quarta-feira, 1 de novembro de 2017

Uber e Coca-cola. Coisas docinhas... Mas fazem mal.

https://tecnologia.uol.com.br/noticias/redacao/2017/10/31/senado-uber.htm

Senado aprova PLC que envolve apps como Uber; emendas favorecem aplicativos

Do UOL, em São Paulo

31/10/201720h04 > Atualizada 31/10/201723h51

Por 46 a 10, os senadores aprovaram nesta terça-feira (31), em Brasília, o texto-base da lei que regulamenta o serviço de transporte por meio de aplicativos como Uber, 99, Cabify e Easy. O projeto aceito pelos parlamentares é o PLC 28/2017, que foi aprovado na Câmara dos Deputados no mês de abril e que praticamente inviabilizava os apps. Emendas votadas suavizaram a lei para os apps, mas farão o projeto voltar para a Câmara para análise dos deputados.

O PLC praticamente igualava os apps a táxis. O projeto aprovado pela Câmara exigia placa vermelha, dizia que os municípios teriam o poder de fazer regras específicas para os apps (podendo até proibi-los) e fazia exigências quanto a questões de segurança envolvendo o serviço.

Os senadores apresentaram 20 emendas ao projeto original oriundo da Câmara. O responsável por formular um relatório combinado com as emendas foi o senador Eduardo Lopes (PRB-RJ). Entre as questões principais das emendas acatadas pelo senador estão o veto à placa vermelha, à obrigatoriedade do motorista ser dono do veículo e a questão do poder público ter que autorizar os serviços, do mesmo jeito que funciona com permissionário dos táxis.

As primeiras emendas colocadas em votação e aceitas pela maioria dos senadores dão fim à exigência da placa vermelha dos carros (eles saem, portanto, da categoria de veículos de aluguel) e retira a obrigatoriedade do motorista ser dono do veículo, o que já ocorre com táxis. A restrição de que motoristas atuem apenas em seu município também caiu.

A emenda mais polêmica aprovada pelos senadores retira do município a possibilidade de regulamentar (e autorizar ou não os apps), deixando apenas a fiscalização sobre a plataforma. A aprovação dessa emenda revoltou a bancada do PT do Senado, pois teria fugido de um acordo que só envolveria as outras duas questões. Houve até questionamento sobre se a maioria não havia rejeitado a questão, mas o presidente da casa Eunício Oliveira (PMDB-CE) se defendeu.

Pré-votação é marcada por protestos em frente ao Congresso Nacional

"As duas emendas ficaram no processo de acordo, as demais é legítimo, correto e regimental que os senadores possam destacar as matérias. O senador Lindbergh jamais imaginou que uma matéria com parecer favorável do relator fosse rejeitada em bloco. Aí ele destacou um dos itens. Quando destaca, vota-se em bloco e a destacada vota separadamente em destaque. Quando o relator foi derrotado, ele queria incluir de volta uma já destacada. Então não contem comigo com esse tipo de coisa que não faço", disse.

O Senado ainda recusou uma emenda feita pelo senador Lindbergh Farias (PT-RJ). Tal emenda exigia que as empresas dos aplicativos poderiam ficar com apenas 5% dos ganhos dos motoristas-parceiros, não 25% como ocorre atualmente em companhias como o Uber.

Questões sobre segurança continuam

As emendas votadas pelos deputados não afetaram as questões referentes à segurança dos aplicativos e usuários. Assim, o texto terá obrigações que tanto os aplicativos como os condutores dos veículos terão que acatar.

Os novos termos em relação à segurança envolve algumas práticas já feitas pelas empresas, como checagem de antecedentes criminais, mas outras novas que terão que ser implementadas. Confira abaixo cada uma:

§ CNH com observação de exercício de atividade remunerada (condutor)

§ Seguro obrigatório DPVAT (condutor)

§ Multas de trânsito quitadas (condutor)

§ Seguro contra acidentes pessoais a passageiros (condutor)

§ Certidão negativa de antecedentes criminais (condutor e empresa)

§ Comprovante de inscrição no INSS (condutor)

§ Cadastro dos condutores na plataforma de serviço (condutor e empresa)

§ Boas condições de manutenção e limpeza (condutor)

§ Realização de inspeção veicular em periodicidade inferior aos demais veículos particulares (condutor)

§ Apresentar e manter atualizado o CRLV (condutor)

§ Manter sede, filial ou representação no Brasil (empresa)

§ Ausência de exigência de exclusividade para condutores (empresa)

§ Fornecer informações às autoridades quando solicitadas (empresa)

§ Enviar ao usuários antes da viagem nome e fotografia do condutor e placa do veículo (empresa)

§ Armazenar informações sobre as viagens (empresa)

§ Garantir que o prestador do serviço será o mesmo informado ao usuário (empresa)

Autor do PLC diz que Câmara rejeitará emendas

O deputado Carlos Zarattini (PT-SP), autor do projeto original que sofreu emendas no Senado, criticou os destaques feitos pelos senadores em discurso na Câmara logo após a aprovação do novo texto. O parlamentar afirmou que os deputados, que terão que analisar a questão novamente, irão rever os destaques.

"Existem condições desta casa repor esses destaques. Vamos debater aqui, aprofundar o debate, e queremos dizer aos aplicativos de transporte milionários que esta casa vai levar em conta os interesses da população brasileira e dos trabalhadores de transporte, sejam eles taxistas ou dos aplicativos. Aqui não vai prevalecer interesse de multinacionais. Podem gastar o que for em propaganda", discursou.

Aplicativos comemoram "vitória da sociedade"

Os principais serviços de transporte por aplicativos comemoraram a votação desta terça (31) que suavizou o PL 28/2017. Uber, 99 e Cabify se manifestaram positivamente em relação às emendas feitas pelos senadores e disseram esperar bom senso da Câmara na nova análise - o texto agora volta para votação dos deputados.

Entre as reações, a Uber disse que as emendas retiram "burocracias desnecessárias". A 99 chamou o novo texto de "equilibrado" e chamou a votação de "vitória da sociedade". A Cabify seguiu a mesma linha e disse que os senadores ouviram a população.

Confusão no Senado e falta de acordo

Mais cedo, o entorno do Congresso foi palco de tensão e confusão.Representantes dos taxistas tentaram invadir o espaço reservado a motoristas do Uber e foram controlados pelas autoridades, com uso de spray de pimenta. Uma pessoa foi detida e o diretor de comunicação do Uber, Fabio Sabba, foi agredido.

