabalhos e nós aprovarmos, porque existe praticamente um consenso. O projeto ontem só não foi aprovado porque não atingimos o quórum. Mas a sua aprovação é iminente. Existe o desejo até da própria oposição, colocaram lá, de discutir esse ou aquele detalhe. Mas até a oposição é favorável à aprovação do projeto.
Então, eu gostaria aqui de ir na mesma linha do Senador Blairo Maggi, porque acho temerário, neste atual momento, nós fazermos essa quebra de sigilo de empresários que têm conduta ilibada no nosso País.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Rocha. Bloco Apoio Governo/PT - PA) – Antes de passar a palavra ao Senador Paulo Bauer, quero informar principalmente ao Senador Blairo Maggi que não existe respaldo no Regimento para suspensão de atividade de CPI, até porque ela tem um prazo determinado. No caso, a nossa é até em setembro.
O SR. SÉRGIO PETECÃO (Bloco Maioria/PSD - AC) – Mas tem prorrogação.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Rocha. Bloco Apoio Governo/PT - PA) – Sim. Tem a prorrogação. Nesse caso, há uma suspensão temporária por causa do nosso recesso.
Paulo Bauer.
O SR. PAULO BAUER (Bloco Oposição/PSDB - SC) – Presidente, Senador Paulo Rocha, eu não participei do debate ontem em torno deste assunto que estamos discutindo, mas, ouvindo agora aqui as manifestações, eu queria anunciar que eu me alinho ao pensamento do Senador Blairo Maggi. Totalmente. E justifico com um aprendizado pessoal.
Lá nos meus 20 anos de idade, eu fui nomeado gerente de uma distribuidora de títulos e valores imobiliários na cidade de Joinville. E atendia clientes que possuíam um capital razoável, expressivo e aplicavam esse capital em letras de câmbio, em certificado de depósito bancário ao portador. Eu, muito jovem, líder estudantil, buscando o meu sustento pelo trabalho, um dia fui instado a perguntar a alguém: "mas será que todo esse dinheiro que essas pessoas aplicam nesses títulos ao portador é dinheiro declarado? É dinheiro honesto"? Sabe qual foi a resposta, Senador Randolfe: "dinheiro não fala". Dinheiro não fala. E, se tem um dinheiro no exterior que alguém quer trazer de volta, eu não sei, e ninguém vai querer saber, qual a razão de esse dinheiro estar lá fora no momento em que o titular da conta quiser trazê-lo de volta.
Agora, cabe, sim, obviamente, aos órgãos competentes – e eles existem –, se desejarem, investigar por outros caminhos. O simples fato de ter o dinheiro depositado. V. Exª colocou muito bem. Pode ter "n" motivos. Eu conheço gente que tem dinheiro no exterior porque recebeu de herança. Eu conheço gente que tem dinheiro no exterior porque tem negócios. Eu conheço gente que tem dinheiro no exterior só porque fez uma viagem e resolveu deixar o que não gastou depositado numa conta. Quer dizer, agora também existem os ilícitos, e não caberá ao banco que opera a transferência do dinheiro ou o repatriamento qualquer julgamento. Por quê? Porque dinheiro não fala. E obviamente está muito correta a opinião do Senador Blairo Maggi de que se, de um lado a gente fica fazendo uma CPI, investigar e abrir contas e fazer a quebra do sigilo, é óbvio que isso vai ensejar dúvidas. Porque, daqui a pouco, alguém pode abrir uma CPI aqui só porque se descobriu que dez empresários ou dez artistas ou dez capitalistas mandarão cada um milhão de dólares de volta para o Brasil, e isso pode ser colocado numa linha de jornal como dinheiro provavelmente desonesto. Pronto. Faremos uma CPI para isso?
Eu entendo que a providência me parece bastante adequada de termos essa votação dessa resolução, se ela acontecer, darmos até uma prazo. Se não acontecer, muito bem, toca a CPI para frente. Prorroga o prazo da CPI se for necessário para que a gente dê andamento ao nosso objetivo aqui, que é de averiguar a questão do HSBC.
dê andamento a nosso objetivo que é o de averiguar a questão do HSBC.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Rocha. Bloco Apoio Governo/PT - PA) – Senador Petecão.
O SR. SÉRGIO PETECÃO (Bloco Maioria/PSD - AC) – Presidente, na verdade, eu me sinto contemplado nas duas falas: na fala do Senador Blairo e na fala do Senador Randolfe, porque, quando o Senador Blairo colocou pela primeira vez; para mim, era muito importante ouvir a intervenção do Senador Randolfe, porque – na linha que o Senador Ciro diz –, ontem, na tribuna do Senado, o Senador Randolfe fez, exatamente, uma defesa criticando a atitude dos colegas que, no afã de prejudicar a votação, misturaram alhos com bugalhos e conseguiram que o projeto não fosse votado.
Quando meu Partido, o PSD, foi convidado para que o Ministro fizesse uma explanação desse projeto, no primeiro momento, eu não entendi. Sinceramente, eu não entendi como uma pessoa, que estava com seu dinheiro no exterior, poderia trazer para nosso País. E fui convencido, até porque, segundo as informações do Governo, essas pessoas que estão lá no exterior já foram contactadas e têm esse interesse de trazer o dinheiro para nosso País.
Eu vejo que, neste momento, essa discussão não é de oposição e não é de Governo. Acho que nós estamos vivendo um momento de crise, e daí vem a defesa do Senador Randolfe e que alguns colegas, ontem, tentaram deturpar o objetivo do projeto. Hoje, meu Estado do Acre passa por uma situação muito difícil. Se não vier a criação desse fundo que foi citado pelo Senador Blairo Maggi, esses Estados vão entrar em completa falência.
Queria dar o depoimento de que, quando eu era Deputado Estadual, por conta dessa maldita cota de passagem que nós tínhamos, antigamente, nas Assembleias Legislativas, foi feita uma denúncia e houve uma quebra de sigilo – o Ministério Público quebrou nosso sigilo por livre e espontânea vontade. E, até hoje, com 15 dias, nossa vida estava escancarada nos jornais. Até hoje respondo um processo, porque vendi um carro e tinha depositado o dinheiro em minha conta, e a Receita Federal disse que eu tinha um dinheiro indevido em minha conta. E eu não consegui explicar que tinha sido de um carro que eu havia vendido. Até hoje eu respondo um processo que pede a cassação do meu mandato aqui. Como eu tive o tal e abençoado fórum privilegiado, todos os Deputados que foram julgados lá no meu Estado foram absolvidos, e eu subi para cá e até hoje respondo a esse processo.
O SR. PAULO BAUER (Bloco Oposição/PSDB - SC) – Quem manda ser Senador, viu?
O SR. SÉRGIO PETECÃO (Bloco Maioria/PSD - AC) – Esse negócio de quebra de sigilo bancário é muito sério. Isso mexe com a vida das pessoas.
O SR. PAULO BAUER (Bloco Oposição/PSDB - SC) – Violentamente.
O SR. SÉRGIO PETECÃO (Bloco Maioria/PSD - AC) – Isso mexe com a vida das pessoas.
Eu penso que, este momento que estamos vivendo aqui, daí o depoimento do Senador Randolfe ter sido muito importante para mim. Eu me assustei: meu Deus, será que o Senador Randolfe mudou? Mudou, não! A linha é a mesma, e eu acho que esse projeto do Governo, pelo menos... Em um primeiro momento, eu acho que é a salvação da lavoura. Pelo menos, é o que disse o Ministro: que não temos outra possibilidade a não ser buscar esse recurso que supõe-se que virá (supõe-se que virá!). Então, penso que nós temos de criar os mecanismos para que esses recursos possam vir, e não espantar como disse o Senador Blairo Maggi. Nós temos de atraí-los. Obrigado, Presidente.
O SR. DAVI ALCOLUMBRE (Bloco Oposição/DEM - AP) – Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Rocha. Bloco Apoio Governo/PT - PA) – Senador Davi Alcolumbre.
O SR. DAVI ALCOLUMBRE (Bloco Oposição/DEM - AP) – Presidente, fazendo algumas considerações diante do que ouvi dos eminentes e nobres Senadores, inclusive do próprio Senador Randolfe Rodrigues, ao qual reputo ser um dos grandes Senadores deste Congresso Nacional e deste Senado Federal, pela brilhante participação ativa em defesa dos interesses da sociedade e de nosso Estado do Amapá, que represento neste Senado Federal. Mas, eu tentei anotar alguns itens que cada Parlamentar colocou e quero fazer algumas ponderações sobre alguns deles.
O Senador Randolfe Rodrigues colocou, no início dos trabalhos, que o Supremo Tribunal Federal negou, em liminar, a quebra de sigilo de duas pessoas solicitada pela Comissão da CPI do HSBC. Quem foi o Ministro que negou, em liminar? Ministro Celso
Quem foi o Ministro que negou, em liminar? Ministro Celso de Mello. O Ministro Celso de Mello nega, ontem ou anteontem, se não me engano, a liminar de duas pessoas que tiveram a transferência do sigilo quebrado por esta Comissão.
Mas, no dia 10 de julho, o Ministro Marco Aurélio Mello, do Supremo Tribunal Federal, concedeu uma liminar suspendendo a quebra de sigilo da ex-mulher e das filhas do doleiro Alberto Yousseff lá na CPI da Petrobras. Para o Ministro Marco Aurélio, a medida aprovada pela CPI da Petrobras é descabida. A obtenção de informações de pessoas ligadas à investigação não pode ser desprovida de critérios.
Daí, então, Sr. Presidente, Relator, Senador Randolfe, apresentei requerimentos nesse sentido para que pudéssemos, extrapauta, votar também o pedido de reconsideração feito por uma família: Rosane Ferreira Barata, mulher; Jacob Barata, pai; David Ferreira Barata, filho; Jacob Barata Filho, filho, irmão de David. Ou seja, o que também pesou para que eu pudesse trazer esse requerimento foi essa decisão. Um Ministro decidiu de uma maneira e outro, em relação à mulher e às filhas do doleiro, decidiu de outra. Portanto, apresentei esses requerimentos e apoio também o pedido de reconsideração feito pela Drª Paula Queiroz Frota. E discutiremos todos os que estiverem na pauta no dia de hoje.
Segundo posicionamento: o ofício que a Comissão mandou para o governo da França. Foi dito ainda há pouco pelo Relator, Ferraço, que não foi autorizada a transferência das informações. E o Senador Ferraço, com base no relatório preliminar, do qual, logo em seguida, debateremos sua discussão, sua leitura e seu encaminhamento para os Senadores, disse também que o Governo do Brasil, a Receita Federal do Brasil e a Procuradoria-Geral da República já têm as informações oficiais encaminhadas pelo governo da França. Ou seja, nega-se para a CPI e disponibiliza-se para o Governo brasileiro e para as instituições. É outro problema, porque a CPI fica muito fragilizada em virtude de estarmos aqui quebrando o sigilo bancário de algumas pessoas.
Outras ponderações que faço, e aí não fiz na reunião onde mesmo votei a favor e contra alguns requerimentos em virtude da leitura feita pelo Senador Randolfe do andamento do processo, se tinha uma suspeita de movimentação, se tinha processo, se tinha processo criminal, se tinha denúncia.
No caso da Drª Paula Queiroz Frota, eu estava lendo o pedido de reconsideração encaminhado à Presidência. Foi quebrado o sigilo dela dizendo que ela tinha problema na Justiça em outros processos de produtos químicos. E ela manda aqui. E eu votei para quebrar o sigilo entendendo que ela tinha os processos em outra esfera judicial já relacionados a produtos químicos de uma empresa. Não estando, entretanto, envolvida em qualquer investigação ou processo acerca de suposto desvio de produtos químicos controlados, como também demonstra certidão negativa. Ou seja, eu votei para quebrar o sigilo da Srª Paula Queiroz Frota acreditando que ela tinha outro processo no critério que eu adotei: quem tivesse 1, 2, 3, 4, 5 processos, eu quebrava; quem tivesse só movimentação (Ininteligível.), eu não quebrava. E ela encaminhou certidão dizendo que não tem processo. Está protocolado. Eu já li todas as certidões. E é verdade. Não tem processo envolvendo produto químico. Eu votei para quebrar o sigilo dela porque haveria processo envolvendo produtos químicos no nome dela.
Quarto, Senador Randolfe Rodrigues, com muita propriedade e, talvez, com muita felicidade, quero dizer a V. Exª que este debate só está sendo possível hoje do projeto de lei de repatriação de recursos, onde o próprio Governo brasileiro e nós todos Parlamentares entendemos que isso aqui é uma saída para o Governo resolver os problemas das contas públicas, porque vai trazer R$35 bilhões, conforme os números levantados pelo Governo...
O SR. BLAIRO MAGGI (Bloco União e Força/PR - MT. Fora do microfone.) – Fala-se em até R$100 bilhões.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Oposição/DEM - AP) – Até R$100 bilhões, me corrige o Senador Blairo Maggi.
Isso tudo, Senador Randolfe, se deu em virtude da formatação e da constituição da CPI de que V. Exª foi autor do requerimento de criação e instalação, da qual faço parte.
autor do requerimento de criação e instalação da CPI, da qual faço parte.
Só que olhe só: existem 500 mil contas no mundo, que V. Exª coloca: oito mil contas no HSBC, que totalizam algo em torno de R$19 bilhões, R$20 bilhões; 451 contas de uma lista que a Comissão Parlamentar recebeu através dos jornalistas, na primeira denúncia veiculada pelos jornalistas.
Nós colocamos 51 contas na pauta, se não me engano, na sessão anterior, quebramos 19 e outros retiramos de pauta, aguardando informação. Então, assim, ou vamos quebrar das 50 mil contas, das 500 mil contas ou das oito mil contas do HSBC, porque esta CPI é do HSBC, ou das 451 ou das 51. O que não pode é haver dois pesos e duas medidas.
Então, quero até me fazer uma autocrítica, quando da sessão passada, porque era para eu ter votado contra tudo isso, contra essas quebras de sigilo de todo mundo, porque, agora, ou se vai cobrar de todo mundo...
Eu cometi uma injustiça contra a Paula. Entendi que ela tinha um processo, e agora ela mandou uma certidão. Eu nem sei quem essa Paula Queiroz, não tenho noção de como ela seja. E aí, quando vejo o Ministro Marco Aurélio decidir da mulher e das filhas, também cometi uma injustiça com a Srª Rosane, como Sr. Jacob, com o Sr. David.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/PSOL - AP) – Não, em relação a esses aí, o senhor não cometeu injustiça, o senhor foi contra.
O SR. DAVI ALCOLUMBRE (Bloco Oposição/DEM - AP) – Ah, eu perdi.
Então, vamos votar hoje, para eu continuar na minha posição.
Diante das ponderações feitas pelos Senadores, quero manifestar total concordância com a posição do Senador Blairo Maggi, no sentido de que a discussão desse projeto de autoria do Senador Randolfe – e o Senador Delcídio tinha um anteriormente, numa discussão desde de 2009 –, com certeza terá meu apoio. Ele terá da minha parte o voto favorável, para que possa acontecer.
Também quero dizer ao Senador Randolfe que, ontem, V. Exª coloca que o DEM e o PSDB foram contrários e que por isso não tivemos a reunião.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/PSOL - AP) – V. Exª obstruiu.
O SR. DAVI ALCOLUMBRE (Bloco Oposição/DEM - AP) – Quem pediu a verificação foi o Senador Humberto Costa, Líder do PT.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/PSOL - AP) – Não, V. Exª obstruiu. V. Exª obstruiu.
O SR. DAVI ALCOLUMBRE (Bloco Oposição/DEM - AP) – Ele pediu a verificação, não foi o PSDB, nem o DEM.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/PSOL - AP) – Não, mas V. Exª obstruiu, sendo contra o projeto.
O SR. DAVI ALCOLUMBRE (Bloco Oposição/DEM - AP) – Então, eram essas, Presidente, as minhas considerações.
O SR. CIRO NOGUEIRA (Bloco Apoio Governo/PP - PI) – Eu gostaria que fosse retomada a nossa pauta.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Rocha. Bloco Apoio Governo/PT - PA) – Não, só vou dar, por último, a palavra ao Senador Randolfe, depois vou dar encaminhamento ao Senador Ricardo Ferraço, que vai resumir a proposta do relatório parcial. E nós vamos publicar, para cada Senador dar sugestões, enfim, ter acesso, para que, no retorno do recesso, possamos nos posicionar em relação ao relatório parcial.
E, quanto à questão em tela, do debate aqui, acho que a CPI, a Presidência da CPI não tem outro posicionamento, a não ser a continuidade das investigações a partir da decisão do Plenário.
E, quanto a qualquer posição de suspensão, etc., pelo menos na Comissão, não existe respaldo regimental, portanto é assunto do Plenário do Senado ou da Presidência do Senado, porque envolve já uma proposição a partir das informações da CPI, que já está em plenário.
Enfim, acho que o encaminhamento é ouvir o Relator na questão da sugestão parcial do relatório, e nós o publicamos, para que todos os Senadores tenham acesso, com sugestões, etc. Quem sabe se não vêm sugestões adequadas, para que o Plenário do Senado ou a Presidência do Senado resolva essa questão que o Senador Blairo Maggi levantou aqui.
Então, dou a palavra ao...
O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Maioria/PSD - BA) – Sr. Presidente, pela ordem, por favor.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/PSOL - AP) – O Senador Otto antes, que falou...
O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Maioria/PSD - BA) – Presidente, eu cheguei... Estava na outra CPI do CAF. Queria tomar conhecimento de qual foi a proposição que foi feita pelo Senador Blairo Maggi, de que não tenho conhecimento.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Rocha. Bloco Apoio Governo/PT - PA) – O Senador Blairo Maggi levantou uma questão.
Dado o posicionamento da CPI em avançar nas investigações, inclusive já com quebra de sigilo bancário de alguns, que aprovamos na reunião... Esta reunião foi provocada por também reconsideração
esta sessão foi provocada por também reconsideração dessa quebra. Nesse ínterim tem uma lei, de iniciativa do companheiro – outras leis, mas tem a principal, de iniciativa do Senador Randolfe, daqui da CPI. Então, o Senador acha que tem uma contradição: avançar nas investigações para aqueles que têm dinheiro lá fora, uma vez que tem uma iniciativa de lei que não só cria condições deste cidadão, que porventura quebrou as regras fiscais ou criminais, possa repatriar esse dinheiro e recuperar esse crédito. Ele acha que a investigação avança e ao mesmo tempo uma lei cria condições para esse cara se recompor perante o País, é essa a questão que ele levantou aqui.
Palavra ao Senador Randolfe.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/PSOL - AP) – Sr. Presidente. Antes mesmo de dialogar – contraditar alguns colegas e dialogar com o que foi dito aqui –, me parece que existe uma proposta concreta feita pelo Senador Blairo Maggi, aqui eu consulto V. Exª, que é a proposta de suspensão das investigações. Me parece que é isso, eu acho que nós temos que deliberar sobre isso.
O SR. SÉRGIO PETECÃO (Bloco Maioria/PSD - AC. Fora do microfone.) – Tem a CPI, mas não é possível, o Presidente acabou de falar.
O SR. BLAIRO MAGGI (Bloco União e Força/PR - MT) – Bom, Presidente, a minha sugestão é que nós achássemos uma forma de não sermos incongruentes nas duas coisas que nós estamos fazendo na Casa. Qual é o caminho legal eu não sei, eu sei que o caminho é político. Ou prorroga a CPI, espera a aprovação desse PLS, enfim, a solução é política. Acho que as duas coisas não cabem na mesma cesta nesse momento.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Rocha. Bloco Apoio Governo/PT - PA) – Então, a Presidência está dizendo o seguinte: não nos dá respaldo – nem para a Presidência, nem para o Plenário – suspensão de CPI, de investigação. Nós temos um prazo primeiro para cumprir essa tarefa, é o que nós estamos fazendo. Embora com essas questões. No entanto...
ORADOR NÃO IDENTIFICADO – Nós podemos cumprir o prazo e não votar mais nada.
O SR. CIRO NOGUEIRA (Bloco Apoio Governo/PP - PI) – O prazo é até quando?
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/PSOL - AP. Fora do microfone.) – Dezenove de setembro.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Rocha. Bloco Apoio Governo/PT - PA) – Setembro.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/PSOL - AP. Fora do microfone.) – Quatro de setembro, perdão, quatro de setembro.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Rocha. Bloco Apoio Governo/PT - PA) – Então é o seguinte, o que eu estou – viu Blairo? Viu Senador? Senador Blairo? – ... veja se compõe aqui um exercício de encaminhamento coletivo de que nós vamos ouvir o relatório parcial do Senador Ferraço – nosso Relator – e os Senadores vão ter acesso, publicamos e vão ter acesso...
O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Maioria/PMDB - ES) – Mas antes disso tem um requerimento do Senador Randolfe sobre oitiva...
O SR. PRESIDENTE (Paulo Rocha. Bloco Apoio Governo/PT - PA) – Sim, nós vamos votar os dois requerimentos, os dois requerimentos que estão aqui. Aliás, seis... os dois.
O SR. DAVI ALCOLUMBRE (Bloco Oposição/DEM - AP) – Os seis, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Rocha. Bloco Apoio Governo/PT - PA) – Os seis: duas posições de requerimento, um que requer discussão política e da França, e o outro da reconsideração ou não. Certo.
Então, neste ponto, o que eu estou encaminhando é o seguinte, vamos ouvir o seu relatório parcial. Os Senadores têm acesso e dão sugestão, para que chegue ao Plenário ou à Presidência do Senado um processo deste levantamento, dado que o assunto principal que o Senador levantou, já está em Plenário a discussão, que é a questão da lei de repatriamento ou não.
Então, como nós não temos condições e autoridade de decidir isso, vamos remeter à Presidência ou ao Plenário.
O SR. DAVI ALCOLUMBRE (Bloco Oposição/DEM - AP) – Mas, Presidente, o Sr. está falando que são as seis sugestões que o Relator vai expor para esta Comissão, ainda hoje. Elas vão ser apensadas ao projeto do Senador Randolfe, como sugestões?
O SR. PRESIDENTE (Paulo Rocha. Bloco Apoio Governo/PT - PA) – Não, porque relatório que nós vamos...
O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Maioria/PMDB - ES) – Eu estou, inclusive, repensando, Sr. Presidente, se eu apresento esse relatório parcial aqui hoje.
O SR. SÉRGIO PETECÃO (Bloco Maioria/PSD - AC) – Nós estamos diante de um fato novo (Fora do microfone.). Nós estamos diante de um fato novo.
