Magazine Luiza

quinta-feira, 2 de abril de 2015

Acompanhando o Caso HSBC III - Explicações da COAF, Receita federal e Banco Central. (SwissLeaks)

Continuando o acompanhamento da CPI do HSBC temos boas notícias: A lista será aceita como prova aqui no Brasil.

E mais uma listagem bombástica (será?!): Os advogados e pessoas do mundo jurídico que estão na lista... esses são importantes pois na ação ilegal de lavagem de dinheiro alguns advogados são utilizados para a criação de off-shores para transferir e receber de volta o dinheiro, pois quanto mais "rodado" o dinheiro mais difícil o rastreamento de sua origem ilegal...


Agora uma coisa me causa nojo!
Quanto cuidado para investigar contas de ricos e poderosos!!
O cara manda dinheiro para um país que promete a ele que não vai contar para ninguém, mantém a conta em nome de um número que não representa nada além do número da conta, bem escondido aquele número chega numa empresa, essa empresa é controlada por um advogado e só esse advogado tem o conhecimento de quem colocou esse dinheiro lá, de onde vem esse dinheiro...
E o cara que fez isso não é criminoso, o dinheiro é limpinho... ele apenas preferiu agir assim porque o dinheiro estava no banco da esquina da rua  onde ele morava, o gerente não ofereceu cafezinho quando ele foi pedir um cheque especial, então por falta de um bom atendimento ele preferiu abrir a conta no HSBC da Suíça!!
  
Não vejo o mesmo cuidado de órgãos federais ao invadir uma casa na favela e acertar a cabeça do filho de 10 anos do morador, moradores esses que ainda não foram julgados, são ainda somente suspeitos...
Não vejo também o mesmo cuidado ao acusar a presidente(a) Dilma, o filho do Lula, etc...etc...etc... Para esses qualquer reunião no interior do Pará já é prova de delito....  Que nojo!

Receita já pode investigar mais de 100 clientes do HSBC na Suíça

Guilherme Oliveira | 01/04/2015, 17h29 - ATUALIZADO EM 01/04/2015, 19h38                                                                                   


Em audiência na CPI do HSBC nesta quarta-feira (1º), o secretário da Receita Federal, Jorge Rachid, afirmou que o órgão já pode conduzir investigações preliminares sobre mais de 100 nomes identificados na lista de correntistas brasileiros da filial suíça do banco.
Segundo Rachid, 100 dos 342 nomes da lista publicada pela imprensa brasileira no mês de fevereiro, são de contribuintes brasileiros já identificados que não declararam a titularidade de conta no exterior. O diretor da Receita também reconheceu a existência de irregularidades nas movimentações financeiras de correntistas declarados, embora tenha preferido não garantir o número de pessoas nessa situação.
Rachid faz questão de ressaltar que essa análise é preliminar, e ainda é necessário que a Receita busque mais informações para poder abrir investigações embasadas. No entanto, ele fala na existência de “indícios de ilícito”.
- [Nesses correntistas] é possível identificar elementos que demonstrem interesse para o Fisco. Das informações que temos, para que possamos ter dados mais efetivos, nós teríamos que buscar, junto aos contribuintes, mais elementos.
O Secretário Nacional de Justiça, Beto Vasconcelos, falou da possibilidade de ação judicial contra as pessoas cujas atividades irregulares venham a ser comprovadas. Ele disse que a dimensão dos processos judiciais dependerá da natureza das informações que o governo brasileiro receberá das autoridades francesas, que detêm os dados mais aprofundados do caso.
— Não temos certeza como esses dados virão, se brutos ou já processados. O que foi informado pelas autoridades francesas é que elas terão condições de encaminhar informações já processadas. Acredito que isso vai poder indicar possibilidades de condutas individuais que ensejarão processos também individualizados — disse ele.
Vasconcelos explicou também que uma segunda fase das investigações dependerá da disposição de colaboração dos órgãos fiscalizadores da Suíça, onde fica a filial do HSBC que é alvo das investigações. Ele também alertou para a necessidade de se analisar cuidadosamente os nomes envolvidos e apurar minuciosamente as condutas e motivações.

01/04/2015 - CPI - HSBC - Antônio Gustavo explica o trabalho do COAF durante audiência pública

01/04/2015 - CPI - HSBC - O secretário da RF, Jorge Rachid, aguarda parecer técnico sobre contas de brasileiros no HSBC
01/04/2015 - CPI - HSBC - Anthero Moraes apresenta números do sistema financeiro do Banco Central

01/04/2015 - CPI - HSBC - Beto Ferreira enfatiza que o combate à corrupção deve ser feito de forma articulada














