Magazine Luiza

sexta-feira, 27 de novembro de 2015

Acompanhando a Operação Zelotes XVIII (CPI do CARF): Esboço do relatório final - Ainda terão mais sugestões...












É... Novamente as grandes empresas venceram... Pelo menos a batalha no Senado Federal...
E vai continuar assim enquanto o capital influenciar nas eleições em todas as esferas...
Como já descrevi aqui no Questão de Opinião: Financiamento de campanha: Público X Privado X Empresarial. O poder "democrático" que deveria ser do "povo" passa a ser "DinheiroCracia".

O Luis Flávio Gomes chama de "Cleptocracia" Luiz Flávio Gomes e sua "Cleptocracia"

O Jonh Perkins chama de "Corporatocracia"  Trechos do Livro "Confissões de um Assassino Econômico" de John Perkins 

A promessa de inverter a lógica das investigações e investigar as grandes empresas não será cumprida. Acompanhando a Operação Zelotes V (CPI do CARF) - Vamos inverter a lógica das investigações?

Fora novas leis e sugestões para nova forma de funcionar o CARF, nada foi acrescentado comparando o relatório da polícia federal vazados no cafezinho (Acompanhando a Operação Zelotes XVII (CPI do CARF): Trechos interessantes dos documentos sigilosos e vazados.). Nenhuma colaboração,  fora a publicidade do fato e conseguirmos perceber quem quer combater corrupção e quem quer salvar a sua própria pele.

Semana passada, amadoristicamente, a CPI do CARF convocou para depor novamente o José Ricardo da Silva e o Alexandre Paes dos Santos, os dois já presos, os dois já tinham comparecido à CPI, os dois ficaram calados. Nenhuma contribuição ao investigado pela Polícia Federal e Ministério Público foi dado...

Sem nenhuma contribuição à investigação, a reunião só serviu de palco para o presidente e a relatora da CPI... Um preocupado com a operação "Filhos de Odin". A outra preocupada com o a Operação Zelotes.

O Senador-tucano-presidente- Ataídes Oliveira reclamou do Juiz do Supremo Lewandowski, que em declaração disse: “investigar não é para amador”! (coloquei no post a notícia dessa declaração).
Talvez ele não ouviria essa crítica se a CPI desse mais contribuições do que meras mudanças legislativas... Do reais beneficiados pelos esquema criminoso do CARF, somente um dirigente da MMC(Mitsubishi) foi ouvido.

A Senadora-Comunista-Relatora Vanessa Grazziotin lembrou de uma coluna do "O Globo" onde o jornalista encontrou por um acaso a mãe do lobbysta APS. (coloquei no post a notícia dessa declaração) .

Ficou prometido para essa semana que a relatora mostraria uma versão preliminar do Relatório Final da CPI. E assim foi feita nessa semana.

A relatora pediu que toda e qualquer pedido de alteração, supressão e inclusão seja feita até na manhã de terça-feira, para que ela finalize o relatório e divulgue na quarta e na quinta ele possa ser votado.

Os documentos vazados pelo cafezinho parecem autênticos, pois vários de suas "artes"/desenhos e gráficos se repetem no relatório feito pela Vanessa Grazziotin.

Ela pediu 28 indiciamentos. Augusto Nardes, o possível "tio" (mas ainda não comprovado) ficou de fora... Já o Carlos Juliano Nardes, o "sobrinho", esse está na listagem...

A CPI está chegando ao fim, mas a Operação Zelotes continua... Em fala no plenário a relatora concorda comigo que se quiser investigar propinas para aprovação de medidas provisórias deve-se abrir outra operação e não pode-se abandonar ou substituir essa! (A operação filhos de Odin ainda nem nasceu). Fica a esperança de que nossa polícia federal e Ministério Público continue a investigar a Globo, a Gerdau, o Bradesco, Santander, Mitsubishi, Ford, JBS, Oportunity, etc...etc...etc...

Esperança?

A Ministra do STF Carmem Lúcia declarou essa semana que primeiro se acreditou que a esperança venceu o medo; mas vimos que o cinismo venceu a esperança; e agora vemos que o escárnio venceu o cinismo...