Em discurso no plenário, diversos senadores clamaram por um "acordo" entre as duas partes, o que não foi alcançado. Foram duas horas e meia de reunião entre líderes de bancada do Senado, sem chegar a nenhum acordo.

Manifestantes ficaram separados em lados contrários no gramado da Esplanada dos Ministérios

Alguns congressistas do PT, como Lindbergh Farias (PT-RJ), citaram uma oposição do presidente da Câmara Rodrigo Maia (DEM-RJ), que supostamente seria contrário ao projeto e que arquivaria o PLC se ele voltasse com emendas para a Câmara. A tentativa deles era de passar o projeto sem a necessidade dele voltar para a Câmara.

No Senado, o projeto passou pela Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT), onde ganhou um novo relatório do senador Pedro Chaves (PSC-MS), mais favorável aos apps e aceito pelas empresas.

Antes de passar por outras comissões, contudo, senadores foram pressionados por sindicatos de taxistas e aprovaram urgência para a matéria ser acelerada.

O projeto envolve três tramitações no Congresso. A lei votada pela Câmara, de autoria do deputado Carlos Zarattini (PT-SP), e outras duas que tramitam no Senado: o PLS 530/2015, do senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES) e o PLS 726/2015, do senador Lasier Martins (PSD-RS) e Acir Gurgacz (PDT-RO).

Opiniões favoráveis e contrárias

Na discussão do plenário do Senado, houve discursos favoráveis e contrários em relação ao Uber. Primeiro a discursar, o senador Lasier Martins defendeu emendas que retirassem dois dos pontos mais questionados pelos aplicativos: a necessidade da placa vermelha e a autorização pelo município.

Já Gleisi Hoffman (PT-PR) teve discurso mais crítico aos aplicativos. A parlamentar citou que quer uma regulamentação benéfica aos dois lados (taxistas e motoristas) e citou que o Uber deveria tirar apenas 10% das corridas de seus parceiros, não 25%. Gleisi citou ainda os investidores da empresa de aplicativos e seus supostos ganhos bilionários.

Em passagem pelo Brasil no momento da votação, o CEO global da Uber, Dara Khosrowshahi, chegou até a se reunir com o ministro da Fazendo, Henrique Meirelles.

Polêmica com Uber se arrasta há anos

A regulamentação de aplicativos de transporte privado é alvo de polêmicas no Brasil e no mundo desde sua implantação. De um lado, há quem critique a concorrência desleal que os aplicativos promovem. Os taxistas, por exemplo, defendem que empresas como essas não pagam tantas taxas aos governos como eles. No início, parte dos taxistas até atacaram motoristas da Uber.

Do outro lado, há parte da sociedade, que se vê beneficiada pelos aplicativos de transporte, e os próprios motoristas, que encontram oportunidades de emprego, renda e lucro ao trabalharem com esses serviços em meio a crise e desemprego no país.

A consulta pública sobre o projeto PLC - 28/2017, por exemplo, recebeu mais de 200 mil contribuições. Do total, a ampla maioria era contrária às barreiras que inviabilizam os aplicativos.

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https://www.greenme.com.br/viver/saude-e-bem-estar/4053-15-razoes-nao-beber-coca-cola

15 RAZÕES PARA NÃO BEBER COCA-COLA (PRINCIPALMENTE CRIANÇAS)

· 20/9/16 atualizado: 2/3/17 por Felipe Chaves

Todo mundo conhece a indubitável sensação de frescor da Coca-Cola, e muita gente simplesmente ama isso. Apesar disso, há uma alegação com que todos concordamos: a Coca-Cola não é saudável e é importante que ao menos as crianças evitem seu consumo a qualquer custo. Veremos aqui 15 razões para não beber Coca-Cola (principalmente crianças).

1. Nenhum nutriente

A coca-cola não possui nenhum nutriente, é basicamente constituída de açúcar e possui alta concentração de calorias, sendo extremamente prejudicial à saúde.

2. Suprime o apetite

Por suprimir o apetite, beber coca-cola faz com as crianças tenham menos vontade de comer alimentos saudáveis. Consequentemente ficam fracas e têm seus sistemas imunológicos debilitados.

3. Contém fósforo

O fósforo, comum em diversos refrigerantes, pode eliminar o cálcio dos ossos. Crianças (principalmente meninas) que consomem coca-cola são altamente propensas a sofrerem lesões nos ossos.

4. Causa cáries

Não somente por causa do açúcar, mas também por sua alta concentração de ácidos, a coca-cola é capaz de causar cáries. Em apenas 20 minutos os ácidos presentes na coca-cola podem eliminar o esmalte protetor dos dentes.

5. Contém cafeína

A coca-cola possui cafeína, substância que pode prejudicar o desenvolvimento cerebral das crianças, causando os mais variados problemas de ordem psicológica.

6. Pode causar diabetes

Por desequilibrar os níveis de açúcar no sangue, a coca-cola é uma das grandes responsáveis pela diabetes.

7. Glutamato monossódico

Graças aos ácidos cítricos encontrados na coca-cola, é possível também encontrar rastros de glutamato monossódico, uma toxina extremamente prejudicial ao cérebro.

8. Inflama o estômago

Quem bebe coca-cola regularmente acaba por prejudicar o equilíbrio alcalino do estômago, causando inflamações e dores insuportáveis.

9. Desidrata

A coca-cola é um produto altamente diurético, muito mais que café ou chás, portanto pode prejudicar as funções digestivas normais.

10. Possui Aspartame

O aspartame presente na coca-cola e diversos adoçantes é alarmantemente perigoso, sendo responsável por problemas endócrinos.

11. Aumenta a pressão arterial

Por aumentar a pressão arterial, este refrigerante pode causar sérios problemas no coração e também interromper o sono saudável que é fundamental para o desenvolvimento das crianças.

12. Causa irritação

A cafeína presente na coca-cola é também capaz de causar sérias alterações no humor, junto ao açúcar, trazendo sérios danos psicológicos e comportamentais às crianças e também adultos.

13. Obesidade

Apenas um copo de coca-cola possui mais de 100% da quantidade de açúcar recomendada pelos nutricionistas. Isso, por si só, é o suficiente para causar os mais severos casos de obesidade que resultarão em problemas ainda mais sérios, como possíveis ataques do coração.