01/04/2015 - 4ª - CPI do HSBC

Horário (O texto a seguir, após ser revisado, fará parte da Ata da reunião.)
13:22
O SR. PRESIDENTE (Paulo Rocha. Bloco Apoio Governo/PT - PA) – Boa tarde.
Declaro aberta a 4ª Reunião da Comissão Parlamentar de Inquérito, criada pelo Requerimento nº 94, de 2015, para apurar supostas irregularidade na abertura de contas do HSBC na Suíça.
Convocamos esta reunião para oitiva de três convidados importantes. Foram convidados para a presente reunião: Jorge Rachid, Secretário da Receita Federal, a quem convido para sentar-se à mesa; o Sr. Antônio Gustavo Rodrigues, Presidente do Coaf; e Anthero de Moraes Meirelles, Diretor de Fiscalização do Banco Central.
Antes de começar a nossa audiência, quero informar ao Plenário desta Casa que houve o encaminhamento, na reunião anterior, de fazermos uma visita ao Ministério Público da União, para tratativas de relação do Ministério Público com esta Comissão e acertarmos de que forma poderíamos fazer trabalhos investigativos, cada um na sua área, complementares um ao outro.
Ontem, às 16h, estivemos, a comissão representada pela Presidência, pela Vice-Presidência e mais outros dois Parlamentares, com o Procurador-Geral da República. O Ministério Público já se dispôs inteiramente a fazer esse trabalho de parceria conjunta com esta Comissão. O Sr. Procurador nos informou acerca das iniciativas que já tomou, em termos de investigação, o contato com o Estado francês, através do órgão correspondente do Ministério Público francês, quanto à busca dos dados que serão de muita importância não só para a investigação do próprio Ministério Público do Brasil como também para esta Comissão. Inclusive, já existe uma iniciativa do próprio Ministério Público da União de fazer uma visita à França em busca desses dados, que são de fundamental importância para a nossa investigação.
Quero ainda informar que estamos em busca da data da audiência que também faremos na Embaixada da França para, com o mesmo sentido, buscar esta relação de parceria com o Estado francês, no sentido de que ele ajude, traga as informações e o banco de dados importante para o trabalho desta Comissão.
Não sei se o Senador Randolfe quer fazer um complemento acerca dessas notícias.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/PSOL - AP) – Não, Presidente. Seu informe a esta Comissão – primeiro, boa tarde a todos – e a todos aos que assistem a esta reunião (...)
13:27
e a todos que assistem à reunião já nos contemplam.
Apenas reiterar, ressaltar a disposição que nós – V. Exª, Senadora Fátima, eu e os demais membros desta Comissão –, que estivemos ontem com o Procurador-Geral da República, a percepção que tivemos da disposição do Ministério Público Federal, do Procurador-Geral da República em contribuir com os trabalhos desta Comissão. Inclusive com o compromisso assumido, pois o Ministério Público Federal já fez contato com o Parquet Financier, que é o ministério público francês, responsável pelos crimes financeiros, na segunda-feira da semana passada, para ter acesso ao banco de dados da agência do HSBC da Suíça, que tem relação com o Brasil, e nos informou o Procurador Rodrigo Janot e o Procurador de Cooperação Internacional Vladimir Aras que, nos próximos dias, já ainda no mês de abril, eles estarão se deslocando para a França, para receber os dados do governo francês, o qual se dispôs a tão logo a Procuradoria-Geral da República tiver acesso a esses dados compartilhá-los com esta Comissão Parlamentar de Inquérito.
Considero isso de fundamental importância para o andamento de nossas investigações. Inclusive, a chegada desse base de dados, no meu entender, representará uma fase nova das nossas investigações, visto que, tendo as informações concretas desse caso, nós poderemos avançar nas audiências, oitivas, eventuais quebras de sigilos bancário e fiscal.
Então, apenas para ressaltar o que V. Exª já disse. Acho que todos nós que estivemos ontem na PGR saímos de lá convencidos de que trabalharemos juntos nesse caso com o Ministério Público Federal.
Destaco a necessidade que temos, que assumimos ontem também com a PGR, de, nos próximos dias, procurarmos a embaixada francesa para reforçar o pedido das autoridades brasileiras para o compartilhamento dessas informações.
A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Apoio Governo/PT - RN) – Pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Rocha. Bloco Apoio Governo/PT - PA) – Tem V. Exª a palavra.
A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Apoio Governo/PT - RN) – Sr. Presidente, dois registros: primeiro quero, aqui, dizer, ouviu Senador Randolfe, que o nosso Presidente está aniversariando hoje, o Senador Paulo, Presidente da nossa Comissão. Portanto...
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/PSOL - AP. Fora do microfone.) –
A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Apoio Governo/PT - RN) – Enfim, receba o nosso abraço de felicidade, de muita saúde, de muita disposição inclusive, Presidente, para darmos continuidade ao trabalho desta CPI. Muitas felicidades mesmo!
Segundo, Sr. Presidente, eu quero informar aos nobres pares que nós estaremos apresentando alguns requerimentos com intuito exatamente, claro, de colaborar com o processo de investigação, com o trabalho da CPI.
Na verdade, tomamos a iniciativa de apresentar esses requerimentos, levando em consideração o trabalho que tem sido feito pelo nobre jornalista Fernando Rodrigues, que faz parte exatamente do Consórcio Internacional de Jornalistas Interrogativos, inclusive ele esteve aqui na última reunião e deu um depoimento muito importante, não só o jornalista Fernando Rodrigues, como o Chico e outros jornalistas. Considerando o que o jornalista Fernando Rodrigues tem dito ao divulgar, como tem feito, alguns nomes que constam na lista dos que têm conta supostamente não declaradas à Receita Federal do Brasil no HSBC, como ele tem colocado que o critério que tem levado a divulgação...
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a divulgação desses nomes tem sido critério, exatamente, do relevante interesse público. E considerando, também, que na última reunião, Senador Paulo, aqui já foi mencionado de que deveria ser convidada, para prestar esclarecimentos sobre as contas relacionadas ao seu nome, na Agência do Banco HSBC, em Genebra, na Suíça, a Sra. Therezinha Maluf, que vem a ser irmã do Deputado Federal Paulo Maluf.
Então, com base, exatamente, nesse raciocínio, do relevante interesse público e considerando – repito – que já foi anunciado aqui que iria se convidar, convocar a Sra. Therezinha Maluf para prestar esclarecimentos, é que eu quero informar esta Comissão, que acho que é oportuno que a gente convide os demais políticos, com mandato, ou sem mandato, que têm suas contas, exatamente, relacionadas na agência do Banco HSBC, e até o presente momento, contas essas, supostamente, não declaradas à Receita Federal do Brasil, segundo as informações que têm sido prestadas no blog do conceituado jornalista Fernando Rodrigues.
Então, nesse sentido, eu requeiro, eu estou apresentando requerimentos para que sejam convocados o Sr. Márcio Fortes, membro da Executiva Nacional do PSDB; requeiro, também, que seja convocado o Sr. Daniel Tourinho, Presidente Nacional do PTC; requeiro, também, que seja convocado o Sr. Marcelo Arar, Vereador do Partido dos Trabalhadores, lá no Município do Rio de Janeiro; que seja convocado o Sr. Lírio Parisotto, suplente de Senador do PMDB do Amazonas e, também, mais dois outros requerimentos considerados – no nosso entendimento – de relevante interesse público, porque trata-se, inclusive, de obra pública, também, que sejam convocados o Sr. Paulo Celso Mano Moreira da Silva, ex-diretor do metrô de São Paulo; e o Sr. Ademir Venâncio de Araújo, ex-diretor do metrô de São Paulo e ex-diretor de obras da Companhia Paulista de Trens Metropolitanos e o Sr. Jorge Roberto Silveira.
Bom, inicialmente, são esse requerimentos, Sr. Presidente, que eu estou dando conhecimento à Comissão, que nós vamos apresentar. Repito, com o intuito, claramente, de contribuir com os processos de investigação, com os trabalhos da CPI ora em curso. Nós vamos fazer a formalização para apresentar para apreciação do nosso colegiado, da nossa CPI.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Rocha. Bloco Apoio Governo/PT - PA) – Naturalmente que quando, à medida em que avança as sessões e avança a investigação da CPI, oportunamente cada Parlamentar, cada Senador, Senadora, terá oportunidade de fazer, através da sua estratégia de investigação, os requerimentos que lhe couberem. E nós criaremos todas as condições, na próxima semana, de uma sessão deliberativa, com o quórum adequado para fazer esta sessão, quando oportunamente analisaremos e trataremos disso para deliberar a aprovar ou não os requerimentos de iniciativa dos vários Srs. Senadores e Senadoras.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/PSOL - AP) – Presidente, eu queria sugerir que, ao final da audiência de hoje, fosse possível nós definirmos a data desta sessão deliberativa. Me parece que há uma necessidade disso, há já vários requerimentos nesta Comissão, há requerimentos de minha autoria, agora, alguns requerimentos de autoria da Senadora Fátima, acredito que seria de bom tom nós, ao final da audiência de hoje, já termos uma sugestão da data, na semana que vem,
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para realizar a sessão deliberativa.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Rocha. Bloco Apoio Governo/PT - PA) – A Presidência também informa, produto de um requerimento de iniciativa do Senador Randolfe, que foi aprovado, semana passada, o convite ao Sr. Ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, para também estar aqui colaborando com os nossos trabalhos. O Ministério, de antemão, logo se colocou à disposição. No entanto, o Sr. Ministro se coloca à disposição, a partir do dia 16, para vir aqui.
Sem prejuízo da vinda do Ministro, o Secretário Nacional de Justiça, Sr. Beto Vasconcelos, que está aqui presente, convido-o para compor a nossa mesa e contribuir com os nossos trabalhos.
Inicialmente, digo aos nossos convidados que terão dez minutos para suas intervenções, dando tempo para as interpelações dos nossos Parlamentares inscritos. Após as interpelações, daremos o tempo suficiente para as respostas e as devidas intervenções.
Inicio, portanto, esta audiência pública concedendo a palavra ao Sr. Antonio Gustavo Rodrigues, Presidente do Coaf.
Tem V. Exª a palavra por dez minutos.
O SR. ANTÔNIO GUSTAVO RODRIGUES – Muito obrigado, Presidente.
Boa tarde a todos. Agradeço o convite, essa oportunidade de esclarecer o trabalho do Coaf.
Acho que é fundamental começar explicando um pouco o que é o Coaf. O Coaf nasceu de uma convenção internacional voltada ao combate do tráfico de drogas, especialmente do crime organizado, nos anos 80. O enfoque é exatamente combater o tráfico pelo lado financeiro. Daí nasceu esse conceito do combate à lavagem de dinheiro. Isso teve tanto sucesso que acabou se expandindo e evoluindo para outros crimes. Hoje é um padrão internacional, que, no fundo, é definido por um organismo chamado Gafi (Grupo de Ação Financeira) ou FATF, na sigla em inglês, Financial Action Task Force.
Basicamente, é um grande sistema que envolve diversos atores. Começa com o setor privado, vários setores da economia, chamados setores obrigados. Esses setores devem conhecer seus clientes, manter registros das suas operações e fazer as chamadas comunicações de operações suspeitas. Para supervisionar a atuação desses vários setores da economia, você, então, tem seus órgãos reguladores. Dependendo de cada setor, você vai ter um órgão. Em alguns setores em que já existe órgão regulador, cabe a esse órgão regular também a parte da prevenção à lavagem de dinheiro. É o exemplo do sistema financeiro, cuja supervisão é feita pelo Banco Central, que já era responsável pela supervisão do sistema e, portanto, vai cuidar também da prevenção. A mesma coisa se dá com o mercado de capitais, com a CVM; e seguros, com a Susep. No entanto, há um conjunto de setores que não têm órgão regulador próprio. Nesse caso, compete ao Coaf. É uma atribuição paralela do Coaf. Mas a função principal do Coaf nesse sistema é a chamada inteligência financeira. Então, o que define o Coaf como instituição é ser uma unidade de inteligência financeira. Os demais atores desse cenário, no fundo, são entidades que já existem há muitos anos, algumas até milenares, como polícia, com 50 anos, como o Banco Central, justiça, Ministério Público. Então, é um sistema que engloba prevenção e o próprio combate à lavagem de dinheiro.
O que é o papel de uma unidade de inteligência financeira, portanto, do Coaf. No fundo, é uma definição muito simples: é receber, analisar e disseminar as comunicações de operações suspeitas. Então, se olharmos a nossa lei, que é de 1998, que também criou o Coaf, ela, no fundo, com outras palavras, define exatamente essas atribuições. Então, o Coaf recebe as comunicações dos setores obrigados. Essas comunicações – aqui faço um parêntese rápido –, temos dois tipos de comunicação: a principal, que é o esteio desse sistema, é a chamada comunicação de operação suspeita. Ela parte de uma percepção subjetiva de um desses setores obrigados
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de um desses setores obrigados, como um exemplo o banco, de uma certa movimentação do seu cliente que, em princípio, foge da normalidade, daquele padrão do mercado. Então, é papel dela, dessa instituição, analisar essa movimentação e, se considerar suspeita, comunicar ao Coaf.
Além desse tipo de comunicação suspeita, temos um conjunto de comunicações chamadas automáticas. Essas comunicações são feitas por critérios, vamos dizer, matemáticos. Então, existe uma definição do órgão regulador de determinado tipo de característica e cabe ao setor obrigado comunicar essas situações, sem precisar pensar. Ele tem que verificar a ocorrência e comunicar imediatamente. Um exemplo que é conhecido: no sistema financeiro, saques e depósitos, em espécie, acima de R$100 mil. É o caso de você entrar na agência e sair da agência com R$100 mil, em espécie. Se for cheque, ordem de pagamento, etc., não é, esquece.
Em diversos setores, existe esse tipo de comunicação automática. No setor de seguros, existia há alguns anos. Isso, depois, foi corrigido na norma. Por exemplo, seguros acima de R$1 milhão tinham que ser comunicados. Então, se eu tenho uma casa de R$500 mil e faço uma cobertura de incêndio de R$500 mil e outra de, sei lá, inundação, e dava R$1 milhão, era comunicado.
Em geral, essas comunicações de natureza automática se focam na movimentação em espécie. Então, tem em diversos setores, factoring, joalherias, tanto regulados pelo Coaf quanto pelos outros setores, essa obrigação, quando existe, de comunicar certas situações não por serem suspeitas, mas, sim, porque se encaixaram ou verificaram um critério específico matemático.
O Coaf não investiga, não tem poderes de investigação. Todo universo de trabalho do Coaf se resume às comunicações de operação suspeita. Qualquer outra informação, ele usa sempre em face dessa sua fonte primária, que são as comunicações que ele recebe. Então, toda outra informação é útil complementarmente. Usamos essas outras informações, no fundo, para entender ou, às vezes, explicar uma movimentação financeira que tenha sido comunicada. Muitas vezes, uma explicação que a gente recebe de outra fonte justifica ou explica uma que tenha sido comunicada por uma instituição financeira ou qualquer outro setor obrigado.
O Coaf, portanto, não investiga, não tem acesso a sigilo fiscal – isso é importante deixar claro. O Coaf também não fiscaliza o setor financeiro, por exemplo, entre outro. Nós, sim, fiscalizamos alguns setores, como eu disse, factoring, joalherias e alguns outros.
Quanto ao caso específico, recebemos, em 14 de outubro, no Coaf, a visita de um jornalista que nos ofereceu uma lista que conteria correntistas do HSBC da Suíça. Naturalmente, despertou interesse – é um assunto interessante –, mas também nos trouxe uma série de preocupações. Então, recebemos a lista e fomos começar a entender que lista era essa, de onde veio. De um lado, a equipe começa a trabalhar com os dados, e a questão... Só para dar um exemplo, era uma lista com 342 nomes. Desses nomes, conseguimos identificar, com base na nossa base de comunicações, apenas 60 desses nomes. Por outro lado, começamos, então, mais a tentar entender o contexto disso, e a conclusão, em princípio, a que chegamos é que essa lista teria sido obtida, no fundo, por um crime que ocorreu na Suíça, e não sabíamos o caminho que ela percorreu para chegar às mãos do jornalista. Ele tinha explicado que, no fundo, e a gente estava trabalhando com o jornalista Fernando Rodrigues, que era parte desse consórcio internacional. Então, fizemos algumas pesquisas para identificar essa situação.
O fato é que, normalmente, a gente recebe jornalista, e, normalmente, o fazemos com muita cortesia... Normalmente, eles vão lá buscar informação do Coaf, e até fornecemos bastante informação, sempre informação estatística, uma vez que as informações de movimentação financeira que trabalhamos são protegidas por sigilo.
Pesquisando o próprio site do instituto do ICIJ, encontramos uma menção, por exemplo, que não era previsto que os jornalistas compartilhassem esse tipo de informação com o governo. Tinha uma frase, e não me lembro o texto exatamente em inglês, mas
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em inglês, mas como a longstanding practice de não compartilhar com o Governo.
O fato é que, independente disso, nós continuamos a analisar, mas tomamos uma decisão. Nós temos uma preocupação enorme de o Coaf não ser usado para convalidar ou validar informação. Nós temos uma fonte, ou um conjunto de fontes de informação que são definidos em lei – é obrigação de vários setores, bancos etc., nos comunicar –, e esse é o nosso universo de trabalho.
As outras informações, como disse, são úteis em paralelo. Mas o Coaf, para dar um exemplo, em qualquer lista, seja uma lista de moradores da Avenida Paulista ou qualquer uma outra, o Coaf não tem condição de analisar um por um. O máximo que nós podemos fazer é ver se aquela pessoa constante da lista tem informação de movimentação financeira no âmbito do Coaf.
(Soa a campainha.)
O SR. ANTÔNIO GUSTAVO RODRIGUES – Posso continuar, Presidente? (Pausa.)
Obrigado.
Então, como eu disse, enquanto a equipe técnica trabalhava, nós decidimos aguardar a publicação da matéria de forma que nenhuma atividade do Coaf pudesse indicar que nós estávamos validando de alguma forma essa informação. No nosso entendimento, tendo em vista que a origem dessa informação era ilícita, qualquer ação que fosse iniciada com base nessa lista, na verdade, era fadada ao fracasso, dada a legislação brasileira – no conceito jurídico o fruto da árvore podre contamina qualquer ação posterior. O fato é que continuamos, então, o processo de análise, ou seja, do batimento com a nossa base de dados. Ele já estava pronto em princípio de fevereiro. Na época, nós recebemos, via assessoria de imprensa do Ministério, uma solicitação do jornalista Fernando Rodrigues para uma entrevista. Nós falamos com o assessor de imprensa em não recebê-lo e fazê-lo somente depois da publicação. Essa reunião acabou ocorrendo no dia 12, não com ele que não pôde aparentemente, e foi um representante dele, Bruno. Nessa ocasião, então – até me lembro que quando falei com o assessor de imprensa –, existia também um pedido do jornal O Globo, até sugeri, na época, que, primeiro, fosse feita a reunião com o jornalista Fernando Rodrigues, uma vez que ele é quem tinha trazido a informação, e depois com qualquer outro que quisesse informação sobre o assunto.
Nessa reunião, então, nós apresentamos a informação, que é estatística, que, no fundo, foi a mesma que foi compartilhada com todos os outros órgãos de imprensa, indicando que, dos 342 nomes, nós tínhamos identificado 60, dos quais 15 já tinham sido objeto de relatórios do Coaf, encaminhados, ao longo do tempo, desde 2005, às autoridades competentes. Devo deixar claro, quer dizer, nenhum desses relatórios, no fundo, tinha relação com operação na Suíça. Esses relatórios contém comunicações de operações no Brasil que, por suas características, foram comunicadas ao Coaf que, por sua vez, elaborou relatórios que foram enviados a diversas autoridades: Ministério Público, Polícia Federal, a alguns Estados também etc. Então, basicamente, essa foi a sequência dos fatos.
Já no dia 11 de fevereiro, de manhã, tivemos a primeira reunião com a Receita Federal, em que apresentamos a situação. Ou seja, que nós havíamos recebido a lista, esta que, aí sim, já estava pública, já estava na imprensa, apresentamos o trabalho que fizemos, e já no dia 11 fornecemos a lista para a Receita e, no dia seguinte, o nosso relatório, que teve que ser editado, que era um relatório em papel, para ser colocado no nosso sistema de intercâmbio de informação.
Nós tivemos, então, uma primeira reunião com a Receita em que nós começamos a explorar as possibilidades, o que representaria aquilo, o que se poderia eventualmente buscar daquilo, especialmente tendo em vista a preocupação com a origem dos dados.
Então, a primeira reação é a seguinte: aquilo era uma informação útil como inteligência. Inclusive eu expliquei esse tipo de situação até para vários órgãos de imprensa. O que é inteligência? No fundo, é você usar aquilo como um guia, vamos dizer, de prioridade para exercícios de fiscalização e identificar fatos novos que ensejassem fiscalizações, porque aí sim você obtivesse informações que lastreassem qualquer ação de qualquer órgão. Nessa reunião nós tínhamos a conveniência de envolver o Banco Central – o que foi feito em uma reunião no dia 20 de fevereiro –, tendo em vista que existe, primeiro, a questão de um banco que está envolvido na questão, eventuais informações sobre a forma que o dinheiro fora enviado. A partir dessa reunião, nós começamos – eu não tenho certeza o dia, creio que foi no dia 27– ...
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não tenho certeza do dia, creio que foi dia 27, a passar a ter reuniões regulares, já na coordenação da Receita Federal, de todos os órgãos envolvidos, no caso Coaf, Receita, Polícia Federal, Secretaria Nacional de Justiça, e acho que não esqueci ninguém. Temos feito essas reuniões regulares toda semana, desde então, exatamente para entender e explorar os melhores caminhos de digerir a situação. Os órgãos que têm maior capacidade de obtenção, de tentar obter essa lista, o fizeram, que foi o caso da Receita, que está trabalhando no assunto; da mesma forma, o Ministério da Justiça com o departamento de recuperação de ativos e cooperação judicial.
Então, muito rapidamente, Presidente, tentei resumir aqui a nossa atuação no caso.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Rocha. Bloco Apoio Governo/PT - PA) – Muito obrigado, Sr. Antônio Gustavo Rodrigues, pela vinda a este... atendendo ao nosso convite... com certeza, as grandes contribuições que seu depoimento trouxe... Fique à disposição dos nossos Parlamentares, dos nossos Senadores para as perguntas.
Passo, então, a palavra ao Sr. Jorge Rachid, Secretário da Receita Federal.
A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Apoio Governo/PT - RN) – Pela ordem, Sr. Presidente. Então, o senhor vai abrir para perguntas após...
O SR. PRESIDENTE (Paulo Rocha. Bloco Apoio Governo/PT - PA) – Acho que a gente vai abrir para os quatro depoentes e, depois, inicialmente, para o nosso Relator ad hoc, que hoje vai ser o Sr. Randolfe, dada a ausência do nosso Relator, que está em viagem e não pôde estar aqui hoje. Abriremos, depois, aos outros Parlamentares.
A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Apoio Governo/PT - RN) – Depois que todos falarem.
Está o.k. Obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Rocha. Bloco Apoio Governo/PT - PA) – Tem a palavra o Sr. Jorge Rachid, por 10 min., inicialmente.
O SR. JORGE RACHID – Boa tarde a todos.
Exmo Sr. Presidente Senador Paulo Rocha, Presidente desta Comissão Parlamentar de Inquérito, agradeço o convite.
Gostaria de cumprimentar também o Senador Randolfe Rodrigues. Cumprimento os Parlamentares, Srs. Senadores e Deputados presentes e demais componentes da Mesa.
Gostaria de, em primeiro lugar, colocar a missão, trazer para vocês a missão da Secretaria da Receita Federal do Brasil, que é responsável pela administração dos tributos federais, de competência da União, além de atuar no combate à evasão tributária, ao contrabando, ao descaminho, às fraudes comerciais, ao tráfico de drogas nas fronteiras, enfim, a todos os delitos relacionados ao comércio internacional. Então, a missão básica da Receita é exercer a administração tributária e aduaneira.
Dentro dessa perspectiva, a Receita Federal emprega todos os seus esforços e recursos para garantir a arrecadação necessária ao cumprimento do orçamento, bem assim o controle do comércio exterior.
Para cumprir sua missão e alcançar seu objetivo, a Receita conta com sistemas de informação que estão em constante atualização com o propósito de acompanhar as rápidas alterações, a dinâmica que há na sociedade contemporânea.
Os fatos que estão sendo investigados nesta Comissão Parlamentar de Inquérito estão sendo analisados pelas equipes técnicas da Receita Federal. Assim que todas informações estiverem disponíveis, será possível um diagnóstico preciso que permita identificar exatamente e discernir quais movimentações financeiras que estão declaradas, que estão lícitas ou estão fora do controle da Receita Federal e de outros órgãos.
Devo chamar atenção que, nessas movimentações financeiras que precisamos identificar, tem que se verificar se foram utilizados meios lícitos ou ilícitos para transferência no exterior.
Primeiro lugar, o dever legal da administração tributária e de seus servidores exige a garantia da autenticidade das informações. Então, estamos buscando justamente a autenticidade e a observância do devido processo legal para que
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(...) para que nós possamos manter a validade das provas recolhidas para efeito de eventuais procedimentos a serem encaminhados. Cada caso isoladamente será tratado conforme determina a lei e os limites.
Como o Presidente do COAF comentou eu gostaria de destacar aqui que assim que a notícia ganhou destaque no cenário nacional a Receita Federal prontamente – e ai que venho demonstrar nas datas aqui – a atuação do órgão foi tempestiva e célere com as situações que como essas situações exigem.
Por exemplo, no dia 8 de fevereiro aqui comentado o organismo CIJI – Consórcio Internacional de Jornalistas Investigativos mo – pública o caso SwissLeaks informando a suposta existência do caso de milhares de brasileiros.
No dia 11 como comentado pelo Presidente do COAF Receita Federal por intermédio da nossa unidade de pesquisa de investigação busca essas informações junto ao COAF, que compartilha essa lista de 342 nomes que foram selecionados, que a partir deste momento constam – nesse momento nós tomamos conhecimento que haviam – milhares de nomes brasileiros, mas foi feita uma seleção de 342, que recebemos essa seleção, esses nomes.
No dia 12, no dia seguinte, há o compartilhamento do relatório de inteligência financeira e partir dai nós tomamos duas direções : uma da área internacional da Receita para buscar a cooperação internacional, identificar os atores que possuem tais informações.
E a outra no sentido da investigação propriamente dita da pesquisa, da coleta de dados com as informações já disponíveis.
Então, na semana do dia 9 a 13, contatos iniciais foram realizadas com algumas administrações tributárias...
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/PSOL - AP) – Nove a treze de...?
O SR. JORGE RACHID – De fevereiro deste ano.
Os fatos, Sr. Senador, começaram a ocorrer para nós a partir do dia 11, dia 8 de fevereiro a notícia, dia 11 o primeiro contato, a primeira reunião com o COAF. OK.
Então, na semana de 9 a 13 de fevereiro ,os contatos preliminares iniciais, com diversas agremiações tributárias com diversas administrações tributárias, sobre a possibilidade de compartilhamento de dados eventuais de eventuais correntistas brasileiros.
Nesta semana identificamos a administração tributária francesa detentora dessas informações e que a partir dai dentro da clausula que nós temos no nosso acordo para evitar dupla tributação há uma clausula de troca de informações e a partir dai nós começamos a trabalhar para ter acesso de forma juridicamente valida e integral dos dados que haviam sido noticiados pelo ICIJ.
Dia 14 de fevereiro, inclusive nós publicamos na nossa página na internet os esclarecimentos sobre as informações divulgadas na imprensa pelo ICIJ, nós colocamos essas informações na nossa página.
No dia 19 de fevereiro foi realizado uma reunião de alinhamento com o Banco Central e COAF, essa reunião realizada lá no próprio COAF e a partir de, então, dentro dessas duas áreas n[os começamos a agir, caminhar. Na área internacional.
No dia 24 de fevereiro a Receita formaliza o pedido de intercâmbio de informações junto a administração tributária francesa.
No dia 27 de fevereiro como já informado pelo Presidente
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No dia 27 de fevereiro, como já informado pelo presidente do Coaf, nós realizamos a primeira reunião, uma reunião de coordenação, uma reunião de alinhamento dos órgãos do Poder Executivo. Presentes a essa reunião, além da Receita Federal, o Coaf e Banco Central, a Secretária Nacional de Justiça, o Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional (DRCI) e o diretor-geral da Polícia Federal. Então, a partir da reunião do dia 27 – esse marco: 27 de fevereiro –, nós realizamos mais três ou quatros reuniões toda semana de forma sistemática.
(Soa a campainha.)
O SR. JORGE RACHID – Sr. Presidente, permita-me estender um pouco mais para poder esclarecer por completo. (Pausa.)
Recebemos a confirmação da administração tributária francesa da possibilidade de fornecer as informações desejadas. No dia 24 de março confirmamos que estamos prontos para começarmos esse trabalho junto à administração francesa. Informo que tem um missão, já, junto à administração francesa para coleta dessas informações.
Em resumo, nos meses de fevereiro e março, assim que tomamos conhecimento dos fatos...
A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Apoio Governo/PT - RN) – Sr. Presidente, pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Rocha. Bloco Apoio Governo/PT - PA) – Pois não.
A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Apoio Governo/PT - RN) – Houve um barulho aqui, por isso peço ao Sr. Secretário Rachid que pudesse repetir qual foi a posição do governo francês.
O SR. JORGE RACHID – Do governo francês exatamente. No dia 24 de março recebemos a confirmação da administração tributária francesa dizendo que os dados estavam disponíveis. "Estamos concluindo a organização para a entrega desses dados". Então, no dia 24 de março. E aí é que eu informo que há uma missão da Receita Federal do Brasil junto à administração tributária francesa para a coleta formal, aí chamando a atenção para que possamos ter a validade jurídica do acesso a essas informações e da sua integralidade e autenticidade.
Em resumo, fevereiro e março, assim que tomamos conhecimento do fato, a Receita Federal iniciou a busca, a análise dos documentos disponíveis e adotou procedimentos e formalidades necessárias para o envio dessa missão internacional à França para o intercâmbio de informações.
Para concluir, Sr. Presidente, apesar de todos os controles que Receita Federal possui em relação às informações que são prestadas pelos contribuintes, as movimentações financeiras que utilizaram mecanismos ilícitos e de transferências são difíceis de serem detectadas. Correto? Nós trabalhamos com o intercâmbio de informações. Isso é importante. A Receita Federal possui um sistema de seleção de contribuintes onde agregam mais de 80 fontes de informações. Essas fontes são trabalhadas e daí geram a seleção de contribuintes.
Os fatos que estão sendo investigados por esta CPI são objeto de estudo de toda a Comunidade Internacional, pois foram praticados em vários países e fora dos controles legais. Todos os países, atualmente, estão preocupados com a questão voltada para a erosão da base tributária. É uma questão importante, estamos participando de fóruns internacionais. O mais recente, eu, antes de assumir a Receita, estava em uma das ações junto a OCDE e G20, justamente buscando conferir mecanismos de transparência em relação aos fatos que ocorrem, em especial a movimentação financeira.
O Brasil é reconhecido nos fóruns internacionais por manter uma legislação, apesar de recente e atual para nós, mas ela requer, quando comparada a de outros países, ela está aquém. Nós precisamos pensar, reformular ou trabalhar melhor essa nossa legislação de acesso à movimentação financeira, Ela continua ainda bastante restritiva no tocante acesso a informações.
14:07
Ela continua bastante restritiva no tocante a acesso a informações.
Para concluir, se houver interesse, Sr. Presidente, com base em movimentações financeiras e em operações já bastante conhecidas dos senhores, começando pela CPI do Banestado – já foram objeto de ação por aqui o Banestado e outros bancos – ou mesmo pela CPI sobre as CC5, que, na verdade, era a do Banestado, dirigida pela Justiça Federal do Paraná, nós já realizamos em torno de mais de 11 mil procedimentos fiscais, envolvendo uma quantia de quase R$19 bilhões apurados.
Então, as informações são relevantes, para que a Receita Federal possa atuar e combater a evasão tributária de forma efetiva.
(Soa a campainha.)