'Um filho para se orgulhar'

por Jorge Bastos Moreno

Alexandre Paes dos Santos


Certa vez, estava eu num consultório médico, em Brasília, e ouvia de uma paciente, que morava nos Estados Unidos, mas se tratava com o mesmo médico meu, declarações de amor ao seu filho:
- Eu sou uma mãe orgulhosa com o filho que tenho. O que esse menino faz pelos pais e pela família em geral nos enche de alegria. Eu agradeço a Deus por ter um filho assim, zeloso, amoroso, cordial e fiel aos amigos. Ele viaja sempre aos Estados Unidos para nos visitar.
E continuou aquela simpática senhora a falar sobre o filho. Antes que eu perguntasse sobre ele, ela quis saber quem eu era, o que fazia e onde morava, já que o cardiologista, o dr. Bonfim Tobias, tinha pacientes brasileiros que moravam no exterior e em vários estados brasileiros e era médico de quase todo o poder Judiciário e Legislativo.
- Eu sou jornalista – respondi.
- Ah, então você deve conhecer meu filho. Ele é amigo e fonte de vários jornalistas de Brasília, do Rio e de São Paulo.
- Como é nome dele?
- Alexandre. Alexandre Paes dos Santos. Tem um escritório grande, chamado APS, serve a todo mundo.
Eu, com toda a sinceridade, já ouvia falar vagamente, mas não sabia direito o que fazia o Alexandre. E perguntei:
- O que ele faz?
- Ele faz lobby. É lobista.
- Lobista?
- É. Sei que o senhor deve estar assustado com a naturalidade com que estou falando isso, pois sei que lobista é nome feio no Brasil. Mas não é nos Estados Unidos. Eu tenho orgulho da profissão do meu filho.
Encerramos nossa conversa aí. E fiquei impressionado com aquela senhora simpática e pelo amor desmedido ao filho.
Alexandre foi preso hoje cedo pela Operação Zelotes.






‘Investigar não é para amador’, diz Lewandowski em crítica ao Congresso

Por Ricardo Chapola 13/11/2015, 14h04

Presidente do Supremo afirma que Legislativo 'deixou de lado sua função' e passou a exercer papel investigativo, 'substituindo o Ministério Público, a Polícia Federal e o próprio Judiciário'

Ricardo Lewandowski. Foto: Filipe Sampaio/STF
Ricardo Lewandowski. Foto: Filipe Sampaio/STF
Presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), o ministro Ricardo Lewandowski criticou nesta sexta-feira, 13, a atuação do Congresso ao elogiar a decisão tomada pela Corte de suspender as doações ocultas de campanha. Enquanto comentava a determinação do dia anterior, Lewandowski afirmou que o Judiciário está assumindo papeis da competência do Legislativo que, segundo ele, se dedica hoje a funções que deputados desconhecem. Para o presidente do STF, “investigar não é para amador” – em referência às Comissões Parlamentares de Inquérito instaladas na Câmara e no Senado para apurar eventuais esquemas de corrupção.
“Essa ideia de separação tão absoluta de poderes hoje não sei se ainda vigora. Sobretudo no momento que o STF tem um protagonismo um tanto quanto maior resolvendo questões tais como essa de ontem. É matéria própria do Congresso Nacional, mas que o Congresso Nacional hoje não tem como resolver”, disse Lewandowski durante uma palestra realizada em uma universidade da zona oeste da cidade de São Paulo.
“O Congresso deixou de lado a sua função legislativa e passou a exercer uma função investigativa. Inúmeras CPIs correndo, substituindo o Ministério Público, a Polícia Federal e o próprio Judiciário, fazendo aquilo que eles não sabem fazer e deixando de fazer aquilo que eles sabem fazer de melhor, que é legislar. Investigar é para profissional, não é para amador”.
Nessa quinta, 12, ministros do STF decidiram suspender as doações ocultas. Eles determinaram que os repasses eleitorais de pessoas físicas a partidos e transferidos para candidatos precisam ser identificados. Com a decisão de caráter liminar, a Corte suspendeu o trecho da lei de minirreforma eleitoral, aprovada pelo Congresso, que permitia doações sem a demonstração da origem dos recursos. A lei da minirreforma foi sancionada em 29 de setembro pela presidente Dilma Rousseff.
Ao elogiar a decisão, o presidente do STF disse que a determinação tornará a expressão do voto popular “livre de interferências espúrias”. A declaração foi dada depois de Lewandowski comentar o financiamento privado das campanhas eleitorais, também vetado pela Corte neste ano. “O STF proibiu ao meu ver em boa hora o financiamento de campanha por parte de empresas privadas. Entendemos que haveria um desequilíbrio de armas. Um cidadão, um votinho só não tem como enfrentar uma empresa que tem 100 milhões”, disse. “Medidas como essa de ontem, ao meu ver, tornam o processo mais transparente, torna a expressão do voto popular também mais livre de interferências espúrias”, afirmou.
Lewandowski disse também que o País precisa ter “paciência” nos próximos três anos para não embarcar no que chamou de “golpe institucional” que, segundo ele, significaria o retorno a tempos “tenebrosos”. O ministro, que não mencionou o nome da presidente Dilma Rousseff, se referia aos pedidos de impeachment contra a petista protocolados na Câmara dos Deputados.