O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Maioria/PMDB - ES) – Não, são coisas complementares. São coisas que são excludentes. O meu relatório parcial, por que ele não avança em um processo de investigação? Porque não nos foi possível, ainda, ter acesso às informações. Ou seja, as informações veiculadas pela imprensa são importantes para a investigação jornalística, mas elas não servem como matéria formal para a investigação. Isso há jurisprudências, as mais assentadas, de que nós precisamos ter acesso à lista formal, oficial. A legislação brasileira não pressupõe que você possa investigar fatos denunciados se esses
possa investigar fatos denunciados, se esses fatos foram recepcionados de maneira ilícita.
Então, há uma efetiva dificuldade, nós fizemos um esforço em torno do Ministério da Justiça, do governo francês, e o governo francês não reconheceu, a este momento, legitimidade desta Comissão Parlamentar de Inquérito. Nós estamos aqui apresentando sugestões de projetos, mas que não têm urgência também, porque eu estou ouvindo muito, mas como relator, ao final, vou apresentar o relatório, e o meu relatório detalhará tudo o que eu tive de impressão sobre isso tudo. Relator não costuma falar muito, até porque relator fala nos autos, é ali que o relator fala, é ali que a posição do relator vai ser conhecida.
Portanto, Sr. Presidente, em vista disso, eu acho que não se faz, inclusive, necessário que a gente possa... Há questões conjunturais a serem decididas aqui na Comissão Parlamentar de Inquérito, eu posso inclusive apresentar esse meu relatório parcial na retomada dos trabalhos em agosto.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Rocha. Bloco Apoio Governo/PT - PA) – Então deixe-me ver se encaminho aqui, Senador Otto e todos os nossos Senadores, para ver se é possível a gente chegar a um encaminhamento de consenso aqui.
O Senador Ricardo Ferraço suspende a relatoria parcial, deixa para o pós, e nós encaminhamos a seguinte questão: a CPI continua com a sua investigação, com os dados que temos, e reforça a continuidade com a votação de dois pontos que ainda estão por seguir, a ida à França e a questão da reconsideração. E nós provocamos uma consulta, não sei de que forma, ao Presidente do Senado, dada essa situação levantada pelo Senador Blairo Maggi, já que ele chamou de incongruência o avanço da investigação e essa questão da lei que acaba criando essa incongruência.
Então é o seguinte: nós continuamos com a investigação, de posse do que nós temos, e vamos fazer essa consulta ao Presidente da Casa, uma vez que esse assunto também já está em plenário para discussão.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/PSOL - AP) – Presidente, permita-me.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Rocha. Bloco Apoio Governo/PT - PA) – Eu queria ver se é possível a gente acordar nesse encaminhamento.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/PSOL - AP) – Não, não é. Permita-me, Presidente. A CPI tem soberania para decidir. Nós vamos consultar o Presidente do Senado sobre o que nós vamos decidir fazer?
O SR. PRESIDENTE (Paulo Rocha. Bloco Apoio Governo/PT - PA) – V. Exª não entendeu.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/PSOL - AP) – Eu ouvi isso.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Rocha. Bloco Apoio Governo/PT - PA) – Não, então V. Exª ouviu errado. O que eu estou dizendo é o seguinte: vamos continuar com a investigação, portanto, com a autorização que a CPI tem de investigar, a autoridade dela, no entanto, essa questão da incongruência levantada aqui – você não está concordando porque você não acha que há incongruência, mas aqui há uma maioria que estabeleceu esse...
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/PSOL - AP) – De que há uma maioria aqui eu não tenho dúvida, está pacificado, isso aí está pacificado.
O SR. BLAIRO MAGGI (Bloco União e Força/PR - MT) – Senador Randolfe, eu acho que V. Exª deveria ser o primeiro nesta Comissão, por ser o autor do projeto de lei de repatriação de recursos, a apresentar uma bandeira branca nesta Comissão, de dar um sinal e uma demonstração de que nós queremos trazer o dinheiro que está lá fora. Agora, V. Exª tem um projeto no plenário para ser votado, sobre o qual nós estamos tentando fazer convencimento de que "olha, tragam o dinheiro, repatriem o dinheiro, que não haverá problema!". Aí o autor do projeto senta na outra cadeira e quer meter horror ainda no pessoal? Eu não entendo, Senador, sinceramente. V. Eª deveria ser o primeiro aqui a dizer: vamos aguardar a votação, se houver a repatriação, ou alguma coisa parecida.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/PSOL - AP) – Senador, permita-me
O SR. BLAIRO MAGGI (Bloco União e Força/PR - MT) – Qual o instrumento jurídico eu não sei, mas...
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/PSOL - AP) – Senador, permita-me uma coisa.
O SR. BLAIRO MAGGI (Bloco União e Força/PR - MT) – Já; mas o político, o político pode ser tomado, é isso o que eu não entendo.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/PSOL - AP) – Permita-me um coisa. O critério para nós sabermos...
O SR. BLAIRO MAGGI (Bloco União e Força/PR - MT) – Eu não sei como nós vamos convencer esse pessoal a trazer dinheiro?
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/PSOL - AP) – Como nós vamos saber...
O SR. BLAIRO MAGGI (Bloco União e Força/PR - MT) – O meu conselho vai ser não tragam nada, porque se o Senador Randolfe vir alguém trazendo dinheiro, vai ter uma CPI amanhã ou depois para fazer isso. Não dá.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/PSOL - AP) – Não, qual é o critério para sabermos ou que é joio e o que é trigo? Investigando.
O SR. PAULO BAUER (Bloco Oposição/PSDB - SC. Fora do microfone.) – Mas vai investigar solto, ou não?
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/PSOL - AP) – Sim, veja, os que, à luz do projeto – vocês estão falando de um projeto que o Partido de V. Exª, Senador Paulo Bauer, obstruiu ontem, e um projeto que deverá ser votado talvez só em agosto ou setembro. Então até lá suspende-se a CPI?
Segundo, para nós separarmos o joio e o trigo nós temos que...
Segundo, para nós separarmos joio e trigo, nós temos que investigar. O que cometeu, aquele que não declarou recursos, esse se entende com a Receita, não é com aqui. O que somente não declarou recursos se entende com a Receita; agora, aqueles que estavam metidos em Lava Jato, Mensalão, Trensalão, o caramba a quatro disso, é a CPI que tem que investigar e saber se a origem disso é ilícita. É simples assim. O critério é investigar. É simples.
O SR. BLAIRO MAGGI (Bloco União e Força/PR - MT) – Bom, primeiro vão investigar todas as contas que têm fora para depois saber quem vai trazer dinheiro para cá ou não. Senão não tem jeito.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/PSOL - AP) – Não, os que o Coafi nos disser. Tem instrumentos jurídicos para investigar.
O SR. BLAIRO MAGGI (Bloco União e Força/PR - MT) – Como eu falei antes, toda operação que saiu do Brasil, que não está declarada, o Coafi tem que saber, não é possível. Se o dinheiro saiu daqui, ele tem que saber, no mínimo tem que saber.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/PSOL - AP) – Senador, pelo amor de Deus, tem uma decisão do Supremo Tribunal Federal respaldando esta CPI. A gente quer derrotar a CPI no momento em que a CPI está respaldada.
O SR. BLAIRO MAGGI (Bloco União e Força/PR - MT) – Não, eu quero é dar um sinal político: se nós queremos trazer 40 bilhões, 50 bilhões, de recursos que estão lá fora, trazer para cá, tem que ter sinal político, senão não traz. Não traz. Porque nós não vamos trazer o Ministério Público para esta Mesa para assinar junto conosco. É uma lei. Nós estamos acenando para as pessoas: tragam, que não terá problema. Mas nós não estamos dando garantia absoluta que não terá problema. A começar por V. Exª.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/PSOL - AP) – Presidente...
O SR. SÉRGIO PETECÃO (Bloco Maioria/PSD - AC. Fora do microfone.) – Vamos votar, Presidente!
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/PSOL - AP) – Não, é isso. Vamos votar. Eu acho que realmente tem que votar. Tem uma maioria estabelecida nesta CPI, eu acho que maioria tem que exercer o seu direito de ser maioria, tem uma proposta concreta de suspensão da CPI, e isso se resolve votando. Eu quero, apesar da minha divergência, mas se resolve votando.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Rocha. Bloco Apoio Governo/PT - PA) – Não, isso aí não é sugestão. Isso aí não é questão.
O SR. DAVI ALCOLUMBRE (Bloco Oposição/DEM - AP) – Mas a suspensão não pode acontecer.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/PSOL - AP) – V. Exª me garante a palavra? (Pausa.)
Obrigado.
O SR. SÉRGIO PETECÃO (Bloco Maioria/PSD - AC) – Pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/PSOL - AP) – Então, é o seguinte.
O SR. SÉRGIO PETECÃO (Bloco Maioria/PSD - AC) – Sr. Presidente.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/PSOL - AP) – É só estabelecer o seguinte, até sobre o que foi argumentado aqui. Senador Davi, V. Exª acabou de estabelecer aqui um paralelo incabível. A decisão sobre a CPI... O que o Supremo Tribunal Federal, através do Ministro Marco Aurélio, disse sobre...
O SR. PRESIDENTE (Paulo Rocha. Bloco Apoio Governo/PT - PA) – Desculpa, Senador. Esse tema – dos dois pontos seguintes, vai ou não à França ou reconsidera ou não. Vamos deixar esse debate para depois? Vamos dar encaminhamento dessa questão aqui, dessa questão.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/PSOL - AP) – Eu estou com a palavra.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Rocha. Bloco Apoio Governo/PT - PA) – O encaminhamento dessa questão...
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/PSOL - AP) – Eu estou com a palavra.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Rocha. Bloco Apoio Governo/PT - PA) – Eu não estou tirando, é só ordenar os trabalhos.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/PSOL - AP) – Mas no meio da minha palavra, Excelência?
O SR. PRESIDENTE (Paulo Rocha. Bloco Apoio Governo/PT - PA) – Isso, isso, no meio da palavra. Dizer o seguinte.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/PSOL - AP) – No meio da palavra?
O SR. PRESIDENTE (Paulo Rocha. Bloco Apoio Governo/PT - PA) – É. Dizer o seguinte.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/PSOL - AP) – Então isso não é cassação de palavra não?
O SR. PRESIDENTE (Paulo Rocha. Bloco Apoio Governo/PT - PA) – Não, porque você está tratando do outro ponto.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/PSOL - AP) – Não, eu estou falando desse. Estou tentando contraditar o que o Senador Davi falou sobre esse ponto.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Rocha. Bloco Apoio Governo/PT - PA) – Não, ad argumentandum...
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/PSOL - AP) – Garanta, pelo menos, o direito aqui, o juris esperneandis, pelo menos.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Rocha. Bloco Apoio Governo/PT - PA) – Pronto, está sendo cassado aqui o Randolfe! Tome, tenha a palavra, Randolfe.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/PSOL - AP) – Obrigado. Aliás, não estou pedindo nada, porque está no Regimento para mim.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Rocha. Bloco Apoio Governo/PT - PA) – Está sendo cassado o Randolfe aqui. Opa!
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/PSOL - AP) – Está. Está no meio do debate.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Rocha. Bloco Apoio Governo/PT - PA) – Ô Randolfe! Não faça isso! Não crie esse caso!
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/PSOL - AP) – Está no meio do debate!
O SR. PRESIDENTE (Paulo Rocha. Bloco Apoio Governo/PT - PA) – Ninguém está cassando nada!
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/PSOL - AP) – Está no meio do debate! Eu queria contraditar o que foi dito aqui.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Rocha. Bloco Apoio Governo/PT - PA) – Transparente aqui. Transparente. Não use esse adjetivo: está sendo "cassado"!
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/PSOL - AP) – Não, eu estou no meio... Eu estou com a palavra.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Rocha. Bloco Apoio Governo/PT - PA) – Retome a palavra, tem a palavra.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/PSOL - AP) – V. Exª...
O SR. PRESIDENTE (Paulo Rocha. Bloco Apoio Governo/PT - PA) – Tem o direito da palavra.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/PSOL - AP) – Não preciso da ironia de V. Exª.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Rocha. Bloco Apoio Governo/PT - PA) – Tem o direito da palavra.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/PSOL - AP) – Eu preciso só do Regimento.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Rocha. Bloco Apoio Governo/PT - PA) – Tem o direito da palavra.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/PSOL - AP) – Do Regimento. Para contraditar.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Rocha. Bloco Apoio Governo/PT - PA) – Senão você vai dizer que está sendo cassado.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/PSOL - AP) – Não, estou. Por V. Exª estava. Por V. Exª estava.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Rocha. Bloco Apoio Governo/PT - PA) – Tá bom. Tá bom, Randolfe. Randolfe, tem a palavra.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/PSOL - AP) – Presidente, aqui está caracterizado: tem uma maioria aqui, estabelecida. vamos resolver esse tema, simplesmente, tranquilamente, aqui no voto, não tem problema. Eu vou votar contra. Agora, veja, o Senador Davi trouxe uma questão aqui: comparou a decisão, que ampara essa CPI, que salvou essa CPI; duas decisões aqui do Supremo Tribunal Federal, que dizem que as quebras de sigilo desta CPI são legítimas. Ou seja, o cidadão recorreu ao Supremo e o Supremo Tribunal Federal disse: "Você está errado". No caso da CPI da Petrobras, eu não sei as razões da CPI da Petrobras. Eu só sei que a CPI da Petrobras errou nas quebras de sigilo lá, em relação às filhas de Youssef, que talvez não tenham relação com Youssef, que é o investigado. Há uma decisão, não são matérias similares, a primeira da segunda. Em relação a esta CPI, o Supremo Tribunal Federal disse aqui: "Olha, esta CPI está correta no seu procedimento de investigação.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Rocha. Bloco Apoio Governo/PT - PA) – O senhor me permite um aparte?
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/PSOL - AP) – Siga no procedimento de investigação". Além disso, Sr. Presidente, eu acho, realmente que o dinheiro não fala, Senador Paulo Bauer. Eu acho que dinheiro revela e denuncia. Eu acho que se nós procurarmos, eu quero reiterar o que os Líderes dos partidos de V. Exªs falaram ontem. Temos que saber qual é o dinheiro que está aí, não estou falando em declaração; o que fala o projeto de lei, e ontem não foi explicado, é sobre declaração. Declaração, não declaração, se entenda com a Receita. Agora, corrupção ativa, corrupção passiva, tráfico de drogas, e, olha, ontem quebramos um sigilo bancário de um colombiano na semana passada, isso sim, isso é crime. Isso é crime que se investiga
Isso é crime. Isso é crime que se investiga através de CPI. Veja, Senador Davi, V. Exª fala do projeto, mas veja, V. Exª obstruiu ontem, obstrui, obstruiu a sua votação. É uma incoerência gritante nas questões.
A Srª Paula Frota encaminhou documentos justificando para cá. Os requerimentos que estão aqui, que V. Exª acaba de apresentar das baratas todinhas aqui, todos eles que V. Exª acaba de apresentar, eu não recebi um documento deles explicando por que não deveria quebrar o sigilo. A Srª Paula Frota pelo menos explicou, fez uma argumentação.
Agora, Sr. Presidente, nós fizemos 17 quebras de sigilo, três fiscais e 14 bancários e fiscais, na última reunião. Alguns desses foram ao Supremo, que não deu razão a eles e garantiu a razão para a CPI. E agora, a CPI vai rever a sua decisão, depois que ela foi fortalecida pelo próprio Supremo Tribunal Federal?
Desculpe-me, mas é um descabimento.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Rocha. Bloco Apoio Governo/PT - PA) – Deixe-me só encaminhar o primeiro item, porque, ao final, eu tinha razão. Todos os argumentos que ele usou é no debate seguinte.
É o seguinte o encaminhamento: nessa questão levantada sobre as incongruências dessas questões, a CPI, a Presidência não tem autoridade regimental para suspender qualquer investigação.
Nessa situação, o que estou encaminhando? Que a gente continue com as investigações, sem prejuízo do debate seguinte dos requerimentos, que a gente remeta a situação através de consulta ao Presidente da Casa para responder a essa situação, chamada incongruência.
É esse o encaminhamento que a Presidência está dando.
O SR. BLAIRO MAGGI (Bloco União e Força/PR - MT) – Presidente, uma pergunta: o Plenário da CPI pode antecipar o seu final? Tem um prazo, pode antecipar o final do prazo?
O SR. PAULO ROCHA (Bloco Apoio Governo/PT - PA) – Acho que não.
ORADOR NÃO IDENTIFICADO – Sr. Presidente, se tiver relatório e voto do relatório...
ORADOR NÃO IDENTIFICADO – Se o Plenário decidir que já cumpriu o seu papel.
O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Maioria/PSD - BA) – Sr. Presidente, Sr. Presidente, Sr. Presidente, Senador Paulo Rocha, por favor, pela ordem.
Eu acho um equívoco encerrar a CPI agora, até porque o Senador Randolfe colocou uma coisa muito clara, o debate no plenário ontem sobre a repatriação desses recursos que estão lá fora foi político, ideológico, que não vem de maneira nenhuma ajudar o Brasil.
O PSDB todo ficou contra. O próprio Senador Davi Alcolumbre ficou contra. No momento em que aprovar o projeto da repatriação, encerra-se a CPI, até para que tenha sintonia entre o que é dito aqui e o que é dito lá no plenário do Senado, para aprovar. É importante para o Brasil repatriar esses recursos, mas lá o PSDB foi contra, obstruiu, não queria que se aprovasse o projeto, que é um projeto para injetar recursos no Brasil, que passa agora por um momento dificílimo, de perda de arrecadação, de recessão, de desemprego, de inflação.
O debate vai ser sempre ideológico? Vamos matar o Brasil? Vamos destruir o Brasil? Vamos fazer o impeachment da Presidente Dilma, para acabar de levar ao caos total? Então, no momento em que se aprovar lá, que o PSDB tenha a mesma linguagem lá que tem aqui, encerra-se a CPI. Essa é a posição que deve ser lúcida e deve ser tomada.
É um equívoco querer encerrar a CPI.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Rocha. Bloco Apoio Governo/PT - PA) – Então, reforça o meu encaminhamento: vamos continuar com as investigações e vamos ...
O SR. BLAIRO MAGGI (Bloco União e Força/PR - MT) – Presidente, eu fiz um pergunta...
O SR. PRESIDENTE (Paulo Rocha. Bloco Apoio Governo/PT - PA) – ... Fazer uma consulta à Presidência da Casa...
O SR. BLAIRO MAGGI (Bloco União e Força/PR - MT) – Não, não é isso. Se eu propor um requerimento para antecipar o final da CPI, que não sei qual o seu prazo final, seria 4 de setembro, trazer para 4 de agosto, eu quero saber se isso é legal e se a Comissão aceitar, eu quero saber se isso é legal ou não.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/PSOL - AP) – Posso argumentar o Regimento, Sr. Presidente, em questão de ordem?
O SR. PRESIDENTE (Paulo Rocha. Bloco Apoio Governo/PT - PA) – É o seguinte
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/PSOL - AP) – Posso argumentar o Regimento, Presidente, uma questão de ordem?
O SR. PRESIDENTE (Paulo Rocha. Bloco Apoio Governo/PT - PA) – O Regimento diz o seguinte: só se antecipa o final do funcionamento da CPI com a aprovação do relatório final. É isso que nos respalda o relatório.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/PSOL - AP) – V. Exª me permite?
O SR. PRESIDENTE (Paulo Rocha. Bloco Apoio Governo/PT - PA) – Então, se já não há um relatório final para ser votado, aí não cabe nenhum requerimento de antecipação de final.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/PSOL - AP) – Presidente, V. Exª me permite?
Art. 150 do Regimento Interno:
Art. 150. Ao término de seus trabalhos, a comissão parlamentar de inquérito enviará à Mesa, para conhecimento do Plenário, seu relatório e conclusões.
Art. 152 do mesmo diploma, do Regimento Interno:
Art. 152. O prazo da comissão parlamentar de inquérito poderá ser prorrogado, automaticamente, a requerimento de um terço dos membros do Senado, comunicado por escrito à Mesa, lido em plenário e publicado no Diário do Senado Federal, observado o disposto no art. 76, §4º.
São exatamente os fundamentos do que V. Exª expôs. Ou antecipa-se o relatório – é uma alternativa, é uma hipótese de conclusão – ou no prazo devido e estimado na CPI.
O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Maioria/PMDB - ES) – Na prática, o primeiro prazo é 4 de setembro, o segundo prazo é quatro meses após 4 de setembro.
Quero compartilhar com os Srs. Senadores uma dificuldade: os sigilos bancários que nós quebramos aqui, há 15 dias, eu só devo recebê-los – aliás, eu e qualquer um de V. Exªs – no princípio de agosto, porque a Receita Federal e o Banco Central pedem pelo menos 30 dias para informar todos esses dados e elementos. Então, só no príncípio de agosto é que nós vamos receber os sigilos que foram quebrados. E nós não sabemos como essas informações vêm; se elas vêm organizadas, se elas vêm elaboradas, processadas, ou se nós vamos ter que fazer todo esse trabalho.