O SR. JORGE RACHID – O que é mais importante é que precisamos, já concluindo, garantir aos contribuintes que pagam impostos justiça.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. ANTÔNIO GUSTAVO RODRIGUES (Fora do microfone.) – Sr. Presidente, o senhor me permitira fazer um esclarecimento?
O SR. PRESIDENTE (Paulo Rocha. Bloco Apoio Governo/PT - PA) – Tem a palavra V. Sª para fazer um esclarecimento.
O SR. ANTÔNIO GUSTAVO RODRIGUES – Obrigado.
Acho que é importante ressaltar um ponto que o Dr. Rachid mencionou. A lista que ele recebeu com 342 nomes foi a mesma lista que o Coaf recebeu. Até então, ou melhor, até a publicação na imprensa da informação, nós imaginávamos que era a lista completa. Com a publicação, que fala de oito mil nomes, de 8,7 mil nomes e de alguns bilhões, é que percebemos que isso não batia com o que nós tínhamos. Então, como mencionei, na reunião do dia 12 com o Bruno, com o jornalista que trabalha com ele, ele nos explicou que isso era uma amostragem. Então, nós não conhecemos a lista completa nem os critérios dessa amostragem.
Era mais para esclarecer bem que não foi uma seleção feita pelo Coaf.
Obrigado, Sr. Presidente. Desculpa-me.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Rocha. Bloco Apoio Governo/PT - PA) – Chamou a atenção do Sr. Relator o fato de que, pelo depoimento da Receita Federal, a Comissão vai precisar, em outro momento, das informações ou da presença da Receita, para ajudar a dirimir dúvidas, uma vez que vocês estão à caça de informações maiores e mais formais nessa questão.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/PSOL - AP) – Sr. Presidente, já que V. Exª fez um alerta a esta Comissão, permita-me antecipar uma perguntar ao Dr. Jorge Rachid.
V. Sª informou que já solicitaram do Estado francês o compartilhamento das informações. Há previsão para obter os dados?
O SR. JORGE RACHID – Há uma missão na França trabalhando para a coleta desses dados. Não tenho a data exata da sua conclusão. Eles estão trabalhando nesta semana lá.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/PSOL - AP) – V. Sª tem conhecimento das ações do Ministério Público Federal também nesse sentido?
O SR. JORGE RACHID – Sim, sem dúvida. Sem dúvida, nessa reunião que nós fizemos de coordenação dos órgãos, esse tema foi tratado.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/PSOL - AP) – Perfeito.
Faço a última pergunta. O Dr. Rodrigo Janot nos informou ontem que pretende ir até a França nos próximos dias e que já solicitou o compartilhamento. Há a intenção da Receita de fazer isso em conjunto?
O SR. JORGE RACHID – Veja o alcance dessas informações: nós podemos usá-las para fins de natureza tributária. O propósito da Procuradoria Geral da República é mais amplo. Correto? Por isso, é pertinente a busca de informações por outros canais.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/PSOL - AP) – Perfeito.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Rocha. Bloco Apoio Governo/PT - PA) – Dando continuidade aos nossos trabalhos, chamamos o nosso convidado Anthero de Moraes Meirelles, Diretor de Fiscalização do Banco Central, para fazer seu depoimento.
V. Sª tem dez minutos, inicialmente.
O SR. ANTHERO DE MORAES MEIRELLES – Obrigado.
Exmo Sr. Presidente desta Comissão Parlamentar de Inquérito, Senador Paulo Rocha; Exmo Sr. Vice-Presidente, Senador Randolfe Rodrigues; Exmas Srªs e Srs. Senadores; demais presentes; integrantes da Mesa, meu cordial boa-tarde.
É uma honra para nós, é sempre uma satisfação estar presente nesta Casa para trazer também alguns esclarecimentos do ponto de vista do Banco Central.
Como os meus antecessores, começarei falando um pouco sobre a missão do Banco Central. O Banco Central, basicamente, tem uma missão com dois braços (...)
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vem falando um pouco sobre a missão do Banco Central. O Banco Central, basicamente, tem uma missão com dois braços, que é executar a política monetária, zelar pela estabilidade monetária, e o segundo braço da sua missão é zelar pela estabilidade financeira. Ou seja, o bem público que tutelamos nesse aspecto da estabilidade financeira é exatamente um sistema que funcione bem, que cause o mínimo de danos para a sociedade, que seja robusto, que seja resiliente a crises, a cenários econômicos desfavoráveis. Isso envolve a supervisão, a regulação, a autorização de cerca de duas mil instituições financeiras, entre conglomerados bancários de grande porte a pequenas entidades de crédito, como cooperativas e outras entidades menores. Mas é um mercado cada vez mais pujante. Nós estamos falando de ativos da ordem de R$7,5 trilhões. É algo que representa em torno de 150% do PIB. Estamos falando de mercado de crédito de cerca de R$3 trilhões.
Eu trouxe algumas lâminas, Sr. Presidente, quem foram distribuídas com um pouco desses números. Eu não vou me deter em lâmina a lâmina, porque o tempo é curto, mas, nessas lâminas, há esses dados, há esses números que trazemos aqui, para mostrar um pouco dessa dimensão do nosso sistema financeiro, do nosso mercado de crédito, do nosso mercado de câmbio.
No sistema financeiro, essas operações de crédito, por exemplo, que representam, hoje, em torno de 95% do risco do sistema financeiro, envolvem registro, por exemplo, no Banco Central, de cerca de 435 milhões de operações, que são registradas no Banco Central, num sistema de registro de crédito. Envolvem também relacionamentos bancários da ordem de 300 milhões, entre contas, correntistas, titulares e não titulares de contas.
Do ponto de vista do mercado de câmbio, nós temos, hoje, um mercado que gira, diariamente, algo como US$9 bilhões por dia, entre mercado primário e mercado interbancário. São cerca de 30 mil operações por dia. Todas essas operações registradas nos sistemas do Banco Central. Em 2014, foram cerca de US$2,2 trilhões em volumes contratados de câmbio. Nós temos um sistema de pagamentos brasileiro, também gerenciado, supervisionado pelo Banco Central, que envolve cerca de 3,3 milhões de transações por mês. Nesse sistema de pagamentos gira, em movimentações financeiras, cerca de um PIB brasileiro por semana.
Estou dando um pouco essa dimensão porque são números e sistemas que são gerenciados pelo Banco Central, que são input extremamente importante para a supervisão do Banco Central, tanto no que diz respeito a esse monitoramento, como eu estava dizendo, da estabilidade do sistema financeiro, quanto do acompanhamento e da avaliação de cada uma dessas entidades supervisionadas isoladamente.
A supervisão do Banco Central tem basicamente dois focos: o foco que a gente chama macroprudencial, que procura avaliar o sistema financeiro como um todo, o mercado de crédito, o mercado de câmbio, a solidez, a higidez desse sistema, a higidez dos sistemas de pagamento. Semestralmente divulgamos o nosso relatório de estabilidade financeira. Nós o fizemos outro dia, divulgando o relatório do segundo semestre de 2014, em que mostramos exatamente a evolução dessa visão macroprudencial dos riscos à estabilidade. E temos a visão microprudencial, que é onde vamos verificar a saúde, a higidez, o funcionamento, a viabilidade das entidades supervisionadas individualmente. Como eu disse, variam desde, às vezes, uma pequena cooperativa, uma pequena corretora ou financeira até grandes, enormes conglomerados bancários.
Para fazer esse trabalho dentro dessa visão microprudencial, nós temos, portanto, dois enfoques, basicamente: o enfoque prudencial financeiro, microprudencial, ou seja, verificar se cada entidade tem capital, tem as provisões necessárias, tem uma boa gestão de liquidez e também a parte de conduta. Aí envolve, por exemplo, a observância
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...a observância dos critérios, por exemplo, de prevenção à lavagem de dinheiro. Como o Dr. Gustavo falou, presidente do Coaf, no que diz respeito aos nossos regulados, o Banco Central zela – e é responsável por isso – para que essas instituições estejam aderentes às normas. O Banco Central regula e supervisiona não apenas, como eu disse, a parte financeira, a parte da saúde dessas instituições, mas, igualmente, os aspectos de conduta, dentre eles, a observância às regras de lavagem de dinheiro.
O Banco Central faz parte desse sistema de prevenção à lavagem de dinheiro desde a sua origem. Desde a publicação da lei de 1998 que criou o Coaf, o Banco Central, ainda em 1998, editou a primeira circular e a primeira carta circular criando as primeiras regras para os nossos supervisionados, ou seja, critérios de controle que as instituições precisavam implementar. Quer dizer, o Banco Central, desde o início atuou de forma a levar as instituições a se adequarem, a se adaptarem a esse novo arcabouço legal. Essas circulares e essas cartas circulares evoluíram ao longo do tempo, sofreram modificações – a própria lei passou por algumas modificações – nesse período, de maneira a manter a nossa regulação e a nossa supervisão atualizadas.
O conjunto de informações que o Banco Central tem – seja do mercado de crédito e de câmbio, seja do sistema de pagamentos, do cadastro de correntistas do sistema financeiro, quer dizer, um conjunto realmente grande de informações que o Banco Central tem – é utilizado tanto para a supervisão, digamos, prudencial, de natureza financeira, quanto para a supervisão de conduta. E, cada vez mais, o que temos procurado fazer – como bem disse tanto o Dr. Gustavo quanto o Dr. Rachid – é aprimorar os nossos sistemas e os nossos mecanismos de inteligência para sermos capazes de, num mundo enorme de informações, ter uma ação de seleção, de captura, de evidenciação de operações que merecem ser olhadas sob o aspecto de sua lisura ou que, eventualmente, têm que ser encaminhadas ao Coaf, mas, sobretudo, saber se as instituições sob a nossa regulação e supervisão estão aderentes ao que estabelece a regulação, se há mecanismos, sistemas, controles, uma governança que permita que elas prestem ao Coaf essas informações que são um input extremamente importante para o trabalho de inteligência do sistema como um todo.
Como eu disse, cada vez mais, nós temos procurado criar inteligência para, cruzando essas bases de dados com outras a que temos acesso, seja por convênio com a Receita, com outros órgãos reguladores ou outros cadastros públicos, procurar, cada vez melhor, identificar eventuais desvios, isso do ponto de vista do tema que hoje é o tema principal aqui da CPI, relacionado a eventuais processos de lavagem de dinheiro, mas igualmente para a detecção de eventuais fraudes financeiras. Nós desenvolvemos nos últimos anos, inclusive com a própria experiência que tivemos, ferramentas estatísticas bastante sofisticadas para identificar, dentro de volumes enormes de operações de crédito, variações de padrões que pudessem indicar a existência de fraudes, a existência de ativos insubsistentes, coisas dessa natureza.
Esse tem sido o esforço e, sem dúvida nenhuma, o Banco Central tem conseguido avançar. Evidentemente que é um processo contínuo, tanto o Banco Central quanto os demais órgãos públicos envolvidos nessa atividade de zelar pela estabilidade e pela conduta do mercado estão diante de um desafio sempre permanente. Mas hoje posso dizer que nós temos um sistema financeiro muito sólido, muito robusto, do ponto de vista de provisões, de liquidez, de capital. Hoje temos todas as nossas instituições muito bem preparadas para se adequar ao novo arcabouço de regulação de capital e de outros indicadores financeiros que...
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...e de outros indicadores financeiros, que é o conhecido Acordo de Basileia III. Temos tido avaliações de pares, avaliações bastante satisfatórias, bastante interessantes, como, por exemplo, dentro do próprio âmbito do Gafi, como já foi dito aqui. Temos uma avaliação que é feita, e revisada a cada dois anos, pelo Banco Mundial e pelo Fundo Monetário Internacional, que avalia a qualidade da supervisão. E a avaliação da supervisão que o Brasil teve foi realmente uma das melhores do mundo, com um padrão realmente bastante bem avaliado.
E evidentemente, também, todos os controles dos órgãos tanto internos quanto externos de controle. Tivemos uma auditoria do TCU no ano passado, uma auditoria sobre a supervisão bancária no Banco Central, uma auditoria bastante robusta. Por quê? Porque os órgãos, as Cortes de Contas, não apenas no Brasil, mas no mundo inteiro, que se reúnem em torno de uma associação, verificaram que a crise financeira de 2008 era uma crise que, embora tivesse origem no sistema financeiro, no sistema bancário, em muitas das vezes elas iam cair no colo dos Tesouros, no colo do Erário. Então, as Cortes de Contas dos países entenderam que era fundamental para eles conhecerem a qualidade da supervisão bancária de seus países, da regulação e supervisão bancária de seus países. Então, esse está sendo um trabalho feito eu acho que por várias Cortes de Contas, e o Banco Central também teve, no ano passado, uma avaliação bastante detalhada do Tribunal de Contas, que pôde conhecer bem de perto a nossa atividade.
Em relação especificamente à prevenção e à lavagem de dinheiro, como eu disse, o nosso objetivo principal, a nossa missão principal é regular as nossas entidades supervisionadas, definir aquelas situações onde elas devem comunicar ao Coaf, como elas devem proceder, do ponto de vista dos registros, dos controles, da guarda de toda essa documentação, para que elas cumpram esse papel previsto na Lei 9.613.
E, evidentemente, participamos do colegiado do Coaf. Então, também integramos esse sistema, bem descrito pelo Dr. Gustavo, que é um sistema que exatamente procura juntar um número significativo de órgãos tanto para compartilhar informações quanto para pensar ações de inteligência. E evidentemente que, se deparamos com indícios desse tipo de prática de lavagem de dinheiro, nós temos fazemos comunicações ao Coaf, e, evidentemente, se há indícios de crime, inclusive por força de lei, evidentemente, ao Ministério Público Federal.
Então, hoje, o que está em vigor sobre lavagem de dinheiro é a Circular 3.461, de 2009, que...
(Soa a campainha.)
O SR. ANTHERO DE MORAES MEIRELLES – Apenas concluindo, Presidente.
Que teve algumas mudanças aí no caminho, e a Carta Circular 3.542, de 2012.
Como eu disse, desde a origem da aprovação da lei, da primeira legislação sobre prevenção à lavagem de dinheiro, lei de 1998, o Banco Central emitiu as primeiras regulamentações para o sistema financeiro, e, de lá para cá, vem procurando, como eu disse, aperfeiçoar os nossos próprios mecanismos e sistemas de controle, e aperfeiçoar também o nosso processo de supervisão. Criamos recentemente o Departamento de Supervisão de Conduta, que é um departamento especificamente voltado para isso, exatamente para apartar um pouco as questões de natureza financeira das questões de natureza de conduta. Criamos um comitê estratégico de gestão, internamente ao Banco Central, para juntar todas as áreas: regulação, supervisão, motorizações, jurídica, para, enfim, ter uma ação cada vez mais articulada em relação a esse tema. E desenvolvemos alguns sistemas que, depois também, havendo tempo, a gente pode destacar.
Em relação especificamente ao caso da lista, do Swiss Leaks, nós recebemos essa lista com informações, com 342 nomes, e estamos trabalhando para, a partir das bases de dados, identificar movimentações financeiras e identificar como as nossas instituições, as instituições supervisionadas pelo Banco Central, se comportaram em caso de...
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se comportaram em caso de detecção de operações atípicas. Digo operações atípicas sob nossa supervisão, ou seja, operações ocorridas aqui, no Brasil.
Sr. Presidente, são minhas palavras iniciais.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Rocha. Bloco Apoio Governo/PT - PA) – Obrigado, Sr. Anthero.
Dando continuidade à ouvida dos nossos convidados, chamo o Sr. Beto Vasconcelos, Secretário Nacional de Justiça, para o seu depoimento.
O SR. BETO FERREIRA VASCONCELOS – Boa tarde.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Rocha. Bloco Apoio Governo/PT - PA) – Tem V. Sª 10 minutos inicialmente.
O SR. BETO FERREIRA VASCONCELOS – Obrigado.
Exmo Sr. Presidente desta CPI, Senador Paulo Rocha; Exmo Sr. Vice-Presidente, Senador Randolfe Rodrigues; Senadora Fátima Bezerra; Senador Cássio Cunha Lima; Senador José Medeiros e, acredito também, o Senador Aloysio Nunes estava aqui presente, senhoras e senhores, meus colegas de Mesa, falar por último me garante também falar mais objetivamente, porque grande parte da informação o Secretário Jorge Rachid; o Presidente do Coaf, Antonio Gustavo e o Diretor do Banco Central, Anthero, já esclareceram. Acho importante destacar isso porque combate ao crime, combate à corrupção, combate à lavagem de dinheiro, combate a organizações criminosas se dá – e necessariamente deve se dar – de forma articulada, o Estado tem que estar com instituições fortes e, de forma articulada e coordenada, atuar. Esse é o exemplo de uma atuação coordenada, uma atuação articulada e uma atuação serena.
Destaco isso porque essa forma de trabalho que a gente vem implementando: o Coaf, a Receita, o Bacen, o Departamento de Polícia Federal e a parceria com o Ministério Público Federal e a Justiça brasileira.
A Secretaria Nacional de Justiça se insere nesse sistema a partir do momento em que ela recebe a prerrogativa de tratar do tema de combate à corrupção em co-coordenação com outros demais órgãos referentes ao tema, o combate à lavagem de dinheiro, a cooperação jurídica internacional e a recuperação de ativos mais especificamente. É a ela vinculado o Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional, o chamado DRCI, cujo titular está aqui presente, Dr. Ricardo Saad, e nós efetuamos... Aliás, a partir do momento em que foi criado o departamento, mais uma iniciativa de inovação institucional de eficiência, de agilidade e de repressão foi instituída no Estado brasileiro. Acho que o combate tem-se dado em várias esferas, o combate à corrupção e à lavagem de dinheiro tem-se dado em diversas esferas de prevenção e transparência, de eficiência e agilidade, de inovação institucional e de repressão e a criação do DRCI veio contribuir com isso. O DRCI, para esclarecer a todos, é autoridade central na cooperação jurídica internacional. Então, ele atua como um ponto focal no fluxo da cooperação jurídica internacional. Em outras palavras, aqueles órgãos que pretendem a colaboração de órgãos estrangeiros, informações, colaborações, dados, ações específicas, eles fluem os pedidos de cooperação por meio da autoridade central do Estado brasileiro, assim como é, em grande parte do mundo, no caso do Brasil, o DRCI. E assim se repete por várias partes do mundo. Isso tanto da forma ativa como da forma passiva. Então, se alguma autoridade estrangeira pretende a colaboração de autoridades brasileiras, esse fluxo é invertido e, através de suas autoridades centrais, chamados pontos focais, se dá a cooperação jurídica internacional.
Esclareço isso, Sr. Presidente, Sr. Vice-presidente, Senadoras e Senadores, porque é assim que a Polícia, as autoridades policiais, as autoridades do Ministério Público, tanto estadual como federal, e a Justiça Estadual e Federal, elas encaminham os pedidos (...)
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como federal, e a Justiça Estadual e Federal, elas encaminham os pedidos de colaboração em geral por esses mecanismos. É claro que há mecanismos de auxílio e cooperação direta, mas em regra ela se dá pelo DRCI. Essa é uma forma que... Esse é um mecanismo que acabou induzindo criações de outros instrumentos e de outros institutos.
O Ministério Público Federal criou recentemente a Secretaria de Cooperação Jurídica Internacional. Acredito que os senhores tiveram contato com o Procurador Vladimir Aras, que é o Secretário atual, numa iniciativa também de fortalecimento institucional e, portanto, de fortalecimento da cooperação.
O Brasil fez pouca cooperação ao longo de décadas, e nas últimas décadas, com esses aperfeiçoamentos, tem intensificado o trabalho de cooperação jurídica internacional, que se dá, obviamente, com base em acordos multilaterais ou em acordos bilaterais. Nós temos, desde 99, um acordo bilateral com a França e é com base nesse acordo bilateral que se estabeleceu esta cooperação à qual estamos nos referindo.
Mais concretamente, especificamente tratando do tema suisse leaks, vale destacar que a partir do nivelamento de reuniões dos órgãos do Poder Executivo, que foram as reuniões referidas pelo Secretário Rachid e pelo Diretor Antônio Gustavo, e das referências que a imprensa publicou e desta CPI, o Ministro determinou a abertura de inquérito policial junto ao Departamento de Polícia Federal, o que foi feito no dia 4 de março. A partir daí, tanto o Departamento de Polícia Federal como o Ministério Público Federal iniciaram o pedido formal de cooperação jurídica internacional, que se concretizou em 23 de março por meio de um encaminhamento, Senador, do pedido do Ministério Público Federal e da Polícia Federal à Secretaria Nacional de Justiça para encaminhamento da cooperação jurídica...
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/PSOL - AP) – Foi quando?
O SR. BETO FERREIRA VASCONCELOS – Dia 23. A formalização, 23 de março. E o nosso encaminhamento, no mesmo dia para as autoridades francesas.
Eu só estou esclarecendo isso para trazer mais informações àquelas que os senhores apuraram e discutiram ontem com o Ministério Público Federal. Estamos tratando, portanto, da mesma cooperação, do mesmo processo de cooperação, que tem se dado em parceria entre a Polícia Federal e o Ministério Público Federal. E em contato com as autoridades francesas, para que essa cooperação possa fluir com mais rapidez.
Acho que vale essa distinção, não é mesmo, Secretário Rachid, porque são duas cooperações distintas. A Receita Federal disparou a cooperação tributária e esses órgãos dispararam a cooperação penal nessas datas que eu mencionei.
Em linhas gerais, em resumo e dentro do meu tempo, a atuação da Secretaria e do Departamento é essa. E, no caso específico, foi para garantir o fluxo da cooperação jurídica internacional.
Por fim, eu só destaco que nós temos procurado, todos os agentes públicos envolvidos, conduzir esse processo de uma maneira bastante serena, sabendo da delicadeza do caso, sabendo da sensibilidade do caso, para evitar qualquer tipo de comprometimento das provas obtidas e, até o momento adequado, sem expor todo e qualquer nome envolvido para não cometermos o erro de culpar inocente ou de inocentar culpados. Esse é um papel que cabe ao Poder Público. E, obviamente, todos nós estaremos absolutamente à disposição para contribuir com esta CPI.
Eram essas as minhas palavras.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Rocha. Bloco Apoio Governo/PT - PA) – Obrigado
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Obrigado, Beto Ferreira Vasconcelos, pela sua vinda. Contribui muito com a nossa CPI.
Dando continuidade aos trabalhos, inicialmente vou passar a palavra ao Sr. Relator, que fará perguntas a cada depoente. Após as perguntas, retornaremos a palavra a cada depoente. Posteriormente, passaremos aos nossos Senadores e Senadoras do plenário.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/PSOL - AP) – Presidente, se V. Exª me permite, nós estamos em quatro Senadores, alguns questionamentos aos nossos convidados, pelo menos na minha ótica, necessitam resposta imediata.
Acho que poderíamos dar maior celeridade fazendo o questionamento, sendo que alguns tendo a resposta logo após a pergunta de cada um dos Senadores, porque, no meu entender, do ponto de vista da condução da CPI, é mais célere, é mais adequado, e seria mais célere ficar à vontade com cada um dos Senadores.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Rocha. Bloco Apoio Governo/PT - PA) – Significa que a pergunta inicial de V. Exª para o Dr. Rachid, e outro Senador já perguntaria para ele, e ele responderia imediatamente.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/PSOL - AP) – Não, ele me responderia. Pergunta e resposta; pergunta e resposta.
ORADOR NÃO IDENTIFICADO – Mas V. Exª foi designado aqui como Relator ad hoc. Portanto, quem vai primeiro...
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/PSOL - AP) – Perfeito, mas só para mudarmos a dinâmica. Ao invés de bloco e respostas depois; pergunta e resposta.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Rocha. Bloco Apoio Governo/PT - PA) – Eu sei, mas aqui V. Exª se dirige a um, logo ele responderia imediatamente.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/PSOL - AP) – Exatamente.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Rocha. Bloco Apoio Governo/PT - PA) – Assim que eu encaminhei. E depois passaríamos ao...
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/PSOL - AP) – Obrigado, Presidente.
Queria, então, perguntar, inicialmente, ao Secretário Jorge Rachid, agradecendo a presença de V. Exª: quantos contribuintes, pessoas físicas, a Receita tem cadastrada hoje no Brasil? Ou melhor, tínhamos em 2014?
O SR. JORGE RACHID – No cadastro de pessoas físicas, temos contribuintes ativos, suspensos, eu acredito em algo em torno de 110 milhões.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/PSOL - AP) – 110 milhões? A Receita tem alguma estatística para saber quantos desses contribuintes, pessoas físicas, declararam ter contas bancárias ou empresas no exterior?
O SR. JORGE RACHID – Estatística, eu não posso lhe informar agora, mas é possível levantar esses dados.
Não tenho esse valor neste momento.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/PSOL - AP) – Não tem? Eu pergunto, número de correntistas.
O SR. JORGE RACHID – Número de correntistas no exterior.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/PSOL - AP) – V. Exª disse que são 110 milhões. Desses, quantos estão no exterior?
O SR. JORGE RACHID – Senador, desses 110 milhões, em torno de 25, 26 milhões apresentam declaração de Imposto de Renda a pessoa física. Dentro dessa declaração há...
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/PSOL - AP) – E pessoa jurídica?
O SR. JORGE RACHID – Pessoa jurídica, nós temos em torno de 200 mil declarações de lucro real, mais umas dois mil. Em torno de oito, nove milhões de declarações de pessoa jurídica. Mas só concluindo a pergunta, as declarações de pessoas físicas, declaração de rendimentos, a declaração de bens contida diferentemente das pessoas jurídicas. Portanto, há possibilidade de apurar esse dado sim.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/PSOL - AP) – Tá, mas hoje não tem esse dado preciso?
O SR. JORGE RACHID – Não, eu não tenho aqui este dado no momento, mas certamente a Receita Federal dispõe desse dado. Eu não tenho isso para prestar neste momento para o senhor, mas, por uma apuração, por uma informação no sistema, é possível colher esse dado.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/PSOL - AP) – Para ter esse dado, seria necessário uma pesquisa?
O SR. JORGE RACHID – Sem dúvida.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/PSOL - AP) – Então, a Receita não tem disponível, na hora?
O SR. JORGE RACHID – Deixe-me esclarecer melhor se me permite.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/PSOL - AP) – Pois não, fique à vontade.
14:42
melhor, se me permite.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/PSOL - AP) – Pois não, pois não, fique à vontade.
O SR. JORGE RACHID – As informações de que nós dispomos são informações declaradas pelos contribuintes. Se estão declaradas, estão no Banco de Dados da Receita Federal. Portanto, se essa informação for relevante, é possível nós buscarmos essa informação do Banco de Dados da Receita Federal. Portanto, nós temos essa informação. Eu não tenho, no momento, para prestar-lhe.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/PSOL - AP) – Está bem.
O SR. CÁSSIO CUNHA LIMA (Bloco Oposição/PSDB - PB) – Seria um fenômeno se tivesse.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Rocha. Bloco Apoio Governo/PT - PA) – Muito obrigado, Senador.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/PSOL - AP) – De antemão, eu acho que a informação é importante para a CPI, Presidente. Aí eu acho que nós poderíamos solicitar isso.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Rocha. Bloco Apoio Governo/PT - PA) – Faremos isso.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/PSOL - AP) – Eu lhe agradeço.
E V. Exª sabe informar quantas dessas empresas estão em paraísos fiscais?
O SR. JORGE RACHID – Quantas dessas empresas...
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/PSOL - AP) – Estão em paraísos fiscais – Liechtenstein, Suíça, Ilhas Virgens.
O SR. JORGE RACHID – Não, veja, um outro esclarecimento. No que diz respeito às informações declaradas pelos contribuintes, pelas pessoas jurídicas, são contribuintes nacionais.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/PSOL - AP) – Perfeito.
O SR. JORGE RACHID – São contribuintes...
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/PSOL - AP) – Eu lhe pergunto isso porque V. Exª me informou o seguinte: que um determinado número está no exterior. Deste número que está no exterior, das empresas que estão no exterior, a Receita tem o controle de quantas estão hospedadas na Suíça, hospedadas em Liechtenstein, hospedadas em países que são reconhecidos como paraísos fiscais?
O SR. JORGE RACHID – Senador, desculpa, mas se o senhor chegou a essa conclusão, eu me equivoquei ao passar-lhe isso.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/PSOL - AP) – Tudo bem.
O SR. JORGE RACHID – O que se tem, o que nós temos são contribuintes que declaram aqui no Brasil, são contribuintes residentes aqui no Brasil, no caso de pessoas físicas, ou são contribuintes pessoas jurídicas que têm sede no Brasil.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/PSOL - AP) – Eu deduzo, para ficar claro, que a Receita não tem o controle de quais são os depósitos existentes no exterior, daqueles que, embora residentes no Brasil, fizeram depósitos em suas contas fora do Brasil.
O SR. JORGE RACHID – Ah, bom! Ok. Obrigado pelo esclarecimento.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/PSOL - AP) – Pois não.
O SR. JORGE RACHID – Vamos tratar das pessoas físicas, em primeiro lugar.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/PSOL - AP) – Sim.
O SR. JORGE RACHID – As pessoas físicas, ao declararem, ao realizarem, ao cumprirem a sua obrigação tributária, no final do mês de abril de cada ano, devem declarar todos os bens existentes no Brasil e no exterior.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/PSOL - AP) – Perfeito.
O SR. JORGE RACHID – É iniciativa da pessoa física. Após fazerem isso, nós checamos, como eu havia comentado na minha fala, essas são imputs, são informações que são agregadas nesse Banco de Dados de mais de 80 fontes de informação. E daí é feita a seleção de contribuintes.
Quando eu comentei que a nossa legislação precisa ser revista é porque, hoje, o acesso à movimentação financeira se dá autorizado pela Lei Complementar nº 105. É muito positiva, é muito boa, é uma Lei Complementar de 2001. Essa lei tem dois dispositivos: um para coleta de informações de montantes globais, correto? A segunda são questões incidentais. A Receita Federal abre um procedimento fiscal, pede informações financeiras. Só que o alcance dessa Lei Complementar, por óbvio, é no Brasil. Nós não podemos ter acesso a informações de outros países. A partir daí, nós temos os acordos ...
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/PSOL - AP) – Entendi.
O SR. JORGE RACHID – ... para troca de informações.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/PSOL - AP) – Logo, se o contribuinte, seja pessoa física ou pessoa jurídica, não declarar que tem conta no exterior ele passa incólume?
O SR. JORGE RACHID – Veja, passa incólume aqui no Brasil e em qualquer país do mundo. Correto? Aqui no Brasil e em qualquer país do mundo, exceto uma lei americana, de 2009, denominada ..., inclusive essa lei, aprovada pelo Congresso americano, obrigou todos os cidadãos, empresas americanas no mundo a prestarem informações diretamente ao fisco americano no que diz respeito aos bancos. E essa lei exigiu que se o contribuinte não colaborar com essa informação ou mesmo a instituição financeira no mundo não colaborar, ela seria taxada junto ao tesouro
14:47
americano. Correto? Então, isso foi objeto de uma ação internacional. O governo brasileiro aderiu, como vários outros governos, porque há interesse, no caso do governo brasileiro, há reciprocidade, não só cidadão americano residente aqui no Brasil, mas também cidadão brasileiro no exterior, nos Estados Unidos. Temos acesso à informação.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/PSOL - AP) – Não seria possível termos um marco regulatório de igual teor para cooperação com as nações, com os países que temos relacionamento de igual teor ao marco regulatório americano?
O SR. JORGE RACHID – Perfeito. O governo brasileiro aderiu à convenção multilateral de troca de informações. Essa convenção já tem – estou aqui com minha assessoria de relações internacionais e área de inteligência – muito obrigado. Já tem mais de 140 países, em torno de 140, 130 países que firmaram essa convenção. O Brasil já tomou essa iniciativa para tanto.
Então, com essa convenção multilateral, poderemos sim ter acesso mais amplo. Lembro que essa convenção precisa ser aprovada aqui no Congresso brasileiro.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/PSOL - AP) – Perfeito. Pergunto ao Senhor o seguinte: Para a Receita, para o Estado brasileiro ter o conhecimento de quem tem conta no exterior é necessário obviamente a declaração do contribuinte. Dessas declarações que a Receita tem – aí insistindo na pergunta – a Receita tem informação de quantas foram declaradas que estão hospedadas em paraísos fiscais? Como é o caso da Suíça?