“Com toda a franqueza, devemos esperar mais um ano para as eleições municipais. Ganhe quem ganhe as eleições de 2016, nós teremos uma nova distribuição de poder. Temos de ter a paciência de aguentar mais três anos sem nenhum golpe institucional”, afirmou. “Estes três anos (após o ‘golpe institucional’) poderiam cobrar o preço de uma volta ao passado tenebroso de trinta anos. Devemos ir devagar com o andor, no sentido que as instituições estão reagindo bem e não se deixando contaminar por esta cortina de fumaça que está sendo lançada nos olhos de muitos brasileiros”, afirmou.




Relatora da CPI do Carf propõe indiciamento de 28 pessoas

No documento, a senadora Vanessa Grazziotin não incluiu políticos nem a maioria dos envolvidos no caso da compra das MPs do setor automotivo

26/11/2015 - 15h09min | Atualizada em 26/11/2015 - 15h28min
Relatora da CPI do Carf propõe indiciamento de 28 pessoas Edilson Rodrigues/Agência Senado/Divulgação
O documento apresentado pela relatora da CPI do Carf, senadora Vanessa Grazziotin, propõe mudanças no funcionamento do conselho. Foto: Edilson Rodrigues / Agência Senado/Divulgação
A senadora Vanessa Grazziotin (PC do B-AM), relatora da CPI do Carf, apresentou nesta quinta-feira relatório preliminar que pede o indiciamento de 28 pessoas, entre ex-conselheiros do órgão, representantes de empresas, servidores públicos, assessores e lobistas.
Vanessa não incluiu no documento políticos nem a maioria dos envolvidos no caso da compra das medidas provisórias (MPs) para supostamente beneficiar o setor automotivo nas investigações do colegiado, como o ex-ministro Gilberto Carvalho e Luís Cláudio Lula da Silva, um dos filhos do ex-presidente Lula.
O único indiciado envolvido no caso das MPs foi o ex-vice-presidente tesoureiro da Associação Nacional dos Fabricantes de Veículos Automotores (Anfavea) Mauro Marcondes. Ele foi indiciado por corrupção ativa e tráfico de influência, mas por ter atuado junto ao Carf como intermediário entre a MMC Automotores, fabricante da Mitsubishi no Brasil, e não pela questão das MPs.
Em entrevista após sessão em que apresentou seu relatório preliminar, ela reconheceu que o caso das MPs tem "certa relação" com o escopo da CPI e afirmou que faltou interesse de opositores em apresentar adendo para que o tema fosse incluído nos trabalhos do colegiado.
— Há certa relação, mas teria de haver um adendo para ser investigado pela CPI. Se tivesse havido interesse da oposição, eles teriam colhido assinaturas para o adendo — disse a relatora, destacando que o requerimento para a criação da CPI aprovado previa apenas a investigação dos casos específicos do Carf.
O presidente da CPI do Carf, senador Ataídes Oliveira (PSDB-TO), afirmou que vai pedir ao senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), suplente do colegiado, que apresente na próxima semana um relatório paralelo ao de Vanessa — pedindo o indiciamento de pessoas envolvidas na compra de MPs.
O documento apresentado pela relatora propõe ainda mudanças no funcionamento do conselho para evitar casos de corrupção. Uma das propostas é para que o Carf seja formado apenas por quadros técnicos. Os auditores fiscais teriam mandato fixo. A senadora também sugere que o órgão atue apenas nas decisões sobre uniformização de jurisprudência em matéria tributária, e não debata mais questões de pequena relevância.
O relatório final só deve ser votado na próxima semana. Vanessa deu um prazo para que os demais integrantes da comissão façam sugestões e críticas.
Veja a lista completa com os pedidos de indiciamento:
Antônio Lisboa Cardoso, ex-conselheiro do Carf
Adriana Oliveira e Ribeiro, ex-conselheira suplente do Carf
Alexandre Paes dos Santos, lobista
Carlos Juliano Ribeiro Nardes
Chiqueki Murakami
Eziquiel Antonio Cavallari 
Eduardo Cerqueira Leite, servidor público da Receita
Edison Pereira Rodrigues, ex-conselheiro do Carf 
Eivanice Canário da Silva, ex-conselheira suplente do Carf
Guilherme Pollastri Gomes da Silva, ex-conselheiro do Carf
Jorge Victor Rodrigues, servidor do Carf
Jeferson Ribeiro Salazar, ex-auditor fiscal do Tesouro Nacional
José Teriju Tamazato
João Inácio Puga
Jorge Celso Freire da Silva, ex-conselheiro do Carf
José Ricardo da Silva, ex-vice-presidente da 1ª Turma do Carf
João Batista Gruginski, ex-auditor da Receita
Leonardo Siade Manzan, advogado e ex-conselheiro do Carf
Lutero Fernandes do Nascimento, ex-assessor de presidente do Carf
Maurício Taveira e Silva, conselheiro do Carf
Mauro Marcondes Machado, lobista e advogado
Meigan Sack Rodrigues, ex-conselheiro do Carf
Mário Pagnozzi Junior
Paulo Roberto Cortez, auditor fiscal aposentado e ex-conselheiro do Carf
Paulo Arantes Ferraz, ex-sócio da MMC
Silvio Guatura Romão
Tharyk Jaccoud Paixão
Wagner Pires de Oliveira