14. Amarela os dentes

Além das cáries que causarão dor e só poderão ser tratadas por um dentista, os ácidos da coca-cola amarelam e desgastam os dentes, prejudicando a dentição saudável.

15. Vicia

Justamente pela sensação de prazer causada pela dopamina a coca-cola vícia. É comum encontrar pessoas que têm o hábito de tomar coca-cola diariamente, e pior, diversas vezes ao dia. Com todos os pontos acima, não é necessário repontuar todos os problemas irreversíveis que isso pode causar à saúde.

Simplesmente parem de beber e de dar Coca-Cola às crianças

Um refrigerante que surgiu do ideal de ser um elixir de saúde tomou rumos diferentes daqueles propostos por seus idealizadores. Isso, obviamente, foi uma demanda de mercado. Assim acontece com a maioria das empresas e produtos neste mundo moderno. As boas intenções são tomadas pelas cruéis demandas monetárias do mercado. Como já foi frisado, não há dúvidas de que este refrigerante seja muito agradável para os mais variados paladares (se não a maioria), porém é necessário bom senso. Seu consumo diário ou exagerado pode trazer consequências graves à saúde, principalmente das crianças que ainda estão em desenvolvimento.

E como tudo é uma questão de cultura, que tal dar o exemplo em casa, não comprando e não bebendo coca-cola (principalmente na frente dos teus filhos)? Eles terão uma vida inteira para desfrutarem da bebida, se quiserem, mais pra frente. Poupar as crianças, inocentes, de um produto que nada de bom lhes oferece, de verdade, é uma coisa sensata e responsável que quase-quase deveria ser uma obrigação dos pais que querem o bem de seus filhos. Concordam?

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Quando criança eu aprendi que Cerveja, aquele líquido amarelo cheio de bolhas era bebida de adulto... criança bebe coca-cola.

Lá em casa, hoje, o meu menino de 5 anos já diz que coca-cola, aquela bebida preta cheio de bolhas é bebida de adulto... Criança bebe suco...

Se bem que o suco del-Valle, comprada pela Coca-Cola, já colocam a mesma quantidade de açúcar que tem no refrigerante...

Devo confessar que eu sei o mal que coca-cola faz... E continuo bebendo... Vício? Sabor docinho e geladinho? Propagandas convincentes? Patrocínio ao time do coração?

Talvez um pouco de tudo...

O UBER entrou no mundo de hoje na vida da população que não possui só um telefone na mão, possui uma agência bancária para pagar contas e fazer transferências, possui o mural de avisos da escola que anuncia a nota da prova assim que o professor corrige e além de tudo quando você quer ir embora é só chamar um UBER que a festa já está chata...

Não tem como falar mal do UBER quando se analisa o seu funcionamento e as vantagens perante aos taxistas convencionais e nem como defender o serviço dos taxistas. A modernidade está aí... veio globalizada e nos pegou em cheio.Como não tomar essa bebida docinha e geladinha?... Trinta e sete motivos para defender a Uber
http://www.mises.org.br/Article.aspx?id=2268

Podemos tomar o doce sabor, mas consciente de que faz mal... É gostoso. Mas engorda.

É gostoso ver o motorista trabalhando, num cenário onde 14 milhões de desempregados mais 10 milhões informais trabalham com o que pode, é bom ver que existe essa saída de trabalho para sustentar a família.

Mas engorda... Estamos substituindo a segurança do trabalho formal, que garante a estabilidade da aposentadoria, do INSS, do seguro acidente por um "se vira aí para ganhar seu dinheirinho"... Trocando os 11% de alíquota de imposto para os 20% de remessa de lucro para o exterior...

Inimigo número 1 dos taxistas, aplicativo Uber vira caso de polícia

"o Uber fica com 20% do valor final. "

Com os serviços de UBER, NetFlix entre outros olha só quem está lucrando com o nosso conforto:

Isso não é uma coisa trivial... Por trás do canto da sereia:

“Faça um bom dinheiro.

Defina seu próprio horário.

A inscrição é fácil.”

Está a escolha de Sofia entre trabalhe 4 horas por dia e ganhe menos de um salário mínimo ou ganhe o suficiente para sustentar sua família trabalhando 14 horas por dia.

E aquele negócio de férias? Pode tirar 6 meses se quiser!!... Só garantir nos outros 6 meses seu pé de meia para sustentar-se nos 6 meses de férias...

E fim de semana? Feriados? recessos? Olha só que legal:

Você tem toda a liberdade para trabalhar no dia que você quiser, o tanto que você quiser sem o opressor estado te enchendo o saco... O opressor aqui é o consumidor!

E se você adoecer? Oras, você não tem pais? Esposa? O seu pais não tem sistema SUS?

O Motorista dá o carro, a gasolina, o tempo trabalhado e 20% do valor pago pelo cliente que sai feliz da vida e é o primeiro a fazer pressão no senado para que a maravilha docinha e gelada não termine...

Já as estradas asfaltadas, esse o corrupto estado refaz... ganhando propina, lembre-se...

E se vira com a crise de falta de arrecadação, pois estaremos aqui para evadir mais, sem imposto, e não venham tentar limitar ou tributar a remessa de lucro para o exterior...

Lembram do último presidente que tentou fazer isso??

http://memorialdademocracia.com.br/card/lei-da-remessa-de-lucros-e-aprovada

O Congresso Nacional decreta, e o presidente João Goulart sanciona a Lei 4.131/1962, que disciplina a aplicação do capital estrangeiro e as remessas de valores para o exterior.

O projeto de lei havia sido enviado ao Legislativo ainda no governo Vargas. Depois de abrandado pelo Senado, voltara à votação na Câmara por causa da atuação das bancadas de esquerda e nacionalista.

A Lei da Remessa de Lucros, como ficaria conhecida, além de limitar o envio anual das empresas estrangeiras para o exterior, a título de lucro — no máximo 10% do capital trazido para o Brasil como investimento —, impediria que os reinvestimentos fossem incorporados a essa base de cálculo.

Pauta antiga do trabalhismo e de outras esquerdas, a limitação da parcela de lucros que as empresas estrangeiras instaladas no Brasil poderiam enviar à matriz tinha um apelo que agradava às esquerdas nacionalistas. A lei estabelecia que, caso uma empresa transferisse lucros acima desse limite, o valor transferido seria considerado retorno de capital — proibido por lei —, permitindo ao governo multá-la. Já os lucros em excesso não remetidos ao exterior no tempo apropriado, por sua vez, seriam considerados capital complementar, o que excluía a possibilidade de remessa futura referente a esse período.