O SR. JORGE RACHID – Essas informações, se o contribuinte declarou, temos essa informação.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/PSOL - AP) – Perfeito. Não tendo esses dados, quanto tempo a Receita demoraria para fazer o levantamento dessas informações.
O SR. JORGE RACHID – Esse é um campo, temos num campo rápido, dizendo que é Brasil, que é no exterior. Para identificar levaríamos mais tempo, identificar qual é a instituição, porque não é um campo, é um campo lido, não é um campo com rápido acesso. Está certo?
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/PSOL - AP) – Pois não.
Por favor.
O SR. JORGE RACHID – Acho que cabe um esclarecimento no que diz respeito ao paraíso fiscal. Correto?
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/PSOL - AP) – Certo.
O SR. JORGE RACHID – Temos, na nossa legislação, para efeito de imposto de renda, temos duas situações: uma de países que não cooperam, países que não disponibilizam informações; segundo, são países que têm tributação inferior a um determinado patamar. Esses são as bases para definir países ou regimes de tributação favorecida.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/PSOL - AP) – A Receita, então, não considera a Suíça um paraíso fiscal?
O SR. JORGE RACHID – Na nossa lista, na Suíça, há cantões, há regiões como outros países que têm...
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/PSOL - AP) – O que são paraísos? O cantão de Genebra?
O SR. JORGE RACHID – Deixe-me só esclarecer, Sr. Senador. Nessa questão há países e regiões, correto? Há países e regiões. Quando se coloca isso, é uma dinâmica. É muito importante deixar claro aqui que os países lá se alteram com o movimento que houve de melhor transparência, o movimento inclusive feito pelo G-20 junto ao ... e vários organismos internacionais, há constante atualização, correto? Temos, na nossa lista de países em regimes de tributação favorecida, algo em torno de 34 ou 35 países em regime. Chamo a atenção para países em regime.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/PSOL - AP) – Pergunto-lhe especificamente: O Cantão de Genebra, onde está a agência do HSBC seria?
O SR. JORGE RACHID – Em breve, posso colher essa informação e lhe passo.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/PSOL - AP) – Perfeito.
Para resumir a pergunta: Esse levantamento de quantas contas estão hospedadas em paraísos fiscais, é possível a Receita fazer em razoável tempo.
O SR. JORGE RACHID – Nós podemos fazer, veja, conforme lhe falei, teríamos que visitar declaração por declaração. Recebemos 26 milhões de declarações. Precisamos, primeiro, separar quais que possuem, que o contribuinte apresentou...
14:52
que o contribuinte apresentou, declarou informações no exterior, está certo? E daí fazer uma análise caso a caso.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/PSOL - AP) – Eu lhe pergunto, Dr. Rachid, isso não é automático? Por exemplo, se o contribuinte "x" declara: "Tenho conta em Liechtenstein." E Liechtenstein é um paraíso fiscal, não já entra numa lista? A Receita não teria esse controle?
O SR. JORGE RACHID – Senador, não é ilegal ter conta no exterior.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/PSOL - AP) – Não, eu sei disso.
O SR. JORGE RACHID – Correto?
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/PSOL - AP) – Eu sei disso; não é ilegal. Por isso eu estou perguntando especificamente sobre os paraísos fiscais, o que também não é ilegal...
O SR. JORGE RACHID – Perfeito.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/PSOL - AP) – ...mas que teria elementos para o rastreamento por parte da Receita.
O SR. JORGE RACHID – Veja, não é ilegal ter conta no exterior, e nada impede o contribuinte de ter conta nesse chamado paraíso fiscal, estar regular perante o Brasil e ter conta em outro país que não é paraíso fiscal, e esse contribuinte está irregular. Está certo? Então, a visão da Receita Federal é integral. A análise que a gente... Quando nós recebemos essas informações, há um trabalho que eu já mencionei anteriormente, de seleção de contribuinte. Havendo, eventualmente indício, seja lá se o contribuinte está com conta num paraíso fiscal ou no país "a", "b" ou "c", esse contribuinte será selecionado.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/PSOL - AP) – Entendi, mas, assim, eu, insistindo na mesma pergunta: se a conta, pela ocorrência de delitos – vou tratar assim – existentes, com contas hospedadas nesses locais, visto, via de regra, é comum haver casos de corrupção, e a casos de corrupção tem uma decorrência. Não seria o caso de a Receita já ter esse controle?
O SR. JORGE RACHID – Não, a Receita tem o controle integral. É o que eu estou dizendo: a Receita tem o controle integral.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/PSOL - AP) – Perfeito.
O SR. JORGE RACHID – Se o senhor me perguntar aqui quantas contas tem no país "a", "b" ou "c", neste momento eu não posso lhe dar.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/PSOL - AP) – Entendi.
O SR. JORGE RACHID – Agora, para eu identificar, eu teria que visitar a cada declaração, correto?
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/PSOL - AP) – Entendi.
O SR. JORGE RACHID – Agora, para nós, nós temos, nós sabemos de imediato quem tem conta no exterior ou quem não tem conta no exterior, correto?
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/PSOL - AP) – Correto. Não, eu entendi, mas, assim, só, na mesma linha: não há dificuldade, então, de levantar esses dados e fornecer, caso seja necessário?
O SR. JORGE RACHID – Demandaria tempo, correto? Para eu identificar, eu tenho três contribuintes no país tal, cinco contribuintes... Demandaria tempo. Agora, se o senhor me pedir quantos contribuintes têm conta no exterior, que declararam conta no exterior, perfeito. Que declararam conta no exterior, eu tenho condições de disponibilizar de pronto.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/PSOL - AP) – Avançando aqui, Dr. Rachid, a Receita teve acesso, mesmo que informal, a uma lista de 342 nomes, V. Exª falou aqui, que fazem parte do acervo de informações da agência do HSBC em Genebra, na Suíça. A Receita Federal checou quantos desses clientes informaram suas contas em suas declarações de imposto de renda à época em que estiveram abertas essas contas?
O SR. JORGE RACHID – Insisto: essas informações que nós recebemos, esse relatório que nós recebemos, nós trabalhamos de forma bastante preliminar por duas razões. Primeira, nós precisávamos a sua autenticidade, e, segunda, diz respeito ao universo. Não nos interessava que alguém faça, seja lá quem for, a seleção de contribuintes para nós; nós temos interesse de olhar todos os contribuintes. Mas, em relação aos dados que já foram... Que nós havíamos recebido e que já foram objeto de menção junto à imprensa, nós temos aqui o seguinte: na lista inicial, encaminhada pelo Coaf, são 342 nomes. Efetivamente identificados na base do CPF, temos 260 pessoas.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/PSOL - AP) – Duzentas e sessenta, então, declararam à Receita.
O SR. JORGE RACHID – Não, identificados na base do CPF.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/PSOL - AP) – Certo.
O SR. JORGE RACHID – Correto? A lista que veio...
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/PSOL - AP) – Quantos declaram imposto? A Receita ainda não tem esse dado?
O SR. JORGE RACHID – Vamos mais adiante. Contribuintes adicionais identificados em notícias veiculadas na mídia, temos mais 148. Portanto, ao todo, temos 408 nomes, 408 contribuintes que atualmente estão em análise.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/PSOL - AP) – Só em relação ao divulgado, os divulgados, nós temos duas fontes de informação: o blog do jornalista Fernando Rodrigues e o jornal O Globlo, que são as fontes de informação das divulgações
14:57
das divulgações. Parece que o número é superior a 200. Alguns desses dados cruzaram? Dos 342 e os 148?
O SR. JORGE RACHID – Superior a 200, efetivamente identificados na base? É isso?
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/PSOL - AP) – Sim. O que o senhor está dizendo é que os 148 são identificados na base dos 342. Certo ou não?
O SR. JORGE RACHID – Trezentos e quarenta e dois nomes estão na primeira lista preliminar.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/PSOL - AP) – Isso.
O SR. JORGE RACHID – Depois saíram mais 148 nomes. Alguns, inclusive, que estavam na lista preliminar. Quinze estavam na lista preliminar. Correto?
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/PSOL - AP) – Isso.
O SR. JORGE RACHID – Isso. Então, dessa análise, nós identificamos 260 contribuintes.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/PSOL - AP) – Com CPF?
O SR. JORGE RACHID – Com CPF. E daí mais adiante...
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/PSOL - AP) – Não sabe informar se estes declararam Imposto de Renda à época?
O SR. JORGE RACHID – Então, vamos adiante?
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/PSOL - AP) – Pois não, por favor.
O SR. JORGE RACHID – Por favor. Agradeço.
Nas verificações preliminares, pessoas com saldo, no banco específico, zerado, incluindo contas encerradas, 69.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/PSOL - AP) – Sessenta e nove?
O SR. JORGE RACHID – Sessenta e nove.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/PSOL - AP) – Então...
O SR. JORGE RACHID – Dos 260.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/PSOL - AP) – São os que declararam?
O SR. JORGE RACHID – Mais adiante.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/PSOL - AP) – Tá.
O SR. JORGE RACHID – Dessa lista temos 62 estrangeiros. Temos 29 com registro de óbito na base do CPF.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/PSOL - AP) – Quantos?
O SR. JORGE RACHID – Vinte e nove.
Temos mais 27 que são residentes no exterior e, por fim...
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/PSOL - AP) – Brasileiros residentes, os 27?
O SR. JORGE RACHID – Sim, são brasileiros residentes no exterior. E contribuintes que, além daqueles da conta zerada, declararam conta bancária, nesse banco específico, no ano calendário de 2007, três contribuintes.
Da análise preliminar nós já temos condições de identificar de bens e direitos declarados algo em torno de 100 contribuintes que realmente têm interesse do Fisco. Agora, para tanto, eu precisava, a Receita Federal precisava ter as informações autênticas.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/PSOL - AP) – Entendi, da base de dados que está na França.
O SR. JORGE RACHID – Perfeito.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/PSOL - AP) – Então, assim, só para ficar claro, da lista inicial de 342, 100 não declararam à Receita possuir conta no exterior e estão na lista. É isso?
O SR. JORGE RACHID – Senador, não basta não declarar. A questão é não só declarar. Há contribuintes também que declararam, mas é possível identificar uma variação patrimonial. Declararam e é possível identificar outros elementos que demonstrem interesse para o Fisco. O fato é: das informações que nós temos, para que nós possamos ter dados mais efetivos, nós teríamos que buscar, junto aos contribuintes, mais elementos.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/PSOL - AP) – Mas, então, em tese, este número que V. Exª dá seria, em primeira análise, o número de que V. Exª denominou como de interesse do Fisco, seriam aqueles que teriam elementos para investigação por parte do Fisco.
O SR. JORGE RACHID – Preliminarmente. É bom deixar...
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/PSOL - AP) – Perfeito. Perfeito.
O SR. JORGE RACHID – Preliminarmente. Correto?
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/PSOL - AP) – Diga-me outra coisa. Se houver uma lista preparada de nomes com data de nascimento e outros dados, além do período em que mantiveram contas abertas no HSBC da Suíça, quanto tempo a Receita demoraria para checar se esses contribuintes declararam essas contas em suas declarações de imposto à própria Receita?
O SR. JORGE RACHID – Se essa informação for autêntica, se nós tivermos essa lista de forma autêntica... Por que eu falo autêntica? Nós precisamos identificar efetivamente dados, precisamos ter exatamente o extrato bancário, precisamos ter... Não basta ter: "Olha, eu quero consultar que sicrano ou beltrano tem ou não conta no exterior". Para nós, não... Nós precisamos saber qual o volume dessa conta. Correto?
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/PSOL - AP) – Entendi.
V. Exª informou, ainda há pouco, que o procedimento, digamos, de investigação da Receita foi a partir das informações do jornalista Fernando Rodrigues. Então, é a partir do começo de fevereiro, entre o dia 7 e o dia 11 de fevereiro.
15:02
entre o dia 7 e o dia 11 de fevereiro.
Entretanto, o vazamento de dados do HSBC se tornou público no final da década passada e, em outubro de 2010, a então Ministra da Economia da França, a Srª Christine Lagarde, entregou primeiramente os dados ao Governo da Grécia, que é o primeiro país que tem acesso a esses dados, para que a Grécia, em crise econômica, pudesse fazer o repatriamento. A partir daí, vários outros países seguiram o mesmo caminho: a própria França, a Holanda, Bélgica, pelas informações que temos, Espanha e, mais recentemente, a Argentina.
Pergunto a V. Exª: a Receita, o Governo brasileiro não teve acesso a essas informações naquele momento, entre 2007 e 2010, ou então, pelo menos em 2010, quando houve o primeiro compartilhamento de informações entre a França e a Grécia?
O SR. JORGE RACHID – Senador, interessante, obrigado pela oportunidade da pergunta. É interessante.
Em algum momento, em 2010, nós tivemos conhecimento de que havia contribuintes brasileiros naquela lista? Nós não tínhamos conhecimento. A informação veio a público no início de fevereiro. Até então...
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/PSOL - AP) – No início de fevereiro no Brasil, pelo ICIJ. Mas não existe nenhuma relação de cooperação com esses países da Europa, com a França, que pudesse possibilitar essa informação?
O SR. JORGE RACHID – Veja, mais uma vez, essa convenção multilateral, uma vez aprovada aqui no Congresso, vai permitir isso que o senhor... Quando um país tomar conhecimento, vai acionar o outro. Correto? Mas o fato é que nessa conta, quando ao que se trata desse banco específico que o senhor comentou, a Receita Federal veio tomar conhecimento no mês e fevereiro. Correto?
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/PSOL - AP) – Obviamente, a requisição para a França foi agora. Anteriormente, não houve nenhuma iniciativa nesse sentido?
O SR. JORGE RACHID – Não, porque não se justificaria como a França, como a Espanha, como a Argentina, como os países que o senhor mencionou, não faria sentido fazer esse pedido sem elementos suficientes para identificar. Não se faz, não há possibilidade de fazer um pedido, algo do tipo, nos acordos firmados. Eu não posso questionar a determinada administração tributária, chamada fishing expeditions, eu não posso questionar: "Existem contribuintes brasileiros nessa lista?" Não há possibilidade. Da mesma forma, nós negaríamos para qualquer administração tributária do mundo se alguém viesse questionar: "Eu queria saber se o universo a, b, c ou d – universo, e não contribuintes a, b, c ou d, universo –, eu quero as informações desse universo." Nós negaríamos.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/PSOL - AP) – E como V. Exª justificaria essas nações que citei já terem tido acesso aos dados e algumas terem repatriado os recursos com antecedência em relação ao Brasil?
O SR. JORGE RACHID – A antecedência, Senador, da mesma forma: em 30 dias nós acreditamos que tenhamos acesso a essas informações. Tão logo tomamos conhecimento, nós tivemos acesso. Ninguém nos garante se outras organizações tributárias surgirão nesse processo.
No próprio site do organismo internacional há indicações de contribuintes de outros países que não foram mencionados aqui nesta nossa sessão.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/PSOL - AP) – No final de fevereiro, Dr. Rachid, duas revistas semanais, a Época e a IstoÉ Dinheiro publicaram fac-símile com um documento com a marca Copei, que é a Coordenação-Geral de Pesquisa e Investigação da Receita Federal. Esses fac-símiles continham o resultado de uma avaliação preliminar do Coaf a respeito de uma lista de 342 nomes de brasileiros que poderiam ter contas no HSBC da Suíça. Eu faço pergunta a V. Exª sobre, neste caso, o que aconteceu e se a Receita Federal poderia responder como um documento interno seu, foi publicado pela mídia, e de quem seria a responsabilidade geral pela guarda desse documento.
O SR. ANTÔNIO GUSTAVO RODRIGUES (Fora do microfone.) – Senador, o senhor permitiria que eu...
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/PSOL - AP) – Pois não, pode ser ao senhor, pode ser ao Coaf. Fiquem à vontade.
O SR. JORGE RACHID – Desculpe-me, Sr. Presidente.
15:07
O SR. JORGE RACHID – Desculpe, Sr. Presidente. (Risos.)
Não, é só esse esclarecimento, que também é importante, para que fique claro a todos.
Só recapitulando, dia 8 de fevereiro, o ICIJ publica o caso do SwissLeaks, informando a suposta existência de contas de milhares de brasileiros.
No dia 11 de fevereiro, nós fizemos uma reunião com o Coaf, onde houve o compartilhamento dessa lista.
No dia 12, há o relatório, esse que o senhor mencionou, esse relatório de informações financeiras. Esse relatório não é da Receita, o relatório é do Coaf. É aí que eu pediria depois ao Presidente do Coaf para fazer os comentários. Esse relatório, que diz respeito a 60 dessas pessoas, produzido pelo Coaf – produzido pelo Coaf, correto? –, com a marca d'água da Receita, esse relatório foi disponibilizado para a Receita Federal no dia 20 de fevereiro. Há o compartilhamento desse mesmo relatório para o Banco Central do Brasil, esse mesmo relatório gerado pelo Coaf. Aí, depois, tem um sistema que gera esses relatórios.
No dia 26 de fevereiro, tão logo tomamos conhecimento sobre o vazamento – inclusive, tomamos conhecimento de uma fonte, antes da própria publicação –, de pronto, no dia 27, informamos esse vazamento, essa informação à instituição geradora dessa informação. Informamos a outra instituição, que também teve acesso à mesma. Imediatamente encaminhamos um pedido de apuração junto ao Departamento de Polícia Federal, tudo isso no próprio dia 27, e solicitamos abertura de procedimento administrativo, uma investigação administrativa, para apurar. Essa investigação está a cargo da Corregedoria-Geral do Ministério da Fazenda, por envolver mais de um órgão da Fazenda. Nessa mesma oportunidade, nesse mesmo dia, demos conhecimento à imprensa da publicação.
Inclusive, essa nota, Senador, é uma nota conjunta da Receita Federal, Coaf e Banco Central, que prestam esclarecimentos, no dia 27 de fevereiro, sobre esse caso.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/PSOL - AP) – E a guarda do documento pertenceria a quem?
O SR. PRESIDENTE (Paulo Rocha. Bloco Apoio Governo/PT - PA) – Por gentileza.
O SR. ANTÔNIO GUSTAVO RODRIGUES – Permite-me, Senador?
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/PSOL - AP) – Pois não, Dr. Gustavo.
O SR. ANTÔNIO GUSTAVO RODRIGUES – Eu pedi para esclarecer. Quer dizer, a guarda, no fundo, eu diria, compete aos três. Quem teve acesso àquele documento? Quem gerou, o Coaf, e os dois que o receberam. Daí, os três órgãos, o Ministério da Fazenda e o Banco Central, tomaram as providências da auditoria interna, de verificar administrativamente, como, ao mesmo tempo, pedimos à Polícia Federal abertura de investigação criminal, para verificar.
O fato é que a divulgação desse tipo de informação causa inúmeros prejuízos para o processo. Como nós falamos de informação de inteligência, um ponto que sempre destaco da atividade do Coaf, às vezes, você até alerta um possível investigado. Então, realmente, é um problema. Há todo o interesse das instituições de identificar qual foi a fonte, e aí eu tenho que incluir o próprio Coaf. Mas é o Coaf, a Receita e o Banco Central, todos que tiveram acesso àquele documento.
O SR. CÁSSIO CUNHA LIMA (Bloco Oposição/PSDB - PB) – Presidente, pela ordem, Sr. Relator.
Apenas para complementar a informação, Dr. Gustavo, por gentileza, em que data foi pedida a apuração do vazamento? Não ficou claro.
O SR. ANTÔNIO GUSTAVO RODRIGUES – Tão logo foi tomado conhecimento. Foi tomado conhecimento antes da publicação por um órgão da Receita. Ele nos comunicou telefonicamente. Na manhã seguinte, acho que foi numa quinta-feira, se não me falha a memória...
O SR. JORGE RACHID – Sexta-feira.
O SR. ANTÔNIO GUSTAVO RODRIGUES – ... Na manhã seguinte, que foi sexta-feira, passei o dia inteiro lá com o Dr. Rachid exatamente discutindo isso. À noite, tivemos a reunião, até com a presença da Polícia Federal, era o Diretor de Combate ao Crime Organizado. Nessa ocasião, já combinamos com ele o envio, que foi providenciado imediatamente pelo Secretário da Receita e complementado, posteriormente, pelo Coaf, com as informações de log de acesso do nosso sistema, de quem acessou o sistema para acesso do tal documento.
O SR. JORGE RACHID – Permite-me, Senador?
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/PSOL - AP) – Então...
15:12
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/PSOL - AP) – Então entendo que tem um procedimento administrativo de investigação instaurado?
ORADOR NÃO IDENTIFICADO – Em curso.
Tem sim senhor.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/PSOL - AP) – Policial?
ORADOR NÃO IDENTIFICADO – Também policial.
O SR. JORGE RACHID – Permita-me, Senador, só para um esclarecimento ao Senador Cássio Cunha Lima?
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/PSOL - AP) – Pois não.
O SR. JORGE RACHID – Senador, como mencionado, para as datas precisas, no dia 26, no final do dia, quando uma unidade da Receita Federal tomou conhecimento desse vazamento, começamos a agir e, no dia 27, todos esses órgãos que tinham acesso à informação, Departamento de Polícia Federal e à sociedade, mediante a nota que está disponível no nosso site, demos publicidade, ok?
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/PSOL - AP) – Avançando, já terminando as perguntas a V. Exª, Dr. Rachid, tem três perguntas, na verdade, da lavra do nosso relator e as demais do Senador Ricardo Ferraço. As demais que fiz inclusive coincide com as que ele tinha formulado e eu acho que é importante ter uma resposta de V. Exª.
Quais os mecanismos que a Receita Federal dispõe para averiguar a existência de ativos não declarados no exterior?
O SR. JORGE RACHID – Como eu havia mencionado, Senador, tanto a Receita Federal do Brasil, como o IRS americano e outras administrações tributárias, elas atuam com trocas de informações, atuam com acesso a informação.
Como eu mencionei, o primeiro ponto é o contribuinte declarar. O segundo ponto vem com a troca de informações ou um trabalho de inteligência, de coleta.
Esta convenção...
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/PSOL - AP) – Esse trabalho, há uma periodicidade dessa ação, com a instituição americana?
O SR. JORGE RACHID – Há. Depois de 2012, no Fórum de Transparência, 2010/2012... Em 2010, no Fórum de Transparência, junto à OCDE e ao G-20, há uma movimentação muito grande das administrações tributárias terem acesso a esses dados fora da sua jurisdição.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/PSOL - AP) – Então essa cooperação existe desde 2010?
O SR. JORGE RACHID – Não, essa cooperação existirá se passar na nossa convenção, se passar essa convenção multilateral que está em debate aqui no Congresso.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/PSOL - AP) – Então deixa eu entender. Hoje não existe?
O SR. JORGE RACHID – Hoje as informações, se nós tivermos indícios de que um determinado contribuinte tem uma movimentação, ou seja lá qual bem que esteja em País que são cooperantes, em País que nós temos acordos para a troca de informação, nós teremos acesso. Fora isso nós não temos como ter acesso.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/PSOL - AP) – Com a França, o Brasil tem?
O SR. JORGE RACHID – Temos acordo e por conta disso, e aí é bom um esclarecimento quanto à data.
Somente em 2013...
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/PSOL - AP) – Permita-me, com a França o Brasil tem. E com Suíça?
O SR. JORGE RACHID – Com a Suíça ainda não. Nós estamos em tratativas para firmar um acordo de troca de informações com a administração tributária suíça.
A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Apoio Governo/PT - RN) – Pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/PSOL - AP) – Pois não.
A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Apoio Governo/PT - RN) – Sr. Presidente, nobre Senador Randolfe, queria só que a gente pudesse observar um pouco do tempo, em que pese, claro, que o Senador Randolfe está fazendo aqui um papel de relator e portanto um papel importante, mas nós já vamos com duas horas de reunião. Duas horas de reunião e conseguimos até agora ouvir, ou seja, na fase de perguntas agora só com o primeiro convidado convocado que foi o Dr. Rachid.
Já vamos com mais de duas horas de reunião. É só para ajudar na realização aqui dos trabalhos. Que a Presidência, junto com o Senador Randolfe pudesse ver a questão do tempo.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/PSOL - AP) – Já estou concluindo com o Dr. Rachid.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Rocha. Bloco Apoio Governo/PT - PA) – É que na verdade não foi um ping-pong. Acho que foram perguntas e respostas mais duradouras do que o ping-pong como estava previsto.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/PSOL - AP) – Bom, estávamos...
O SR. JORGE RACHID – Posso concluir a pergunta, Senador?
Eu queria até complementar uma informação quando desse acesso a informações em outros países.
No caso específico deste que nós estamos tratando, nós precisamos ter validade jurídica para esses dados. Não adianta termos acesso a informações sem ter validade para que nós possamos utilizar nos nossos procedimentos fiscais.
No caso específico
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nos nossos procedimentos fiscais. No caso específico, somente em 2013, após a Corte Francesa dar validade a essas informações, é que a França começou a fazer um trabalho de fornecimento de dados. Passado um ano, tivemos acesso a informações de que há brasileiros. Em uma semana houve um trabalho para vermos de que maneira podemos ter acesso a essas informações que a França, que a administração tributária estrangeira disponibilizaria para nós e que essa informação, eventualmente, não seja objeto de questionamento internamente aqui. Então, todo o cuidado foi feito.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/PSOL - AP) – V. Exª fala em 2013. Não era, e quero insistir numa questão anterior, não era possível, então, já em 2013, ter tido acesso a esse caso do HSBC suíço?
O SR. JORGE RACHID – Não tínhamos informações se nesse caso haveria brasileiros.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/PSOL - AP) – Perfeito. Para concluir com V. Exª, duas perguntas. Diante da constatação da existência de ativos não declarados no exterior, como seria e qual será o procedimento da Receita Federal para resgatá-los? Para ir adiantando o serviço aqui, eu pergunto também a V. Exª se há como descobrir se os ativos se originaram de rendas sobre as quais são devidos impostos. Ou seja, há como a Receita Federal descobrir se houve sonegação fiscal?
O SR. JORGE RACHID – Em primeiro lugar, por óbvio, observamos o devido processo legal, isto é, vamos identificar a situação e iniciar um procedimento fiscal junto ao contribuinte. Antes disso, temos de observar a lei, que é a decadência do crédito tributário. Nós temos o Código Tributário Nacional, que prevê, dentro do nosso Ordenamento Jurídico, aprovado aqui no Congresso, que tem o alcance legal. Pela...
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/PSOL - AP) – Por V. Exª estar destacando, várias vezes, esse marco regulatório que ainda está no Congresso, parece claro e patente que a ausência de termos esse marco regulatório, de termos essa lei, tem sido um impasse para as atividades da Receita Federal, para a investigação, para a retomada de ativos, enfim, para todos os procedimentos.
O SR. JORGE RACHID – Não, Senador, desculpe-me, eu me refiro ao Princípio da Decadência, que está no Código Tributário Nacional de 1966.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/PSOL - AP) – Eu entendi, mas a ausência desse marco, que ainda está no Congresso, tem sido empecilho para esse tipo de investigação?
O SR. JORGE RACHID – O Senhor me permite responder à primeira pergunta que depois respondo a essa outra?
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/PSOL - AP) – Claro, fique à vontade.
O SR. JORGE RACHID – Só para concluir a primeira, nós só poderemos constituir um crédito tributário se estiver ao nosso alcance para o lançamento do crédito. Se essa informação já decaiu o direito de lançar, nós não podemos fazer nada, mas é uma informação importante, interessante para nós, porque, identificado se o contribuinte tem uma movimentação no exterior posterior a isso, é uma informação de interesse do Fisco brasileiro, correto? Apenas para responder à primeira questão. Quanto à segunda pergunta, de fato, tanto a Convenção Multilateral como os Acordos de Troca de Informação, firmados bilateralmente pela Administração, pelo Governo Brasileiro e outros países, são muito importantes para nós a sua aprovação aqui no Congresso brasileiro. Não sei se fui claro nas duas respostas.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/PSOL - AP) – Foi sim, Dr. Jorge Rachid. Eu quero agradecer a V. Exª e, Sr. Presidente, com a sua permissão, já passando rapidamente para o Dr. Antônio Gustavo, do Coaf. V. Exª, na verdade, já respondeu a primeira, que é sobre a lista dos 342 nomes e do vazamento das informações para as revistas IstoÉ e Época. Eu pergunto a V. Exª, como perguntei ao Dr. Jorge Rachid. Com a divulgação, quando o Coaf e a Receita receberam, em setembro de 2014, essa lista, que era uma amostra da lista de 8 mil, como já conversado aqui, quais foram as providências que o Coaf tomou e quanto tempo demorou para tomar tais providências? Pergunto...
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tempo demorou para tomar tais providências? Pergunto, ainda, para, no caso de V. Exª, ser mais breve no encaminhamento, quanto tempo demorou e o porquê do tempo para a resposta a esse tema.
E eu pergunto, também, se o Coaf procurou verificar com a Receita Federal ou com o Banco Central se seria possível analisar os 342 nomes.
E, por fim, se compartilhou as informações sobre os 342 nomes com a Receita Federal ou com o Banco Central, e se foi feito, pelo Coaf, um alerta sobre a necessidade de manter o sigilo dessas informações.
Então, para V. Exª, já faço, de uma só vez, as perguntas, para adiantar o processo e podermos passar para os outros dois convidados.
O SR. ANTÔNIO GUSTAVO RODRIGUES – Obrigado, Senador.
Conforme eu me referi, logo na minha apresentação inicial, nosso primeiro contato com essa lista foi em outubro de 2014, não setembro.
Então, isso foi no dia 14 de outubro, se não me falha a memória. Então, recebemos o documento e, a partir daí, demos aquele tratamento que eu também já mencionei, na área técnica, a tentativa de identificação do nome, quer dizer, dos nomes lá.
E, aí, eu faço um parêntese, que mostra e, até, de certa forma explica uma pergunta anterior que o senhor fez, os bancos de dados têm indexadores, campos específicos. No caso, nós usamos o CPF, que identifica uma pessoa sem dúvida, é aquela pessoa especificamente.
Quando você pega uma lista de nomes assim, nós tivemos casos, por exemplo, que tinham 12 homônimos. Então, você não tem condição de precisar de que pessoa, efetivamente, aquilo se trata.
De qualquer forma, isso, como eu mencionei, são questões de processo de trabalho que, e lembrando que o Coaf tem as suas atividades principais também ocorrendo em paralelo. Depois, se o senhor tiver interesse, eu posso dar alguns números para o senhor ter uma ideia do tamanho desse trabalho.
Mas o ponto principal da nossa preocupação, como eu disse, é que nós trabalhamos com informação de fontes oficiais. Nós recebemos uma informação proveniente de um crime, no fundo. Então, nós não tínhamos nenhuma segurança de trabalhar com aquela informação antes que ela se tornasse pública.
Chamo a atenção, o Coaf utiliza, e muito, o trabalho da imprensa. É uma fonte importante, só que a imprensa é publicada. Há uma diferença, aqui, entre imprensa e jornalista. O contato que nós tivemos, até hoje, não tive nenhum contato com o Sr. Fernando Rodrigues sobre esse assunto, eu tenho a impressão...
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/PSOL - AP) – Desculpe, Dr. Antônio. Como assim, há uma diferença entre imprensa e jornalista?
O SR. ANTÔNIO GUSTAVO RODRIGUES – Uma coisa é o senhor ver uma informação publicada no jornal. O senhor tem uma entidade, o senhor tem uma empresa responsável por aquilo. Outra coisa é uma pessoa física lhe dar uma informação.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/PSOL - AP) – Entendi, mas, no caso do jornalista Fernando Rodrigues, não tem uma pessoa jurídica, também, lá, porque...
O SR. ANTÔNIO GUSTAVO RODRIGUES – Sim.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/PSOL - AP) – ... há uma instituição, que é o UOL?
O SR. ANTÔNIO GUSTAVO RODRIGUES – Não. Teve. Não, não. Isso que eu digo. No dia em que isso apareceu publicado, toda ação externa do Coaf teve início.