Eu estou querendo dizer o seguinte, Presidente: há concretas dificuldades. Então, nós precisamos começar a pensar se vamos prorrogar ou não o prazo da CPI, porque, se for para prorrogar o prazo da CPI, aí o requerimento do Senador Blairo Maggi é perfeito, porque, se temos mais prazo, não precisamos acelerar. Agora, se não temos prazo, aí temos que acelerar.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Rocha. Bloco Apoio Governo/PT - PA) – Eu mantenho o encaminhamento de passarmos para os pontos seguintes da pauta, e o Senador Ferraço faz a leitura do seu relatório parcial na próxima reunião, após o recesso. Nós vamos dar continuidade na discussão da pauta, nos dois itens seguintes, e, quanto a essas questões levantadas aqui no primeiro debate, a Presidência fará uma consulta ou encaminhará à Presidência do Senado essas questões. Tudo bem?
Item nº 1 da pauta:
ITEM 1
Requerimento Nº 2/2015
Requer a realização de diligência à França por esta CPI para realizar oitiva do Sr. Hervé Falciani, Audiência com autoridades francesas e Reunião com representantes do jornal "Le Monde".
Autoria: Senador Randolfe Rodrigues
Tem a palavra o autor, Senador Randolfe Rodrigues.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/PSOL - AP) – Sr. Presidente...
(Interrupção do som.)
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/PSOL - AP) – ... obviamente, se fosse apreciado o requerimento do Senador Blairo Maggi, que não é o encaminhamento que V. Exª dá, esse requerimento já estaria prejudicado. Então, obviamente, como não é esse o encaminhamento...
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/PSOL - AP) – Faço questão de destacar isso, porque ainda há o espaço de o requerimento de S. Exª, o Senador Blairo Maggi, vir a ser apreciado. Como não está, esse requerimento está mantido.
Justifica-se, Sr. Presidente, a ida de uma diligência à França desta Comissão por duas razões: a primeira, a necessidade de ouvir o delator, o Sr. Hervé Falciani. As informações que nós temos são informações extraoficiais de que o Sr. Falciani...
extraoficiais, de que o Sr. Falciani – li as informações pela imprensa – chega a destacar a natureza dos dados de brasileiros, da quantidade de brasileiros que estão na conta do HSBC na Suíça.
Em segundo lugar, Sr. Presidente, como V. Exª e o Senador Ferraço muito bem explicaram ainda há pouco, esta semana recebemos uma informação do Parquet Financier, que é o ministério público da França, contrário ao compartilhamento dos dados, apesar das diligências feitas pela Procuradoria Geral da República e pelo Ministério da Justiça para ter acesso aso dados franceses.
Considero que nada substitui uma conversa dos membros desta CPI, da direção desta CPI, olho no olho com as autoridades francesas, com o procurador geral de Justiça francês, com o chefe do Parquet Financier francês, acompanhado do Ministério Público Federal.
Quero aqui informar aos membros desta Comissão que, na visita da Mesa desta CPI ao Procurador-Geral da República, ele se colocou à disposição para designar um procurador da Procuradoria de Cooperação Internacional para acompanhar os membros desta CPI numa provável visita à França, para insistir na necessidade de compartilhamento das informações.
Vejam, não está perdido ainda o compartilhamento dos dados franceses, dados esses que já estão no Brasil sob posse da Receita Federal, sob posse do Ministério da Justiça, através do SRI, e sob posse também da Procuradoria Geral da República. Então, teria dois fundamentos esse requerimento. Primeiro, a oitiva do Sr. Hervé Falciani; segundo, um diálogo olho no olho com as autoridades francesas, acompanhados de um membro do Ministério Público Federal para convencê-los da necessidade de compartilhamento.
É essa a justificativa do requerimento, Excelência.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Rocha. Bloco Apoio Governo/PT - PA) – Em discussão.
O SR. BLAIRO MAGGI (Bloco União e Força/PR - MT) – Para discutir, Presidente.
O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Maioria/PSD - BA) – Para discutir.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Rocha. Bloco Apoio Governo/PT - PA) – Tem a palavra V. Exª.
O SR. BLAIRO MAGGI (Bloco União e Força/PR - MT) – Muito obrigado.
Presidente, quero dizer que não vou apresentar nenhum requerimento para abreviar o final desta CPI. O que coloquei aqui é que estamos fazendo um trabalho incongruente, ou seja, chocando A com B. Não acho que isso esteja correto. Se queremos repatriar dinheiro que está fora, devemos sinalizar o que vamos fazer no futuro. E a sinalização aqui do futuro é muito ruim.
Portanto, eu não vou apresentar nenhum requerimento, mas quero deixar a minha preocupação na CPI e dizer que vou votar contra a ida à França por qualquer membro desta Comissão, porque acho que não devemos seguir nessa investigação enquanto não aprovarmos o PLS, se é que vamos aprovar. E, se vamos aprová-lo, para que será, se temos a intenção de investigar tudo e saber de onde foi o dinheiro, para onde foi o dinheiro, o que vamos fazer.
Meu voto é contra.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Rocha. Bloco Apoio Governo/PT - PA) – Senador Otto.
O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Maioria/PSD - BA) – Sr. Presidente...
O SR. BLAIRO MAGGI (Bloco União e Força/PR - MT) – Estou encaminhando, mas vai ser contra.
O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Maioria/PSD - BA) – Sr. Presidente, o requerimento apresentado pelo Senador Randolfe tem muita justificativa para se ouvirem as autoridades francesas. No entanto, como coloquei aqui antes, no momento em que for aprovado o projeto do Senador Randolfe, de repatriamento desses recursos, eu acho que o requerimento fica prejudicado. Então, eu aguardaria, porque, se por acaso for aprovado o projeto de repatriar os recursos, não haverá necessidade nenhuma de ir à França, porque seria um custo para o Senado. Se aprovarmos, não haverá necessidade.
Eu concordo, inclusive, que devemos solicitar aos Líderes da oposição, aos prestigiosos Líderes do PSDB, que aprovem o projeto do Senador Randolfe no plenário. Aprovou-se, no momento da aprovação, eu acho que a CPI ficará prejudicada para continuar. Mas, até lá, é um caminho muito grande, inclusive, vai ser uma maneira de buscar o apoio do Senador Paulo Bauer, que está aqui conosco, do líder do PSDB, Cássio Cunha Lima, mostrando que não há incoerência nesse sentido. Esse projeto do Senador Randolfe, de repatriar os recursos, eu acho uma coisa fundamental, importante; outros países fizeram isso. E aí a CPI ficaria prejudicada.
Eu vou votar contra o requerimento para ir à França exatamente por isso. O que há de mais importante hoje, para o País, é resolver essa questão financeira. Existem até uns levantamentos de que vamos entrar numa recessão – estamos numa recessão já, com o desemprego em alta
... de que nós vamos entrar em uma recessão. Estamos em uma recessão já: o desemprego em alta, que vai chegar a dois dígitos; a inflação também em alta. O País vive uma grave crise, e, na minha opinião, os grandes líderes aqui do Congresso Nacional deveriam tomar uma decisão de resolver a crise, que não vai afetar nenhum dos Senadores que estão aqui, nenhum dos funcionários públicos do Governo Federal, mas vai afetar as pessoas economicamente mais fracas, mais humildes. No meu Estado, já passa de 20 mil desempregados na construção civil. É um número alto. A perspectiva dos prejuízos deve levar a dois milhões de trabalhadores desempregados. E esses recursos, chegando aqui ao Brasil, vão ajudar em muito para resolver essa situação.
Então, tem que se colocar acima, a situação grave do Brasil, da ideologia, da doutrina, do debate político, do terceiro turno das eleições, que não pode acontecer mais, para que o País possa voltar à normalidade.
Então, eu voto contra o requerimento exatamente por isso...
O SR. CIRO NOGUEIRA (Bloco Apoio Governo/PP - PI) – Presidente...
O SR. SÉRGIO PETECÃO (Bloco Maioria/PSD - AC) – Porque, na hora em que se aprovar o projeto de repatriar os recursos, acho que a CPI fica prejudicada.
O SR. CIRO NOGUEIRA (Bloco Apoio Governo/PP - PI) – Uma sugestão aqui...
O SR. PRESIDENTE (Paulo Rocha. Bloco Apoio Governo/PT - PA) – Continua em discussão o requerimento da ida para a oitiva, lá na França, do Sr. Hervé Falciani.
Tem a palavra, V. Exª, Senador Ciro.
O SR. CIRO NOGUEIRA (Bloco Apoio Governo/PP - PI) – Eu não era contra o requerimento do Senador Randolfe, mas eu gostaria até de fazer um apelo ao Senador Randolfe.
O senhor veja que, hoje, acho difícil esse requerimento ser aprovado. O ideal seria que o senhor retirasse esse requerimento, neste atual momento em que nós estamos hoje, e voltasse, no caso, em um segundo momento nesta CPI. Acho que, depois de aprovarmos o projeto e virmos aquelas pessoas que não repatriaram seus recursos, aí, sim, nós vamos ter subsídios, porque há pessoas que estão com o seu dinheiro mesmo fora do País ilicitamente, eu acho que seria mais oportuno para a CPI mandar uma delegação.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Rocha. Bloco Apoio Governo/PT - PA) – Senador Petecão.
O SR. SÉRGIO PETECÃO (Bloco Maioria/PSD - AC) – Sinto-me contemplado nesse apelo. Eu ia fazer esse apelo ao colega Randolfe, até porque ele é uma pessoa por quem temos um carinho e uma admiração muito grande. O momento é impróprio para aprovar esse requerimento, diante do que já foi dito aqui pelos colegas.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Rocha. Bloco Apoio Governo/PT - PA) – Senador Randolfe.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/PSOL - AP) – Sr. Presidente, hoje, salvo engano, confirmando aqui, é dia 16 de julho. A data final desta CPI é 4 de setembro.
O SR. SÉRGIO PETECÃO (Bloco Maioria/PSD - AC. Fora do microfone.) – Não; pode prorrogar.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/PSOL - AP) – O encerramento da CPI, oficialmente, é 4 de setembro.
Ora, nós temos uma circunstância aqui colocada. Houve uma negativa... A ideia de ir à França não é só ouvir o Sr. Hervé Falciani; é convencer as autoridades francesas da necessidade dos dados. É essa também a ideia. E termos material para o trabalho de investigação. Nada substitui... Se nós não vamos ouvir o Sr. Falciani, definamos aqui uma teleconferência com o Sr. Falciani; uma teleconferência. Mas nós temos que trabalhar, temos que avançar na investigação, temos que saber, temos que ter informações do Sr. Falciani.
O SR. BLAIRO MAGGI (Bloco União e Força/PR - MT. Fora do microfone.) – À teleconferência eu sou favorável.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/PSOL - AP) – Então, se não vai haver a ida à França, vamos estabelecer e aprovar aqui, por requerimento, no mínimo, uma teleconferência.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Rocha. Bloco Apoio Governo/PT - PA) – V. Exª está substituindo, então?
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/PSOL - AP) – Sim.
O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Maioria/PSD - BA. Fora do microfone.) – Está aprovado.
O SR. BLAIRO MAGGI (Bloco União e Força/PR - MT. Fora do microfone.) – Aprovado.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Rocha. Bloco Apoio Governo/PT - PA) – Como é que se viabiliza isso?
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/PSOL - AP) – Ele já declarou, dizendo que quer falar, que quer contribuir com as autoridades brasileiras.
Aliás, é importante lembrar – o Senador Ferraço poderia destacar isso – que, no encontro que tivemos com o procurador-geral da República, o Ministério Público Federal levantou a possibilidade de trazer o Sr. Falciani através de salvo-conduto. Por que o Sr. Falciani não tem até aqui agora?
O SR. CIRO NOGUEIRA (Bloco Apoio Governo/PP - PI) – Porque ele pode ser preso.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/PSOL - AP) – É porque ele está na Difusão Vermelha, procurado pela Suíça. Então, é importante destacar isso.
Então, qual o melhor procedimento? Qual o procedimento? A Procuradoria Geral da República destacou para nós que pode assegurar um salvo-conduto para a vinda dele. Nós temos dois mecanismos em relação ao Sr. Falciani: um, o salvo-conduto para ele vir aqui; ou a teleconferência. Então, que no mínimo encaminhemos isto: a teleconferência ou o pedido de salvo-conduto.
O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Maioria/PMDB - ES) – Eu quero dizer...
teleconferência ou pedir de salvo conduto.
O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Maioria/PMDB - ES) – Excelências, na condição de Relator, é importante ouvir o Sr. Falciani? É. Mas qualquer coisa que o Sr. Falciani disser não será elemento para que este Relator considere como alvo de investigação para que não seja feita aqui uma farsa. Eu não estou disposto a colaborar com farsa, considerando que as declarações do Sr. Falciani não servem como fontes para investigarmos. Agora, vamos fazer a teleconferência com ele? Vamos fazer a teleconferência com ele.
Eu quero dizer que – é importante frisar isto –, no documento que recebemos do Ministério da Justiça, conclui-se:
(...) o pedido não pode ser cumprido, uma vez que o procedimento atualmente levado a cabo no âmbito da Comissão não é qualificado como "penal" pelas autoridades francesas, não atendendo ao art. 3º do Tratado firmado entre Brasil e França. Ademais, entendem que, apesar de a Comissão Parlamentar de Inquérito possuir atribuições próprias de autoridade judicial, a mesma não a substitui [a autoridade judicial], não possuindo poderes para propositura de ação ou julgamento, sendo que o acordo supramencionado entre Brasil e França prevê somente envio de pedidos por autoridades judiciárias.
Ou seja, essa é, formalmente, a decisão que nos foi encaminhada através do Ministério da Justiça da França. Não é que a a França não reconheça o papel; é que, no acordo de cooperação, esse tipo de informação está disponível para esse tipo de autoridade que tem a reserva da propositura de ação ou de julgamento, coisa que nós não temos aqui como parlamentares.
Então, não acredito, sinceramente – perdoe-me, Randolfe –, que uma conversa cara a cara ou face a face vá representar uma alteração protocolar como essa.
Eu acho muito cauteloso...
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Maioria/PMDB - ES) – Permita-me, Senador, que, antes de decidirmos sobre a viagem, que nós façamos essa conversa por teleconferência com o Sr. Falciani, para nós nos assegurarmos. Porque uma viagem como essa só tem sentido se nós tivermos a certeza do resultado. E a certeza do resultado que nos interessa não é só a conversa com o Sr. Falciani, mas que nós possamos voltar da França com essa lista, para que procedermos à investigação.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Rocha. Bloco Apoio Governo/PT - PA) – Então, vou dar o seguinte encaminhamento de acordo com o requerimento:
Prejudicados os itens 2 e 3, que seriam audiência com autoridades francesas e reunião com representantes do jornal Le Monde.
E vamos aprovar a seguinte questão: oitiva do Sr. Hervé Falciani, ex-empregado do HSBC e responsável pela divulgação dos dados, por teleconferência.
De acordo? (Pausa.)
Aprovado.
A secretaria vai viabilizar todas as condições para efetivar essa oitiva, após retorno do recesso.
Eu queria dar uma sugestão: que nós convidássemos a representação do Ministério Público Federal do Brasil para estar nessa audiência. Pode ser?
O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Maioria/PMDB - ES) – Como?
O SR. PRESIDENTE (Paulo Rocha. Bloco Apoio Governo/PT - PA) – Convidar o Ministério Público do Brasil – PGR – a estar presente nessa oitiva.
O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Maioria/PMDB - ES) – Isso é fundamental.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Rocha. Bloco Apoio Governo/PT - PA) – Aprovado, então, o convite.
ITEM 2
Requerimento Nº 162/2015
Requer seja trazida à deliberação do plenário da Comissão a documentação referente ao pedido de reconsideração da aprovação do Requerimento nº 129/2015, referente à quebra de sigilo da Srª PAULA QUEIROZ FROTA.
Autoria: Senador Paulo Bauer.
Há sobre a mesa, extrapauta, requerimentos de autoria do Senador Davi Alcolumbre.
Requerimento nº 163, que requer reconsideração também do Sr. Jacob Barata Filho.
Requerimento nº 164, do Sr. Jacob Barata.
Requerimento
... do Sr. Jacob Barata.
Requerimento nº 165, do Sr. David Ferreira Barata.
Requerimento nº 166, da Srª Rosane Ferreira Barata.
Requerimento nº 167, do Senador Ciro Nogueira.
Reconsideração do Sr. Jacks Rabinovich.
Encaminhamento, para inclusão na pauta, dos projetos extrapauta, para, depois, a gente votar um por um.
De acordo?
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/PSOL - AP) – Não, Presidente.
Eu queria, Presidente, só destacar para V. Exª a fala de V. Exª na reunião do dia 9 de abril de 2015, quinta reunião desta CPI, em que V. Exª definiu, e foi, depois, referendado pelo Plenário, o seguinte, palavras de V. Exª:
Por outro lado, também o procedimento que envolve a iniciativa exige que o autor do requerimento esteja presente, para poder defender e argumentar sobre os seus procedimentos. Convocação, o que é normal, para evitar que os requerimentos extrapauta que envolvam esse tipo de assunto, quebra de sigilo, etc, sejam aprovados sem uma publicação para que todos os Senador componentes da Comissão estejam presentes para poderem processar aqueles que interessam.
Ora, veja, V. Exª, ad referendum do Plenário e com acordo do Plenário, em reunião anterior, estabeleceu uma norma, uma regra para esta CPI, a ser adotada.
Qual é essa norma a ser adotada? Que requerimentos extrapauta que envolvem quebra de sigilo, convocação, outros temas, tenham que ser publicados com antecedência.
Foi V. Exª, ad referendum do Plenário, que destacou isso.
O SR. CIRO NOGUEIRA (Bloco Apoio Governo/PP - PI) – Sr. Presidente.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/PSOL - AP) – Além do mais, Presidente, eu quero destacar o Regimento Interno, o art. 412.
O Regimento Interno, no art. 412, diz, claramente, o seguinte:
VI – decisão dos casos omissos de acordo com a analogia e os princípios gerais de Direito;
Um dos princípios gerais de Direito é que matéria vencida não pode ser revista, mas o Regimento Interno avança, ainda, no inciso IX, e diz:
IX – decisão colegiada, ressalvadas as competências específicas estabelecidas neste Regimento;
Não pode, obviamente, ser revista. É um princípio elementar, que consta no nosso Direito, que é o princípio da colegialidade, porque, senão, seria possível: ontem, foi votado, nesta Legislatura, o fim das coligações proporcionais. Esse tema não pode ser apresentado de novo como proposta de emenda constitucional, ou seja, tema já votado não pode ser revisto, esta votação aqui. Isso é o princípio da colegialidade, é um princípio elementar que o Parlamento adota. Não pode ser revista votação anteriormente feita, principalmente, não pode ser vista na mesma sessão legislativa. Isso é um princípio.
Obviamente, como o Parlamento está um pouco mudado, está um pouco de pernas para o ar, o Presidente da Câmara tem, com o perdão da expressão, violentado bastante isso, mas isso é um princípio. Não vamos trazer esse mau costume para cá.
O SR. CIRO NOGUEIRA (Bloco Apoio Governo/PP - PI) – Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Rocha. Bloco Apoio Governo/PT - PA) – Deixe-me ver, porque ele usou uma palavra forte: "violentado". Ainda agora...
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/PSOL - AP) – Não, violentado não está no Regimento.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Rocha. Bloco Apoio Governo/PT - PA) – Usou "cassado" também.
Então, calma.
Eu não sou Eduardo Cunha e também, desde o início, ...
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/PSOL - AP) – Eu tenho fé e esperança de que não é! Acredito nisso, acredito em V. Exª.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Rocha. Bloco Apoio Governo/PT - PA) – Desde o início da reunião, no primeiro dia, eu disse isto aqui: eu não vou dirigir esta CPI com a questão do espetáculo em torno ou de avançar em direitos individuais e no Estado de direito. Ainda disse mais: porque eu sofri, ao longo de tantos anos, na questão do mensalão, essa ação, inclusive do Judiciário.
Então, eu não queria fazer isso, ainda mais presidindo, porque eu acredito na democracia, acredito no Estado de direito...
porque eu acredito na democracia, acredito no Estado de direito, etc. Quem quiser que rompa, quem quiser que quebre. Mas até a sobrevivência da minha ideologia e da minha posição política foi produto desses enfrentamentos para assegurar a democracia.
Então, o que eu quero dizer aqui é o seguinte: aqui é uma Comissão, e eu considero, no Parlamento, uma Comissão como uma primeira instância. Temos, no próprio Regimento, que, com relação a projetos terminativos em Comissão, o Parlamentar que possa se sentir vencido, pode recorrer, com o apoiamento de vários Parlamentares, ao Plenário, que seria uma instância superior à Comissão para resolver ou para até mudar a posição. O Regimento do Parlamento estabelece isso. Ad argumentadum, trouxe por provocação de vários Senadores, uma posição de reconsideração, que cabe num processo democrático e parlamentar dado o conjunto de interesses de questões que envolvem direitos individuais, Estado de direito, etc, etc.
Então, foi por isso que eu trouxe essa matéria. E que o Plenário decida, nada melhor, e perante a grande imprensa, perante todo o mundo. Inclusive há um conjunto de advogados aqui dos interessados, que nos acompanham desde o início. Então, esta foi a promessa pública, ou seja, a transparência e assegurar os direitos de contradição, direitos...
O SR. PAULO BAUER (Bloco Oposição/PSDB - SC) – Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Paulo Rocha. Bloco Apoio Governo/PT - PA) – Por isso, eu estou trazendo a matéria para o debate. E que o Plenário decida. Vamos fazer a discussão de reconsideração e vamos incluir os vários requerimentos. Esse é o meu encaminhamento.