Com a Lei de Remessa de Lucros, que desfavorecia as empresas estrangeiras instaladas no país, e a crescente instabilidade política, o volume de investimentos externos no Brasil despencaria 40% em um ano — de US$ 150 milhões, média anual desde 1956, para menos de US$ 90 milhões em 1963.

A aprovação da lei aconteceu num momento delicado nas relações do presidente João Goulart com os EUA. A visita oficial aos Estados Unidos, em abril, não reduzira a desconfiança de John Kennedy em relação ao governo brasileiro. E essa desconfiança viraria hostilidade a partir de janeiro do ano seguinte, depois que Jango tivesse restituídos os seus poderes presidenciais.

A remessa de lucros era um tema sensível, o país estava em crise e Jango ainda tentaria algumas cartadas para obter ajuda norte-americana. O presidente optaria, então, por adiar a regulamentação da nova lei, o que só viria a acontecer no início de 1964.

A expectativa era que a lei pudesse conter a fuga de capitais e reduzir os efeitos de bloqueio financeiro de Washington, que suspendera todas as negociações com o governo federal e passara a tratar diretamente com os governadores que lhe eram simpáticos. O embaixador dos EUA no Brasil, Lincoln Gordon, pressionaria intensamente o governo brasileiro para impedir a regulamentação — em vão.

A iniciativa deterioraria ainda mais as relações bilaterais e fortaleceria o alinhamento dos Estados Unidos com as forças que desencadeariam o golpe de 1964.

(Mais sobre João Gulart aqui)

UBER e a “uberização”: vínculo trabalhista, e agora? http://tribunadoceara.uol.com.br/blogs/dialogos-urbanos/dir-urbanistico/uber-e-uberizacao-vinculo-trabalhista-e-agora/

Essa é a maior vitória do chamado Anarco-Capitalismo, frente a proteção social defendida na constituição cidadã de 1988.

É a materialização do fim da CLT antes que formalmente aconteça o fato no congresso

E essa vitória cultural será usada para sempre quando for atacado qualquer outro direito do proprietário da força de trabalho...

E essa vitória do AnarcoCapitalismo, capitaneada por quem?
Um dos primeiros artigos que defende esse modo de trabalho está aqui:

https://mises.jusbrasil.com.br/noticias/117557649/o-cartel-dos-taxistas-contra-os-aplicativos-para-carona

A solução?

O que ocorreu com a coca-cola?

Apareceu um monte de refrigerantes "Tubaínas", 1 real garrafa de 2 litros, que não é tão docinho mas pelo menos é nosso. E alguns ficam até bem saborosos...

A solução somos nós mesmo fazermos nossos Aplicativos e concorrer com o UBER, que já está comprando todos os concorrentes que aparecem...

É assim mesmo... Eles dizem que o estado não pode ter o monopólio...

O monopólio tem que ser deles...

As consequências maléficas são as mesmas...

Lá no Ceará tem uma tentativa rolando...

100% cearense, aplicativo Servos ganha terreno como “Uber da periferia” em Fortaleza

(Porra! Cara chato!! Não para de falar do Ceará!!... Lá deve ser o paraíso, né?!

Não é não... Tem problemas como todo estado brasileiro...

E está tentando resolvê-los... A questão é ao resolver os problemas de satisfação ao cliente, a qual senhor está sendo reportado as benesses do pagamento pelo serviço prestado?)

Mais sobre o Ceará aqui

ou aqui.

http://www.niepmarx.blog.br/revistadoniep/index.php/MM/article/view/220/177

Assistimos nas últimas décadas a uma transformação extensa (mas desgraçadamente

no interior das condições caracteristicamente capitalistas) das re-

lações de emprego. Intensificam-se expropriações secundárias de diversos tipos.

Vamos nos ocupar apenas da expropriação secundária dos contratos de trabalho,

que atinge trabalhadores urbanos, em muitos casos já secularmente expropriados

dos meios de produção (terra e seus instrumentos de trabalho). Por diversas razões

– internacionalização da circulação de capitais contraposta ao relativo en-

capsulamento dos trabalhadores em âmbitos nacionais; ampliação das expropriações

primárias nas periferias, levando a uma disponibilidade crescente de

trabalhadores em mercados de trabalho distantes, o que leva ao aprofundamento

de tecnologias voltadas para a interconexão e o transporte –, formas secundárias

de subordinação de trabalhadores já existentes passaram a se disseminar e a as-

sumir papel de destaque: o trabalho por peças, trabalho a domicílio, os estágios

(período complementar à formação educativa, em diversos níveis) e as empresas

de alocação de mão de obra (terceirização genérica). Forneceram um molde para

a subordinação dos trabalhadores ao capital para além do emprego.

A expansão do capitalismo em escala internacional é simultaneamente a

produção de mais trabalhadores (expropriações), capazes de produzir mais-valor,

e de desemprego. Em outras palavras, pode haver mais trabalho e menos em-

prego. As formas mais conhecidas são tecnologias que dispensam trabalhadores,

processos nacionais ou internacionais de deslocalização de empresas, ou ainda

ataques diretos contra direitos conquistados, quando e onde porventura tenham

ocorrido melhorias das condições salariais e organização de trabalhadores para

assegurar limites legais à jornada e às condições de trabalho.

Se a “natureza das coisas” promovida pela expansão do capital não é suficiente

para “domar” os trabalhadores em níveis adequados para a extração de

mais-valor, as velhas formas de curto-circuitar direitos ligados ao emprego, através

do uso direto da força de trabalho sem mediação de direitos, são reativadas

pelas próprias empresas e, em geral, posteriormente rejuvenescidas e “legalizadas”

pelo Estado, apresentadas como as novas “necessidades” do crescimento.