Então, o que eu expliquei, desde o início, é isso: dado o nosso desconhecimento da fonte, não tínhamos segurança da origem, como eu disse, quer dizer, não é comum, nem era previsto nas próprias regras do ICIJ que isso fosse disponibilizado, nós não tínhamos a menor segurança de tomar qualquer ação externa.
Então, para nós, a segurança é na hora em que aquilo passa a assumir uma função, uma publicação externa.
De qualquer forma, isso que eu estou falando, eu não estou falando de muitos meses, nosso contato inicial, como eu estava falando, eu nunca conversei, não tive nenhum contato com o jornalista Fernando Rodrigues nesse processo, eu tenho a impressão, a minha memória está ficando, eu estou ficando velho, mas eu tenho a impressão de que ele me convidou, alguns anos, para um evento em São Paulo, e nós tivemos, lá, um excelente relacionamento.
Então, assim, não é questão pessoal dele, o contato que nós tivemos foi com o jornalista Leonardo, também da folha UOL, e, simplesmente, eu falei para ele, primeiro, nós não podemos fornecer informação protegida por sigilo, porque isso aí não pode mesmo, e, segundo, nós não podemos nos comprometer com datas.
Por quê? Porque nós estávamos num período sobrecarregado no Coaf. Não só era um período de fim de ano, festas, em que têm feriados etc., férias, mas, só para o senhor ter uma ideia, Senador, só no quarto trimestre de 2014, o Coaf tratou de 318 mil comunicações, produziu 923 relatórios, sendo 78 da Lava Jato, 65 das eleições, em cooperação com o TSE, e mais uma da Operação Ararath.
Então, quer dizer, o documento entrou, foi sendo tratado, agora, nós tínhamos, eu poderia antecipar alguns dias? Poderia, mas houve uma decisão de aguardar.
De novo, lembrando, o Coaf é um órgão de inteligência. Eu estou
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...o Coaf é um órgão de inteligência. Eu estou, desde fevereiro de 2004, na presidência do Coaf. Como órgão de inteligência, você passa a tratar a informação com certos cuidados. A gente tem um medo danado de que o Coaf seja usado ou para ratificar informação ou lavar informação, seja lá o nome. Ou seja, imagina sair uma publicação de uma notícia dessa, com informações que a gente não tem segurança da fonte, comentando que o Coaf já encontrou quinze nomes da lista, mesmo sem citar ou somente citando dados estatísticos, isso não nos pareceu adequado.
Então, esperamos a publicação e imediatamente começamos, então, a disseminação externa. Inicialmente, como eu disse, em 11 de fevereiro, com a Receita Federal.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/PSOL - AP) – Obrigado. Presidente, para ser mais célere e avançarmos, eu vou fazer seguidamente as perguntas ao Doutor Beto Vasconcelos e ao Sr. Anthero de Moraes e, aí, eu me dou por satisfeito se as respostas forem em seguida, para dar a celeridade que, obviamente, o plenário pede para a investigação. Ou melhor, para esta audiência.
Então, iniciando pelo Doutor Anthero, pergunto primeiro. Quando e como o Banco Central teve conhecimento do vazamento de 106 mil contas secretas do HSBC, abrangendo 203 países? Pergunto ainda. A primeira denúncia data de 2008. O que fez o Banco Central a partir da informação de que o Brasil era o quarto país no ranking de clientes, com 8.867 correntistas, operando 6.606 contas? Ainda. O que fez o Banco Central, por suas áreas técnicas, quando toma conhecimento de um fato... O que faz, corriqueiramente, o Banco Central através de suas áreas técnicas quando toma conhecimento de um fato dessa extensão?
Continuando. Cinco anos atrás, em 2010, o governo francês passou a compartilhar – já foi confirmado, inclusive, aqui pelo Doutor Rachid – o acervo vazado do HSBC com os países que demonstraram interesse. O que aconteceu com o Brasil? O Brasil não demonstrou interesse, pelo conjunto de contas brasileiras, estimado em cerca de R$7 bilhões? As informações do Doutor Rachid foram bastantes? O Banco Central tomou alguma providência?
Pergunto também se o Banco Central tem algum sistema de rastreamento, nacional ou internacional, que lhe permita ser informado sobre a ocorrência de vazamentos que possam interessar ao Brasil. E se o sistema bancário tem regras e obrigações para manter o Banco Central informado sobre a existência de contas de brasileiros no exterior.
Pergunto a V. Exa qual a área e quantas pessoas integram a equipe do Banco Central encarregada desse controle de contas no exterior. Como é possível termos 6 mil contas de quase 9 mil brasileiros e elas terem vazado do controle do Banco Central? Isso é possível? Se é possível, como é possível? Como é também possível que cerca de R$7 bilhões de depósitos secretos localizados em um único banco, o HSBC em Genebra, na Suíça, em registros que abrangem essa totalidade em apenas dois anos, tenham sido operados sem o conhecimento do Banco Central?
Diante de tudo isso, não há de se fazer uma autocrítica que o sistema de fiscalização e vigilância do Banco Central é falho? E o que faz, partindo do pressuposto que tem essa falha, o que faz o Banco Central para sanar?
Pergunto também, Sr. Anthero. De 2010 até 2014, cerca de U$1,36 bilhão foi recuperado em impostos e multas na Bélgica. Só destacar que isso corresponde a quase 20% do ajuste fiscal proposto pelo Ministro Levy. O governo recuperou o equivalente a U$490 milhões. Então, U$1,36 bilhão foi recuperado em impostos e multas. Na Bélgica, o governo recuperou U$490 milhões. Na Espanha, foram U$298 milhões recuperados. Eu pergunto: qual o valor que o Banco Central estima que o Brasil poderia recuperar desses R$7 bilhões...
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o Brasil poderia recuperar desses R$7 bilhões em contas secretas, e a partir, inclusive, dessa informação que o Dr. Rachid presta aqui, que algumas dessas contas já estão sob interesse do Fisco, estão sob investigação do Fisco? Pergunto a V. Exª: embora o vazamento Swiss Leaks tenha recebido destaque na mídia internacional desde 2008, o Governo brasileiro parece que não teve interesse até esse fato se tornar de conhecimento aqui. Como explicar? É essa a pergunta que faço.
O caso do Swiss Leaks envolve um único banco e operações referentes a apenas dois anos. É possível que outras contas, de outros bancos, em outros períodos de tempo, estejam sendo operados, neste momento, por brasileiros, sem conhecimento do Banco Central? Ou seja, temos outros HSBC de Genebra, da Suíça, em outras partes do mundo, com ativos brasileiros, sem declaração e sem controle do Estado brasileiro?
Pergunto a V. Exª: a denúncia do Swiss Leaks escancara as deficiências de controle, as falhas estruturais e, me parece, a falta de reação das autoridades brasileiras. O que deve ser feito para que isso seja corrigido?
Por fim, pergunto sobre a rede de dinheiro em contas secretas que trafega pelo mundo, que opera através de empresas off shore de intenções suspeitas e identidades ocultas, instaladas em paraísos fiscais. O Banco Central brasileiro tem como controlar e coibir essa prática, que acoberta eventuais crimes e estimula transgressões em níveis transnacionais?
As perguntas, até para facilitar para V. Exª, eu posso passar. Fica melhor para as respostas e para o encaminhamento de V. Exª.
E, ainda, semana passada tivemos a chamada operação Zelotes, desencadeada pela Polícia Federal. A operação envolve o que pode ser a maior fraude tributária da história, estimada em R$19 bilhões. Eu pergunto a V. Exª – e pode também se estender ao Dr.Rachid, para responder no momento em que achar conveniente – se há suspeita de relação, de alguma conexão entre a operação Zelotes e as contas secretas no HSBC.
Antes de ouvir V. Exª, vou fazer logo as perguntas para o Dr. Beto Vasconcelos. E aí, Presidente, eu concluo os meus questionamentos aqui aos nossos convidados.
Pergunto ao Dr. Beto Vasconcelos, Secretário Nacional de Justiça: quando o Governo brasileiro receber os dados sobre correntistas brasileiros no HSBC da Suíça, o que poderá ser feito do ponto de vista legal? Imagino que os dados vindos da França já estão validados, ou seria necessário mais algum ato de validação aqui no Brasil?
Pergunto a V. Exª o mesmo questionamento: ontem, em reunião, em audiência com o Procurador-Geral da República, o Ministério Público Federal se dispôs a, tão logo ter esses dados, compartilhá-los com esta CPI. Está claro aqui que as ações do Ministério da Justiça, da Polícia Federal e da Receita estão coordenadas também com o Ministério Público Federal. Pergunto, obviamente, sobre a disposição do Ministério da Justiça em compartilhar essas informações.
Pergunto ainda a V. Exª: há notícia de que as autoridades suíças, após serem criticadas internacionalmente por permitirem que um banco atue para lavar dinheiro de criminosos do mundo todo, decidiria abrir investigação contra o HSBC. Em fevereiro, o Ministério Público de Genebra comandou uma operação de busca e apreensão na sede do HSBC, em Genebra. Diante dessa informação, Dr. Beto, o que o Governo brasileiro vem fazendo para ter acesso a esses dados apreendidos pelas autoridades suíças?
Já foi basicamente respondido, mas quero ouvir de V. Ex ª também como funcionam os acordos de cooperação internacional entre o Brasil e a Suíça, e também com a França, que é quem hospeda hoje os dados e a quem nós estamos buscando.
Pergunto a V. Exª, Dr. Beto:
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Que razões levariam um brasileiro honesto, que cumpre todas as suas obrigações tributárias, que declara seus rendimentos todo mês de abril/maio à Receita Federal, que razões levariam, dentro ou fora, ele abrir uma conta secreta em uma agência no exterior, nesse caso específico, uma conta do HSBC em Genebra?
Na opinião de V. Exª, quais razões levariam e se há obviamente suspeitos no Ministério da Justiça, sobre o conteúdo da ampla maioria das contas são as mesmas que tem essa CPI?
Ainda neste sentido, por que abrir uma conta numerada, com dígito cifrado em um país, em outro país e operada, de forma anônima, por empresas offshore, que visam sigilo? O que levaria a esse conjunto de procedimentos?
Por fim, pergunto a V. Exª, quem faz isso de forma deliberada não adota pelo menos um comportamento, digamos, suspeito, evasivo, que justifica presunção de crime fiscal e tributário, que mobiliza uma investigação mais detalhada, um acompanhamento mais detalhado por parte de todos os órgãos de controle?
Sr. Presidente, são essas as minhas perguntas aos nossos dois convidados. Reservo-me a continuar quando os colegas também indagarem e tiver relação com essas perguntas.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Rocha. Bloco Apoio Governo/PT - PA) – Primeiro ao Dr. Anthero, depois o...
A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Apoio Governo/PT - RN) – Pela ordem, Sr. Presidente, não sei se talvez não abrisse para o plenário e já fizéssemos. Portanto, eles responderiam em conjunto.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Rocha. Bloco Apoio Governo/PT - PA) – Esse é um exercício...A Presidência inclusive aceita as sugestões depois como melhor dar eficiência aos nosso trabalhos. Já se verificou que a questão do chamado pingue-pongue acabou criando ansiedade a V. Exª pelo fato do Relator naturalmente...
A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Apoio Governo/PT - RN) – Permita-me, Sr. Presidente. Claro que o Relator está cumprindo um papel muito importante aqui. O Senador Randolfe está revestido hoje dessa função.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Rocha. Bloco Apoio Governo/PT - PA) – Vamos dar o seguinte encaminhamento. Deixa os dois responderem e depois vocês três fazem pergunta em bloco.
A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Apoio Governo/PT - RN) – Não, volto exatamente a refazer, Sr. Presidente. Acho que é melhor mesmo que os depoentes, enfim, respondam ao Relator, Senador Randolfe.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Rocha. Bloco Apoio Governo/PT - PA) – A gente dá oportunidade dele responder ao Relator e depois damos oportunidade para os três Senadores que estão aqui fazerem em bloco aos quatro e eles depois respondem aos quatro. Tudo bem?
Dr. Anthero.
O SR. ANTHERO DE MORAES MEIRELLES – Obrigado Sr. Presidente, Exmº Sr. Senador Randolfe Rodrigues, que também dirige as perguntas, vou tentar contemplar esse conjunto de pontos.
Quando o Banco Central teve conhecimento dessa informação, quando começamos a trabalhar com essa informação na lista? Foi exatamente quando recebemos o relatório de inteligência financeira do Coaf, que fez uma primeira análise das informações recebidas pelo jornalista e, como já informou o Dr. Antônio Gustavo, compartilhou com a Receita Federal e o Banco Central. O que fizemos com essas informações? Tanto quanto a Receita, procuramos bater essas informações com cadastros da própria Receita, CPF, CNPJ, batemos informações entre os órgãos para exatamente verificar o que teríamos de informação para pesquisar e passamos então, é um trabalho que está em curso, a consultar a nossas bases de dado, de câmbio, de transferências, de...
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e passamos, então – é um trabalho que está em curso –, a consultar as nossas bases de dados de câmbios, de transferências, de relacionamento bancário, que é o Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro (CCS), exatamente para identificar se havia registro de operações daquelas pessoas, porque é importante dizer que abrir conta – já foi dito aqui, na CPI também, diversas vezes, pela imprensa – no exterior não tem irregularidade. Não há vedação para alguém ter conta no exterior e tampouco manter disponibilidades no exterior.
Como a pessoa pode fazer isso? Ela pode abrir essa conta diretamente no exterior. O Banco Central não tem essa informação. O Banco Central não detém essa informação, até porque são informações protegidas por sigilo nos países onde essas contas estão, assim como outros países não têm acesso a contas que, eventualmente, seus cidadãos têm aqui, no Brasil, porque também são protegidas, conforme a Lei do Sigilo Bancário. Consequentemente, não temos como saber isso.
O que nós temos de informação no Banco Central? Nós temos informação de operações de câmbio. Como uma pessoa consegue ter disponibilidades no exterior? De várias formas. Vamos aqui, claro, às formas legais, às formas legítimas. Ela pode ter negócios lá fora. Então, uma empresa exportadora, uma empresa importadora, uma empresa de prestação de serviços, coisas dessa natureza, enfim, uma empresa que tem atuação transnacional pode ter contas – e, normalmente, tem – em várias jurisdições onde tem negócio. E ela pode manter disponibilidades nessas contas. Ou seja, uma empresa brasileira que tem uma atuação em vários países, em geral, tem conta neles e pode receber neles, por exemplo, recursos provenientes de exportações que fez, porque ela tem também, eventualmente, obrigações a prestar nesses países. Então, uma pessoa, seja física ou jurídica, pode ter haveres no exterior dessa fonte, a partir de negócios que tem no exterior, ou por remessas. Quer dizer, ela pode fazer aqui uma operação de câmbio, que também é uma operação legítima, lícita, que tem que ser feita com instituições autorizadas pelo Banco Central, e pode remeter esses recursos.
Qual é a obrigação que ela tem? Evidentemente, ela tem obrigações com o Fisco, como já disse o Dr. Rachid. Com o Banco Central ou com, digamos, a legislação nacional, essas operações têm que ser feitas em entidades reguladas, como, por exemplo, uma operação de câmbio, e existe a obrigatoriedade, existe o censo brasileiro de capitais externos, um censo que o Banco Central faz anualmente ou, dependendo do valor, trimestralmente, que tem fins estatísticos. É uma informação que foi criada pela Medida Provisória nº 2.224, de 2001, que, na própria exposição de motivos, dizia: "...a elaboração de estatísticas importantes para o delineamento de políticas na área de fluxos internacionais de capitais para a elaboração do balanço de pagamentos e para a equalização de dados divulgados de forma consolidada por outros países de destaque na comunidade internacional..." Então, o Banco Central faz um censo, anualmente, para valores acima de R$100 mil – é um fim estatístico e é declaratório também – e, trimestralmente, para quem tem acima de US$100 milhões. Então, a pessoa física ou jurídica com residência no Brasil, domiciliada no Brasil que tem esses haveres lá fora tem a obrigação de fazer esse reporte ao Banco Central exatamente em função da necessidade de elaborar as estatísticas nacionais tanto de dívida externa brasileira, seja pública ou privada, sejam haveres brasileiros públicos ou privados no exterior, exatamente para fins de elaboração de balanço de pagamento e para projeção de fluxos potenciais de entradas e saídas de recursos no País.
Como o Banco Central está trabalhando e trabalha quando recebe alguma denúncia, com todos os cuidados que já foram aqui colocados em relação à origem, à legalidade? Como estamos trabalhando nessa lista de, originalmente, 342 nomes? Estamos procurando ver exatamente qual era o relacionamento que esses CPFs ou CNPJs tinham com bancos e instituições financeiras por nós regulados, verificando que operações foram feitas e se as instituições financeiras reguladas por nós, em relação a esses clientes, selecionados a partir de uma série de critérios
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selecionados a partir de uma série de critérios de relevância, etc. e tal. Como foi o comportamento dessas instituições em relação a essas operações, ou seja, essas operações tinham características de suspeição que deveriam ter levado a uma comunicação ao Coaf? Essa comunicação foi feita? Como ela se portou? Mais do que isso, como bem diz o Dr. Rachid, não somente em função da situação de 2006/2007, mas como está hoje, inclusive, que é o que a gente permanentemente avalia. Temos um sistema de supervisão em que, pelo menos a cada dois anos, as instituições bancárias passam por uma avaliação completa, que a gente chama de Sistema de Rating, na qual a gente destrincha a instituição e avalia as várias dimensões da instituição: crédito, mercado, governança, controles internos, PLD, etc. São dadas notas a essas instituições. Então, a governança da instituição, tanto para fins da sua gestão financeira, da sua boa conduta e também dos seus elementos de pressão de lavagem de dinheiro são permanentemente avaliados. Em havendo falhas, deficiências, o Banco Central o orienta. A gente tem várias medidas, que vão desde uma orientação, de uma advertência, eventualmente, de multa, de um processo administrativo – no caso da multa e advertência tem que ser um processo administrativo. A recorrência de infrações dessa natureza pode levar, inclusive, a uma ação de saneamento, que é a retirada de dirigentes ou das próprias instituições do sistema.
Então, todos esses elementos são inputs para a gente verificar se as instituições reguladas estão trabalhando como se espera ou não, onde há falhas e o que é preciso para corrigir essas falhas. Agora, como eu disse, abrir uma conta no exterior é algo que não passa pela autorização do Banco Central. O Banco Central não tem a relação das contas que as instituições têm. Nesse censo de capitais brasileiros no exterior, tanto a pessoa física como jurídica informam o montante dos valores que têm e o tipo de investimento; não informam a conta tal, no banco tal, não informam isso.
Agora, toda operação lícita de câmbio deve ser feita dentro de uma instituição autorizada pelo Banco Central, feita à margem disso é ilegal, é irregular. Evidentemente, se o Banco Central, na sua atividade de supervisão, depara com indícios de cometimento de crime, faz as denúncias devidas ao Ministério Público. É algo frequente, comum no nosso dia a dia de trabalho.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/PSOL - AP) – Até a divulgação na imprensa? Até a divulgação do Jornalista Fernando Rodrigues, o Banco Central não teve conhecimento de nada relacionado a esse caso do HSBC?
O SR. ANTHERO DE MORAES MEIRELLES – Não tenho registro de que a gente tenha tido qualquer...
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/PSOL - AP) – Mesmo tendo tido informação da imprensa internacional?
O SR. ANTHERO DE MORAES MEIRELLES – Mas nada que chegasse à informação de que havia contas de brasileiros com a informação que hoje está disponível, não tenho registro disso, Senador, não tenho registro.
O que que o Banco Central faz em relação a eventuais movimentações no exterior? Como eu disse, a gente regulamenta o mercado de câmbio, supervisiona o mercado de câmbio, dentro do conjunto de ações de supervisão que nós temos. Então, se a gente detecta irregularidades nessa atividade, quer dizer, são irregularidades das instituições financeiras, nós atuamos como reguladores e supervisores; se são atividades alheias à nossa regulação, a gente denuncia aos órgãos competentes. Isso nós fazemos, a Receita faz, reciprocamente, a CVM, a Susep ou o Ministério Público. Isso é parte cotidiana do nosso trabalho. Outra questão que trabalhamos, dentro de uma perspectiva internacional, é a partir de convênios e acordos com supervisores internacionais. Temos vários acordos para trocas de informações sobre riscos, sobre gestão das instituições financeiras que têm sede ou dependências no Brasil, com sede em outros países. Então, os reguladores e os supervisores acompanham as instituições e compartilham informações, não propriamente de contas existentes, mas sobre as condições econômico-financeiras, a qualidade da gestão das instituições nas várias jurisdições. Nós participamos do que a gente chama de
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calleds que são ações de compartilhamento e de avaliação do conjunto de instituições financeiras que têm operação transnacional, principalmente, naquelas instituições que têm, digamos, importância sistêmica, que é o caso do Banco HSBC.
Isso, então, esses saldos que estão sendo divulgados, que o Banco HSBC Suiça teria de brasileiros, como que esses saldos podem ter sido formados? Se de forma legal, da forma como eu disse, quer dizer, pessoas que têm recursos lá fora, que têm negócios lá fora, eventualmente, têm esses recursos e depositaram esses recursos lá na conta, abriram essas contas ou fizeram as suas remessas. E, se fizeram legalmente, isso tem que estar registrado, tem que ser feito com inscrição, autorização no Banco Central e é o que vamos verificar.
Quando a gente pega um saldo de 2005, 2006 e 2007, quer dizer, esses recursos podem ter chegado a essas contas em tempos variados, porque já tem o saldo e não tem o fluxo. Então, é isso que a gente vai tentar entender: esse procedimento, não só com o olhar lá atrás, porque, se houve, por exemplo, alguma irregularidade administrativa, também tem período de decadência, mas, sobretudo, para verificar a atual adequação das instituições em relação aos procedimentos de lavagem de dinheiro.
Na minha visão, Senador, o Banco Central tem um conjunto de informações realmente bastante grande, e tem conseguido fazer um trabalho de supervisão, inclusive com reconhecimento internacional. Ele é considerado uma referência internacional, evidentemente que compartilhamento de informações e acesso a informações é algo que obedece a legislações dos vários países. A gente procura, tanto quanto a Receita, compartilhar o que é possível, avançar nessa avaliação, consolidada, das instituições financeiras, mas há limitações.
Agora, uma outra questão importante, que também de certa forma o Dr. Rachid falou é que está havendo sim uma evolução, eu acho que positiva no sentido de aprimorar os mecanismos de troca de informação.
A própria Suíça mudou muita coisa da sua legislação, hoje até tem uma notícia na Reuters, que até para a gente não é novidade, porque nós tivemos contato durante esse tempo com os próprios reguladores suíços, ingleses, etc, exatamente para saber como é que eles estavam tratando dessa informação lá, porque a nossa preocupação aqui também, Senador, não é só o fato em si, é com a própria instituição financeira, então, aqui é até o presidente do FINMA que é o regulador-supervisor suíço. Então, ele diz que esse caso HSBC fala de uma Suíça de dez anos atrás, não da Suíça de hoje. Está certo? Ou seja, que esses elementos que estão sendo colocados, são elementos que a Suíça já superou, está certo? Que a Suíça já modificou e, certamente, por pressão das várias jurisdições, desses debates que têm sido feitos...
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/PSOL - AP) – Sendo assim, então, não haveria dificuldade nenhuma da Suíça diretamente cooperar com as autoridades brasileiras.
O SR. ANTHERO DE MORAES MEIRELLES – Não, veja bem, nós estamos falando o seguinte, não é que eles terminaram com o sigilo bancário, mas eles acabaram com uma série de elementos, por exemplo, com contas numeradas, em que nenhum funcionário do banco, por exemplo, tinha conhecimento de quem era o correntista, entendeu? Não acabaram com o sigilo bancário, mas uma questão, inclusive, que ele coloca aqui, vou fazer uma tradução livre, mas ele diz o seguinte: "Nenhum banco na Suíça fez tanto, durante esse tempo de adaptação, quanto o HSBC", porque o HSBC foi, pelas autoridades suíças, pelas autoridades inglesas, digamos assim, foi inspecionado, avaliado que tinha problemas e, digamos assim, instado a se adequar aos novos padrões, inclusive abandonando vários negócios, etc.
Isso aqui, estou apenas reproduzindo o que disse o supervisor suíço.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/PSOL - AP) – Permita-me, Dr. Anthero, então, por que a Suíça e o HSBC, ainda hoje, perseguem tanto o Sr. Ever Falsiane, já que ele é alguém importante para prestar informações a outras nações e lá na Suíça ele é um perseguido da Justiça.
O SR. ANTHERO DE MORAES MEIRELLES – Senador, eu realmente não saberia dizer isso, mas eu posso imaginar que esteja relacionado ao fato de ele ter subtraído, de forma não lícita, essas informações, evidentemente, que o que está sendo feito e os eventuais benefícios que eventualmente essa divulgação pode trazer e malefícios, digamos, o futuro vai dizer.
15:57
Digamos, o futuro vai dizer, não é? Mas...
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/PSOL - AP) – Nesse momento tem sido malefício, talvez, somente para a Suíça. Para o mundo tem sido uma boa notícia, não é?
O SR. ANTHERO DE MORAES MEIRELLES – É..
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/PSOL - AP) – Para aperfeiçoar nossos sistemas.
O SR. ANTHERO DE MORAES MEIRELLES – É, mas eu digo assim, tem todo um processo de investigação, de apuração e, evidentemente que, durante esse tempo todo, pessoas eventualmente... você tem um processo que tem custos para muita gente. Eventualmente até é injusto, como disse o Dr. Beto aqui. Quer dizer, é uma investigação. Eu acredito que seja, ao final, bastante positiva, porque você realmente fecha mais uma porta de eventual atividade ilícita. Então eu imagino que a questão aí dessa persecução lá seja em função da forma como ele obteve, mas isso é apenas uma suposição da minha parte.
O SR. ANTÔNIO GUSTAVO RODRIGUES – Senador, desculpa interromper, mas eu acho que talvez seja útil (Fora microfone.). Eu acho que é importante.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Rocha. Bloco Apoio Governo/PT - PA) – Tem a palavra.
O SR. ANTHERO DE MORAES MEIRELLES – Obrigado.
Eu mencionei logo, na minha apresentação, eu mencionei um organismo internacional chamado Gafi. Eu pedi a palavra até para complementar, porque eu acho que é importante entender a ideia como é que funciona. Esse é um organismo internacional que reúne apenas 34 Países, grosso modo as maiores economias. E eles criaram um padrão internacional voltado ao combate à lavagem de dinheiro. Esse padrão funciona em mais de 180 Países.
E eu cheguei a mencionar alguns aspectos que são muito importantes para entender, até assim, a contextualizar essa situação aqui. Para você imaginar, a Receita, a Polícia, quem quer que seja, pegar alguém levando dinheiro para fora ou mandando dinheiro para fora, é muito difícil. Eventualmente você pega o sujeito carregando lá debaixo da roupa ou em uma mala, não é? Mas você tem outras formas, o dinheiro pode ser auferido no exterior, em um terceiro País e levado para lá. Existem várias hipóteses, portanto é muito difícil você pegar.
Então, como é que funciona o sistema do Gafi que promove cooperação? É da mesma forma que eu mencionei desde o início: os bancos têm que conhecer seus clientes, manter registro e comunicar operação suspeita. Então a questão aqui, no fundo, é que, naquela época, o banco que recebeu esses depósitos, deveria ter analisado – deve conhecer, ou deveria conhecer os seus clientes –, analisado aquelas operações e, quando fosse o caso, fazer comunicações para a unidade suíça. E se a unidade suíça entendesse conveniente, comunicar ao Coaf. E tanto isso é verdade que as autoridades suíças, e o próprio Ministério Público, estão atuando – ou atuaram já, como já até foi mencionado – junto ao banco para que corrigisse as práticas, etc.
Então, internacionalmente, funciona assim. Se chegasse um cidadão de qualquer País no Brasil: da Suíça, França, etc., a obrigação do nosso sistema financeiro seria, não é? Não tem crime nenhum em abrir a conta, mas teria que saber: quem é aquela pessoa? Ela é uma pessoa, por exemplo, politicamente exposta? As normas internacionais exigem uma atenção especial? Aquela movimentação é compatível com o perfil daquela pessoa? E, aí sim, aí no caso brasileiro, nesse exemplo, a instituição brasileira comunicar ao Coaf. O equivalente, a mesma coisa, deveria funcionar na Suíça.
Então, como isso é um sistema, no mundo, relativamente novo, ele vem sendo aperfeiçoado. Eu acho que é interessante os senhores conhecerem esse sistema, porque ele é parte dessa instituição.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/PSOL - AP) – Mas, nós temos esse sistema hoje ou tínhamos esse sistema na década anterior? Ou tivemos a partir de 2010?
O SR. ANTHERO DE MORAES MEIRELLES – Não, ele começou a ser aplicado em 98. Então, em 2010, já estava em funcionamento. Mas, como eu disse, isso pegaria um cidadão de outro País no Brasil, operando em um banco brasileiro. Aqui nós estamos falando de alguém, lá no exterior, operando em um banco suíço. Então seria o equivalente suíço...
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/PSOL - AP) – Deixa eu ver se entendi: nós temos controle aqui, mas não temos como ter controle sobre brasileiros que fazem...
O SR. ANTHERO DE MORAES MEIRELLES – Lá...
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/PSOL - AP) – ... depósito no exterior.
O SR. ANTHERO DE MORAES MEIRELLES – Isso. Isso seria papel das autoridades lá. Ou seja, como eu disse, assim como um estrangeiro no Brasil...
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/PSOL - AP) – E aqui, nenhuma instituição nossa tem como...?
O SR. ANTHERO DE MORAES MEIRELLES – Não, por causa de questões de jurisdição. A gente não tem jurisdição sobre uma outra soberania, vamos dizer assim. Então, qualquer coisa a partir daí é na base de cooperação, etc.
Por isso é que o sistema que o Gafi promoveu, um sistema de incentivar a cooperação, ele exige que os bancos do seu País tenham atenção, lógico, com as contas deles e com quaisquer outras até de clientes estrangeiros. Então, assim, seria o sistema suíço, no caso o próprio banco, deveria detectar eventuais movimentações suspeitas e comunicar para o Coaf suíço. E o...
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/PSOL - AP) – E o Coaf suíço comunicar ao nosso Coaf.
O SR. ANTHERO DE MORAES MEIRELLES – Eventualmente, aí depende da política do Coaf deles. O equivalente nosso seria um cidadão suíço no Brasil, imagina, chega um cidadão aqui e vai a um banco, HSBC ou qualquer outro banco, no Brasil e pede para abrir uma conta.
16:02
Ele pode abrir. Não há problema nenhum. Só que é dever do banco conhecer o cliente, saber de onde vem o dinheiro, entender a operação. Se tiver algo suspeito, comunicar ao COAF. Se não tiver, não precisa.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/PSOL - AP) – Então, a partir do que o senhor, permita-me Sr. Presidente, porque eu acho que essa informação é importante, a partir do que o senhor está nos informando, há de se deduzir: o HSBC agiu de má-fé com o Brasil.
O SR. ANTÔNIO GUSTAVO RODRIGUES – Eu não sei dizer, quer dizer, isso aí é uma avaliação mais policial, investigativa. O que eu posso dizer é o seguinte: as regras internacionais pressupõem isso, e essas regras se aplicam também à Suiça. Também a Suiça é avaliada pelo Gafi, assim como o Brasil, ou seja, é um padráo para todo mundo. Aliás, não só para eles, os Estados Unidos, França, etc.
Então, eu acho que até a ação que aparece, já apareceu, já esteve no passado, e eu creio que o próprio texto lido pelo Dr. Anthero mostra isso; quer dizer, existiam práticas inadequadas que foram corrigidas, práticas da época, e que já foram corrigidas. Então, são defeitos do sistema que vão sendo corrigidos. Isso vem acontecendo em vários países com várias instituições.
No Brasil mesmo, o Banco Central fiscaliza o sistema financeiro, quando encontra alguma inconformidade, ele aplica penalidades administrativas. Então, é a evolução natural do processo.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Rocha. Bloco Apoio Governo/PT - PA) – Tem a palavra nosso convidado, Beto Vasconcelos.
O SR. BETO FERREIRA VASCONCELOS – Obrigado, Sr. Presidente. Eu vou ser breve.
Senador, após o recebimento desses dados, aliás, dizer o que vai acontecer após o recebimento desses dados é um pouco complicado, porque nós não temos certeza como esses dados virão. A gente vai precisar aguardar para saber se eles virão dados brutos ou dados já processados. O que nos foi informado pelas autoridades francesas, que obtiveram de forma oficial as informações que nos encaminharão, é que eles processaram informações e terão condições de encaminhar informações já processadas.