O SR. PAULO BAUER (Bloco Oposição/PSDB - SC) – Presidente, ainda não me referindo ao tema, ao requerimento – vou aguardar o Senador Randolfe ouvir – e à sua análise, eu queria, a propósito de suas palavras aqui, fazer um depoimento pedindo a atenção e a compreensão do Senador Randolfe. Eu conheço o Senador Paulo Rocha desde os tempos da Câmara dos Deputados. Fui e ainda sou seu adversário político. Ideologicamente, temos posições diferentes. E como V. Exª o conhece no mundo parlamentar há seis meses, aqui no Senado, para onde o povo do Estado do Pará o trouxe, eu queria dizer a V. Exª, Senador Randolfe, que não é necessário buscar manifestações e palavras do Presidente, mesmo que estejam nos autos...
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/PSOL - AP) – V. Exª está equivocado.
O SR. PAULO BAUER (Bloco Oposição/PSDB - SC) – ... para fundamentar qualquer...
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/PSOL - AP) – Eu estou buscando fundamento no Regimento em decisão anterior desta CPI.
O SR. PAULO BAUER (Bloco Oposição/PSDB - SC) – V. Exª pode me ouvir?
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/PSOL - AP) – Posso.
O SR. PAULO BAUER (Bloco Oposição/PSDB - SC) – Esta CPI precisa trocar de nome.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/PSOL - AP) – Mas V. Exª não pode colocar palavras na minha boca.
O SR. PAULO BAUER (Bloco Oposição/PSDB - SC) – Sr. Presidente, eu quero que me assegure a palavra, porque acho que esta CPI vai precisar trocar de nome. Não vai mais ser CPI do HSBC. Vai ser CPI do Randolfe. É só ele que fala aqui.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/PSOL - AP) – Tenho outras ideias de nomes também.
O SR. PAULO BAUER (Bloco Oposição/PSDB - SC) – Temos que ouvir a manifestação de todos.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Rocha. Bloco Apoio Governo/PT - PA) – Tenha calma, companheiro.
O SR. PAULO BAUER (Bloco Oposição/PSDB - SC) – Eu, com muito respeito e com muita deferência, pedi a atenção de V. Exª, pois queria apenas fazer um depoimento. Eu confio, sinceramente, na boa intenção, na competência e na boa decisão do Senador Paulo Rocha, porque sei exatamente o que o levou a viver grandes dificuldades e momentos difíceis na sua vida pública. O Senador Ricardo Ferraço também foi Deputado Federal e nós sabemos como a Câmara dos Deputados funcionou em determinados momentos, com grandes dificuldades. E eu tenho certeza de que nós haveremos de conduzir bem esta CPI se formos levado pelo bom senso acima de tudo. Isso porque os argumentos regimentais, os textos regimentais, as palavras ora ditas de uma forma, ora ditas de outra, não vão nos permitir avançar, se nós não tivermos equilíbrio e bom senso.
Eu queria dar esse depoimento em homenagem ao nosso Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Rocha. Bloco Apoio Governo/PT - PA) – Continua em discussão a inclusão dos seis requerimentos e a votação dos sete requerimentos.
O SR. DAVI ALCOLUMBRE (Bloco Oposição/DEM - AP) – Presidente Paulo, vou fazer uma referência aqui, rapidamente, pois o meu interesse é discutir a matéria, é colocá-la em pauta e votá-la. Mas eu queria fazer uma referência, ou seja, eu sou Presidente da Comissão de Desenvolvimento Regional. Com relação ao Projeto de Resolução 001, eu quero tratar da questão do artigo, do inciso, do parágrafo, do Regimento Interno da Casa, que foi
do artigo, do inciso, do parágrafo do Regimento Interno da Casa, que foi suscitado pelo Senador Randolfe. Como Presidente da Comissão, eu precisava pautar na reunião do dia de ontem, da Comissão, e a reunião tinha sido cancelada, em virtude da sessão do Congresso, em virtude da última semana dos trabalhos. Em uma conversa com todos os Senadores da Comissão, eles me pediram, me apelaram que pudesse não haver a reunião da Comissão no dia de ontem e que a gente pudesse tratar das coisas da LDO, da sessão do Congresso e dessa votação da reforma política que haveria no dia de ontem, como houve. Como a não houve a sessão, primeiro convocaram o Vice-Presidente para abrir a reunião. A reunião estava cancelada e, regimentalmente, era obrigado o Presidente a convocar a reunião. Como havia um acordo, nós não abrimos a reunião. Depois, pegaram um projeto que estava não sei onde e acharam uma brecha no Regimento – tudo dentro da legalidade, conforme o Presidente Renan Calheiros falou ontem. Apensou-se o projeto que estava na Comissão, que era impossível ir para o Plenário, mas quando se apensava o projeto, dava-se a possibilidade de ir. Foi votado ontem e foi derrotado, por falta de quórum. Então, são dois pesos e duas medidas: quando o Governo quer tirar da Comissão para votar, pode haver um novo pedido de reconsideração ou utilizar o instrumento do Senado para ir para o Plenário; quando uma pessoa faz um pedido de reconsideração, a gente não pode votar? Eu quero votar! Queria dar um exemplo, talvez não fosse uma comparação adequada, mas era isso.
O SR. CIRO NOGUEIRA (Bloco Apoio Governo/PP - PI) – Sr. Presidente, até por conta do horário, acho que é melhor nós começarmos a votação. Por causa do Plenário.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Rocha. Bloco Apoio Governo/PT - PA) – Então, aqueles que concordam com a inclusão extrapauta dos seis requerimentos permaneçam como se acham. (Pausa.)
Aprovado.
O encaminhamento é a votação de um por um, conforme o processo anterior.
Senador Randolfe dá as informações de um por um, como envolve aquele mesmo método passado.
Em votação o Requerimento de nº 162, de 2015, do Senador Paulo Bauer.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/PSOL - AP) – Presidente, me permita. V. Exª encaminhou rapidamente. Assim como V. Exª anteriormente, eu me desloquei até o banheiro. Parece-me que foi votada já a inclusão dos requerimentos extrapauta. V. Exª registre meu voto contrário.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Rocha. Bloco Apoio Governo/PT - PA) – Registrado o voto contrário do Senador Randolfe na inclusão do extrapauta.
Primeiro requerimento em votação.
ITEM 2
Requerimento Nº 162/2015
Requer seja trazida à deliberação do plenário da Comissão a documentação referente ao pedido de reconsideração da aprovação do Requerimento nº 129/2015, referente à quebra de sigilo da Sra. PAULA QUEIROZ FROTA.
Autoria: Senador Paulo Bauer
Tem a palavra o Senador Paulo Bauer.
O SR. PAULO BAUER (Bloco Oposição/PSDB - SC) – Sr. Presidente, agora V. Exª está colocando apenas em votação se vai incluir na pauta? Ou não? Já votamos. Então já entramos no mérito.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/PSOL - AP) – Me permita, Sr. Paulo Bauer, só uma questão. O requerimento do Senador Paulo Bauer já estava na pauta.
O SR. PAULO BAUER (Bloco Oposição/PSDB - SC) – Isso. Os requerimentos do Senador Davi é que entraram.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Rocha. Bloco Apoio Governo/PT - PA) – Foram incluídos mais seis extras.
O SR. PAULO BAUER (Bloco Oposição/PSDB - SC) – Queria dizer a V. Exªs, Srs. Senadores, que recebi no meu gabinete uma correspondência da Srª Paula Queiroz Frota informando que havia encaminhado à CPI um pedido de reconsideração da decisão que tomamos a respeito da quebra de sigilo bancário. Eu entendi que era necessário encaminhar aquele ofício à CPI, porque este é o fórum adequado para a discussão do assunto. Não conversei com o Presidente, não conversei com o Vice-Presidente, tampouco com o Relator ou com os demais membros da Comissão. Eu apenas entendi que não havia como eu, pessoalmente, na condição e na qualidade de Senador, dar uma resposta a essa requerente, já que ela não é minha conhecida, parece que não é eleitora do meu Estado, e não me procurou pessoalmente, apenas encaminhou o ofício. Eu, portanto, encaminhei o requerimento à Mesa, pedindo que o assunto fosse colocado em discussão no Plenário, porque o requerimento que a signatária encaminhou à Comissão, cuja cópia eu pedi que também fosse objeto de análise, contém informações que eu considero relevantes. V. Exªs devem lembrar
V. Exªs devem lembrar que, na reunião passada, eu fui, provavelmente, o que mais contundente foi na argumentação e nas observações de cautela necessária para a quebra de sigilo. Não fui contra a quebra de sigilos, mas eu entendi que deveríamos ter determinadas regras, determinadas condições para aprovar a quebra de sigilos bancários. E eu colocava muito claramente que, no meu ponto de vista, o simples fato de alguém estar citado pelo COAF não seria suficiente para justificar a quebra do sigilo, uma vez que o COAF não se refere a uma operação específica no HSBC, uma vez que o COAF não diz que a operação, apenas por estar inscrita, ou anotada ou informada ao Banco Central e aos órgãos competentes, mesmo órgãos policiais e da Justiça, deva ser considerada um ato ilícito.
De outro lado, eu também coloquei na ocasião que a quebra do sigilo bancário causa um dano muito grande. O Senador Petecão aqui deu um exemplo clássico e muito claro a respeito de quanto um processo de quebra de sigilo traz de prováveis e possíveis prejuízos à pessoa e às suas atividades comerciais, empresariais etc., e até pessoais.
Por isso, eu considerei, e eu não sei se os demais Senadores leram, aí, que, naturalmente, cabe à Presidência decidir se nós temos que fazer a leitura do que foi exposto pela requerente, mas eu considero, em princípio, que a questão mais clara é que ela efetivamente respondeu à CPI, dizendo que não tinha contas na Suíça. Ponto. Isso é fato. Ela disse que não tem, e, no seu requerimento, ela repete que não tem, tanto é que isso não está registrado em Banco Central, não está registrado na Receita Federal, não está registrado em lugar nenhum.
Aqui, mal comparando, eu diria que, se alguém é acusado de alguma prática ilícita por alguma notícia de imprensa, seria como dizer: “prendamos a pessoa, vamos mantê-la presa, e vamos perguntar se ela fez ou não fez o crime. Se ela disser não, a gente a mantém presa e diz mais uma vez: Você fez ou não fez o crime? E, se ela continuar negando, a gente continua prendendo. Por quê? Porque lá, no outro lado da rua, no outro lado da cidade ou num outro jornal, alguém disse que daquele crime lhe cabe a responsabilidade". Nós não podemos cometer esse descuido.
Segundo: ela explica, e eu quero dizer, Senador Randolfe, que, naquele dia, o motivo que me levou a concordar com o requerimento de V. Exª foi quando foi mencionado que esta pessoa tinha problemas com denúncias acerca de desvios de produtos químicos controlados. Quando, nesse processo agora, essa mesma pessoa apresenta certidões negativas de todas as esferas judiciais, dizendo que nada existe contra ela, obviamente que me cabe, até, lhe questionar de que forma ou de que fonte o senhor conseguiu essa informação de que ela tinha denúncias ou imputação de suspeita de desvio de produtos químicos.
Ainda que fosse só uma suspeita ou só uma investigação, não seria suficiente para mim o fato, aí, sim, de pedirmos a quebra de sigilo bancário, porque, enquanto não houver condenação ou, provavelmente, uma decisão judicial ou um inquérito aberto, evidentemente que nós não podemos trabalhar sob suspeita. E nós estamos trabalhando sob duas suspeitas, ou três.
O COAF diz que a pessoa teve uma operação financeira. Ela nega. Há uma outra informação de que tem produtos controlados, atividades com desvio de produtos controlados. As certidões judiciais comprovam que não e a pessoa nega e comprova que não tem nenhuma conta no exterior, obviamente que nós temos que rever, sem prejuízo da decisão do Superior Tribunal Federal, porque eu considero que V. Exª tem razão.
O Superior Tribunal Federal deve, sim, reconhecer os direitos dessa CPI de investigar. Nenhum problema. Se alguém recorreu ao Supremo e o Supremo não lhe deu guarida, nós continuaremos nosso trabalho. Agora, nós, como membros da Comissão, não podemos, no meu modesto ponto de vista, simplesmente, manter uma (...)
podemos no meu modesto ponto de vista simplesmente manter uma decisão anterior, se nós mesmos reconhecemos que houve um equívoco na decisão que tomamos, portanto, a Comissão, obviamente, é soberana para analisar o assunto, não estou aqui falando como advogado de defesa da pessoa, apenas considero que nós temos que considerar e analisar a questão.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Rocha. Bloco Apoio Governo/PT - PA) – Em discussão, continua em discussão.
O SR. BLAIRO MAGGI (Bloco União e Força/PR - MT) – Para discutir, Presidente.
O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Maioria/PMDB - ES) – Por favor.
O SR. BLAIRO MAGGI (Bloco União e Força/PR - MT) – Muito obrigado ao Relator, Ricardo.
Eu quero seguir na linha de raciocínio do Senador Paulo Bauer e as duas coisas que estão aqui colocadas, primeiro, a questão do COAF. O COAF não diz se você tem crime ou não tem crime. Eles reportam que houve uma situação atípica.
Eu estava falando aqui para o Senador Ciro, por exemplo, eu tenho uma conta no Banco do Brasil, na cidade de Rondonópolis, que eu não movimento, eu acho que, há mais de dois, três, quatro anos. Eu não movimento a conta. Eu tenho a conta e não movimento. Se eu lançar um pagamento, um cheque e fizer alguma movimentação lá de R$50 mil, de R$100 mil, de R$150 mil. Vai ser atípica, ela é atípica, porque naquele padrão daquela conta não tem esse tipo de movimentação.
Então, não significa, porque o COAF apontou, que tem uma operação atípica que ela seja irregular, então, quebrar sigilo bancário em função disso, eu acho uma temeridade. É muito preocupante.
Outra questão, na questão aqui dos químicos, isso por experiência própria, quem é acionista de uma empresa, não é nem controlador, acionista de uma empresa, lá no fundo, lá no começo tem um processo bá, bá, bá, bá e chegou no final essa empresa é condenada por algum motivo e questões químicas, para quem tem indústria, é sabido, por exemplo, ácido sulfúrico, ácido clorídrico, quaisquer elementos desses são controlados pelo Exército, pela Polícia Federal e você tem que ter um controle muito grande no uso dessas substâncias. Por um motivo ou outro, daqui a pouco você não consegue comprovar ou alguma coisa e abre-se um processo contra a empresa. No final, a empresa é condenada, o Ministério Público Federal ou o estadual, quem está demandando sobre esse assunto, pode abrir uma ação de regresso contra os acionistas que é muito provavelmente o que aconteceu nesse caso aqui. A empresa tem um problema e que acaba trazendo para dentro da pessoa física depois.
Então, eu não vou quebrar sigilo de ninguém nessa direção e, outra coisa, eu enquanto não resolver a questão lá do PLS, eu não darei nenhum voto para quebrar sigilo fiscal, telefônico, qualquer que seja e votarei a favor de todos aqueles que forem pedidos de reconsideração aqui, porque eu continuo afirmando, não acho correto o que nós estamos fazendo. De um lado, oferecendo um doce à pessoa e, no outro lado, com chicote na mão para pegar a mesma pessoa.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Rocha. Bloco Apoio Governo/PT - PA) – Discussão.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/PSOL - AP) – Não, só respondendo à indagação feita pelo Senador Paulo Bauer.
Todos os dados de requerimento de minha autoria foram baseados em RIFs do COAF.
No caso específico, a informação que foi prestada no requerimento foi a partir de um RIF do COAF.
O SR. PAULO BAUER (Bloco Oposição/PSDB - SC) – E o caso lá das drogas...
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/PSOL - AP) – Sim, não esse daí já era de conhecimento público, assim, independente do COAF, o COAF falava que o cidadão respondia um conjunto de processo.
O COAF informa se o cidadão está na Receita Federal, se está sendo investigado pelo Ministério Público Federal e/ou se está sendo investigado pela Polícia Federal. Foi isso que fundamentou o conjunto dos nossos requerimentos.
O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Maioria/PMDB - ES) – Sr. Presidente, eu quero ter aqui a franqueza e, com base nesses elementos que ora essa Srª Paula Queiroz Frota – que eu não a conheço – apresenta, eu acho que nós precisamos reconhecer que nós erramos e eu não vejo problema em ser humilde e reconhecer que nós erramos.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Maioria/PMDB - ES) – Nós erramos porque nós nos excedemos em função dessas informações que ela presta. Primeiro, ela diz que não é correntista; segundo, ainda que ela tivesse problemas com o desvio de produtos químicos, o que isso tem a ver com o escopo da nossa investigação, que é evasão de recursos ou mesmo manutenção de conta no HSBC de Genebra?
Eu acho que há um desvio de objeto, portanto, eu quero aqui, como Relator, ter a coragem de reconhecer que errei, porque votei favoravelmente e quero corrigir o meu erro, votando favoravelmente ao requerimento do Senador Paulo Bauer.
O SR. PAULO BAUER (Bloco Oposição/PSDB - SC) – Pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Rocha. Bloco Apoio Governo/PT - PA) – Tem a palavra, V. Exª.
O SR. PAULO BAUER (Bloco Oposição/PSDB - SC) – Eu quero só passar aqui para o Plenário da CPI do HSBC, que as CPIs que estão instaladas na Câmara
do HSBC, que as CPIs que estão instaladas na Câmara e no Senado vão contribuir muito com o Brasil. A Lava-Jato estourou e mostrou o alto grau de corrupção na Petrobras, estão pagando por isso, e a CPI do CARF, recebi aqui uma notícia importante do Ministro Levy, dizendo que vai emitir cobrança de R$ 70 bilhões, que estavam paradas no Conselho de Administração Fiscal. Setenta bilhões, mais do que os sessenta e seis do ajuste fiscal. É o que ele vai cobrar agora de quem estava sem pagar e praticando a sonegação fiscal. São R$ 70 bilhões que vão entrar no caixa do Governo, mais do que o ajuste fiscal, que o Ministro Joaquim Levy está cobrando agora dessas empresas que sonegavam. Então, a CPI é uma coisa que vai ajudar muito o Brasil, inclusive esta do HSBC. No entanto, neste caso do requerimento apresentado pelo Senador Paulo Bauer, concordo com ele, conheço, até votei a favor. Reconheço, inclusive, assim como o Senador Ricardo Ferraço falou, o nosso erro, a tempo de corrigi-lo. Para não se fazer uma injustiça, vou votar a favor do requerimento do Senador Paulo Bauer.
O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Maioria/PMDB - ES) – E há uma outra consideração importante, Sr. Presidente. Nós fizemos uma reunião com os dirigentes do Coaf. Eles nos afirmaram exatamente isso, de que (?), que é um relatório, é de uma movimentação atípica. Isso significa que naquele período o correntista teve uma movimentação atípica, não significa que aquela movimentação atípica é irregular. Por isso que eles remetem essas movimentações atípicas à Receita Federal, para que ela possa proceder à investigação. Não há qualquer informação de que essa Senhora seja alvo de investigação, pelo menos não consta dos autos que ela seja alvo de investigação da Receita Federal.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Rocha. Bloco Apoio Governo/PT - PA) – Terminada a discussão, em votação.
Esse tipo de votação requer que seja feita nominalmente, uma vez que se trata de quebra de sigilo. Então, a gente pede aos Srs. Senadores que mantenham-se em plenário porque ainda temos cinco requerimentos sobre a mesma questão. V. Exª ainda queria...
O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Socialismo e Democracia/PPS - MT) – É sobre o assunto ainda, Senador Paulo Rocha. É que naquele momento em que aprovamos aqueles requerimentos, foi até um gesto da CPI... Estou vendo agora o pedido de reconsideração, ela fazendo essas explicações. Eu não sei se ela estava no rol daquelas, mas, naquele momento, a CPI fez a votação naquele entendimento porque várias pessoas simplesmente relegaram a importância desta CPI a nada. Eu vi vários requerimentos, respostas de algumas pessoas que mandaram para a CPI do tipo nada a declarar. Aí, naquele momento, a CPI entendeu, e foi por isso que votamos, porque aqui não é um ajuntamento de pessoas para ficar de brincadeira. Naquele momento eu também falei que isso não pode passar em nuvens brancas, senão, daqui a pouco as CPIs perderão a sua razão de ser. Foi por isso que naquele momento votamos, e defendi, inclusive, a posição da CPI. Era somente esse registro, porque eu não sei se a Srª Paula estava entre essas pessoas que simplesmente disseram que não davam bola para a CPI. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Rocha. Bloco Apoio Governo/PT - PA) – Em votação. Vou chamar a votação pela ordem de bancada.
Como vota o Senador Randolfe Rodrigues?
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/PSOL - AP) – Sr. Presidente, eu recebi a documentação da Srª Paula. De fato, a documentação da Srª Paula, com as devidas certidões, conflita com as informações que nos passou o Coaf. Então, Sr. Presidente, em virtude da ausência de maiores informações e da minha posição anterior, aqui explicitada, de quem acha que matéria apresentada não poderia ser revista, eu abstenho-me desta votação.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Rocha. Bloco Apoio Governo/PT - PA) – Senador Petecão. Votar com o requerimento...
Senador Petecão, votar com o requerimento é votar “sim”. Votar...
O SR. SÉRGIO PETECÃO (Bloco Maioria/PSD - AC) – Voto "sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Rocha. Bloco Apoio Governo/PT - PA) – Vota "sim".
Senador Ciro.
O SR. CIRO NOGUEIRA (Bloco Apoio Governo/PP - PI) – "Sim".
O SR. PRESIDENTE (Paulo Rocha. Bloco Apoio Governo/PT - PA) – Senador Blairo Maggi.
O SR. BLAIRO MAGGI (Bloco União e Força/PR - MT) – "Sim".
O SR. PRESIDENTE (Paulo Rocha. Bloco Apoio Governo/PT - PA) – Senador Davi.
O SR. DAVI ALCOLUMBRE (Bloco Oposição/DEM - AP) – "Sim".
O SR. PRESIDENTE (Paulo Rocha. Bloco Apoio Governo/PT - PA) – Senador Paulo Bauer.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Rocha. Bloco Apoio Governo/PT - PA) – Senador Medeiros.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Rocha. Bloco Apoio Governo/PT - PA) – Não. Então não pode votar.
Senador Otto.
O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Maioria/PSD - BA) – "Sim".
O SR. PRESIDENTE (Paulo Rocha. Bloco Apoio Governo/PT - PA) – Senador Ferraço.
O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Maioria/PMDB - ES) – Voto "sim".