Na atualidade, explorando intensamente as contradições experimentadas

pelos trabalhadores nas suas relações de emprego, está em curso um processo de

subordinação direta – sem a mediação de emprego ou contrato – dos trabalhadores

às mais variadas formas de capital. Multiplicaram-se as modalidades jurídicas

para enquadrar tais situações, seccionando desigualmente direitos das relações

concretas (efetivas) de trabalho. Assim, ao lado da permanência de empregos

com contratos regulares (e direitos), multiplicam-se formas paralelas, com con-

tratos parciais (tempo determinado, jornada parcial ou alongada), terceirizações

em vários níveis (subcontratações), subordinação sem contrato (bolsistas, estagiários

etc.), salário por peças, trabalho a domicílio, pessoa jurídica (quando o

trabalhador cria uma empresa cujo objetivo é vender sua força de trabalho, uma

das modalidades do empreendedorismo, na qual o próprio trabalhador torna-se

“empresa”, para a qual não estão previstos direitos trabalhistas, ou ainda “trabalho

voluntário”, quando trabalhadores aceitam realizar tarefas “sociais” com a expectativa

de posteriormente conseguirem empregos)7.

O Estado e suas agências – e a lei, os regulamentos, as prescrições – são o

ponto no qual se procura apagar as determinações de classe, impondo como

“necessárias”, “naturais” ou “incontornáveis” as exigências do capital frente ao

restante da população. Mas o Estado não existe fora e acima das contradições de

classe concretamente existentes. Ele atua ex ante apoiando e ampliando as con-

dições de expansão para o capital, aplainando os obstáculos legais. Atua também

ex post, seja na legalização das práticas empresariais que ignoram as leis de ma-

neira massiva, seja frente às reivindicações concretas dos trabalhadores, quando

admite alguns freios às formas mais drásticas, introduzindo modalidades de

amenização política das condições precárias de trabalho ou do desemprego.

Qual é o ex ante que nos interessa nesse momento? A dupla configuração do

capital-imperialismo contemporâneo: a da classe trabalhadora crescente e difusa

nacional e internacionalmente e a da centralização e concentração dos recursos

sociais de produção. Essa dupla configuração não resulta de uma opção política,

como se o Estado pairasse acima das condições sociais. Ela resulta das formas

concretas de expansão/contração da dinâmica capital-imperialista ao longo das

últimas décadas. Mencionamos acima algumas contradições cotidianas sobre

trabalho e emprego. Não é, pois, de estranhar que parcela dos trabalhadores sem

acesso a contratos com direitos passe a rejeitar o formato emprego, ora denunciando-

o como privilégio (subscrevendo o coro empresarial), ora aderindo a outros

formatos que aparecem como liberação do contato direto com empregadores.

Pode ser inquietante, mas tampouco é de estranhar que assumam o ponto de vista

do capital, pretendendo-se empreendedores de si próprios…

A escala da concentração/centralização de capitais atingiu níveis inimagináveis

há poucas décadas. A propriedade capitalista crucial contemporânea não é apenas a dos meios diretos de produção, mas a dos recursos sociais de pro-

dução. A propriedade fundamental é da capacidade de colocar em funcionamento

meios de produção e de agenciar força de trabalho – sob formas as mais

díspares – para que seja possível a produção de valor (e, sobretudo, de mais-valor)

em escalas e âmbitos variados (local, regional, nacional, internacional). Há

um salto gigantesco e uma mudança de escala difíceis de serem apreendidas

como uma totalidade, contendo aspectos e sentido comuns, tamanhas as diferenças

locais, o ritmos e as formas sutis ou brutais que as implementaram. Mas

também não resulta de um capitalismo sem política ou sem Estado. Essa concentração

é diretamente apoiada por sujeitos concretos, implementando concertadamente

práticas de sujeição dos trabalhadores e elaborando políticas explícitas

de adequação legal e de formação dessa classe trabalhadora.

Concentração de recursos sociais e expropriações: a sujeição direta

do trabalhador

Melhor, talvez, do que uma longa explicação teórica seja detalharmos um

exemplo sobre algo muito corriqueiro: o Uber. Seu enorme impacto já gerou no-

vos termos, como a “uberização das relações de trabalho” e um verbo, uberizar.

Vamos nos ocupar, sobretudo, dessa empresa específica, mas ela não é nem original,

nem a única. A forma como opera atravessa diversos setores (alojamento e

transporte, financiamento, produção etc.), estimulada por processos explícitos

de “incubação”, através de startups9, gerando várias modalidades da assim mal-

-chamada “economia colaborativa”10.

Há um senso comum que trata delas como expressão de “tecnologia”, pro-

dutoras de bens “imateriais”, mera maquininha plataforma “reunindo consumidores

e ofertantes de serviços”, como se fossem “lojas” ou “esquinas” virtuais.

Fortemente influenciado por think tanks empresariais e pela propaganda disseminada

na mídia proprietária, o senso comum tende a esquecer o aspecto de

produção de valor (e, sobretudo, de mais-valor) que representam.

Um dos pontos de partida pode ser localizado em atividades originadas em

projetos antimercantis, estimulando iniciativas socialmente compartilhadas sem

fins econômicos. As incubadoras tornaram-se a maneira pela qual o grande capital fomenta startups para expropriar tais possibilidades criadas para evitar o

mercado. Um exemplo é a plataforma Linux, não proprietária, que atualmente

integra celulares Android (Samsung) e grandes empresas de informática; outro é

a web, convertida em base de controle sobre a população em escala planetária.

Suas imensas possibilidades jamais se converteram em enfrentamento da dinâ-

mica social concreta do capitalismo, que gera e reproduz mercados através de

expropriação, concentração de recursos sociais e extração de mais-valor. De-

certo, parte desses novos processos e técnicas nasce como inquietações frente às

intensas contradições aguçadas pelo capitalismo e apontam para novas e poderosas

possibilidades, mas precisam ser exploradas de maneira crítica. Não à ma-

neira de muitos, fascinados, como se essas experiências fossem imediatamente o

que dizem ser (“colaborativas”, “livres”, “bens comuns”). Ao contrário, é preciso

identificar as relações reais que acolhem seu nascimento, suas formas específicas

de adaptação às formas concentradas do capital, sua generalização e, por fim, as

possibilidades e tensões novas que introduzem na relação entre capital e trabalho.

Essas iniciativas não acabam com o trabalho, mas aceleram a transformação da

relação empregatícia (com direitos) em trabalho isolado e diretamente subordinado

ao capital, sem mediação contratual e desprovido de direitos. Antes como

depois, o interesse central do capital prossegue sendo a extração e a captura do

mais-valor.