O detalhamento do que virá, nós ficaremos sabendo quando recebido. Isso vai, obviamente, indicar se o esforço do poder público, das autoridades de investigaçao, portanto do Departamento de Polícia Federal, do Ministério Público Federal, em especial, no tocante a essa cooperação, ou no tocante a cooperação tributária que o Secretário Jorge Rachid mencionou, o esforço que essas autoridades tomarão vai depender de como essas informações receberem. Mas, acredito eu, fazendo aqui um exercício de compreenção do processo regular, as informações processadas e separadas vão poder indicar possibilidades, indícios de condutas individuais que ensejarão, creio eu, procedimentos e processos também individualizados.
Não há espectativa de que um processo apuratório seja suficiente para condutas tão diversas, de uma quantidade tão grande de indivíduos, o que vai permitir uma segunda fase numa eventual cooperação com outros países, como, por exemplo, a própria Suiça.
A Suíça tem uma cooperação, e aí já entrando numa segunda pergunta que V. Exª me fez, a Suíça tem uma cooperação mais restritiva, Dr. Rachid pode, acredito que do ponto de vista tributário, do ponto de vista penal, também elas, em ambos os cenários, ela é uma cooperação mais restritiva.
Dr. Anthero apresentou alguns avanços que já ocorreram na cooperação com a Suíça, mas, ainda assim, comparativamente, ela é mais restritiva. Mas indicados pressupostos em condutas indiidualizadas, o Procurador-Geral da República Suíça já informou tanto ao Procurador-Geral da República do Brasil, como ao Ministro da Justiça, ele já informou que terá condição de cooperar mais precisa e individualmente.
Então, são fases dessa cooperação que podem ocorrer a depender de como esses dados chegarão aqui. A cooperação,
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Senador, quanto à cooperação jurídica internacional, a forma de compartilhamento dela se dá a depender, muitas vezes – e, neste caso, não é diferente –, da autoridade central requerida. Então, é mais uma informação que vai depender de como a autoridade central suíça vai tratar o compartilhamento de informação. Por óbvio, posso lhe assegurar que, havendo por parte... Eu disse Suíça. Não! No caso dessa cooperação, a autoridade é francesa. Havendo, obviamente...
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/PSOL - AP) – A Suíça não?
O SR. BETO FERREIRA VASCONCELOS – Não, quanto à Suíça, nós nem disparamos o pedido de cooperação formal. Pelo menos, nenhuma autoridade nos solicitou isso. Nem autoridades policiais, nem o Ministério Pùblico, nem o Judiciário nos solicitaram a cooperação com a Suíça. Eu estava me referindo, agora, a esse tópico de compartilhamento de dados que receberemos das autoridades francesas. Estas, então, dependerão de quais serão as condições de compartilhamento das autoridades. Se o Procurador-Geral da República e o Secretário Vladimir, ontem ou...
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/PSOL - AP) – Ontem.
O SR. BETO FERREIRA VASCONCELOS – Foi ontem. Foi o que o senhor mencionou, não é?
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/PSOL - AP) – Foi ontem.
O SR. BETO FERREIRA VASCONCELOS – Se eles mencionaram que essa negociação já avançou nesse sentido, por óbvio, isso, então, será materializado, e nós teremos o maior prazer e, mais do que prazer, a obrigação de fazê-lo. Se houver algum outro impedimento, seremos os primeiros a informar a esta CPI, com certeza, até mesmo para viabilizar outras maneiras de atingir esse objetivo.
O acordo de cooperação com a França, só para trazer mais um dado a esta CPI, foi firmado em 1999 e foi promulgado pelo Decreto nº 3.324, de 30 de dezembro de 1999. O acordo com a Suíça foi promulgado pelo Decreto nº 6.974 em 7 de outubro de 2009. Ambos têm a sistemática muito semelhante, ou seja, preveem que algumas autoridades possam solicitar, preveem uma autoridade central, que é tanto o ponto focal no Brasil como o ponto focal no país. Essas autoridades são disparadoras dos pedidos de colaboração. O pedido de colaboração com a França foi o que nós concretizamos agora a pedido do Departamento de Polícia Federal e do Ministério Público Federal.
Senador, é muito difícil dizer quais são as motivações para um cidadão manter contas no exterior, porque isso varia bastante. Pode haver tanto motivações lícitas quanto motivações ilícitas. De novo, como todos reiteraram aqui, tiveram o cuidado de reiterar, eu faço o mesmo: ter conta no exterior não é...
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/PSOL - AP) – Claramente, parece-me que algumas já estão sob investigação, pelo que nós ouvimos do Dr. Rachid.
O SR. BETO FERREIRA VASCONCELOS – Isso. Mas não é uma ilegalidade manter contas no exterior.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/PSOL - AP) – É claro!
O SR. BETO FERREIRA VASCONCELOS – Afinal de contas, cidadãos brasileiros fazem negócios no exterior. Eles têm uma presença mais constante. Estudam, têm presença constante no exterior. Então, de novo, não há ilegalidade.
Nós estamos insistindo nisso, porque é necessário um cuidado muito grande com relação a isso. Ou seja, não é ilegalidade. Ter conta no exterior não tem como pressuposto a ilegalidade. Portanto, é possível ter contas legais no exterior. É possível que nomes sejam confundidos por serem homônimos. É possível que haja falsidade em registro. Então, esse é o cuidado que as autoridades públicas têm de ter. Têm de fazer uma apuração muito precisa e bastante cuidadosa com relação a cada uma dessas condutas.
Agora, quanto às motivações ilícitas, isso também é algo que buscamos, por óbvio, combater em conjunto, tanto os órgãos do Poder Executivo que aqui estão – Receita, Coaf, Banco Central, Polícia Federal –, mas também o Ministério Público Federal e Estadual e a Justiça brasileira. Há motivações de atos ilícitos.
16:12
Ministério Público Federal, Estadual e Justiça brasileira são motivações de atos ilícitos. Aí, nós temos inúmeros, mas pode ser desde sonegação, evasão de divisas, como lavagem de dinheiro e outros crimes precedentes à lavagem de dinheiro, como tráfico, corrupção, etc.. Mas temos que ter o cuidado de apurar com bastante precisão e cuidado antes.
Acho que esses eram os esclarecimentos às suas perguntas, Senador.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Rocha. Bloco Apoio Governo/PT - PA) – Obrigado.
Passaremos, então, à ouvida as perguntas dos nossos Senadores.
Com a palavra, primeiro, o Senador José Medeiros.
V. Exª pode fazer logo aos quatro. Depois, a gente passa a palavra para o Senador Cássio Cunha Lima, que também poderá fazer aos quatro. Aí, poderemos retomar os convidados.
O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Socialismo e Democracia/PPS - MT) – Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, eu gostaria de dirigir as perguntas, como já foi dito aqui, ao Sr. Gustavo Rodrigues, Diretor do Coaf; ao Sr. Jorge Rachid, Secretário da Receita; assim como ao Sr. Anthero de Moraes Meirelles, Diretor de Fiscalização do Banco Central; e ao Sr. Beto Vasconcelos, Secretário Nacional de Justiça. Obviamente, há uma pergunta aqui que está mais direcionada ao Presidente do Coaf. Mas, vamos a elas.
Nós sabemos que, desde 2009, o Sr. Hervé Falciani colabora com as autoridades europeias na apuração dos ilícitos fiscais de uma infinidade de correntistas do HSBC na Suíça. É sabido também que a investigação, iniciada pelo governo francês, despertou o interesse de outros países, como já foi dito aqui, inclusive foram nominados, a exemplo da Grécia.
Portanto, repiso a pergunta que o Senador Relator fez aos senhores: por qual razão o Governo brasileiro não iniciou qualquer tipo de procedimento de apuração nessa ocasião? Digo isso porque não fiquei convencido quando disseram: "Nós não tínhamos notícia de que havia nomes brasileiros." Mas o fato é que esses países todos se interessaram em ir buscar se havia, ali, cidadãos franceses, gregos, enfim, nessa listagem. E começaram o procedimento. Nós pegamos o exemplo da França, porque, em 2010, a França já estava até homologando essa lista. A Corte se debruçou sobre ela.
Essa é uma das perguntas. A outra: na semana passada, estiveram aqui, nesta Comissão, o jornalista Fernando Rodrigues, do UOL, e Chico Otávio, de O Globo. Em sua exposição, Fernando Rodrigues criticou veementemente a atuação dos órgãos de fiscalização. Afirmou que houve vazamento indistinto dos nomes constantes da lista por parte dos próprios órgãos estatais e que não teria havido um cruzamento criterioso da lista com as declarações para a Receita e para o Banco Central. Ou seja, o quadro que aprece se desenhar aqui é que as autoridades brasileiras teriam falhado na identificação dos fatos lá atrás e, mesmo após terem acesso ao conteúdo divulgado pelo jornalista, não teriam adotado as melhores práticas de investigação, tendo, inclusive, ignorado o sigilo bancário.
O que os senhores têm a comentar sobre o panorama atual das investigações? Quais os próximos passos? E se já é possível adiantar dados percentuais sobre o nome e o número de contas não declaradas.
Aqui, uma pergunta ao Diretor do Coaf.
Pelo que já foi dito pelo jornalista e pelo que já foi dito, hoje, aqui, o jornalista Fernando Rodrigues teria levado – chegou ao conhecimento do Coaf – essa lista. E V. Sª deixou claro para esta Comissão a distinção que fez entre imprensa e jornalista. E que se passou a dar mais, vamos dizer assim, credibilidade a essa lista após a publicação na imprensa.
A pergunta que faço é a seguinte: o jornalista Fernando Rodrigues trabalhou 27 anos na Folha de S.Paulo, que é um dos maiores jornais do País, com, vamos dizer assim, a credibilidade
16:17
...com a credibilidade ??? muito grande. Não parece ser temerário que, diante da gravidade do caso, dessa listagem, do que poderia significar aquilo, e até do próprio estofo de quem estava levando essa lista... Não parece que houve, no mínimo, uma falha ao se considerar essa lista? Não estaríamos diante até de uma prevaricação?
Para finalizar, eu gostaria de fazer uma pergunta mais direcionada ao Secretário da Receita: quais são os elementos necessários para que sejam dadas como válidas as informações do HSBC nesse caso Swiss Leaks?
Outra pergunta: o fato de o governo francês fornecer esses dados confere a essas informações legitimidade para que a Receita possa perseguir eventual pagamento dos impostos sonegados se houver a comprovação?
Por último pergunto, também ao Diretor do Coaf, quantas pessoas tiveram acesso a essa lista apresentada pelo jornalista Fernando Rodrigues, se a instituição já tem o nome delas e se há o intuito de saber quem vazou, por que vazou e por que só aqueles nomes.
São essas as perguntas, Sr. Presidente. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Rocha. Bloco Apoio Governo/PT - PA) – Com a palavra o Senador Cássio Cunha Lima.
O SR. CÁSSIO CUNHA LIMA (Bloco Oposição/PSDB - PB) – Sr. Presidente, Sr. Relator ad hoc, Senador Medeiros, todos os convidados que compõem a Mesa: minha saudação.
Acredito que, desde a criação desta CPI, uma polêmica foi estabelecida em relação à vontade de investigar. O Senador Randolfe foi muito ético no que diz respeito aos esclarecimentos prestados quanto à ausência de assinaturas de componentes da Bancada do PSDB para a composição ou para a criação desta Comissão Parlamentar de Inquérito.
A CPI é um instrumento extremamente importante, válido, sobretudo é uma ferramenta muito utilizada pelas minorias, mas ela tem, por razões óbvias, também um componente político muito forte. E a Mesa está composta por representantes de instituições que são basilares para a democracia brasileira: nós temos aqui Receita Federal, Coaf, Ministério da Justiça e Banco Central. Poucas vezes se vê uma composição com esse grau de responsabilidade e com a qualidade da representação dos que aqui estão sentados.
Mas há um questionamento que está sendo posto neste instante que precisa ser esclarecido: até que ponto o direito civil – consagrado no mundo inteiro, sobretudo nas democracias – do sigilo fiscal e do sigilo bancário, e essa é uma garantia individual que precisamos saber preservar... Aqui, inclusive, fica o limiar entre visões de Estado: aqueles que defendem e acreditam em um Estado mais forte, mais poderoso, de preferência vão exigir daqui para frente autorização prévia ao Banco Central para abrir uma conta bancária no exterior; os que têm uma visão mais liberal acreditam que as pessoas têm o direito de destinar sua vida da forma como bem entenderem, e o Estado fará, naturalmente, sua ação fiscalizadora. Nós estamos num momento em que essa divisão de conduta é tênue, porque não pode restar dúvida quanto a qualquer risco de prevaricação de autoridades brasileiras nem tampouco o atravessar da linha – é esse o esclarecimento que precisa ser feito – dos limites que os senhores têm para que uma investigação seja feita.
Por exemplo, o Dr. Antônio Gustavo em dado momento, por ocasião de uma das respostas ofertadas ao Relator, disse: "Olha, nós tínhamos limites, porque a informação era proveniente de um crime...
16:22
...era proveniente de um crime. E, a partir daí, existe... E aí eu gostaria, para que fique claro, não podemos terminar esta reunião, em respeito às instituições que aqui estão representadas e em respeito à trajetória de cada um que se senta a essa mesa, com dúvida de que houve uma prevaricação.
Então, a pergunta que eu faço, para que os que nos acompanham pela TV Senado, se estiver sendo transmitida ao vivo, pela audiência, é quais são os limites reais, para que fique extremamente claro, no que diz respeito às garantias individuais que os cidadãos têm do seu sigilo fiscal, do seu sigilo bancário e da compreensão que todos nós temos de que o HSBC não é uma instituição criminosa. Estamos falando de um banco que tem credibilidade internacional e que não pode ter essa trajetória maculada por qualquer interesse e nem tampouco a condenação prévia de pessoas que possam estar com os seus nomes aqui veiculados ou apresentados. O fato é que a casa caiu para quem cometeu o crime. É questão de tempo. A casa caiu. Porque nós temos hoje não só uma Comissão Parlamentar de Inquérito em curso, como temos todos esses órgãos aqui representados, mais a Polícia Federal e alguns outros que talvez não sejam do meu conhecimento, já com investigação em curso.
Então, a pergunta, para finalizar a minha participação, que faço é: quais são esses limites do modus de agir? Até que ponto a lei permite uma ação de motu proprio? Para que fique claro esse espaço, eu acho que não pode restar essa dúvida, por razões já explicitadas. E quais são os cuidados – aí vem a pergunta objetivamente –, que esta Comissão Parlamentar de Inquérito deve tomar para que, mesmo bem intencionados – e aí eu uso, com a vênia do Sr. Presidente, um expressão popular –, não possamos melar as investigações que estão em curso? Nós temos que tomar cuidado porque, repito e insisto, estamos diante de dois direitos que são absolutamente consagrados: o sigilo fiscal e o sigilo bancário, no campo das garantias individuais. E qualquer passo em falso, por mais bem intencionado que seja, nós podemos prejudicar investigações que estão em curso com a contratação de advogados habilidosos que encontrarão nulidades, que encontrarão ilegalidades no curso dessas investigações.
Portanto, a pergunta que formulo, e formulo de maneira indistinta, aos quatro convidados, e aqui estão como convidados, é preciso deixar claro sempre isso, porque, vez por outra, as pessoas confundem. Então, estão aqui como convidados para contribuir com o trabalho desta Comissão Parlamentar de Inquérito.
Quais são os limites para essa iniciativa de agir? E quais são os cuidados – e aí uma sugestão mesmo – que a CPI deve tomar para não inviabilizar investigações que já estão em curso, com a certeza de que os que estão relacionados e que eventualmente tenham cometido crimes serão naturalmente identificados? Mas também que tenhamos o mesmo cuidado para não misturar o joio com o trigo – para usar outro lugar comum – e principalmente não inviabilizar a eficácia dos acordos internacionais. Existem ritos que, por maior que seja a nossa vontade, por maior que seja o voluntarismo, o desejo de pressa de resultados, se descumprirmos certos ritos, poderemos inviabilizar provas, poderemos inviabilizar processos, poderemos inviabilizar procedimentos que estão em curso, cumprindo aí o papel do inocente útil, de quem quis chegar à apuração de um fato e terminou jogando com o bandido, se é que existem bandidos nessa investigação. É preciso ter muito cuidado e muita responsabilidade quando se lida com reputações de pessoas jurídicas, de pessoas jurídicas, e, sobretudo, não fazer com que o desejo de resultados rápidos impeça, com o trabalho cauteloso, que exige também muito de inteligência, a punição de eventuais crimes que possam ter sido praticados.
Agradeço a oportunidade e aguardo com atenção a resposta dos senhores.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Rocha. Bloco Apoio Governo/PT - PA) – Antes de passar a palavra aos nossos convidados, eu queria reafirmar a preocupação do nosso Líder do...
16:27
a preocupação do nosso Líder do PSDB, de que ao aceitar a presidência desta Comissão eu declarei logo no início, na primeira sessão, ao tomar posse, exatamente esse cuidado.
Esta Comissão presidida por mim vai ter exatamente a responsabilidade, o equilíbrio de tratar essa questão com o cuidado que ela merece, exatamente por tratar de direitos e de interesses, porque está em jogo a vida das pessoas, a vida de empresas. E que nós não vamos dirigir esta... Capaz de tornar-se aqui um espaço de espetáculo ou que seja instrumento de disputa entre oposição e Governo, entre partidos ou lideranças, enfim, capaz de dar seriedade ao que o nosso Senado está se propondo ao fazer essa investigação.
Se as informações da grande imprensa, destes ou daqueles jornalistas, a origem inclusive do objeto do pedido de CPI, mas a CPI tem clareza, e vou dirigi-la assim, de que o processo das informações da grande imprensa é um processo detonador, mas a investigação, o processo investigativo de que é dotada a autoridade desta CPI, dos nossos pares, é que vai nos colocar a seriedade disso na busca das informações precisas, das informações corretas na investigação, criando as condições para que a gente não prejulgue ou não condene inocentes ou não deixe os julgados serem inocentados.
Nesse sentido, inclusive o contato com o Ministério Público ontem, a Procuradoria-Geral da República, e aqui, agora, o depoimento das nossas entidades governamentais que são responsáveis por essa situação, vem contribuir e chamar a atenção desta Comissão para o nível de seriedade, o nível da busca das informações e dos dados, que sejam realmente legítimas, precisas e legais, capazes de dar seriedade à investigação.
Se são 8.500, por que só o jornalista investigativo, com toda a fé que eles têm, com toda a seriedade que eles têm, por que eles publicaram só 342? Qual foi a forma de seleção que eles fizeram?
Tudo isso coloca essa responsabilidade sobre a CPI. Inclusive o próprio jornalista que está ali, Fernando Rodrigues, se recusou a dar a informação dos outros 1.500, porque ele tinha o direito da informação da fonte, o que se respeita. Mas o direito da notícia ele tem, a obrigação da notícia ele tem a dar. Inclusive uma das justificativas... Ele colocou em xeque inclusive a própria segurança do sistema de segurança das informações dadas na CPI, colocou até em dúvida essa questão.
Por isso esta Presidência e a Comissão realmente sabem o tamanho da responsabilidade e do equilíbrio com que nós temos que fazer essa investigação.
Vou começar a resposta pela ordem de depoimentos.
Coaf.
O SR. ANTÔNIO GUSTAVO RODRIGUES – Obrigado, Presidente.
Eu agradeço as perguntas. Acho que elas oferecem uma oportunidade para esclarecer alguns pontos que eu já mencionei, outros, não, especialmente, por exemplo, a primeira pergunta: se eu soube antes do caso.
Na verdade, eu me lembro de ter lido no jornal. Nessa época, em 2008, 2009, eu estive várias vezes na França e cheguei a ler nos jornais informações sobre isso, não só sobre esse caso, mas vários casos semelhantes. Eu posso me enganar quanto aos nomes, mas acho que teve alguma coisa com Liechtenstein também, uma coisa também com o serviço secreto alemão, que conseguiu informações. O fato é que até então... Quer dizer, a informação que eu tive é de que era uma coisa europeia
16:32
Com todo o respeito ao Dr. Rachid, mas nós temos uma divisão de trabalho muito clara, nós cooperamos e eu acho que muito com a Receita, mas dentro do nosso enfoque de lavagem de dinheiro.
Com relação aos comentários do Jornalistas que o senhor me pergunta. Eu até insinuo uma eventual prevaricação. Eu tenho o jornalista em alta conta. Como eu disse eu tive contato com ele há vários anos e sempre tive com um profissional muito sério.
Eu que quando você afirma alguma coisa, inclusive insinuações dessa natureza você tem que estar bem unido de informações.
Então, para começar assim eu não tive nenhum contato com esse jornalista nesse período. Está! Ele não falou comigo ou com qualquer pessoa desse COAF. Os nossos contatos novamente foi com o Jornalista Leonardo, 14/02 e depois com o Bruno já em março no dia 10, se eu não me engano, eu não mencionei antes, mas de qualquer forma já expliquei o nosso processo. Nós recebemos essa informação deles e naturalmente achamos importante e começamos a trabalhar. Está.
Agora uma lista de 342 nomes e depois até vou responder uma questão que eu acho que é fundamental a questão que o senhor levantou, a questão do sigilo e da segurança, mas voltando aqui ao detalhes.
Como eu disse foi iniciado o trabalho da equipe técnica, para que o senhor tenha uma noção, o COAF, a equipe de analise do COAF é composta de 14 analistas, 4 coordenadores gerais e o diretor, o Dr. Ferreira que está ali sentado. Essa equipe no quarto trimestre, como eu já mencionei, ela tratou de 318 mil comunicações feitas pelos setores obrigados e produziu 923 relatórios, sendo como já disse, 68 da Lava Jato, 65 das eleições que aliás eram urgente por causa do prazo de prestação de contas e oito da Operação Araraque, desculpe, fora outras informações. Isso até dezembro.
Já no primeiro trimestre, até 20/03, de agora de 2015, foram mais 275 mil comunicações tratadas e mais 718 relatórios produzidos.
Então, eu acho que com essa equipe é difícil imaginar que seja uma equipe que seja ociosa, eu acho que na verdade ela tem uma das maiores produtividades. Avaliações Internacionais sobre o assunto coloca o COAF como uma unidade de inteligência sofisticado e inteligente.
Então, a respeito em respeito aos meus colegas que trabalham muito sério eu acho que é muito importante deixar isso claro.
Eu não ouvi as declarações do jornalista.
Eu recebi, por gentileza aqui do Dr. Rachid uma notícia que saiu no valor por Vandisson Lima, que é um órgão de imprensa que eu atribuo sério, onde está escrito e tal que foi procurado a fim de firmar uma cooperação entre o trabalho dos repórteres e o COAF.
O COAF não firma a cooperação com os jornalistas. Como eu já falei todos são sempre muito bem recebidos e eu não sei se tem algum que eu já tive oportunidade aqui de receber, mas sempre com muita cortesia, mas informação protegida por sigilo e protegida por sigilo. Nós explicamos, fornecemos estatística, mas isso é uma coisa. Mas de qualquer forma continuando.
Então, foi dito que nós firmar um acordo de cooperação é falso. Então, continua! ...que o COAF poderia investigar se esses correntistas cumpriam com as suas investigações com a Receita Federal do Brasil.
Então, deixando claro o COAF não investiga, como eu disse desde o início.
Terceiro, eu não tenha a menor ideia se as pessoas cumprem ou não suas obrigações com a Receita Federal, porque o COAF não tem acesso a sigilo bancário, desculpe, a sigilo fiscal. O acesso que nós temos à informação são as comunicações de operações suspeitas.
Eu nem posso, com relação ao sigilo bancário pedir informação de uma pessoa a menos que ela tenha sido objeto da comunicação de operação suspeita.
Então, o acesso ao sigilo bancário também é restrito. Tá. Então, aqui essa afirmativa eu imagino que possa ter sido um erro de aqui da reprodução da matéria que eu achei, assim, bastante agressiva.
Eu que é importante quando se afirma como se fala as coisas, especialmente quando você põe o nome de uma instituição e como eu disse para o senhor, eu sou Presidente do COAF desde fevereiro de 2004, então assim, eu sou mais longevo do que o mais longevo Ministro da Fazenda, porque quando o Ministro anterior chegou eu já estava e continuo. E já estava antes, na verdade, porque eu estou na fazenda desde o ano 2000.
Então, a equipe que tem sido, como eu disse, o COAF, que é um órgão novo que vem sendo construído. Nós somos construídos dentro de uma filosofia de informação, de inteligência, não é, uma das preocupações da inteligência é a contra inteligência, o que representa você tomar cuidado para não ser usado para validar informações ou ostentar informações. E já ocorreram casos no
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da inteligência é a contrainteligência, o que representa você tomar cuidado para não ser usado para validar informações ou esquentar informações. E já ocorreram casos no passado que nos levaram a ajustar os nossos procedimentos.
Então, o Coaf, só para senhor ter uma ideia, ano passado, o ano inteiro, nós produzimos 3.200 relatórios de inteligência financeira. Para não ficar aborrecendo o senhor com detalhes, eu tenho aqui várias estatísticas, esses relatórios incluem mais de 80 mil pessoas. Então, é um trabalho que ocorre diariamente com milhares de informações e que funciona sério.
Até onde eu sei, quer dizer, fica suspeito eu falar de mim mesmo, as informações que eu recebo da Polícia, do Ministério Público, demonstram respeito ao nosso trabalho. E como eles nos conhecem, eu prefiro acreditar na opinião deles. Então, eu até pediria, se o senhor tiver oportunidade, dirigir essas perguntas para a Polícia Federal, para o Ministério Público, que acho que eles nos conhecem.
O senhor só me permite terminar... Pois não, pois não.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/PSOL - AP) – O que o Coaf considera operação suspeita?
O SR. ANTÔNIO GUSTAVO RODRIGUES – Ok. A operação suspeita, no fundo, é regulada por cada um dos setores. No caso dos bancos, existe uma norma que regula essa atividade do banco. Primeiro, conhecer o cliente. Quem é que você está lidando. E conhecer não é saber o CPF, o número de identidade; que é a pessoa do ponto de vista econômico-financeiro; que ela produz de renda. Cada pessoa tem um perfil, às vezes, até com profissões idênticas, mas basicamente você tem alguns grupos. Assim, eu sou um servidor público, então, recebo no fim do mês, depois entra, tem as várias saídas. Mas eu tenho um imóvel, então, tenho uma renda de aluguel. Outra pessoa não tem. Já eventualmente um advogado pode passar meses sem receber. Ganha uma causa e recebe uma bolada. Outro, por exemplo, é um funcionário que ganha salário mínimo, de repente entra um volume grande de dinheiro na conta dele. O que é suspeito? Suspeito começa de uma avaliação do que é fora do normal.
E eu vou dar alguns exemplos para que não se pense que isso é alguma coisa exótica ou sofisticada. Senador, o senhor imagina assim: se o seu gerente do banco liga para o senhor, o senhor atende? É normal. Tudo mundo atende. É sempre bom ser amigo do gerente. Vá lá, que depois você pode precisar de uma ajudar dele. Quando o cliente refuga, tenta não aparecer, isso é um sinal de alerta. Não quer dizer que todo mundo que não fale com gerente é bandido. A questão é assim: você na lei e na norma do Banco Central tem, creio, 105 situações de alerta. A partir desse alerta, cabe à instituição financeira examinar o caso concreto e ver se aquilo é suspeito ou se é um mal-entendido ou tem uma explicação. Às vezes obtém isso no próprio cliente.
Outro exemplo, que até vai na relação à pergunta que o senhor fez: a obrigação do banco conhecer e, portanto, perguntar ao cliente. Então, ele chega para o cliente e pergunta: "De onde vem esse dinheiro?" Ele: "Não respondo". Isso é um alerta para o banco, que deve prestar atenção. Agora, essa pessoa pode dizer "não respondo" porque ela uma defensora dos direitos e garantias individuais e acha que o banco não tem nada que se meter na vida dela ou pode ser um criminoso querendo esconder dinheiro.
O fato é que o banco tem que tentar no máximo captar essa informação. Se ele não conseguir, e isso eu falo para eles, na dúvida, manda, porque é para a própria segurança da instituição financeira. Ou seja, se está na dúvida, não tem elementos nem para dizer que é suspeito ou totalmente que não é suspeito, manda para o Coaf. Assim, ele se tranquiliza.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/PSOL - AP) – Só um esclarecimento quanto a esse aspecto.
As movimentações no exterior, então, não são consideradas suspeitas? Não são tratadas como suspeitas?
O SR. ANTÔNIO GUSTAVO RODRIGUES – Exatamente. Aí, bom...
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/PSOL - AP) – Tem casos específicos do HSBC, a quantidade de depósitos em uma conta que não se tem conhecimento...
O SR. ANTÔNIO GUSTAVO RODRIGUES – Bom, primeiro assim: nós só recebemos as informações das instituições financeiras brasileiras que estão atingidas pela nossa lei. Por isso que eu expliquei anteriormente que a ideia do sistema, inclusive de cooperação, é isso. Quer dizer, caberia ao banco lá também fazer esse mesmo trabalho que se espera dos bancos aqui. Verificar movimentações suspeitas. Como eu disse, a mesma coisa, um cliente de outro país vem ao Brasil e, em qualquer banco, ele pode tentar abrir uma conta, o que é perfeitamente legal também. Cabe ao banco conhecer esse cliente e saber se aquela operação é suspeita ou não. Até eventualmente recusar o cliente. Existe um processo chamado devida diligência, outro aspecto importante que é conhecer o beneficiário final, que quando a pessoa apresenta: " eu quero abrir a conta de uma pessoa jurídica". Tá, mas quem é a pessoa física que lá no final da linha que efetivamente controla essa pessoa jurídica? Isso é obrigação das normas, como disse, de um padrão internacional. Então, tanto aqui, os bancos aqui e os supervisor aqui, no caso o Banco Central, quantos os bancos na Suíça e o supervisor na Suíça devem seguir esse mesmo
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se os supervisores, na Suíça, devem seguir esse mesmo padrão. Então, o que o ... esse organismo que eu mencionei promove é exatamente a cooperação dos países. E houve uma evolução enorme no processo, ao longo do tempo.
Continuando, só para concluir, eu acho que antes de se lançar coisa urgente, e eu não sei qual era a expectativa do jornalista quando procurou o Coaf, não sei se ele procurou outros órgãos... Então, eu não sei disso. Só que antes de afirmar as coisas, eu acho que é interessante se buscar esclarecer. Eu poderia levantar um monte de perguntas: por que é que não publicou antes, quem fez a seleção, qual foi o critério de seleção. Mas eu acho que não é essa a questão. Em princípio, essa lista nem deveria ter chegado ao Coaf. Chegou, e nós tratamos isso dentro de um período perfeitamente razoável dada a nossa carga de trabalho. No dia imediatamente após a noticia, nós já estávamos com a informação pronta; tivemos reunião com a receita; e disparamos todo um processo.
Então, eu acredito que colocar todo esse esforço especialmente nessa equipe limitada, como eu já mencionei, que se esforça todos os dias para produzir esse monte de relatórios, eu diria que é até triste, quer dizer, eu acho que não é bem profissional. Eu prefiro não adotar esse tipo de comportamento.
Ah, desculpe-me há mais perguntas. Acho que me empolguei.
Bom, quantas pessoas tiveram acesso? No fundo, nós tivemos as pessoas que elaboraram um relatório dentro do Coaf. Eu não sei o número de cabeça, o senhor vai me perdoar. Mas nós apresentamos uma lista completa de todos os que tiveram acesso à Polícia Federal e à Auditoria do Ministério da Fazenda; e as equipes já estão trabalhando. Então, nós temos acessos internos e aí temos a equipe que elaborou. Como relação ao processo, eu mesmo tenho acesso, porque eu é que libero. A equipe da área de informática... Houve um problema na leitura do relatório inicialmente enviado para a Receita, porque a gente não estava conseguindo abrir o relatório. Então, a equipe de informática acabou acessando isso também para tentar resolver o problema. Assim, aumentou um pouco o número de pessoas, mas eu diria que foi algo da ordem de oito pessoas, mais ou menos. Externamente, tiveram acesso tanto a Receita quanto o Banco Central.
Continuando, por que é que saíram na imprensa só aqueles nomes? Como eu disse, da lista de 342 nomes, nós conseguimos identificar com precisão 60. Então, eram pessoas que a gente sabia que eram aquelas. Posteriormente, eu diria atualmente, desses 342 nomes, nós só conseguimos chegar a 260, já com a intervenção dos profissionais da Receita e eu acho que até do próprio Banco Central. Então, não conseguimos nem chegar ainda aos 342.
Além disso houve também publicações adicionais que saíram acho que no jornal O Globo com outros nomes. Desses outros nomes, no nosso levantamento, só para o senhor ter uma ideia, só 15 estavam nessa lista. Então, se essas novas publicações são aqueles de valor – e eu acho que isso foi mencionado aqui logo no início – ou de interesse da sociedade, desses novos todos, 147, só 15 estavam naquela lista que nós recebemos. Quer dizer, tudo isso são fatores que nós estamos levando em conta. Imaginem a questão assim: o Coaf não agiu publicamente antes porque a gente achou perigoso agir publicamente antes. Agora, isso não quer dizer que a gente não tenha agido. Isso aí eu acho que é um ponto importante.