O SR. PRESIDENTE (Paulo Rocha. Bloco Apoio Governo/PT - PA) – Vota "sim". Aprovado o requerimento.
O Plenário aceita os seguintes requerimentos, que são a mesma situação, do mesmo autor, ele defende em bloco. Posso encaminhar em bloco?
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Rocha. Bloco Apoio Governo/PT - PA) – Aqui, trata-se da mesma situação. Como foi que agiu a Mesa? O Senador Paulo Bauer explicou. Os interessados entraram com pedido de reconsideração à Comissão, via Secretaria, através de seus advogados. Nós instruímos a Secretaria que os interessados tinham que ter, para oficializar perante a Mesa, um requerimento de um elemento da CPI. Foi assim então que processou, por isso.
Então, todos esses quatro aqui têm pedido de reconsideração, através de seus advogados, com as devidas explicações e os argumentos.
ITEM 3
Requerimento Nº 163/2015
Requer que seja apresentado ao plenário desta CPI toda a documentação apresentada pelo Sr. Jacob Barata Filho, para deliberação sobre a reconsideração da decisão anterior.
Autoria: Senador Davi Alcolumbre
ITEM 4
Requerimento Nº 164/2015
Requer que seja apresentado ao plenário desta CPI toda a documentação apresentada pelo Sr. Jacob Barata, para deliberação sobre a reconsideração da decisão anterior.
Autoria: Senador Davi Alcolumbre
ITEM 5
Requerimento Nº 165/2015
Requer que seja apresentado ao plenário desta CPI toda a documentação apresentada pelo Sr. David Ferreira Barata, para deliberação sobre a reconsideração da decisão anterior.
Autoria: Senador Davi Alcolumbre
ITEM 6
Requerimento Nº 166/2015
Requer que seja apresentado ao plenário desta CPI toda a documentação apresentada pela Sra. Rosane Ferreira Barata, para deliberação sobre a reconsideração da decisão anterior.
Autoria: Senador Davi Alcolumbre
O Senador autor dos requerimentos tem a palavra.
O SR. DAVI ALCOLUMBRE (Bloco Oposição/DEM - AP) – Senador Paulo Rocha, na linha do que já foi discutido nesta Comissão e na linha inicial, quando falei ainda da última sessão da Comissão, quando da confusão dos requerimentos, até fui corrigido pelo Senador Randolfe, como já tinha votado "não", para a quebra do sigilo das quatro pessoas, eu continuo defendendo o requerimento e pedindo o apoio do Plenário para que a gente pudesse acatar a reconsideração feita pelos autores do Requerimentos nºs126, 157, 148, 139.
E solicitei à Mesa que fizesse a distribuição, para os senhores Senadores, para que pudesse fazer a leitura do pedido de reconsideração, evitando que eu fizesse a leitura deles agora aqui, haja vista que cada um já tem o conhecimento deles.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Rocha. Bloco Apoio Governo/PT - PA) – Em discussão.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/PSOL - AP) – A palavra, Presidente?
O SR. PRESIDENTE (Paulo Rocha. Bloco Apoio Governo/PT - PA) – Com a palavra V. Exª.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/PSOL - AP) – Sr. Presidente, há uma clara distinção aqui. No caso anterior, houve um conflito de informações. O RIF do Coaf, da Sra. Paula Queiroz, indicava que ela estava respondendo processo no Ministério Público Federal. Ela encaminhou documentos a todos os membros desta CPI, inclusive com certidão negativa, dizendo que não respondia o processo alegado. Então, há um conflito nas informações prestadas pela Sra. Paula e a informação que o Coaf prestou.
Não é o caso agora, Sr. Presidente. Primeiro, eu vou partir de um princípio: matéria votada não pode ser revista. Isso é consagrado pelo Regimento da Casa, isso é consagrado em todos os procedimentos de votação que ocorrem aqui. E, neste caso, os quatro aqui indicados respondem, segundo o RIF do Coaf, diferentes processos. Todos os quatro aqui têm a sugestão e a indicação em diferentes processos, seja no Ministério público Federal, seja na Polícia Federal, seja na Receita Federal.
seja no Ministério Público Federal, seja na Polícia Federal, seja na Receita Federal. Ou seja, estão repletos de informações. Além do mais, Sr. Presidente, me permita aqui trazer um dado: os representantes desses senhores me procuraram – chegaram a ir ao Amapá me procurar – para conversar sobre isso. Que receio e que medo tão grande é esse da quebra de sigilo? Por que se chega ao ponto de fazer a abordagem em Senadores que estão propondo o requerimento...
O SR. PRESIDENTE (Paulo Rocha. Bloco Apoio Governo/PT - PA) – Mas a abordagem foi de forma ilícita, Senador? Para ficar bem claro...
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/PSOL - AP) – Não. Não ocorreu a abordagem, porque eu evitei! Mas abordaram meus assessores; queriam, claramente, um contato comigo. Procuraram estabelecer um contato comigo. Eu refutei a abordagem! E olha: se já abordaram, se já procuraram, se já fizeram esse tipo de abordagem, obviamente há mais intenções sobre o céu e a terra do que avião de carreira, ou seja, qual o medo que existe aqui, concretamente, desses senhores (dos quatro) sobre a sua quebra de sigilo? Por que essa abordagem ostensiva aos membros da CPI? O que justifica esse tipo de abordagem aos membros da CPI? Eu digo aos membros porque eu fui cercado por esses senhores. Para minha felicidade – e porque fui blindado por minha assessoria –, essa abordagem não se concretizou.
Além do mais – eu quero reiterar –, os RIFs deles... Há uma coletânea! Os RIFs desses senhores aí são coleção de figurinhas de Copa do Mundo, nas sugestões que deem para a investigação disso aí. O melhor que deveria ocorrer em relação a esses, era ser quebrado o sigilo e ser comprovado que eles não têm nada a dever. Repito: sigilo é algo que vai ficar sob a guarda desta CPI.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Rocha. Bloco Apoio Governo/PT - PA) – Continua em discussão.
O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Maioria/PMDB - ES) – Sr. Presidente, eu gostaria de solicitar do Senador Davi, que requereu a reconsideração. E essa reconsideração precisa ser recolocada. Na reunião em que nós votamos a quebra do sigilo do Sr. Jacob Barata Filho, afirma o Senador Randolfe Rodrigues: "Então [continuando o Sr. Jacob Barata Filho], ele responde que nega a existência de conta no exterior." Há movimentações atípicas, segundo o Coaf: "Foi detectada uma movimentação atípica de saques e depósitos no valor de R$800 mil. Há cinco relatórios de inteligência financeira, encaminhados ao Departamento de Polícia Federal, à Secretaria da Receita Federal e ao Bacen." Segundo o Coaf informa, o Coaf comunicou a esses órgãos para que tivessem procedimentos em relação ao Sr. Jacob Barata Filho. Portanto, ele não se encaixa nos critérios que apresentamos. Há mais uma razão para o requerimento. Ou seja: Há certidões, anexadas a essa questão, que provem o contrário?
O SR. PAULO BAUER (Bloco Oposição/PSDB - SC) – Oitocentos milhões?
O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Maioria/PMDB - ES) – Mil!
O SR. DAVI ALCOLUMBRE (Bloco Oposição/DEM - AP) – O requerimento está apresentado, Senador e Relator Ricardo Ferraço, e a alínea do requerimento de reconsideração, apresentada pelos autores, eu segui a linha de requerimento e de votação na sessão anterior, encaminhando... Eu entendo que uma empresa que tem cerca de 20 mil funcionários, que tem negócios, em vários países, de transporte de passageiros, de revenda de veículo e de hotelaria, ficaria muito fragilizada a partir do momento que nós quebrássemos o sigilo dessas empresas por uma questão comercial. Portanto, foi encaminhado. A Receita Federal, no período de 2005 e 2007, que apontou as movimentações atípicas por meio do Coaf. A Receita Federal até hoje não se manifestou em relação a isso. Cumpre informar, conforme se observa nos autos, o requerimento de quebra de transferências e sigilo bancário tem como movimentação fatos veiculados na imprensa em nome do requerente em relação aos 8 mil detentores de contas no HSBC e operações atípicas no RIF.
Registram-se movimentos que nenhuma prova contrária, lisura, ombridade e participação em negócio ilícitos há nos autos da relação do requerente. Pelo contrário, ainda que seja suficiente o princípio constitucional da presunção de inocência, o requerente reafirma que suas atividades são verdadeiramente lícitas, transparentes e republicanas e que seu dever social e civil de manter-se na regularidade. Não vislumbra qualquer conduta que enseja prática de tamanha violência contra sua pessoa. Nesse sentido – e agora quero falar –, ainda reforçando o quanto
Nesse sentido – e agora quero falar –, ainda reforçando, o quanto antes anotado, o fato de existir RIF do Coaf com indicativo de operação atípica por si só nem (Ininteligível.) indicar qualquer conduta ilícita. Pelo contrário, a prova dos autos e as certidões negativas ora anexadas demonstram insofismavelmente que, por conta de ditas movimentações financeiras naquele período, nenhum procedimento investigatório ou processo, quer seja na esfera administrativa, quer seja na esfera judicial, foi instaurado contra a requerente.
Então, me baseando nas informações encaminhadas, apresentei o requerimento de pedido de reconsideração de quebra de transferência do sigilo, acompanhando a minha votação na reunião anterior.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/PSOL - AP) – Presidente, depois, obviamente, do Senador Ferraço.
O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Maioria/PMDB - ES) – Eu queria questionar exatamente ao Senador Randolfe, que apresentou essa proposta, se a questão da quebra de sigilo do Sr. Jacob Barata Filho se deve em razão de movimentações atípicas.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/PSOL - AP) – Não, em absoluto.
O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Maioria/PMDB - ES) – Quais são os outros fundamentos?
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/PSOL - AP) – Tem comunicação do Coaf ao Ministério Público Federal e à Receita Federal, como V. Exª mesmo disse. Da minha fala da reunião anterior, esses casos aqui o Coaf nos comunica que encaminhou ao Ministério Público Federal, à Receita Federal e à Polícia Federal.
O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Maioria/PMDB - ES) – E quais são as conclusões desses inquéritos?
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/PSOL - AP) – Os inquéritos estão instalados.
Veja, Senador Ferraço: aí há uma circunstância diferente do caso anterior que votamos. No caso anterior que votamos, há um conflito de informações, com certidão negativa apresentada pela anterior. E, por isso, inclusive, me abstive.
Este caso aqui é diferente. Houve comunicação de instauração de procedimentos. E, obviamente, quais são e qual a conclusão, é por isso que vamos quebrar o sigilo e pedir maiores informações, seja da Polícia Federal ou do Ministério Público .
O SR. DAVI ALCOLUMBRE (Bloco Oposição/DEM - AP) – Continua a justificativa, Sr. Relator e Vice-Presidente: Acrescenta-se que sequer a Receita Federal, que, por natureza de atribuição legal e constitucional, é a guardiã dos dados de toda a movimentação financeira nacional, instaurou qualquer procedimento com finalidade de apurar supostas irregularidades dos relatórios do Coaf contra o requerente.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/PSOL - AP) – Sr. Presidente, neste caso, não há nenhuma certidão apresentada. É diferente do anterior. No caso anterior...
O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Maioria/PMDB - ES) – Desculpe, mas é a fé pública de V. Exª contra a fé pública do Senador Davi.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/PSOL - AP) – Não. Aí é a fé pública do Coaf.
O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Maioria/PMDB - ES) – V. Exªs estão afirmando verdades diferentes.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/PSOL - AP) – Não. Senador Ferraço, me permita. É a fé pública do Coaf. O Coaf informou. Aqui não há uma contradita com documentos e certidões negativas apresentadas, diferente do requerimento que apreciamos ainda há pouco.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Rocha. Bloco Apoio Governo/PT - PA) – Continua em discussão. (Pausa.)
Não havendo mais quem queira discutir, vamos à votação. Embora a discussão seja em bloco, mas sou obrigado, regimentalmente, a realizar votação nominal. A votação do requerimento tem que ser individual.
O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Maioria/PMDB - ES) – Mas as mesmas fundamentações e justificativas servem para o conjunto?
ORADOR NÃO IDENTIFICADO – Para todos.
O SR. DAVI ALCOLUMBRE (Bloco Oposição/DEM - AP) – O requerimento é no mesmo sentido.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/PSOL - AP) – Um só requerimento para todos.
O SR. DAVI ALCOLUMBRE (Bloco Oposição/DEM - AP) – Não. Foram quatro requerimentos.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/PSOL - AP) – Mas ctrl-v, ctrl-c.
O SR. DAVI ALCOLUMBRE (Bloco Oposição/DEM - AP) – 126, (Ininteligível.) e 157 e 148.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Rocha. Bloco Apoio Governo/PT - PA) – Vamos votar um por um.
Em votação o Requerimento nº 163, de autoria do Senador Davi Alcolumbre, que requer a reconsideração da quebra do sigilo bancário do Sr. Jacob Barata Filho.
Como vota o Senador Randolfe?
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/PSOL - AP) – "Não".
O SR. PRESIDENTE (Paulo Rocha. Bloco Apoio Governo/PT - PA) – Como vota o Senador Ricardo Ferraço?
O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Maioria/PMDB - ES) – Voto "sim".
O SR. PRESIDENTE (Paulo Rocha. Bloco Apoio Governo/PT - PA) – Senador Petecão.
O SR. SÉRGIO PETECÃO (Bloco Maioria/PSD - AC) – "Sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Rocha. Bloco Apoio Governo/PT - PA) – Senador Ciro.
O SR. CIRO NOGUEIRA (Bloco Apoio Governo/PP - PI) – "Sim".
O SR. PRESIDENTE (Paulo Rocha. Bloco Apoio Governo/PT - PA) – Senador Blairo.
O SR. BLAIRO MAGGI (Bloco União e Força/PR - MT) – "Sim".
O SR. PRESIDENTE (Paulo Rocha. Bloco Apoio Governo/PT - PA) – Senador Davi.
O SR. DAVI ALCOLUMBRE (Bloco Oposição/DEM - AP) – "Sim".
O SR. PRESIDENTE (Paulo Rocha. Bloco Apoio Governo/PT - PA) – Senador Paulo Bauer.
O SR. PAULO BAUER (Bloco Oposição/PSDB - SC) – "Sim".
O SR. PRESIDENTE (Paulo Rocha. Bloco Apoio Governo/PT - PA) – Senador Otto.
O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Maioria/PSD - BA) – "Sim".
O SR. PRESIDENTE (Paulo Rocha. Bloco Apoio Governo/PT - PA) – Está aprovado o requerimento.
Em votação o requerimento de reconsideração da quebra de sigilo bancário do Sr. Jacob Barata, Requerimento nº 164, do Sr. Davi Alcolumbre.
Em votação.
Senador Randolfe.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/PSOL - AP) – "Não".
O SR. PRESIDENTE (Paulo Rocha. Bloco Apoio Governo/PT - PA) – Senador Ricardo Ferraço.
O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Maioria/PMDB - ES) – "Sim".
O SR. PRESIDENTE (Paulo Rocha. Bloco Apoio Governo/PT - PA) – Senador Petecão.
O SR. SÉRGIO PETECÃO (Bloco Maioria/PSD - AC) – "Sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Rocha. Bloco Apoio Governo/PT - PA) – Senador Ciro Nogueira.
O SR. CIRO NOGUEIRA (Bloco Apoio Governo/PP - PI) – "Sim".
O SR. PRESIDENTE (Paulo Rocha. Bloco Apoio Governo/PT - PA) – Senador Blairo Maggi.
O SR. BLAIRO MAGGI (Bloco União e Força/PR - MT) – "Sim".
O SR. PRESIDENTE (Paulo Rocha. Bloco Apoio Governo/PT - PA) – Senador Davi Alcolumbre.
O SR. DAVI ALCOLUMBRE (Bloco Oposição/DEM - AP) – "Sim".
O SR. PRESIDENTE (Paulo Rocha. Bloco Apoio Governo/PT - PA) – Senador Paulo Bauer.
O SR. PAULO BAUER (Bloco Oposição/PSDB - SC) – "Sim".
O SR. PRESIDENTE (Paulo Rocha. Bloco Apoio Governo/PT - PA) – Senador Otto Alencar.
O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Maioria/PSD - BA) – "Sim".
O SR. PRESIDENTE (Paulo Rocha. Bloco Apoio Governo/PT - PA) – Aprovado o requerimento.
Requerimento nº 165, do Senador Davi Alcolumbre, requer a reconsideração da quebra de sigilo bancário e fiscal do Sr. David Ferreira Barata.
Em votação.
Senador Randolfe.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/PSOL - AP) – "Não".
O SR. PRESIDENTE (Paulo Rocha. Bloco Apoio Governo/PT - PA) – Senador Ricardo Ferraço.
O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Maioria/PMDB - ES) – "Sim".
O SR. PRESIDENTE (Paulo Rocha. Bloco Apoio Governo/PT - PA) – Senador Petecão.
O SR. SÉRGIO PETECÃO (Bloco Maioria/PSD - AC) – "Sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Rocha. Bloco Apoio Governo/PT - PA) – Senador Ciro.
O SR. CIRO NOGUEIRA (Bloco Apoio Governo/PP - PI) – "Sim".
O SR. PRESIDENTE (Paulo Rocha. Bloco Apoio Governo/PT - PA) – Senador Blairo Maggi.
O SR. BLAIRO MAGGI (Bloco União e Força/PR - MT) – "Sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Rocha. Bloco Apoio Governo/PT - PA) – Senador Davi Alcolumbre.
O SR. DAVI ALCOLUMBRE (Bloco Oposição/DEM - AP) – "Sim".
O SR. PRESIDENTE (Paulo Rocha. Bloco Apoio Governo/PT - PA) – Senador Paulo Bauer.
O SR. PAULO BAUER (Bloco Oposição/PSDB - SC) – "Sim".
O SR. PRESIDENTE (Paulo Rocha. Bloco Apoio Governo/PT - PA) – Senador Otto.
O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Maioria/PSD - BA) – "Sim".
O SR. PRESIDENTE (Paulo Rocha. Bloco Apoio Governo/PT - PA) – Aprovado o requerimento.
Requerimento de nº 166, do Senador Davi Alcolumbre, que trata da reconsideração da quebra de sigilo bancário e fiscal da Srª Rosane Ferreira Barata.
Em votação.
Senador Randolfe.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/PSOL - AP) – "Não".
O SR. PRESIDENTE (Paulo Rocha. Bloco Apoio Governo/PT - PA) – Senador Ricardo Ferraço.
O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Maioria/PMDB - ES) – "Sim".
O SR. PRESIDENTE (Paulo Rocha. Bloco Apoio Governo/PT - PA) – Senador Petecão.
O SR. SÉRGIO PETECÃO (Bloco Maioria/PSD - AC) – "Sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Rocha. Bloco Apoio Governo/PT - PA) – Senador Ciro.
O SR. CIRO NOGUEIRA (Bloco Apoio Governo/PP - PI) – "Sim".
O SR. PRESIDENTE (Paulo Rocha. Bloco Apoio Governo/PT - PA) – Senador Blairo Maggi.
O SR. BLAIRO MAGGI (Bloco União e Força/PR - MT) – "Sim".
O SR. PRESIDENTE (Paulo Rocha. Bloco Apoio Governo/PT - PA) – Senador Davi Alcolumbre.
O SR. DAVI ALCOLUMBRE (Bloco Oposição/DEM - AP) – "Sim".
O SR. PRESIDENTE (Paulo Rocha. Bloco Apoio Governo/PT - PA) – Senador Paulo Bauer.
O SR. PAULO BAUER (Bloco Oposição/PSDB - SC) – "Sim".
O SR. PRESIDENTE (Paulo Rocha. Bloco Apoio Governo/PT - PA) – Senador Otto Alencar.
O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Maioria/PSD - BA) – "Sim".
O SR. PRESIDENTE (Paulo Rocha. Bloco Apoio Governo/PT - PA) – Aprovado.
Último item.
O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Maioria/PMDB - ES) – Sr. Presidente, antes de V. Exª seguir, me permita uma consideração...
O SR. PRESIDENTE (Paulo Rocha. Bloco Apoio Governo/PT - PA) – Último requerimento, aliás.
O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Maioria/PMDB - ES) – Eu gostaria que V. Exª, e o conjunto dos nossos pares na Comissão, considerassem uma preocupação que eu quero manifestar. É muito pouco provável que eu consiga concluir o meu relatório até o dia quatro de setembro. Ou seja, desde já eu estou manifestando aqui o interesse em que nós possamos já começar a refletir sobre a necessidade de nós prorrogarmos o prazo desta Comissão Parlamentar de Inquérito, para que nós possamos, ao fim e ao cabo, em meu relatório – que será submetido a V. Exªs – nós termos informações mais elaboradas, acerca não apenas das contribuições legislativas, mas do processo de investigação, poque nós vamos precisar de informações.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Rocha. Bloco Apoio Governo/PT - PA) – V. Exª aceita o debate após a votação do último requerimento, sobre isso?
O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Maioria/PMDB - ES) – Não precisamos nem... ah, e outra coisa...
O SR. PRESIDENTE (Paulo Rocha. Bloco Apoio Governo/PT - PA) – Porque ele pediu, ele pediu...
O SR. SÉRGIO PETECÃO (Bloco Maioria/PSD - AC) – Nós temos... já começou a sessão plenária, e...
O SR. PRESIDENTE (Paulo Rocha. Bloco Apoio Governo/PT - PA) – Vamos votar rápido.
O SR. SÉRGIO PETECÃO (Bloco Maioria/PSD - AC) – Fui convidado para dar quórum...
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/PSOL - AP) – Presidente, o regimento diz que iniciada a Ordem do Dia tem que ser suspensa imed...
O SR. PRESIDENTE (Paulo Rocha. Bloco Apoio Governo/PT - PA) – Não, é sessão mas não começou a Ordem do Dia.
O SR. SÉRGIO PETECÃO (Bloco Maioria/PSD - AC) – Vamos votar, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Rocha. Bloco Apoio Governo/PT - PA) – É uma sessão extraordinária.
Requer... 167, de autoria do Sr. Ciro Nogueira, requer que seja trazida à Comissão a reconsideração e a aprovação do requerimento de quebra de sigilo bancário do Sr. Jacques Rabinovich, de nº 140, da sua quebra de sigilo bancário e fiscal.
Senador Ciro Nogueira.
O SR. CIRO NOGUEIRA (Bloco Apoio Governo/PP - PI) – Sr. Presidente, desde o início das votações de quebra de requerimentos, eu adotei um critério. Pessoas que não têm nenhum tipo de questionamento nesses grandes escândalos nacionais, eu sempre votei contra. E acho que cometi uma injustiça com esse cidadão, porque eu não o conhecia. Depois eu tomei conhecimento – pelos jornais – de quem seria, que é um grande empresário nacional e, pelo que me consta, não existe nada contra essa pessoa que desabone a sua conduta. Ele não responde a nenhum processo criminal. Apenas foi citada essa questão do Coaf, como outras pessoas em que a CPI não quebrou o seu sigilo bancário.
Trata-se de um grande empresário nacional, que eu ressalto, não conheço. Mas eu acho que a CPI deve rever, nesse atual momento em que estamos vivendo, estamos prestes a votar esse projeto do Senador Randolfe no plenário, e acho que essa CPI deve rever essa quebra de sigilo.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Rocha. Bloco Apoio Governo/PT - PA) – Em discussão o requerimento.