Em boa parte, tais plataformas tecnológicas resultam de atividades de trabalho

(não empregatícias) realizadas gratuitamente, ou quase, para o grande e

altamente concentrado capital: pesquisa, prospecção e desenvolvimento de es-

tratégias ou de “nichos de mercado”. O termo é enganoso: nicho de mercado quer

dizer descobrir uma forma de extrair mais-valor, através da utilização do trabalho

humano. A ponta tecnológica do chamado empreendedorismo (realizado por

trabalhadores de diversas formações, mas sem emprego) dedica-se a pesquisar

possibilidades de expropriação secundária, em diversas partes do mundo, que

possam converter-se em maneiras de assegurar a subsistência de tais equipes

através da implantação de formas de extração de valor em grande escala. Tais

prospecções, uma vez mais ou menos testadas, são oferecidas a grandes empresas,

a proprietários, a bancos ou sistemas financeiros não bancários, com expectativas

de lucros formidáveis na expansão e consolidação de seus processos. Estabelecem

associações diretas com capitais altamente concentrados (empresas, bancos,

fundos de investimento etc.), pois dependem de enormes recursos sociais de pro-

dução para assegurarem a conexão entre a massa de capitais buscando valorização

e a massa de trabalhadores disponíveis.

O termo “incubadoras de empresas” é explícito, tão evidente é seu papel de

incubação de expropriações e de valorização do valor. A maior parte dessas iniciativas

morre no nascedouro e a força de trabalho nelas empenhada parece desaparecer.

As associações entre as empresas incubadas (startups) que vingarem e

o grande capital são apresentadas como financiamentos, mas o termo oculta os

processos sociais subjacentes, de expropriação e de subordinação do trabalho,

além dos cuidadosos acertos sobre os diversos tipos de propriedade envolvidos

no processo.

No caso da Uber, por exemplo, desde 2010, a empresa capta financiamentos

milionários, chegando, na atualidade, a acordos com a Arábia Saudita (que injetou

3,5 bilhões de dólares na empresa) e com a China, que resultou em fusão com

a chinesa Didi, em negócio estimado em 35 bilhões de dólares (Insider.Pro,

28/08/2016).

Alguns acreditam – ingênua ou perversamente – que qualquer garoto numa

garagem poderia fazer isso, desde que fosse inteligente e esperto o suficiente para

idealizar um novo esquema. É certo, há milhares de garotos em garagens tentando

chegar a algo assim, gratuitamente. Isso significa milhares de garotos trabalhando

arduamente, sem remuneração, em extrema concorrência para “vender” seu pro-

jeto de assegurar sua própria subsistência e, se possível, enriquecer.

Seguem algumas características da empresa Uber, relembrando que ela

aqui figura apenas como um exemplo. Uber não é proprietária direta das ferramentas

e meios de produção (o automóvel, o celular), mas controla ferreamente

a propriedade da capacidade de agenciar, de tornar viável a junção entre meios

de produção, força de trabalho e mercado consumidor, sem intermediação de

um “emprego”. A empresa detém, juntamente com outras grandes empresas ou

proprietários, a propriedade dos recursos sociais de produção.

Trata-se de uma coligação íntima (pornográfica) entre as formas mais

concentradas da propriedade, que viabilizam o controle econômico do proces-

so na parte que lhes interessa, o controle da extração, a captura do mais-valor e

sua circulação de volta à propriedade. A defesa da propriedade intelectual da

criação de um processo (a conexão) une-se estreitamente a investidores que,

detentores de quantias de dinheiro monumentais, precisam transformá-las em

capital, isto é, investi-las em processos de extração de valor. Tais investidores

podem ser provenientes de setores variados: fundos de investimento de risco

como Benchmark ou First Round Capital, grandes conglomerados financeiros,

como Goldman Sachs ou empresas como Amazon ou Google, sem falar em acor-

dos com operadoras de cartão de crédito, com montadoras ou empresas de aluguéis

de automóveis. Somente a escala atingida pela propriedade dos recursos

sociais de produção permite acoplar uma plataforma de busca a uma tecnologia

móvel de cartão de crédito e a um localizador, que asseguram a estreita dependência

do trabalhador, pois do cartão depende sua própria remuneração e o lo-

calizador denuncia todos os seus percursos, uma vez acionado o celular (conexão

principal). E é através do cartão que serão extraídos diretamente entre 20 e 25%

de toda a remuneração do trabalhador. A taxa de extração de valor é férrea, assim

como o regime de trabalho.

Os interesses comuns a tais grandes proprietários não se limitam aos lucros

diretos do empreendimento, mas se estendem às maneiras de contornar a legislação

e os impostos, implantando sofisticadas redes jurídicas internacionais e utilizando-

se de paraísos fiscais (La Tribune, 23/10/2015). Ademais, é fundamental

contar com a livre circulação internacional do lucro, além do estabelecimento de

uma defesa política comum com o empresariado dos diferentes países quanto à

subordinação de trabalhadores sem direitos e, se possível, com uma intensa difusão

através de educação (escolar, pública e/ou privada e não escolar) e da mídia

proprietária das vantagens do empreendedorismo, aliado ao fim inelutável do

“trabalho”. Isso sem falar de intrincadas imposições legais estabelecidas através

de tratados internacionais, que limitam o raio de ação das lutas dos trabalhadores

em cada país. Quanto aos impostos do trabalho e da própria atividade, estes serão

pagos diretamente pelo trabalhador (taxas de circulação, permissões etc.).

Longe de reduzir a importância da propriedade capitalista, ao contrário,

estamos diante de sua potencialização. Trata-se de expandi-la ainda mais, no

mesmo compasso em que à grande massa deve restar apenas a propriedade direta

de coisas somente conversíveis em capital na forma de maquinaria gratuitamente

oferecida ao capital, através da intermediação de um polo conector, que

ativa a extração de valor. Os proprietários dessas coisas (no caso, automóveis)

são facilmente expropriáveis. O próprio desgaste dos automóveis – sem falar da

saúde dos motoristas – fica inteiramente a cargo dos trabalhadores. Imaginando

livrar-se desse custo, os motoristas passaram a alugar automóveis. Devem, portanto,

pagar o aluguel a outro proprietário da ferramenta automóvel, entregan-

do parcela do mais-valor que produzem e continuando a encaminhar ao Uber a

parcela pré-fixada como valorização do valor resultante de seu trabalho. A em-

presa distancia-se da vida concreta e faz questão de ignorar as condições de vida

dos trabalhadores, assegurando-se um custo próximo de zero para maquinaria,

matéria-prima (combustíveis, reparos, renovação da frota) e da própria força de

trabalho.