Eu acho que o senhor, Senador, tocou num ponto importantíssimo aqui – a questão dos direitos e garantias individuais. Quando eu mencionei a questão, que se liga também à questão que o senhor mencionou, obtida por crime, isso, inclusive, estava em O Estadão ontem, acho que num editorial. Houve uma proposta acho que do Ministério Público nesse conjunto de combate à corrupção que fala sobre a questão assim: "Não, se houver alguma ilegalidade nas provas, se for menor, que fosse desconsiderada". Seria uma proposta do Ministério Público, aparentemente, para melhorar o sistema de combate à corrupção. E já nesse editorial você vê várias críticas a esse conceito. O conceito básico, no fundo, é o chamado fruto da árvore envenenada. Quer dizer, se a árvore está envenenada, qualquer fruto que seja produzido por ela também está. E isso é um raciocínio assim – se você começou ou incorporou num processo uma prova obtida de forma ilícita, tudo que decorrer dessa prova é anulado. Só para o senhor ver como é que essa coisa é tão estrita, nós tivemos um caso concreto, que saiu na imprensa, um relatório feito pelo Coaf. Então, vamos lá, isso foi feito dentro da lei, com comunicações dos setores obrigados. Um órgão com obrigação formal fez um relatório e mandou para o Ministério Público. O Ministério Público foi a um juiz, e obteve uma quebra de sigilo.
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...obteve uma quebra de sigilo e aí obteve gravações. Pois bem, houve um recurso que acabou parando toda a operação, não me lembro o nome da operação agora, mas cancelou toda a operação, porque o tribunal decidiu que o fato de se ter pedido a quebra de sigilo apenas com o relatório do Coaf seria ilegal. Olha que passou pelo juiz e por tudo. Então, isso é uma coisa efetivamente muito delicada.
Quando digo que essa lista é produto de crime é porque ela é. Houve uma violação da lei de sigilo suíço. A Suíça, o governo francês obteve essa lista licitamente, como? Numa operação policial do ministério público, quando eles foram prender o sujeito apreenderam um computador onde estava a lista. Então, com isso, a lista foi obtida legalmente pelo governo francês, o que foi convalidado, como mencionado, já pelo tribunal dele. Agora, a lista que foi parar nessa ICIJ, não sei se a lista é verdadeira, não sei se os nomes que estão lá são verdadeiros, não sei se os valores são verdadeiros. Na verdade, não sabíamos nada. Eu só vim a descobrir que eram 8 mil nomes depois que saiu impresso, porque para mim, até então, a lista era aquela completa, os 342. Cheguei a escrever para o assessor de imprensa do Ministério da Fazenda, depois da reunião com o Bruno, no dia 13, pedindo que entrasse em contato com o Sr. Fernando Rodrigues, para ver se conseguia a lista toda.
Quando se lida com coisas que não estão muito claras, é melhor tomar cuidado. A cultura, como órgão de inteligência do Coaf, é essa. Nós temos uma fonte oficial, não temos agente secreto, nada disso. O Coaf trabalha com instituições que são obrigadas por lei. Não fazemos investigação, nada. Então, por que veio para no Coaf? Não sei, não tenho essa resposta. O fato é que temos um medo danado que o nosso nome seja usado em algo que não seja. Podia ter avisado a Receita? Não vou dizer para o senhor que poderia ter avisado um mês antes. Não sei se isso vai fazer muita diferença neste caso. Vamos ganhar um mês. De qualquer forma, estamos falando de informações de 87, digo 2007, coisa que já tem sete ou oito anos, sendo que sabemos que, em cinco anos, ocorre a decadência.
Então, dentro do conjunto das informações disponíveis na ocasião, achei correto aguardar. Mas, ao mesmo tempo, não é só isso. Como disso...
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/PSOL - AP) – Mas quando o senhor recebeu, o senhor não tinha as informações de 2007 divulgadas pela imprensa mundial?
O SR. ANTÔNIO GUSTAVO RODRIGUES – Não.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/PSOL - AP) – Ninguém teve?
O SR. ANTÔNIO GUSTAVO RODRIGUES – Quando o Leonardo me deu a informação falou do ICIJ, que é aquela do Fernando Rodrigues, que estava trabalhando com ele...
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/PSOL - AP) – Permita-me. Um cuidado simples. O senhor recebeu em setembro, 342 nomes, o senhor sabia que era do ICIJ. Não teve ninguém do Coaf que fosse ao Google pesquisar sobre isso?
O SR. ANTÔNIO GUSTAVO RODRIGUES – Primeiro, Senador, não é setembro, é outubro. Em setembro eu estava de férias.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/PSOL - AP) – Que seja outubro.
O SR. ANTÔNIO GUSTAVO RODRIGUES – Mas eu já disse isso para o senhor. De um lado a equipe começou a trabalhar na questão de identificar os nomes. Do outro, eu falei. Aí vou pesquisar no site onde tem uma informação que essa informação, essa lista, não deveria ter sido fornecida. Então, uma das regras do ICIJ foi quebrada. Não sei como funciona aquela organização! O ponto que estou querendo chegar é que não estamos lidando com uma fonte de informação regular do Coaf, confiável, etc. Recebemos a informação e primeiro trabalhamos. O Coaf não é um repassador automático de informação. A gente trata e foi o que fizemos. Fizemos o tal relatório, que acabou vazando.
Então, dizer que não fizemos nada, não. Fizemos. Fizemos dentro da nossa competência. Esse é o ponto.
O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Socialismo e Democracia/PPS - MT) – Recebeu do Fernando Rodrigues e logo em seguida passaram para a Receita ou quanto tempo...
O SR. ANTÔNIO GUSTAVO RODRIGUES – Nós recebemos no dia 14 de outubro e foi entregue na mão da Receita no dia 11 de fevereiro. Essas foram as datas exatas em que ocorreram os fatos. Recebemos o jornalista, recebemos documento, abrir, tabular, identificar CPF, todo esse foi o trabalho que foi sendo feito. Paralelamente, fomos obtendo informação de que contexto não está.
Já chegando essa imagem para a questão que o senhor levantou, a questão dos direitos e garantias individuais. Eu falei...
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dos direitos e garantias individuais. Eu falei do fruto da árvore envenenada, ou seja, de você avançar num processo com base numa prova que não seja lícita, que acaba contaminando todo o resto. Mas, existe outra preocupação, sim, o Dr. Rachid chegou a mencionar, chama-se phishing, um termo em inglês que significa pescaria. Vamos fazer assim? Vamos pegar a lista dos moradores na Vieira Souto, no Rio, e vamos começar a investigar um por um. Mas, por que você vai fazer isso? Morar na Vieira Souto não é crime. Da mesma forma, ter conta, em si, não é crime. Então, ter conta não é um fundado indício de ilícito. Eu usei esse termo propositalmente porque na lei que trata do Coaf está escrito: "O Coaf comunicará as autoridades competentes quando encontrar fundado indício de ilícito". Para nós, "fundado em indício" é quando a gente encontra, no conjunto de informações disponíveis, especialmente nas comunicações de operação suspeita, fundado indício para comunicar como autoridade. Nesse caso, por que demos a lista para ele? Simplesmente porque não era uma lista oficial e porque já estava muito claro de onde tinha vindo. Apesar dela já ter sido publicada como originária do jornalista, já em março teve outro jornalista de outra revista que veio me perguntar por que o Coaf tinha selecionado aqueles nomes. Então, apesar de todo o cuidado, existiu a desconfiança de que era o Coaf que estava escolhendo. Esse é o tipo de coisa que acaba prejudicando o trabalho que você faz. Então, o Senhor me desculpe se eu me empolguei, mas, para que o Senhor tenha uma ideia, no Coaf, nós somos 48 pessoas, nós trabalhamos com uma pressão enorme, é uma equipe pequena e altamente profissional, nós recebemos gente de vários países. Temos enorme orgulho do trabalho que é feito lá. Por isso que esses comentários sem maiores reflexões acabam sendo decepcionantes. Conclusão: temos uma enorme preocupação contra eventuais investigações generalizadas, que, inclusive, não são autorizadas pela justiça, é a chamada quebra de sigilo generalizada, é você quebrar o sigilo de todo mundo que, por exemplo, tenha carro acima de R$ 200.000,00 ou quebrar o sigilo de todo mundo que more ou tenha imóvel na Avenida Paulista, o que são sinais de riqueza, assim como é estar na lista. Então, o problema do enfoque judicial dessas questões é extremamente delicado. Não tenho as respostas, não sou especialista, mas, certamente, isso é uma coisa que surgirá no momento. Por que a gente vai sair analisando oito mil nomes do nada? Agora, se tiver algum indício de ilícito, alguma causa provável que leve você a fazer uma investigação, aí sim você estará perfeitamente coberto. Estou levantando isso como uma preocupação, nem é do Coaf, especificamente, mas sobre como você lida com esse tipo de coisa, uma lista com um monte de nome, que não tem CPF, que a gente não sabe se é verdadeira, etc.. Eu diria que todo cuidado é pouco num caso desses. Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Rocha. Bloco Apoio Governo/PT - PA) – Vamos, então, passar a palavra ao Dr. Anthero Meirelles, Diretor de Fiscalização do Banco Central.
O SR. ANTHERO DE MORAES MEIRELLES – Obrigado, Presidente. Exmo. Senador Paulo Rocha, Exmo. Senador José Medeiros, Exmo. Senador Cássio Cunha Lima. Apenas comentários gerais, acho que o Dr. Gustavo já fez uma abordagem bem completa sobre a forma de tratamento das informações, sobre a forma como elas chegaram. Então, eu acho que isso está bem contemplado, não teria muito a acrescentar. Eu apenas gostaria de compartilhar que essa preocupação em relação ao equilíbrio na condução desse assunto, como de resto nos assuntos que são tratados pelos nossos órgãos, e é claro que falo mais em nome do Banco Central, por estar lá há vinte anos, é total, ou seja, a gente tem, realmente, procurado nos cercar de todos os cuidados, tanto para não deixar de fazer o que temos de fazer quanto também para não exacerbarmos nossas competências e não avançarmos sobre direitos individuais, sejam eles relacionados a pessoas físicas ou a pessoas jurídicas. Acho que isso tem sido, inclusive, uma tônica na própria articulação entre esses órgãos que estão presentes. Inclusive, no próprio compartilhamento de informações...
16:57
Há uma noção muito clara do que pode e não pode ser compartilhado, quem pode ou não pode ter acesso à informação. Quer dizer, acho que isso tudo tem que ser muito bem cuidado, muito bem trabalhado, exatamente porque o segredo é exatamente você conseguir cumprir claro as suas obrigações, apurar o que tem que ser apurado, buscar a punição do que tem que ser punido, mas com todo o respeito, com todo o cuidado, tanto com pessoas, quanto com empresas, quanto com reputações de uma maneira geral.
E, portanto, acho que isso está na nossa agenda cotidiana lá no Banco Central. A gente anda com o nosso jurídico a tiracolo lá para avaliar todos os pontos da legislação que diz respeito ao Banco Central, da legislação do País. O próprio Dr. Beto, que é também um grande advogado, tem também totalmente esta percepção e claro o COAF e a Receita têm costume, não é, de atuar com isso. Então realmente isso a gente tem buscado. espero que a gente consiga esse equilíbrio da forma mais adequada possível.
O Senador Cássio Cunha Lima também coloca algum debate que esta CPI certamente terá em relação ao quanto apurado e ao quanto investigado, e ele próprio levanta a questão de como eventualmente endereçar propostas, melhorias, para, digamos, um combate ao crime cada vez mais adequado. Acho que isso passa certamente por um aperfeiçoamento contínuo dos órgãos, por um aprimoramento dos sistemas de inteligência e de informação... Quer dizer, eu acho que isso é muito mais eficiente do que proibições, vedações e coisas dessa natureza que possam sobretudo prejudicar a grande maioria dos negócios, das transações que são lícitas, que têm fundamentação econômica, que são importantes para o comércio, para o desenvolvimento do País, para o desenvolvimento...
Agora, evidentemente que isso é um debate e o limite entre uma coisa e outra é algo riquíssimo que esta Casa, junto com a Câmara Federal, debaterá sempre na conformação das instituições e das leis deste País.
O que eu apenas faço questão aqui de dizer é que o Banco Central, Sr. Presidente, está inteiramente à disposição, não apenas aqui nesta oportunidade, mas durante todo o desenvolvimento dos trabalhos da CPI.
Podem contar com a nossa ajuda, com a nossa experiência, com o conhecimento que as nossas equipes detém e formaram ao longo dos 50 anos que estamos completando este ano. Um Banco Central jovem, comparado com outros bancos centrais, mas que certamente conseguiu avançar bastante ao longo aí dos anos enfrentando os muitos desafios que a Nação vem enfrentando e acho que perseguindo sempre o interesse do País.
Muito obrigado pela oportunidade.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Rocha. Bloco Apoio Governo/PT - PA) – Muito obrigado, Dr. Anthero.
Muito obrigado pela sua presença e pela contribuição e pela disposição de estar à esta Comissão.
Com a palavra o Dr. Jorge Rachid.
O SR. JORGE RACHID – Senador muito obrigado. Vou procurar responder à pergunta do Senador sobre a legitimidade desses dados.
É interessante a abordagem do Senador Cassio Cunha Lima.
Realmente, como já mencionado anteriormente por mim e pelos demais, todo cuidado em relação à legitimidade, à garantia dessas informações serem utilizadas dentro do processo, no nosso caso administrativo fiscal, para que não seja objeto de eventual questionamento por parte dos contribuintes. Por isso, Senador, todo cuidado... Nós passamos uma semana com tratativas com o Governo francês e outras administrações tributárias justamente para traçar a maneira correta do acesso a essa informação.
Não bastava, como nós não conhecíamos as pessoas
17:02
Como nós não conhecíamos as pessoas, ou como nós não conhecemos até hoje as pessoas ou empresas que têm essa conta, então foi todo um trabalho de inteligência, para justamente permitir que possamos ter acesso a esses dados dentro do acordo, dentro da legalidade. Então, esse cuidado nós tivemos.
Foi mencionado aqui, em outra passagem, apesar de que tanto o Senador como o Presidente da Comissão já havia mencionado, mas é bom. Esse esclarecimento do dia 14 de fevereiro, que está na página da internet da Receita Federal, nós colocamos naquela data, 14 de fevereiro – portanto, cinco dias após o início dos trabalhos –, que as análises preliminares de alguns contribuintes – nós já tínhamos feito essas análises preliminares nesse curto espaço de tempo – indicavam indícios, não temos provas, Senador, de eventual ilícito, eventual omissão. “(...) e que a Receita segue aprofundando...” Estou lendo esta nota. “as pesquisas sobre o tema, com o intuito de obter mais informações, inclusive mediante cooperação internacional, para a correta identificação do maior número possível de contribuintes relacionados e levantamento de possíveis valores não declarados, passíveis, portanto, de autuação, etc.”
E até chamamos atenção que alguns desses contribuintes já haviam sido investigados anteriormente pela Receita Federal.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/PSOL - AP) – Quantos desses...
O SR. JORGE RACHID – Senador, eu não tenho o número exato para lhe passar. Mas alguns desses nomes, que até então já tinham sido objeto de investigação.
Agora, de forma alguma faltou reação por parte da Receita Federal, do Coaf. Posso falar do Coaf, do Banco Central e do Ministério da Justiça. Até porque me sinto à vontade pelo fato das regulares reuniões que foram feitas no transcurso desse último mês.
Então, como já mencionado pelo Secretário Beto, nós fizemos esse trabalho de forma serena, dentro da lei, dentro da legalidade, porém célere. Em pouco mais de 30 dias, nós já estamos tendo acesso a informação autêntica, a informação integral. É o que nós esperamos.
Outro ponto que acho que é bom também mencionar, até em respeito aos auditores fiscais da Receita Federal, aos analistas tributários que atuam na Receita e demais servidores. Não são só contas no exterior. Nós identificamos aqui... Eu particularmente já participei de cinco CPIs, às vezes até de forma simultânea, e mesmo antes de Secretário, antes de 2002, como Secretário-Adjunto, fizemos trabalhos de identificação de movimentação financeira. E é isso.
Nesses dados que mencionei, temos aí já trabalhos feitos de movimentação financeira incompatível, mais de 7,5 mil contribuintes com movimentação financeira incompatível. São movimentações financeiras que o contribuinte, aqui no Brasil, banco nacional, não declara. Este é o nosso papel. O papel da Receita Federal do Brasil é isto: identificar e agir.
Para nós, não importa se o contribuinte tem em paraíso fiscal ou em outro país. Importa o seguinte: É legal. Primeiro, é legal ter conta. Sim, não há dúvida. A questão está: Ele declarou ou não declarou? Ele tem cobertura patrimonial ou não para fazer essa questão, para poder declarar? Este é o ponto.
Então, é só para esse trabalho, essa investigação. A partir do momento em que nós tivermos efetivamente acesso a esses dados, nós vamos aprofundar, com cautela, com segurança, respeitadas as garantias e os direitos individuais, evidentemente, a questão do sigilo, a questão como nós fazemos, como é prática na Receita Federal. O trabalho vai ser feito dentro do...
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/PSOL - AP) – Esses sete mil e quinhentos são contas no exterior?
O SR. JORGE RACHID – Não, são contas aqui no Brasil. São 7,5 mil contribuintes que identificamos variação...
17:07
...que identificamos variação, movimentação financeira incompatível com a sua declaração. Correto? Então, o outro ponto. Observados os ritos, Senador Cássio, realmente o cuidado nos acordos internacionais. Observar esse rito, por isso que adotamos essa cautela.
Enfim. E o que foi comentado em relação à Suíça, coisa de quatro anos atrás, falar em troca de informações com a Suíça era uma coisa impensável. Há quatro, cinco anos, era impensável. Hoje, questão de uns dois anos para cá, hoje ela já começa a fazer esse trabalho. Suíça e outros países que têm essa proteção desses dados.
E, a partir do momento em que elas começaram esse trabalho, nós, da Administração Tributária Federal, começamos também a buscar essa relação com esses países e firmar acordos de troca de informações, acordos de troca de informações de natureza fiscal, de natureza tributária para esse alcance.
Ok? Então, esse é o esclarecimento. Eu não sei se ficou alguma pergunta não respondida.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/PSOL - AP) – Só uma questão, Presidente, rapidamente que eu acho que...
O SR. JORGE RACHID – Pois não, Senador.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/PSOL - AP) – Sobre a lista, voltando à lista dos 342. Qual critério a Receita adotou para chegar aos cem que considera ser do interesse do Fisco a investigação?
O SR. JORGE RACHID – Senador, eu gostaria de chamar atenção que, preliminarmente, porque até, mais uma vez, as informações de que dispomos até o momento não sabemos da sua legitimidade, se elas são autênticas ou não.
Então, por isso, com toda a cautela, eu quero chamar atenção: preliminarmente. Amanhã, quando nós recebermos, nós não vamos ter mais 342. Esses 342, para nós, é água passada.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/PSOL - AP) – Sim.
O SR. JORGE RACHID – Não é? Eu acredito que o objetivo desta Comissão Parlamentar de Inquérito é conhecer como é que funciona. Então, em relação a isso nós vamos, aí sim, vamos ter acesso à informação. Eu terei absoluta... Quando eu falo eu, a Receita Federal terá certeza se a informação disponível para nós confere com os dados que o contribuinte declarou.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/PSOL - AP) – Permita-me insistir, Doutor Rachid. É que V. Exa informou anteriormente que, de 342, tem cem de interesse do Fisco.
O SR. JORGE RACHID – Preliminarmente, sim. Perfeito.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/PSOL - AP) – Preliminarmente. A pergunta objetiva é o seguinte: qual foi o critério para chegar aos cem? A que esses cem...
O SR. JORGE RACHID – O nosso critério de seleção, como é que funciona? Não é por valor. Nós temos que verificar se o contribuinte declarou ou não esse montante. No caso específico, se declarou ou não o montante. Se ele não declarou, é um contribuinte de interesse.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/PSOL - AP) – Entendi.
O SR. JORGE RACHID – Correto? Agora, se tem uma conta com um valor irrelevante, ele não declarou, mas não é um contribuinte de interesse para nós. Correto?
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/PSOL - AP) – Entendi. Perfeito.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Rocha. Bloco Apoio Governo/PT - PA) – Por último, com a palavra, o Beto Vasconcelos.
O SR. BETO FERREIRA VASCONCELOS – Sr. Presidente, muito obrigado. Vou ser breve.
O crime, em especial o crime contra o patrimônio público, seja por meio de desvio, seja por meio de não inclusão no patrimônio do que deveria ser, como no caso de sonegação ou evasão, nos indigna a todos. E é bom que não percamos, como cidadãos, a capacidade de indignação. Por óbvio. Mas cabe a nós, servidores públicos, que temos a missão de, em cada órgão público, conduzir processos apuratórios ou criar mecanismos de melhoria do combate ao crime, serenidade. E é essa serenidade que tem conduzido os trabalhos de todos esses órgãos públicos.
Por óbvio, a ação do Estado tem que ser implacável na apuração e punição dos ilícitos. Claro. Sem expor pessoas e, portanto, sem ferir definitivamente direitos e garantias individuais e sem comprometer o processo apuratório. Portanto, sem comprometer provas, que poderão e deverão ser utilizadas, ao final, para julgamento.
Então, de novo, esses preceitos e esses pressupostos...
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esses pressupostos exigem que todos nós servidores públicos – e aí me refiro a todos aqueles que têm, como nós, a missão de contribuir para o combate ao crime, tanto no Coaf, na Receita, no Banco Central, no Departamento de Polícia Federal, no Ministério Público, na Justiça brasileira, nesta CPI, como o senhor, Presidente, muito mencionou o método com o qual vai conduzir a CPI, assim como os Senadores mencionaram aqui também – conduzamos com a serenidade necessária que o caso exige. Não há crime sem apuração. Não há, neste caso concreto, crime por si só, só pelo fato de existir conta no exterior. Nós temos que apurar o que existe. Não há instituição inteiramente criminosa e contaminada por condutas individuais. Não é assim nem em instituições financeiras, nem em empresas, nem em partidos, nem em qualquer outra organização ou órgão público. É necessário apurar condutas.
Acho que todos os órgãos – e aí respondo uma pergunta bem específica – aqui presentes têm atuado com essa serenidade e esse cuidado. Eu tenho sido testemunha, Senador, dessas reuniões que temos feito de nivelamento e definição de procedimentos e da diligência com que tem sido conduzido o trabalho da Receita Federal, do Coaf, do Banco Central, do Departamento de Polícia Federal, do Ministério Público e da Secretaria, na conclusão dos trabalhos de apuração, na formalização do pedido de cooperação. E acho que é assim que tem que ser feito.
É óbvio que a ansiedade individual, a nossa ansiedade, como cidadão ou como jornalista ou como, enfim, qualquer profissão, especialmente a ansiedade gerada em nós como cidadãos, requer um tempo diferente do tempo em que as instituições, às vezes, conseguem concluir o trabalho, mas ele tem sido feito. Esse é o testemunho que posso dar de cada uma das reuniões que compartilhamos.
Eventuais desvios de condutas vão ser apurados. Há procedimento apuratório aberto para ver o porquê e em que condições foram efetuados aqueles vazamentos. E nós temos tomado providências para evitar que isso aconteça novamente e punir quem quer seja que tenha efetuado esse vazamento.
Temos que ter a serenidade também de compreender o papel da imprensa, que é levar a informação à sociedade brasileira. E é o que tanto o jornalista Fernando Rodrigues, como os parceiros dele e outros jornalistas de outras instituições de mídia têm feito e têm preservado a fonte, como há de ser também.
Só para concluir, Sr. Presidente, Sr. Relator, eu acho que, se conduzirmos o processo com o Poder Público nesta CPI de forma serena, alcançaremos objetivos muito mais eficientes do que se, efetivamente, conduzirmos com a pressa que, às vezes, a sociedade requer.
Esse é um caso bem sensível, assim como outros que estão sendo apurados. E ele vai nos ajudar, certamente, a ter um Estado mais transparente, instituições mais fortes e, portanto, um sistema de repressão e controle mais eficiente.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Rocha. Bloco Apoio Governo/PT - PA) – Obrigado, Dr. Beto Vasconcelos.
Sr. Jorge Rachid, o nosso Relator fez uma menção sobre a questão do CARF, Zelotes. V. Sª pode fazer algum comentário sobre isso, uma vez que foi levantado aqui?
O SR. JORGE RACHID – Por favor. Muito obrigado, Sr. Presidente, pela oportunidade de comentar.
Foi uma operação realizada no dia 26 de março. Gostaria de esclarecer que isso foi fruto de um trabalho de uma denúncia, inicialmente, no final de 2013. A Receita Federal, juntamente com a Polícia Federal, começou a
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com a Polícia Federal, começou a trabalhar de forma conjunta, para identificação de eventual ilícito ou confirmação da questão.
Posteriormente, essa informação deu seguimento, foi para o Ministério Público, e, aí, culminou nessa operação, agora, no início de março. Antes disso, a própria Corregedoria-Geral do Ministério da Fazenda, por envolver um outro órgão, envolver esse órgão, esse importante órgão de segunda instância administrativa, que é o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, abriu, instaurou procedimento para identificação de prática envolvendo eventual Conselheiro, não só da Fazenda, mas da parte dos contribuintes.
É só esclarecer que esses valores que foram colocados, foram trazidos à mídia, e foi mencionado aqui, anteriormente, e fazendo correlação ao ajuste fiscal, eu queria esclarecer, Sr. Presidente, que, realmente, há 74 processos administrativos fiscais que estão sob, vamos chamar assim, sob suspeita, pelas informações de que nós já dispomos. Desses 54 é que vem esse montante de R$19 bilhões.
Mas não necessariamente esses R$19 bilhões serão revertidos a favor da Fazenda Nacional. Todos esses processos, em cujos julgamentos tenha sido constatada eventual irregularidade, serão reexaminados. Não necessariamente que serão reduzidos ou alterados.
Então, não é correto nós fazermos justamente essa correlação em relação ao ajuste fiscal que o Ministério da Fazenda vem fazendo. Nós, Receita Federal estamos participando do lado da arrecadação, mas também do lado do gasto, não só a Receita, como todos os órgãos aqui envolvidos, estamos contribuindo com o ajuste, mas do lado do gasto.
Então, é prematuro fazer essa correlação.
Era só isso, Sr. Presidente, que eu queria mencionar.
O SR. CÁSSIO CUNHA LIMA (Bloco Oposição/PSDB - PB) – Presidente, permita.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Rocha. Bloco Apoio Governo/PT - PA) – Senador Cássio.
O SR. CÁSSIO CUNHA LIMA (Bloco Oposição/PSDB - PB) – A propósito do tema, Dr. Rachid, a imprensa divulgou, de forma ampla, que uma das providências adotadas foi suspender as reuniões do Conselho e, pelo que eu entendi, nas matérias divulgadas, durante todo esse ano, a pergunta que lhe faço, aproveitando o ensejo, é se isso não traz um prejuízo a contribuintes outros que aguardam a prestação dos serviços jurisdicionais, mesmo que no campo administrativo, do julgamento de seus processos?
Eu fico a imaginar um contribuinte que recorreu ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e que, agora, não contará mais com a prestação do serviço do Estado brasileiro, pelo fato de ter-se tomado uma decisão de suspender, ao meu ver, permita-me, de forma extremamente longa, as reuniões. Eu não conheço a frequência e a regularidade do Conselho Federal, mas acredito que deve ter reuniões mensais, pelo volume de recursos.
Então, a indagação que faço nesse instante é se o prazo que foi anunciado não é muito longo e o que fazer com esses contribuintes que recorreram ao Conselho para apresentar os seus recursos no campo administrativo. Vão ficar sem a prestação jurisdicional ou devem, já, de imediato, procurar a via judicial? Estamos, ainda, falando num campo administrativo, e o contribuinte vai ficar penalizado, vai ficar num vazio de prestação da assistência do Estado brasileiro nessa hipótese.
Me parece que a medida é um tanto quanto exagerada e que merece uma reflexão, dado o volume de processos que suponho tramitar no Conselho.
O SR. JORGE RACHID – Perfeito. Posso esclarecer, Sr. Presidente? Muito obrigado pela pergunta, Senador.
Veja, realmente, saiu essa informação e o que houve, desde a semana passada, a partir da operação, foi a suspensão das sessões, mas, evidentemente, de forma temporária – não ficou muito claro isso e nós vamos procurar esclarecer –, de forma temporária.
Por quê? Porque a própria Corregedoria-Geral do Ministério da Fazenda que está atuando
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vai precisar notificar os conselheiros. A partir do momento da notificação, possivelmente, provavelmente, os conselheiros serão afastados, porque ficaria difícil manter uma sessão, num órgão paritário, onde qual a confiança teria? Todos estariam, qual a confiança teria no julgamento? Correto? Então, por conta disso, houve uma interrupção do calendário, mas, em breve, eu digo em breve, novo calendário de sessões ocorrerão.
Enquanto isso, enquanto isso, há processo de admissibilidade que serão examinados, há outros processos que independem da sessão aberta, independe da sessão das Turmas, das sessões de julgamento do Conselho, correto?
O Sr. Cássio Cunha Lima (Bloco Oposição/PSDB - PB) – Qual é a periodicidade das reuniões?
O SR. JORGE RACHID – Elas são mensais.
O Sr. Cássio Cunha Lima (Bloco Oposição/PSDB - PB) – São mensais.
O SR. JORGE RACHID – Elas são mensais.
O Sr. Cássio Cunha Lima (Bloco Oposição/PSDB - PB) – É porque a suspensão sine die dos julgamentos, mutatis mutandis, seria como se, não é o caso da Lava Jato, nós fechássemos a Petrobras.
O SR. JORGE RACHID – O Senhor completa razão e não é o caso, de forma alguma, e o que nós queremos, realmente, e o que o Conselho faz é justamente são julgamentos técnicos, não é? E imparciais, não é? Então, técnicos e imparciais. Nesse momento, apesar desse volume de 74 processos administrativos, mas só o Conselho hoje tem mais de 100.000 processos, não é? Então, não podemos, é só uma segurança que o presidente do Conselho adotou e achamos, evidentemente, prudente fazê-lo. Ok?
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/PSOL - AP) – Presidente, o Senhor me permite? É só uma última questão de interesse dessa CPI ao Dr. Rachid, não ficou claro, pelo menos para mim, também não sei se algum Colega Parlamentar voltou a pergunta, em algum momento V. Exª tentou contato com o jornalista Fernando Rodrigues? V. Exª, ou o representante de V. Exª, procurou contato com o jornalista Fernando Rodrigues, para obter a totalidade da lista do HSBC?
O SR. JORGE RACHID – Senador, eu diria "eu não" e não dei essa orientação por quê? Não é uma fonte que eu poderia usar nos processos administrativos fiscais.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/PSOL - AP) – Uma revista semanal, nesta semana, uma revista semanal, obviamente, recentemente veiculou que teve um contato de um representante da Receita Federal, com o jornalista, no sentido de, em nome da Receita, buscar a lista. Essa informação não procede? A revista mentiu nesse aspecto?
O SR. JORGE RACHID – Não. A pergunta que o Senhor me fez é se a Receita Federal procurou o jornalista? Eu disse que não e não fui orientado para tal. O jornalista procurou a Receita Federal. O jornalista procurou a Receita Federal e, portanto, dentro da questão colocada, não teve, nós não tivemos condições de avançar mais nada, porque o jornalista procurou, queria outras informações ou queria, enfim, ...
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/PSOL - AP) – Mas da parte da Receita ninguém, nenhum funcionário, nenhum diretor, ninguém buscou o acesso ao conteúdo da lista, da parte da Receita não?
O SR. JORGE RACHID – O conteúdo...
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/PSOL - AP) – E aí eu falo por parte da Receita, de V. Exª, de algum diretor, de algum assessor de V. Exª?
O SR. JORGE RACHID – Mas orientado para buscar o conteúdo? A nossa orientação foi para buscar o conteúdo oficial, lá ,ou na Suíça que seria impossível, ou na França tão somente.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/PSOL - AP) – Sim, isso ficou claro, com o jornalista não?
O SR. JORGE RACHID – Não, porque não teria valor, qual o valor dessa informação?
O Sr. Cássio Cunha Lima (Bloco Oposição/PSDB - PB) – Vou complementar a pergunta, é praxe a Receita agir, a partir de notícias de jornais, por mais credenciado, por mais...
O SR. JORGE RACHID – Perfeito.
O Sr. Cássio Cunha Lima (Bloco Oposição/PSDB - PB) – ... confiável que seja o órgão ou o jornalista, a Receita Federal tem como conduta habitual agir a partir de notícias que são veiculadas na imprensa?
O SR. JORGE RACHID – Senador, todas as informações são importantes para o Fisco. Todas as informações. Uma notícia que sai na imprensa, nós temos uma equipe que acompanha essas informações e fazem o cotejamento.
Nem todas as informações que saem na imprensa