Tem a palavra V. Exª, Randolfe.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/PSOL - AP) – Sr. Presidente, em um Estado democrático de direito, ninguém está acima da lei, nem que seja um grande empresário. Aliás, grandes empresários têm que ser investigados para fortalecer o Estado de direito. Este caso aqui, Sr. Presidente, é o mais dramático, mais escandaloso. Porque este senhor, nesta semana, foi ao Supremo Tribunal Federal, e o Supremo Tribunal Federal disse: "O senhor não tem direito. O senhor não tem direito contra...". À vontade, V. Exª.
O SR. CIRO NOGUEIRA (Bloco Apoio Governo/PP - PI) – O Supremo tribunal Federal diz que a CPI tem o direito de quebrar o sigilo, não que ela deve quebrar o sigilo. Nós estamos aqui discutindo a oportunidade de se nós devemos ou não quebrar o sigilo desse cidadão. Nós não podemos aqui condenar brasileiro nenhum, cidadão nenhum, Senador Randolfe, de recorrer à Justiça.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/PSOL - AP) – Mas nós temos que investigar qualquer brasileiro, qualquer brasileiro que haja indício.
O SR. CIRO NOGUEIRA (Bloco Apoio Governo/PP - PI) – Mas essa CPI tem que adotar um critério.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/PSOL - AP) – Exatamente. Os critérios foram aprovados na última reunião. E V. Exª inclusive, nessa primeira matéria, foi voto vencido. A gente está revendo, depois de o Supremo Tribunal Federal ter dito que a CPI estava com a razão.
O SR. CIRO NOGUEIRA (Bloco Apoio Governo/PP - PI) – Não, com a razão de quebrar o sigilo, se ela deve ou não, se ela tem o poder ou não.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/PSOL - AP) – De quebrar o sigilo com base nos argumentos que tinha.
O SR. CIRO NOGUEIRA (Bloco Apoio Governo/PP - PI) – O Supremo não disse que nós devemos quebrar o sigilo.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/PSOL - AP) – Não, o Supremo disse claramente que as razões que a CPI alegou aqui em reunião para a quebra de sigilo eram razões legais, eram razões justas.
O SR. CIRO NOGUEIRA (Bloco Apoio Governo/PP - PI) – O que eu estou discutindo é...
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/PSOL - AP) – Tanto é
de sigilo eram razões legais, eram razões justas.
O SR. CIRO NOGUEIRA (Bloco Apoio Governo/PP - PI) – O que eu estou discutindo era a oportunidade, ou não, de se quebrar...
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/PSOL - AP) – Tanto é que o Senador Davi Alcolumbre apresentou aqui a decisão da CPI da Petrobras do Ministro Marco Aurélio e que foi contrária. Ou seja, o mérito o Supremo adentrou sobre a quebra, tanto é que aqui é um argumento, inclusive, a decisão que traz o Senador Davi Alcolumbre. Houve um tipo de decisão em relação ao que era de sigilo na Petrobras e houve outra aqui, porque no pedido aqui formulado, no pedido aqui feito, o Supremo disse que o pedido estava bem feito, estava formulado e que cumpria os pré-requisitos.
O SR. CIRO NOGUEIRA (Bloco Apoio Governo/PP - PI) – Eu queria só um esclarecimento, Senador Randolfe. Existe algum processo contra esse cidadão, existe alguma coisa que desabone a sua conduta?
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/PSOL - AP) – Existem relatórios do COAF.
O SR. CIRO NOGUEIRA (Bloco Apoio Governo/PP - PI) – Do COAF.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/PSOL - AP) – Que a CPI, de outras pessoas, não está quebrando.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/PSOL - AP) – Comunicado ao Ministério Público Federal, comunicado à Polícia Federal e comunicado à Receita Federal. Essa CPI tem que ter material para investigar.
V. Exª encaminha um requerimento agora, neste momento, escrito, inclusive, de próprio punho, sem fundamento nenhum, sem justificativa nenhuma.
O SR. CIRO NOGUEIRA (Bloco Apoio Governo/PP - PI) – Eu estou descumprindo o regimento, Senador?
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/PSOL - AP) – Não, eu estou dizendo assim da fragilidade da argumentação de V. Exª.
O SR. CIRO NOGUEIRA (Bloco Apoio Governo/PP - PI) – Ah, a fragilidade, V. Exª respeite a autoria do requerimento. V. Exª está desrespeitando, sim, senhor.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/PSOL - AP) – Não, V. Exª é que está desrespeitando as deliberações aqui. Quer desrespeito maior do que rever a decisão anterior?
O SR. PRESIDENTE (Paulo Rocha. Bloco Apoio Governo/PT - PA) – Vamos repor as boas condições aqui do debate.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/PSOL - AP) – Eu não estou desrespeitando ninguém aqui, Sr. Presidente. O que eu estou dizendo é o seguinte, que desrespeito nós estamos fazendo é aqui com isso. Veja, há uma fragilidade clara nesse requerimento, não há justificativa, não há razoabilidade. Além do mais, vai contra uma decisão que o Supremo tomou esta semana.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Rocha. Bloco Apoio Governo/PT - PA) – Continua em discussão.
O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Maioria/PMDB - ES) – Sr. Presidente, tendo acesso aqui aos autos taquigráficos do dia da votação, o Senador Randolfe aponta que há informações do COAF considerando movimentação atípica desse senhor. Ou seja, por coerência, nos demais anteriores, eu considerei que movimentação atípica não é indício de ilicitude ou de ilegalidade. Movimentação atípica é um alerta que o COAF faz para que a Receita Federal possa proceder às investigações.
Há algum fato material concreto de que a Receita Federal estaria investigando esse senhor e que, com isso, há alguma vinculação com o escopo da nossa investigação? Essa é a questão.
O SR. BLAIRO MAGGI (Bloco União e Força/PR - MT) – Presidente, eu quero discutir mais uma vez. Apontamento do COAF não significa qualquer coisa ilícita. Significa que, naquele período, foi feita uma movimentação acima do normal. Cabe à Receita Federal verificar se há caixa, se ele tem lastro, essa é a palavra, se ele tem lastro para aquela movimentação. Então, eu não vou votar para quebrar sigilo de ninguém porque há uma operação atípica. Como eu falei, no meu caso eu tenho conta que está praticamente inativa e, se eu fizer uma movimentação lá hoje, vai bater no COAF.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/PSOL - AP) – Presidente, Senador Blairo, permita-me. No caso do Sr. Rabinovich – eu quis, inclusive, confirmar neste momento com a minha assessoria – existem RIF's encaminhados para a Receita Federal, existem RIF's encaminhados para o Ministério Público Federal. Ou seja, não é só uma movimentação atípica.
O SR. BLAIRO MAGGI (Bloco União e Força/PR - MT) – Senador, o COAF tem que fazer isso. No caso dele, se aparecer, tem que fazer.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/PSOL - AP) – Senador Blairo, não é. Nós tínhamos dois tipos na última reunião. Um tipo que se encaixava no que nós chamamos de critério. Qual era o tipo do chamado critério? Eram aqueles que tinham somente RIF, e aqui prevaleceu a vontade da maioria: somente RIF não quebra. Nos que nós quebramos, e é este caso, existia encaminhamento para a Receita Federal, para o Ministério Público Federal ou para a Polícia Federal, ou para os três, foi este o caso.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Rocha. Bloco Apoio Governo/PT - PA) – Senador Paulo Bauer.
O SR. PAULO BAUER (Bloco Oposição/PSDB - SC) – Eu queria fazer aqui três observações. A primeira, de concordância com o Senador Ciro Nogueira de que, efetivamente – e esse também é o meu entendimento – a decisão do STF não é de que nós devamos quebrar o sigilo, e, sim, apenas, que nós podemos, se quisermos. Portanto, a decisão do STF não pode orientar a decisão da Comissão, ela apenas demonstra que nós podemos adotá-la se desejarmos; ponto nº1. Então, eu queria manifestar a minha concordância com a manifestação do Senador Ciro.
Em segundo lugar, quero colocar aqui claramente: palavra de Senador tem que ter valor. Palavra de Senador tem que ter valor, e não importa qual a razão que o...
Tem de ter valor. E não importa qual a razão que o Senador tenha para defender um ponto de vista ou para manifestar-se a respeito de um procedimento que esta CPI venha a adotar em relação a qualquer pessoa.
Então, se um Senador apresentar aqui uma manifestação nesta linha ou naquela, ela deve ser objeto de análise e de avaliação.
Por isso, me sentirei muito à vontade em, confiando na palavra do Senador Ciro e no seu requerimento, assim como fiz em relação ao Senador Davi, votar essa matéria. Acho que cabe a votação.
Terceiro, e aí vale uma recomendação e uma sugestão ao meu amigo, Senador Randolfe, que demonstrou já a sua boa vontade, a sua disposição em contribuir muito com esta CPI. Afinal, todos os requerimentos de quebra de sigilo são de autoria de V. Exª.
Nós teremos muitos outros ainda para analisar. É preciso que analisemos melhor e com mais cautela, nas próximas ocasiões em que requerimentos vierem a esta Comissão para a quebra de sigilo. Eu, na vez passada – já mencionei isto aqui –, fui o que mais chamou a atenção, o que mais questionou detalhamentos técnicos para a aprovação.
Por isso, peço que, nas próximas ocasiões, analisemos, com mais cuidado e com mais cautela, novos requerimentos.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Rocha. Bloco Apoio Governo/PT - PA) – Em votação o Requerimento nº 167, de pedido de reconsideração da quebra de sigilo do Sr. Jacks Rabinovich, de autoria do Sr. Senador Ciro Nogueira.
Senador Randolfe.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/PSOL - AP) – Não.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Rocha. Bloco Apoio Governo/PT - PA) – Senador Ciro... Senador Ricardo Ferraço.
O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Maioria/PMDB - ES) – Sim.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Rocha. Bloco Apoio Governo/PT - PA) – Senador Petecão.
O SR. SÉRGIO PETECÃO (Bloco Maioria/PSD - AC) – Sim, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Rocha. Bloco Apoio Governo/PT - PA) – Senador Ciro.
O SR. CIRO NOGUEIRA (Bloco Apoio Governo/PP - PI) – Conhecido.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Rocha. Bloco Apoio Governo/PT - PA) – Senador Blairo Maggi.
O SR. BLAIRO MAGGI (Bloco União e Força/PR - MT) – Sim.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Rocha. Bloco Apoio Governo/PT - PA) – Senador Davi Alcolubre.
O SR. DAVI ALCOLUMBRE (Bloco Oposição/DEM - AP) – Sim.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Rocha. Bloco Apoio Governo/PT - PA) – Senador Paulo Bauer.
O SR. PAULO BAUER (Bloco Oposição/PSDB - SC) – Sim.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Rocha. Bloco Apoio Governo/PT - PA) – Aprovado o requerimento.
A consideração do Senador Medeiros sobre a intervenção de um possível pedido de prorrogação da...
O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Maioria/PMDB - ES) – Não é uma intervenção, é uma solicitação para que comecemos coletivamente a refletir sobre a necessidade de prorrogação do prazo, considerando as dificuldades e as restrições que estamos tendo para acesso a essas informações que poderão nos levar a uma investigação assentada em elementos sólidos.
O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Socialismo e Democracia/PPS - MT) – Sr. Presidente, eu creio que esta CPI mostrou algumas coisas: primeiro que a Receita só pega lambari, que essa rede da Receita só pega lambari; que o Coafi, se não existisse, não iria fazer a menor falta, porque é uma coisa parnasiana, parece que pro forma. Isso ficou claro aqui.
Bem, serviu para começar a discussão da repatriação. E aí, Sr. Presidente, quando a França considera... Esse requerimento com a resposta de que a França não vai mandar material para a CPI trabalhar, de que ela não autorizou...E o que tínhamos para trabalhar era uma possível linha de buscar essas quebras. Hoje ficou claro aqui que isso não vai funcionar também.
Então, com todo o respeito, Senador Ricardo, penso que a CPI morreu hoje, Sr. Presidente. Acho que ela teria de ser encerrada, porque não vejo saída, não vejo caminhos. Vai fazer o quê? Vamos acabar ficando aqui numa execração pública, fazendo um papel muito... Alguém citou aqui que vai ficar até parecendo uma farsa, porque o depoimento do Picciani não tem valor que possa servir para a investigação. V. Exª...
O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Maioria/PMDB - ES) – Não é a opinião pessoal...
O SR. PRESIDENTE (Paulo Rocha. Bloco Apoio Governo/PT - PA) – Ele veio falseando.
O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Socialismo e Democracia/PPS - MT) – É. O depoimento dele não...
O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Maioria/PMDB - ES) – Não é a opinião pessoal minha. É a legislação brasileira...
O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Socialismo e Democracia/PPS - MT) – Não permite. Na verdade...
O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Maioria/PMDB - ES) – ... que não acolhe...
O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Socialismo e Democracia/PPS - MT) – Não acolhe.
O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Maioria/PMDB - ES) – ... denúncia cuja prova foi adquirida ilicitamente.
O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Socialismo e Democracia/PPS - MT) – E hoje, aqui, pela votação que houve, acho que ficou claro que não vamos a lugar nenhum. V. Exª tem conduzido muito bem, mas não vejo em que possamos continuar com esse intuito.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Rocha. Bloco Apoio Governo/PT - PA) – Senador Medeiros, esse debate houve no início da reunião. V. Exª chegou depois, naturalmente porque tinha outras ações. Esse debate foi razoavelmente feito em função de uma proposta de um relatório parcial do Relator, e ao final encaminhamos para voltar
do relator e que, ao final, nós encaminhamos para voltar a este debate quando a primeira sessão da volta do recesso.
O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Maioria/PMDB - ES) – Me permita, Sr. Presidente?
O SR. PRESIDENTE (Paulo Rocha. Bloco Apoio Governo/PT - PA) – Portanto, está assegurada, digamos, a sua preocupação sobre fazermos essa discussão. Foi produto até de um possível requerimento de encerrar antes etc. e tal.
Então, o que eu proponho? Nós vamos chamar imediatamente essa sessão logo após o recesso sem prejuízo da sua intervenção, para provocar esse debate.
Pois não.
O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Maioria/PMDB - ES) – Me permita, Sr. Presidente. em que pese a manifestação do Senador Medeiros, esta Comissão Parlamentar de Inquérito tem enfrentado dificuldades de acesso a bases de dados objetivos que possam nos levar à investigação. Isso é fato. Em que pese nós termos procurado apoio, como define o protocolo do acordo de cooperação no Ministério da Justiça e na Procuradoria Geral da República, em que pese tanto o Ministério da Justiça tanto a Procuradoria Geral da República ter solicitado e, nas manifestações que fez ao Governo da França, ter reconhecido a legitimidade para que a Comissão Parlamentar de Inquérito possa atuar, esse não foi o entendimento do Ministério da Justiça da França. Isso criou, de fato, sim, um grau de dificuldade real e concreta. É isso mesmo. V. Exª tem razão nesse aspecto.
Essa semana que passou, nós tivemos uma audiência com o Procurador-Geral da República, que, ao tomar conhecimento dessa decisão do Ministério da Justiça da França, porque na França o Ministério Público é vinculado ao Ministério da Justiça, diferentemente aqui do Brasil. Ele, inclusive, se colocou à disposição. E ele estará de punho enviando uma solicitação ao Ministério da Justiça da França, para que o Ministério reveja a sua posição, considerando as prerrogativas da Comissão Parlamentar de Inquérito.
O que nós fizemos aqui hoje? O que fizemos aqui hoje foi colocar de pé o seguinte conceito: o simples fato de um alerta do Coaf de movimentação atípica é fundamento para você quebrar sigilo bancário? Sim ou não? Essa é a questão. O simples fato de haver uma movimentação atípica significa dizer que há ilegalidade nisso? Sim ou não?
Vou dar um exemplo para V. Exª. V. Exª, em algum mês, por uma circunstância, vende um bem ou recebe uma herança e V. Exª deposita isso na sua conta. V. Exª vai ser alvo de um alerta do Coaf porque houve uma movimentação atípica naquele momento. E isso é enviado à Receita Federal, que faz e instaura os procedimentos adequados para investigar. Então, o que nós decidimos aqui é que movimentação atípica não é fundamento para quebrar sigilo bancário. É exatamente isso e basicamente só isso. Até porque, na reunião que nós tivemos com o Coaf, o próprio Coaf reconhece que movimentação atípica não é indicativo de ilegalidade. Não é indicativo de ilegalidade. É indicativo de movimentação fora da média. O que nós decidimos aqui é não quebrar sigilo bancário dessas pessoas simplesmente porque elas tiveram movimentação atípica nos sinais dados pelo Coaf. Não significa dizer, me perdoe discordar de V. Exª, que o Coaf não tenha sentido. Não. desculpe. O Coaf tem sentido, o Coaf tem contribuído muito com o controle social da sociedade brasileira, mas o Coaf serve para isso mesmo. O Coaf faz esse tipo de rastreamento. E cabe à Receita Federal, em função do alerta que o Coaf dá, identificar se aquela modificação atípica procede, não procede, é legal, não é legal, qual é o lastro. Essa não é uma atividade do Coaf. Ele não foi criado para essa finalidade. Ele foi criado para a finalidade de monitorar e dar o sinal. E a Receita Federal agir.
Então, com base nessas dificuldades que eu reconheço, foi um banho, um balde de água fria quando o Governo Francês não compartilhou conosco essas informações para que nós pudéssemos ter em bases legais. V. Exª pode perguntar: por que não
para que nós pudéssemos ter em bases legais. V. Exª pode perguntar: por que não se basear na lista que está divulgada na imprensa? Porque a legislação não admite que possamos nos prevalecer de provas que foram alcançadas ilicitamente. E essas provas, em que pese serem importantíssimas para investigação jornalística, do ponto de vista material e formal, não são acolhidas pela legislação brasileira.
Eu coloquei aqui que, com base nessas dificuldades, comecemos a pensar, sim, na prorrogação. Por quê? Porque nós vamos começar a receber as informações de quebra de sigilo em agosto, e, então, eu vou ter de 15 a 20 para poder fazer uma avaliação que é muito complexa. Quebra-se o sigilo de todas as contas, e eu só preciso considerar ali aquilo que tem a vinculação com o escopo da Comissão. Então, o sentido é de começarmos a refletir a necessidade dessa prorrogação, que não é uma decisão nem minha nem de V. Exª. É decisão de um terço dos Senadores do Senado se querem prorrogar ou não esta CPI para que nós possamos continuar buscando caminhos.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Rocha. Bloco Apoio Governo/PT - PA) – Senador Medeiros, sem prejuízos das suas intervenções, nós estamos assegurando este debate já provocado no início da reunião, para dirimir... Havia até proposta de encurtar, mas, então, Senador, dado o seu trabalho de Relator, há necessidade mais tempo. Então, este debate vai vir logo no início...
O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Maioria/PMDB - ES) – Agora, há uma coisa importante: as restrições que nós temos aqui, a Procuradoria Geral da República não tem. E a Procuradoria Geral da República já está investigando, porque ela já está com essas informações do governo da França. Então, em função de nossas características e naturezas, as restrições que nós temos aqui, no Parlamento, a PGR não tem. E a PGR já recebeu essas informações da França, e essas informações foram adiantadas em razão das ações da Comissão Parlamentar de Inquérito. Nós estressamos e forçamos a barra, porque, até à constituição desta Comissão, não havia sequer manifestação do Governo brasileiro de solicitar essas informações à França. E as informações foram solicitadas a partir da agenda e da pauta desta Comissão Parlamentar de Inquérito.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Rocha. Bloco Apoio Governo/PT - PA) – Muito importante essa informação do Relator.
O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Maioria/PMDB - ES) – Enfim, a Procuradoria Geral da República já dispõe das informações e já está investigando, como é de suas prerrogativas.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Rocha. Bloco Apoio Governo/PT - PA) – Senador Medeiros, damos por encerrado?
O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Socialismo e Democracia/PPS - MT) – Sim, Senador.
Eu só queria dizer que eu fiz essa intervenção, porque eu não vi caminhos. Pela votação que nós tivemos, eu senti que nós não vamos mais quebrar sigilos. Como nós não temos dados da França... Se nós não temos, eu falei: acabou.
O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Maioria/PMDB - ES) – Desculpe, mas V. Exª está equivocado. Nós podemos quebrar sigilo, sim. E V. Exª pode requerer o sigilo que quiser quebrar. Agora, fundamente. O que nós decidimos aqui é que movimentação atípica não é indicativo para se quebrar sigilo, porque o próprio Coaf nos apresenta a tese de que movimentação atípica não significa ilicitude ou ilegalidade. Movimentação atípica significa dizer que houve uma movimentação acima da média. E a Receita Federal, em função do alerta que o Coaf emite, investiga. Então, não é que não vamos quebrar sigilo. V. Exª tem o direito e a obrigação de requerer, se desejar, quebra de sigilo, mas tem a obrigação também de apresentar os fundamentos.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Rocha. Bloco Apoio Governo/PT - PA) – Antes de encerrar a reunião, coloco em votação a Ata da 10ª Reunião.
Os Srs. Senadores que aprovam permaneçam como estão. (Pausa.)
Aprovada.
Está encerrada esta reunião.
(Iniciada às 9 horas e 46 minutos, a reunião é encerrada às 12 horas e 38 minutos.)