Há uma centralização absoluta e internacional do comando sobre os trabalhadores

e redução dos custos do processo de valorização do valor. Aparentemente,

há apenas um aplicativo de computador a conectar motoristas e usuários.

Isso é falso, pois, entre eles, há um credenciamento (para os motoristas e usuários),

um cartão de crédito e um rastreador do movimento do motorista, todos

totalmente arbitrários e autocráticos. Somente envolvem direitos para os pro-

prietários do capital, escassas garantias para os usuários e nenhum direito para o

trabalhador, salvo o de receber parcela do que produziu. Redução de custos não

quer dizer sua inexistência: a centralização a esse nível exige intensa coordenação

internacional da administração e gestão, além da partilha do lucro entre

os demais proprietários dos recursos sociais de produção. No site da Uber, en-

contram-se, eventualmente, chamadas para o enxuto sistema interno de contro

le internacional11. A contraparte dessa centralização é uma enorme descentralização

do processo de trabalho. Para além do credenciamento e do localizador,

não há controle direto próximo aos trabalhadores: apenas a pura necessidade

deve movê-los ao trabalho. Não há jornada de trabalho combinada ou obrigatória,

nem limites para ela, tampouco dias de repouso remunerado. Estes se sabem

trabalhadores, mas não se consideram como tal, mas como prestadores de

um serviço casual, mesmo se movidos pela mais dramática necessidade. De fato,

eles não têm um emprego, mas uma conexão direta de entrega do mais-valor aos

proprietários capazes de lhes impor um processo de produção de valor pré-estabelecido.

Não são os poros do tempo livre que tais proprietários procuram ob-

turar, como nos processos fabris, que realizam estrito controle do tempo de trabalho.

Aqui, trata-se de lidar com novas escalas, ampliando o volume de valor,

através de fornecedores massivos de mais-valor. Qualquer tempo disponibilizado

pelo trabalhador singular é tempo de lucro.

Importante lembrar que há várias definições de serviços. A mais corriqueira

em manuais de economia é meramente descritiva e separa produção (fabril), co-

mércio (os pontos) e serviços. Se as consideramos através das relações sociais que

as envolvem, clarificamos sua distinção. É produção, na sociedade capitalista,

tudo aquilo que está direcionado para a valorização do valor. Assim, é indiferente

para um grande proprietário a atividade concreta realizada por “seus” trabalhadores,

lingerie, sapatos, músicas, programas de televisão ou de computador. Os

serviços, nessa concepção, são os processos de trabalho em que os trabalhadores

detêm integral e diretamente o controle do processo de produção e vendem o re-

sultado final de sua atividade. No momento em que o trabalhador, dispondo ainda

ou não de alguma propriedade direta, somente pode realizar sua atividade

sob o comando do capital, saímos de uma relação social de prestação de serviços

para o trabalho valorizador do valor, tipicamente capitalista. O contrato – ou a

exploração direta – é seu formato jurídico e não traduz as relações reais.

As formas democráticas de gestão das cidades e de transporte coletivo são

curto-circuitadas, de maneira quase imediata, pelo ingresso de massas de auto-

móveis buscando passageiros sem formação adequada, sem seguros, apresentando-

se como uma “carona compartilhada”.

Outro aspecto digno de nota é o bloqueio jurídico e político ex ante a qualquer

ingerência dos trabalhadores sobre o processo, pela própria inexistência de

contrato de trabalho. O processo apresenta-se como a reunião de voluntários

que prestam um serviço, casualmente remunerado.

Há inúmeras lutas e importantes vitórias contra esse tipo de prática e, em

especial, contra a empresa Uber. Juristas em vários países denunciam o vínculo empregatício entre os motoristas e a Uber, pois é a empresa quem define o modo

da produção do serviço, o preço, o padrão de atendimento, a forma de pagamento

e a modalidade de seu recebimento. É ainda ela quem recebe o pagamento e

paga o motorista, além de centralizar o acionamento do trabalhador para sua

atividade. A Uber conta ainda com um sistema disciplinar que aplica penalidades

aos trabalhadores que infringirem suas normas de serviço. Nada há de compartilhamento,

“pois o motorista, ao ligar o aplicativo, não tem senão a opção de seguir

estritamente as rígidas normas estabelecidas de forma heterônoma pelo algoritmo

do aplicativo criado e gerenciado pela empresa”12.

Em diferentes países e circunstâncias, há vitórias jurídicas contra a Uber – a

começar pela Califórnia e por Massachusetts, que, em 2013, enfrentaram a em-

presa, obrigada a pagar 100 milhões de dólares aos seus motoristas nesses esta-

dos; além de contestações legais na Tailândia, em Milão e no Rio de Janeiro. Em

2016, a justiça britânica decidiu que não se trata de relação de autonomia entre a

Uber e seus motoristas, definindo-os como funcionários da empresa (El País Bra-

sil, 20/12/2016). Ainda cabe recurso. Em janeiro de 2017, a Federal Trade Commission

(USA) aceitou encerrar processo por pagamento menor aos motoristas

do que o anunciado pela empresa, através de acordo pelo qual a empresa desembolsou

20 milhões de dólares (FTC, 19/01/2017). Em fevereiro de 2017, a justiça

do trabalho de Belo Horizonte (capital do estado de Minas Gerais, no Brasil) re-

conheceu haver vínculo empregatício entre a Uber e um de seus motoristas (Exa-

me, 14/02/2017).

Não faltam protestos e manifestações. O volume de lutas contra a Uber é

significativo, especialmente dos motoristas de táxi, que já realizaram diversas

greves em inúmeras grandes cidades onde se implantou a empresa. Recentemente,

crescem as greves dos próprios motoristas da Uber, por melhorias salariais

e redução dos custos de operação, como a que ocorreu nos Estados Unidos

(TecMundo, 29/11/2016), em novembro de 2016, e na França, em dezembro de

2016 (TF1, 15/12/2016).