Receita diz nunca ter averiguado quantos brasileiros têm conta no exterior

Fernando Rodrigues 01/04/2015 17:08

Apesar de a informação constar nas declarações de bens, Fisco nunca teve interesse no dado
Tom geral de representantes do governo foi o de minimizar impacto de contas no HSBC da Suíça
Receita diz ter apenas 100 nomes que podem ter cometido crimes; conta desconsidera muitos suspeitos
Coaf reclama que tem muito trabalho; essa foi uma das razões para demorar 4 meses para agir
Edilson Rodrigues/Agência Senado
CPI do HSBC ouviu representantes do Banco Central, Ministério da Justiça, Coaf e Receita Federal
O secretário-geral da Receita Federal, Jorge Rachid, afirmou nesta 4ª feira (1º.abr.2015) que o órgão não tem estatísticas prontas sobre quantos brasileiros declaram ter contas no exterior.
Indagado durante audiência na CPI do HSBC, no Senado, Rachid respondeu que esse número não havia sido apurado até hoje. Disse que seria necessário fazer uma pesquisa no banco de dados do órgão.
O tom da resposta de Rachid foi o de que esse seria um dado de pouca relevância na atual investigação, que apura 8.667 clientes ligados ao Brasil e a contas na agência de Genebra, do HSBC.
Rachid também declarou que a Receita não saberia informar quantos brasileiros declaram ter empresas em paraísos fiscais nem em quais países estão as contas de contribuintes brasileiros que declararam possuir ativos no exterior. Esse tipo de estatística é comum em Fiscos de outros países –como o dos EUA, por exemplo.
Aos senadores, Rachid tentou justificar a demora do governo brasileiro em aproveitar o acervo de dados vazado do HSBC para investigar suspeitas de sonegação de impostos e evasão de divisas.
A Receita Federal e o Ministério da Justiça iniciaram apenas em março deste ano o procedimento para obter os dados do governo da França, que os recebeu em 2008 do ex-funcionário do HSBC Hervé Falciani.
A partir de 2010, as autoridades francesas passaram a dividir as planilhas com outros países –por meio da então ministra da Economia daquele país, Christine Lagarde, que hoje é diretora-gerente do Fundo Monetário Internacional. No exterior, US$ 1,3 bilhão já foi recuperado em impostos sonegados e multas. Na América do Sul, a Argentina saiu na frente, solicitou os dados no ano passado e desde outubro de 2014 analisa as contas que argentinos mantinham na Suíça.
Por que as agências de controle do Brasil não se interessaram em ter acesso aos dados do HSBC em 2010 ou nos anos seguintes? Segundo Rachid, “não havia a informação da presença de brasileiros”.
Na realidade, não havia informação segura sobre a presença de nacionais de nenhum país entre os 8.667 clientes do HSBC de Genebra. Mas o escândalo foi amplamente noticiado pela mídia internacional. Alguns países se interessaram pelo acervo de dados e fizeram requerimentos ao governo francês para ter acesso.
O governo do Brasil, por não ter certeza de que havia brasileiros, preferiu não investigar o assunto. Na dúvida, nada fez.
O diretor de fiscalização do Banco Central, Antero Meirelles, também tentou minimizar a utilidade dos dados do HSBC para combater sonegação fiscal e evasão de divisas. “Esse caso fala de uma Suíça de 10 anos atrás”, disse.
O tom de Rachid, Meirelles e dos outros 2 representantes do governo ouvidos na CPI nesta 4ª feira –Beto Vasconcellos, secretário nacional de Justiça, e Antonio Gustavo Rodrigues, presidente do Conselho de Controle de Atividades Financeiras– foi semelhante.
Todos tentaram minimizar o tamanho e a abrangência do eventual volume de sonegação fiscal e de evasão de divisas. As falas foram pontuadas por ressalvas dando a entender que o vazamento de dados de 8.667 brasileiros com conta no HSBC “não era tão grave”. O saldo total mantido na agência suíça por esses clientes era de US$ 7 bilhões –cerca de R$ 21 bilhões.
A impressão de quem acompanhou a audiência dos representantes do governo é que eles estavam mais próximos de defender os interesses de brasileiros com contas no exterior do que investigar e apurar eventuais ilícitos cometidos por quem mantém dinheiro em paraísos fiscais.
A Bélgica, que tem 11 milhões de habitantes, já conseguiu repatriar US$ 490 milhões em impostos devidos e multas a cidadãos que mantinham contas no HSBC de Genebra. A Espanha recuperou US$ 298 milhões e a França, US$ 286 milhões.

APURAÇÃO CONFUSA DA RECEITA FEDERALO secretário da Receita, Jorge Rachid, forneceu números confusos sobre a apuração conduzida até o momento. Disse que o órgão tem em seu poder cerca de 500 nomes de brasileiros relacionados a contas no HSBC na Suíça.
Esse universo corresponde, segundo Rachid, a 342 nomes de uma seleção preliminar mostrada ao Coaf pelo UOL no início de outubro de 2014, e a mais 148 nomes que o órgão pinçou das reportagens publicadas pelo UOL e pelo jornal “Globo” –veículos que fazem a investigação do SwissLeaks no Brasil.
Rachid disse que 69 desses brasileiros seriam titulares de contas bancárias já encerradas e outros 29 estavam mortos, mas não soube explicar por que esses dois casos deveriam estar fora do alvo da Receita.
Uma conta encerrada não suprime o eventual crime de evasão de divisas, entre outras possíveis ilegalidades. No caso das contas de pessoas já mortas, o valor depositado é revertido para os beneficiários do antigo titular –conforme mostram os arquivos do HSBC.
Rachid apenas desconsiderou contas já encerradas e pessoas mortas. Nenhum senador presente à sessão da CPI do HSBC questionou.
Outro aspecto também chamou a atenção no depoimento de Jorge Rachid foi quando ele diversas vezes ressaltou a necessidade de ter acesso aos dados do HSBC de maneira legal. “Todo cuidado é pouco'', afirmou. Ocorre que Rachid, em acordância com o ministro da Casa Civil, Aloizio Mercadante, pediu a um funcionário da Receita Federal que tentasse obter do UOL a lista completa de clientes brasileiros.
Houve uma reunião do jornalista Fernando Rodrigues com o coordenador-geral de Pesquisa e Investigação da Receita Federal, Gerson Schaan, em 25.fev.2015, a mando de Jorge Rachid. Nessa reunião, Schaan disse que Rachid o orientara a tentar obter a lista completa usada pelo UOL.
Indagado sobre esse episódio, Rachid deu uma versão que não corresponde à verdade. Disse que o jornalista procurou a Receita Federal, o que não é fato. Quem procurou o jornalista foi o Palácio do Planalto, por meio de Aloizio Mercadante. O ministro da Casa Civil pediu que o UOL falasse com Rachid, que por sua vez disse que a pessoa da Receita Federal que deveria falar em seu nome era Gerson Schaan. Há telefonemas e mensagens de texto que comprovam toda essa negociação pretendida pelo governo.

COAF FALA QUE TEM MUITO TRABALHOAntonio Augusto Rodrigues, chefe do Coaf, tentou explicar porque demorou vários meses para compartilhar com a Receita Federal a lista preliminar de 342 nomes de clientes ligados ao Brasil e relacionados a contas na Suíça.
Em resumo, disse que recebeu as informações e quis esperar primeiro que tudo fosse publicado –ou seja, cerca de 4 meses sem nada fazer, pois os dados foram mostrados ao órgão em outubro de 2014 e até fevereiro de 2015 nenhuma providência real havia sido tomada.
“Não sei qual era a expectativa do jornalista quando apresentou os dados”, disse Antonio Augusto. Na realidade, o Coaf foi explicitamente informado do que se tratava. Não agiu por opção. “Tratamos [o assunto] de acordo com a nossa carga de trabalho”, disse o chefe do Coaf, dando a entender que não tem estrutura suficiente para investigar com rapidez um caso que envolve depósitos totais de US$ 7 bilhões.
“Quando se lida com coisas que não estão muito claras, é melhor tomar cuidado”, disse Antonio Augusto. O chefe do Coaf omitiu que ao receber os dados do repórter Leonardo Souza, a pedido do UOL, no início de outubro, foi informado detalhadamente sobre o que estava sendo investigado.
Indagado se não teria sido o caso de compartilhar os dados imediatamente com a Receita Federal, Antonio Augusto foi evasivo: “Não sei se isso vai fazer [faria] muita diferença”.
O Coaf viu a lista em 14 de outubro de 2014. Entregou para a Receita Federal em 11 de fevereiro de 2015.
Para o Coaf, foi a decisão correta.
Antonio Augusto disse à CPI do HSBC que não sabia se a lista é verdadeira. Quando viu os nomes, em outubro de 2014, não demonstrou ter essa dúvida.
Antonio Augusto disse à CPI do HSBC que entendeu que a regra do ICIJ (Consórcio Internacional de Jornalistas Investigativos) teria sido quebrada porque ele, no Coaf, viu 342 nomes. De maneira inadvertida ou não, misturou assuntos. O ICIJ não divulga listas de nomes. O que foi mostrado ao Coaf foi uma amostra de 3% dos 8.667 nomes para uma análise preliminar.
O tom geral da CPI do HSBC na audiência deste 1º.abr.2015 foi assim: os representantes do governo defenderam ter agido de maneira correta e sem erros na apuração do SwissLeaks, apesar de o caso existir desde 2010 e as providências reais tenham sido tomadas em março de 2015.







Rodrigo Janot: dados do HSBC serão válidos como prova no Brasil

Fernando Rodrigues 01/04/2015 09:00



A partir da esq.: Aras, Rocha, Fátima, Janot, Randolfe, Regina e Alcolumbre após reunião na PGR
Os senadores Randolfe Rodrigues (PSOL-AP), Paulo Rocha (PT-PA) e outros integrantes da CPI do HSBC estiveram no final da tarde desta 3ª feira (31.mar.2015) com o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, e com o secretário de Cooperação Internacional da Procuradoria Geral da República, Vladimir Aras. Nessa conversa, soube-se o seguinte sobre o SwissLeaks:
1) Dados completos devem chegar em abril: Janot e Aras devem viajar à França em abril para receber pessoalmente cópia do acervo de dados extraído da agência de “private bank” do HSBC, em Genebra, no ano de 2008 por um ex-funcionário da instituição. A viagem está sendo acertada entre os Ministérios Públicos brasileiro e francês;
2) CPI terá os dados: Janot prometeu a Randolfe que assim que o Ministério Público tiver a posse das informações, tudo será compartilhado com a CPI do HSBC;
3) Dados são legalmente válidos: como os arquivos do HSBC foram furtados do banco, as informações não poderiam, em tese, ser usadas como prova judicial. Ocorre que a França recebeu os dados por meio de uma pessoa que fez uma delação, nos moldes das que ocorrem na Operação Lava Jato. Essa pessoa, Hervé Falciani (o ex-funcionário do HSBC em Genebra), confessou crimes, ofereceu cooperação e forneceu provas materiais (os arquivos do banco). Nesse caso, o Estado francês validou os dados e passou a usá-los judicialmente para recuperar dinheiro de cidadãos franceses depositado ilegalmente na Suíça. Bélgica, Espanha e Reino Unido, entre outros, tomaram o mesmo caminho.
Aos senadores da CPI do HSBC, Rodrigo Janot disse algo que pode ser o pesadelo dos eventuais sonegadores brasileiros. É que o Brasil receberá oficialmente do Estado francês os dados do HSBC. São informações validadas para o uso do ponto de vista judicial, segundo o procurador-geral da República.
Janot demonstrou estar convicto de que o acervo do SwissLeaks poderá receber essa interpretação no Brasil. Em resumo: quem não declarou seus depósitos à Receita Federal nem informou sobre as operações ao Banco Central poderá então ser processado a partir das informações do HSBC de Genebra.
Além de Randolfe Rodrigues e Paulo Rocha, estiveram com Janot os seguintes senadores integrantes da CPI do HSBC na reunião de 3ª feira: Fátima Bezerra (PT-RN), Regina Sousa (PT-PI) e Davi Alcolumbre (DEM-AP).
Em 2014, o ICIJ (Consórcio Internacional de Jornalistas Investigativos) firmou uma parceria com o jornal francês “Le Monde” para investigar o caso. No Brasil, o UOL e o “Globo'' têm exclusividade na apuração.







26 profissionais renomados do mundo do direito estão na lista do HSBC

Fernando Rodrigues 01/04/2015



2 desembargadores do Tribunal de Justiça de São Paulo no SwissLeaks
Sócios de algumas das maiores bancas de advocacia do país aparecem
UOL e “Globo'' checaram mais de 1.500 nomes para apurar reportagem
Na ordem horária: Arnaldo Malheiros Filho, Carlos Antonio Navega, José Roberto Opice, Paulo Razuk , Sérgio Mazzillo e Valter Uzzo.
Do alto à esquerda, em ordem horária: Arnaldo Malheiros Filho, Carlos Antonio
Navega, José Roberto Opice, Paulo Razuk, Sérgio Mazzillo e Valter
Uzzo


Desembargadores do Tribunal de Justiça de São Paulo, um ex-procurador-geral de Justiça do Rio e uma ex-defensora pública-geral de Pernambuco estão relacionados a contas da agência do HSBC em Genebra, na Suíça.
Também aparecem no acervo de dados vazado do banco sócios e ex-sócios de alguns dos maiores escritórios de advocacia do país: Machado, Meyer, Sendacz e Opice; Mattos Filho, Veiga Filho, Marrey Jr. e Quiroga; Levy e Salomão; e Trench, Rossi e Watanabe.
Procurados pela reportagem, todos negam irregularidades ou se recusam a comentar.
O vazamento dos dados, conhecido como SwissLeaks, refere-se a informações dos anos de 2006 e 2007, extraídas da agência do HSBC, em Genebra, em 2008 por um então técnico de informática da instituição, Hervé Falciani. Em 2014, o ICIJ (Consórcio Internacional de Jornalistas Investigativos) firmou uma parceria com o jornal francês “Le Monde” para investigar o caso. No Brasil, o UOL e o “Globo'' têm exclusividade na apuração.
Para esta reportagem, foram pesquisados os nomes de todos os ministros do Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça, Tribunal Superior Eleitoral, Tribunal Superior do Trabalho e Superior Tribunal Militar. O cruzamento incluiu os desembargadores dos 5 Tribunais Regionais Federais e os dos Tribunais de Justiça dos Estados de São Paulo, Rio de Janeiro e Minas Gerais.
O UOL e o “Globo” também compararam a lista do HSBC com a dos 500 advogados mais admirados do país, segundo um ranking especializado produzido pela editora Análise Editorial, e outras listas de profissionais premiados. Foram ainda checados os nomes de chefes do Ministério Público e da Defensoria Pública. No total, cerca de 1.500 nomes foram pesquisados.
Do TJ-SP (Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo), aparecem 2 desembargadores.
Jayme Queiroz Lopes Filho, da 36ª Câmara de Direito Privado, ex-presidente da Associação dos Advogados de São Paulo, está ligado a 2 contas. Uma aberta em janeiro de 1997 e fechada em janeiro de 1999. Outra surge em outubro de 1998 e ainda permanecia ativa em 2006 e 2007, com saldo de US$ 131.147.
Também está na lista Paulo Eduardo Razuk, da 1ª Câmara de Direito Privado do TJ-SP, com uma conta aberta em novembro de 1994 e fechada em março de 2004 –o saldo, nesse caso, está zerado.
Há 1 desembargador aposentado do TJ-SP relacionado ao HSBC de Genebra: Ney de Mello Almada, hoje advogado. A conta vinculada ao seu nome na agência suíça do banco foi aberta em maio de 1992 e permanecia ativa em 2006 e 2007, com saldo de US$ 263.922.
O ex-procurador-geral de Justiça do Estado do Rio de Janeiro de 1987 a 1991, Carlos Antonio da Silva Navega, está relacionado a 3 contas no HSBC, todas já fechadas quando os dados foram extraídos do banco, em 2008.
Está também na listagem a ex-defensora pública-geral de Pernambuco Marta Maria de Brito Alves Freire. Ela comandou a instituição de 2010 a 2014. A conta vinculada ao seu nome e ao de seu marido, o advogado Marcos Freire Filho, foi aberta em 29.out.1996 e tinha saldo de US$ 1,016 milhão em 2006/07.
Marcos Freire Filho não tem relação de parentesco com o político pernambucano Marcos Freire (1931-1987), líder do MDB durante a ditadura militar e ministro da Agricultura de José Sarney, nos anos 1980.
Os dados completos das contas estão relacionadas na tabela abaixo (clique na imagem para ampliar):
Arte
ADVOGADOS FAMOSOSA Ordem dos Advogados do Brasil considera que seus membros exercem “um papel de serviço público”. A Constituição Federal estabelece uma série de garantias para a classe e os advogados têm prerrogativas pelo fato de desempenharem uma papel essencial ao funcionamento do Estado democrático de Direito.
Guiado por essas diretrizes, o Blog pesquisou e identificou advogados de renome relacionados a contas no HSBC da Suíça. Estão ligados a contas do banco em Genebra sócios e ex-sócios de alguns dos maiores escritórios do país.
José Roberto Opice e Moshe Sendacz, sócios do Machado, Meyer, Sendacz e Opice, aparecem relacionados a depósitos na agência suíça do HSBC.
Opice e seu pai, Roberto Opice (que morreu em 2013) estão vinculados a uma conta aberta em 12.jul.2004, em nome da Paladino Trust, com US$ 2,4 milhões de saldo.
Moshe Sedacz abriu uma conta na mesma agência em 20.jul.2005, em nome da offshore Bosmina International Limited, sediada nas Bahamas, com US$ 1,2 milhão depositado em 2006 e 2007.
Outro ex-advogado da banca Machado, Meyer também está na lista: Pedro Helfenstein Prado Filho. Ele trabalhou no escritório até 2004 e abriu sua conta no HSBC da Suíça em 1º.out.2002, acompanhado de sua mulher, a também advogada Cláudia Farkouh Prado, do escritório norte-americano Baker & McKenzie, ex-sócia do Trench, Rossi e Watanabe. Em 2006 e 2007, quando os dados foram extraídos do HSBC, a conta do casal tinha US$ 1,6 milhão e estava vinculada à offshore Riselbort Inc., sediada nas Ilhas Virgens Britânicas.
Há 2 advogados do escritório Mattos Filho relacionados a contas no HSBC. Um dos sócios, Otávio Uchôa da Veiga Filho, aparece como beneficiário de uma conta aberta em abril de 1988 e encerrada em maio de 1997. O advogado Kevin Altit, da filial carioca do Mattos Filho, e seu irmão, Paul Altit, presidente da Odebrecht Realizações Imobiliárias, estão ligados, assim como outros familiares, a uma conta criada em 13.jul.2005 no HSBC de Genebra. A conta dos Altits está em nome da offshore Nimford Financial Assets Ltd. e tinha US$ 4,9 milhões em 2006 e 2007.

TRIBUTARISTASOs advogados são peça fundamental para clientes que desejam enviar e manter recursos no exterior –em alguns casos, mas não todos, para evitar pagar impostos. O levantamento do UOL e do “Globo” mostra que alguns fazem uso dos mesmos mecanismos para manter sua riqueza fora do país.
Os tributaristas Gilberto Fraga e Roberto Bekierman, sócios do Fraga, Bekierman & Cristiano, do Rio, são listados como correntistas do HSBC de 2000 a 2003. Fraga foi eleito em 2012 um dos 20 melhores tributaristas do país pela publicação International Tax Review.

CRIMINALISTAS
Arnaldo Malheiros Filho
, advogado criminalista famoso por atuações no Supremo Tribunal Federal, que já teve entre seus clientes Delúbio Soares, ex-tesoureiro do PT, e Edmar Cid Ferreira, ex-presidente do Banco Santos, também está no acervo do HSBC. Malheiros Filho aparece ligado a uma conta aberta em maio de 1990 e ainda ativa em 2006 e 2007, com saldo à época de US$ 264 mil. Seu pai, Arnaldo Malheiros, também era beneficiário do montante.
Estão na lista Valter Uzzo, que defendeu presos políticos durante a ditadura e presidiu o Sindicato dos Advogados de São Paulo, com US$ 2,3 milhões em uma conta aberta em 6.abr.1994, e Waldir Troncoso Peres, famoso pela atuação em tribunais do júri, principalmente em casos de crimes passionais, morto em 2009, com uma conta ativa durante 4 meses de 1990.

FIM DO GOVERNO FHCHá ainda um caso curioso, em que a pessoa jurídica de um escritório –o Levy & Salomão– tinha uma conta no HSBC de Genebra, aberta em outubro de 2002 e encerrada em dezembro de 2005. Estavam vinculados a essa conta os 3 sócios da banca, Jorge Eduardo Prada Levy, Eduardo Salomão Neto e Bolívar Barbosa Moura Rocha, e o ex-sócio e professor da USP Calixto Salomão Filho.
Bolívar Moura Rocha atuou no âmbito do Ministério da Fazenda durante o governo do tucano Fernando Henrique Cardoso (1995-2002), quando foi titular da SAE (Secretaria de Acompanhamento Econômico), de maio de 1996 a janeiro de 1999.

CONTA FAMILIAR
Raul de Paula Leite Filho
, sócio do escritório Freitas Leite, de São Paulo, aparece como beneficiário de uma conta aberta em agosto de 2002, em nome da Londfarm Inc, ainda ativa em 2006 e 2007, com saldo de US$ 110 mil. O pais de Leite Filho eram os titulares da conta –o que desobriga, em princípio, o filho de declarar o depósito em seu Imposto de Renda pessoal.

DOCUMENTOSO UOL e o “Globo” solicitaram a todos os citados nesta reportagem que enviassem ou mostrassem documentos para comprovar a declaração dos valores à Receita Federal e ao Banco Central. Apenas 2 enviaram papéis.
Sérgio Mazzillo, conhecido no Rio de Janeiro por defender em algumas causas o deputado federal Anthony Garotinho (PR) e Carlos Arthur Nuzman, presidente do Comitê Olímpico Brasileiro, está relacionado a 2 contas no HSBC da Suíça, ambas ainda ativas em 2006 e 2007.
Os recursos de Mazzillo estavam em nome das offshores Woodslake Investments Ltd, sedida nas Ilhas Virgens Britânicas, e The Saint Louis Establishment, de Liechtenstein. O saldo de ambas era de US$ 3,7 milhões em 2006 e 2007.
Mazzillo negou ser correntista do HSBC na Suíça, mas reconheceu ter conta em outro banco do país. Ele enviou trechos da declaração à Receita e ao Banco Central omitindo o nome da instituição financeira. Também não permitiu que a reportagem observasse o valor do saldo declarado, para verificar se era compatível com o que está anotado no acervo do SwissLeaks.
José Maurício Machado, sócio do Machado Associados, também aparece com 2 contas no HSBC suíço, ligadas à offshore Lafton Business Inc., das Ilhas Virgens Britânicas, e saldo máximo de US$ 1,1 milhão. Não é possível somar o saldo das 2 contas neste caso. Ele assumiu a titularidade e enviou documentos completos. Comprovou que a offshore e o valor haviam sido declarados à Receita Federal e ao Banco Central.