Especial: É tudo um assunto só!

Outro dia discutindo sobre as manifestações do dia 15, sobre crise do governo e a corrupção da Petrobrás eu perguntei a ele se tinha acompanhado a CPI da Dívida Pública. Então ele me respondeu: Eu lá estou falando de CPI?! Não me lembro de ter falado de CPI nenhuma! Estou falando da roubalheira... A minha intenção era dizer que apesar de ter durado mais de 9 meses e de ter uma importância ímpar nas finanças do país, a nossa grande mídia pouco citou que houve a CPI e a maioria da população ficou sem saber dela e do assunto... Portanto não quis fugir do assunto... é o mesmo assunto: é a política, é a mídia, é a corrupção, são as eleições, é a Petrobras, a auditoria da dívida pública, democracia, a falta de educação, falta de politização, compra de votos, proprina, reforma política, redemocratização da mídia, a Vale, o caso Equador, os Bancos, o mercado de notícias, o mensalão, o petrolão, o HSBC, a carga de impostos, a sonegação de impostos,a reforma tributária, a reforma agrária, os Assassinos Econômicos, os Blog sujos, o PIG, as Privatizações, a privataria, a Lava-Jato, a Satiagraha, o Banestado,  o basômetro, o impostômetro, É tudo um assunto só!...