Não obstante tais lutas, denúncias e algumas conquistas, e até mesmo declaração

de apoio aos motoristas Uber do primeiro ministro francês Manuel Valls

(Le Parisien, 16/12/2016), a estratégia de trabalho sem emprego e de extração

direta de valor encarnada na Uber parece imbatível. A empresa continua a se

expandir atingindo cifras espantosas de viagens e de negócios, tendo se associado

à Didi chinesa, em acordo estimado em 35 bilhões. Para curto-circuitar as reivindicações

dos motoristas – fonte fundamental do valor gerado pela empresa –,

uma chantagem peculiar: o desenvolvimento de tecnologia para transporte de passageiros sem motoristas. Novamente, as ameaças do fim do trabalho incidem

sobre os trabalhadores sem emprego, mas em atividade13.

Matéria do blog francês Huffington Post – associado ao grupo Le Monde –

inquieta-se sobre o que seria um “escravismo moderno”, mas assinala as van-

tagens para o Estado e para o mercado de trabalho da Uber.

Uber apresenta importantes vantagens, tanto para o Estado, quanto

para o mercado de trabalho. […] Uber traz soluções onde o Estado fracassou.

É um criador de trabalho dinâmico que facilita o exercício de

uma atividade e a inserção profissional. […] A queda de braço [entre

Uber e os motoristas] parece longe de terminar, mas várias soluções

poderiam ser analisadas. O estatuto dos motoristas, de fato, deve ser

redefinido, devendo beneficiar-se de um regime social de trabalhadores

independentes mais protetor, se não for o caso de uma requalificação

em contratos com duração indeterminada. Enfim, parece igualmente

interessante imaginar a emancipação dos motoristas, pela criação de

uma plataforma open-source controlada e explorada por eles próprios

(Huffington Post, 10/01/2017).

Observe-se que as sugestões tendem a conservar a relação de trabalho direto,

sem contrato, mesmo se admite a necessidade de melhorias. O blog ecoa

estudo realizado pela Consultoria The Boston Consulting Group-BCG, cujo co-

municado, disponível on-line, revela-se um libelo de defesa da Uber, que já traria,

em quatro anos, “benefícios para o crescimento, o emprego e a mobilidade”. O

ramo de atividade VTC (veículos de transporte com chauffeur profissional), no

qual a Uber é central,

já representa 800 milhões de euros em 2016, ou 19% do setor de trans-

porte particular de pessoas (táxis e VTC, avaliados em 4,2 bilhões). Ele

contribui com 0,04% do PIB francês em 2016 e com 2% de seu crescimento.

Na Ile de France [conurbação em torno de Paris], ele atinge

0,1% do PIB e 6% de seu crescimento. Esse ramo envolve um ecossistema

de atores, em primeiro lugar os vendedores e locadores de veículos,

as seguradoras, consultorias e contabilistas, e centros de formação

e de exames autorizados. Estima-se que 25% do preço de uma corrida

vai para os atores desse ecossistema direto, entre 150 e 250 milhões de euros em 2016. […] [Tem] impacto positivo na criação de emprego, nas

receitas fiscais e na mobilidade – 15% da criação líquida de emprego

na França nos primeiros 6 meses do ano de 2016 vem do ramo VTC.

Essa cifra atinge 25% na Ile de France… (BCG, s. d.).

O BCG também não se esquece de assinalar a necessidade de ajustes para

melhorar a condições dos motoristas de VTC (Uber), inclusive os taxistas. Falamos

acima do bloqueio jurídico e político ex ante que protege tais iniciativas. Las-

treado em estudos numéricos sobre crescimento de postos de trabalho, de in-

gressos de impostos e da taxa de crescimento do PIB, o avanço de relações de

trabalho desprovidas de direitos entra na conta de uma certa fatalidade tecnológica,

para a qual não haveria alternativas, a não ser módicas políticas de redução

de danos para os trabalhadores, sem alterar sua condição. Ex ante, o compromisso

exigido aos Estados é o de apoio à iniciativa privada, de disciplinamento da força

de trabalho (de preferência com aval eleitoral) e de rentabilizar seus recursos

(outra maneira de mencionar a disciplina fiscal). Ex post, os ajustes visam, so-

bretudo, a reduzir os transtornos causados pelas mobilizações de trabalhadores,

taxistas ou motoristas de Uber. Aliás, boa parte das regulamentações jurídicas da

Uber é deixada às administrações municipais, o que favorece o silêncio obsequio-

so de legislações mais abrangentes, permitindo o alastramento dessas iniciativas

e provando que o procedimento do trabalho desprovido de direitos (trabalho sem

emprego) figura como um dos modelos desejáveis para a relação entre o capital e

os trabalhadores em escala internacional.

Apenas mais um exemplo, dentre os inúmeros que podem ser encontrados

na web, a respeito do Uber e que mostra como tal bloqueio ex ante pode assumir

formas diversas: o novo prefeito da cidade de São Paulo, a mais importante do

Brasil, decidiu substituir toda a frota de automóveis da prefeitura (em boa parte

alugada) pela utilização do aplicativo (Exame, 16/02/2017).

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Motorista de Uber é funcionário? O que a Justiça brasileira tem decidido

André Cabette Fábio 08 Jun 2017 (atualizado 11/Jun 11h41)

As condições desumanas dos entregadores de aplicativos e a escravidão moderna dos unicórnios

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Especial: É tudo um assunto só!

Criei uma comunidade no Google Plus: É tudo um assunto só

http://plus.google.com/u/0/communities/113366052708941119914

Outro dia discutindo sobre as manifestações do dia 15, sobre crise do governo e a corrupção da Petrobrás eu perguntei a ele se tinha acompanhado a CPI da Dívida Pública. Então ele me respondeu: Eu lá estou falando de CPI?! Não me lembro de ter falado de CPI nenhuma! Estou falando da roubalheira... A minha intenção era dizer que apesar de ter durado mais de 9 meses e de ter uma importância ímpar nas finanças do país, a nossa grande mídia pouco citou que houve a CPI e a maioria da população ficou sem saber dela e do assunto... Portanto não quis fugir do assunto... é o mesmo assunto: é a política, é a mídia, é a corrupção, são as eleições, é a Petrobras, a auditoria da dívida pública, democracia, a falta de educação, falta de politização, compra de votos, propina, reforma política, redemocratização da mídia, a Vale, o caso Equador, os Bancos, o mercado de notícias, o mensalão, o petrolão, o HSBC, a carga de impostos, a sonegação de impostos,a reforma tributária, a reforma agrária, os Assassinos Econômicos, os Blog sujos, o PIG, as Privatizações, a privataria, a Lava-Jato, a Satiagraha, o Banestado, o basômetro, o impostômetro, É tudo um assunto só!...