A dívida pública brasileira - Quem quer conversar sobre isso?



Escândalo da Petrobrás! Só tem ladrão! O valor de suas ações caíram 60%!! Onde está a verdade?

A revolução será digitalizada (Sobre o Panamá Papers)


O tempo passa... O tempo voa... E a memória do brasileiro continua uma m#rd*


As empresas da Lava-jato = Os Verdadeiros proprietários do Brasil = Os Verdadeiros proprietários da mídia.

Desastre na Barragem Bento Rodrigues <=> Privatização da Vale do Rio Doce <=> Exploração do Nióbio



Sobre o mensalão: Eu tenho uma dúvida!


Trechos do Livro "Confissões de um Assassino Econômico" de John Perkins 

Meias verdades (Democratização da mídia)

Spotniks, o caso Equador e a história de Rafael Correa.

O caso grego: O fogo grego moderno que pode nos dar esperanças contra a ilegítima, odiosa, ilegal, inconstitucional e insustentável classe financeira.


A PLS 204/2016, junto com a PEC 241-2016 vai nos transformar em Grécia e você aí preocupado com Cunha e Dilma?!

A PEC 241. Onde as máscaras caem.

Uma visão liberal sobre as grandes manifestações pelo país. (Os Oligopólios cartelizados)


Depoimento do Lula: "Nunca antes nesse país..." (O país da piada pronta)
(Relata "A Privataria Tucana", a Delação Premiada de Delcidio do Amaral e o depoimento coercitivo do Lula para a Polícia Federal)


Seminário Nacional - Não queremos nada radical: somente o que está na constituição.

Seminário de Pauta 2015 da CSB - É tudo um assunto só...

UniMérito - Assembleia Nacional Constituinte Popular e Ética - O Quarto Sistema do Mérito 

Jogos de poder - Tutorial montado pelo Justificando, os ex-Advogados Ativistas
MCC : Movimento Cidadão Comum - Cañotus - IAS: Instituto Aaron Swartz


As histórias do ex-marido da Patrícia Pillar

As aventuras de uma premiada brasileira! (Episódio 2016: Contra o veto da Dilma!)

A mídia é o 4° ou o 1° poder da república? (Caso Panair, CPI Times-Life)

O Mercado de notícias - Filme/Projeto do gaúcho Jorge Furtado

Quem inventou o Brasil: Livro/Projeto de Franklin Martins (O ex-guerrilheiro ouve música)

Eugênio Aragão: Carta aberta a Rodrigo Janot (o caminho que o Ministério público vem trilhando)


Luiz Flávio Gomes e sua "Cleptocracia"



Comentários políticos com Bob Fernandes.

Ricardo Boechat - Talvez seja ele o 14 que eu estou procurando...



PPPPPPPPP - Parceria Público/Privada entre Pilantras Poderosos para a Pilhagem do Patrimônio Público

Pedaladas Fiscais - O que são? Onde elas vivem? Vão provocar o impeachment da Dilma?

Como o PT blindou o PSDB e se tornou alvo da PF e do MPF - É tudo um assunto só!


InterVozes - Coletivo Brasil de Comunicação Social

Ajuste Fiscal - Trabalhadores são chamados a pagar a conta mais uma vez


Resposta ao "Em defesa do PT"

Melhores imagens do dia "Feliz sem Globo" (#felizsemglobo)



Desastre em Mariana/MG - Diferenças na narrativa.

Quanto Vale a vida?!


Questões de opinião:

Eduardo Cunha - Como o Brasil chegou a esse ponto?




Sobre a Ditadura Militar e o Golpe de 64:

Dossiê Jango - Faz você lembrar de alguma coisa?

Comissão Nacional da Verdade - A história sendo escrita (pela primeira vez) por completo.


Sobre o caso HSBC (SwissLeaks):

Acompanhando o Caso HSBC I - Saiu a listagem mais esperadas: Os Políticos que estão nos arquivos.


Acompanhando o Caso HSBC II - Com a palavra os primeiros jornalistas que puseram as mãos na listagem.


Acompanhando o Caso HSBC III - Explicações da COAF, Receita federal e Banco Central.



Acompanhando o Caso HSBC V - Defina: O que é um paraíso fiscal? Eles estão ligados a que países?

Acompanhando o Caso HSBC VI - Pausa para avisar aos bandidos: "Estamos atrás de vocês!"... 

Acompanhando o Caso HSBC VII - Crime de evasão de divisa será a saída para a Punição e a repatriação dos recursos

Acompanhando o Caso HSBC VIII - Explicações do presidente do banco HSBC no Brasil

Acompanhando o Caso HSBC IX  - A CPI sangra de morte e está agonizando...

Acompanhando o Caso HSBC X - Hervé Falciani desnuda "Modus-Operandis" da Lavagem de dinheiro da corrupção.





Sobre o caso Operação Zelotes (CARF):

Acompanhando a Operação Zelotes!

Acompanhando a Operação Zelotes II - Globo (RBS) e Dantas empacam as investigações! Entrevista com o procurador Frederico Paiva.

Acompanhando a Operação Zelotes IV (CPI do CARF) - Apresentação da Polícia Federal, Explicação do Presidente do CARF e a denuncia do Ministério Público.

Acompanhando a Operação Zelotes V (CPI do CARF) - Vamos inverter a lógica das investigações?

Acompanhando a Operação Zelotes VI (CPI do CARF) - Silêncio, erro da polícia e acusado inocente depõe na 5ª reunião da CPI do CARF.

Acompanhando a Operação Zelotes VII (CPI do CARF) - Vamos começar a comparar as reportagens das revistas com as investigações...

Acompanhando a Operação Zelotes VIII (CPI do CARF) - Tem futebol no CARF também!...

Acompanhando a Operação Zelotes IX (CPI do CARF): R$1,4 Trilhões + R$0,6 Trilhões = R$2,0Trilhões. Sabe do que eu estou falando?

Acompanhando a Operação Zelotes X (CPI do CARF): No meio do silêncio, dois tucanos batem bico...

Acompanhando a Operação Zelotes XII (CPI do CARF): Nem tudo é igual quando se pensa em como tudo deveria ser...

Acompanhando a Operação Zelotes XIII (CPI do CARF): APS fica calado. Meigan Sack fala um pouquinho. O Estadão está um passo a frente da comissão? 

Acompanhando a Operação Zelotes XIV (CPI do CARF): Para de tumultuar, Estadão!

Acompanhando a Operação Zelotes XV (CPI do CARF): Juliano? Que Juliano que é esse? E esse Tio?

Acompanhando a Operação Zelotes XVI (CPI do CARF): Senhoras e senhores, Que comece o espetáculo!! ("Operação filhos de Odin")

Acompanhando a Operação Zelotes XVII (CPI do CARF): Trechos interessantes dos documentos sigilosos e vazados.

Acompanhando a Operação Zelotes XVIII (CPI do CARF): Esboço do relatório final - Ainda terão mais sugestões...

Acompanhando a Operação Zelotes XIX (CPI do CARF II): Melancólico fim da CPI do CARF. Início da CPI do CARF II

Acompanhando a Operação Zelotes XX (CPI do CARF II):Vamos poupar nossos empregos


Sobre CBF/Globo/Corrupção no futebol/Acompanhando a CPI do Futebol:

KKK Lembra daquele desenho da motinha?! Kajuru, Kfouri, Kalil:
Eu te disse! Eu te disse! Mas eu te disse! Eu te disse! K K K

A prisão do Marin: FBI, DARF, GLOBO, CBF, PIG, MPF, PF... império Global da CBF... A sonegação do PIG... É Tudo um assunto só!!

Revolução no futebol brasileiro? O Fim da era Ricardo Teixeira. 

Videos com e sobre José Maria Marin - Caso José Maria MarinX Romário X Juca Kfouri (conta anonima do Justic Just ) 

Do apagão do futebol ao apagão da política: o Sistema é o mesmo



Acompanhando a CPI do Futebol - Será lúdico... mas espero que seja sério...

Acompanhando a CPI do Futebol II - As investigações anteriores valerão!

Acompanhando a CPI do Futebol III - Está escancarado: É tudo um assunto só!

Acompanhando a CPI do Futebol IV - Proposta do nobre senador: Que tal ficarmos só no futebol e esquecermos esse negócio de lavagem de dinheiro?!

Acompanhando a CPI do Futebol VII - Uma questão de opinião: Ligas ou federações?!

Acompanhando a CPI do Futebol VIII - Eurico Miranda declara: "A modernização e a profissionalização é algo terrível"!

Acompanhando a CPI do Futebol IX - Os presidentes de federações fazem sua defesa em meio ao nascimento da Liga...

Acompanhando a CPI do Futebol X - A primeira Liga começa hoje... um natimorto...

Acompanhando a CPI do Futebol XI - Os Panamá Papers - Os dribles do Romário - CPI II na Câmara. Vai que dá Zebra...

Acompanhando a CPI do Futebol XII - Uma visão liberal sobre a CBF!

Acompanhando a CPI do Futebol XIII - O J. Awilla está doido! (Santa inocência!)



Acompanhando o Governo Michel Temer

Acompanhando o Governo Michel Temer I