19/11/2015 - 24ª reunião - CPI do CARF
Horário 09:20 (Texto com revisão.)


O SR. PRESIDENTE (Ataídes Oliveira. Bloco Oposição/PSDB - TO) – Bom dia a todos; bom dia a todas.
Em 19 de novembro de 2015, declaro aberta a 24ª Reunião da Comissão Parlamentar de Inquérito criada pelo Requerimento nº 407, de 2015.
Conforme convocação, a presente reunião destina-se à apreciação de requerimentos e à realização das oitivas dos Srs. Alexandre Paes dos Santos (Requerimento nº 23, de 2015, de autoria do Senador José Pimentel) e José Ricardo da Silva (Requerimentos nºs 113, de 2015, de minha autoria, Senador Ataídes Oliveira, e 165, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues).
S. Exª, ontem, nos comunicou que, por força maior, não poderá estar, hoje, na nossa reunião.
A Presidência esclarece que, nos termos do art. 210, do Código de Processo Penal, de aplicação subsidiária aos trabalhos das comissões parlamentares de inquérito, os convocados serão ouvidos separadamente, de modo que uns não saibam nem ouçam os depoimentos dos outros. Dessa forma, os convocados serão conduzidos à mesa pela Secretaria, para que sejam ouvidos de forma individualizada.
Portanto, solicito da Secretaria o especial favor de conduzir até esta mesa o Sr. Alexandre Paes dos Santos. (Pausa.)
Sr. Alexandre Paes dos Santos.
Estamos aqui juntos mais uma vez, não é, Sr. Alexandre?
Sr. Alexandre, como é de praxe, pergunto a V. Sª se quer fazer uso da palavra para algum esclarecimento sobre o motivo que nos fez, novamente, convocá-lo para estar aqui novamente e esses novos fatos que vieram à tona, mais especialmente em relação à venda de medidas provisórias, como também sobre o fato, já conhecido de todos nós, da venda de julgados, de sentenças no Conselho Administrativo da Receita Federal, o Carf. Portanto, pergunto se V. Sª quer fazer uso da palavra para fazer algum esclarecimento, mas volto sempre a dizer que nós não estamos aqui a acusar o senhor.
Vejo que o senhor está acompanhado do Dr. Marcelo Leal.
O senhor pode, neste momento, se julgar necessário, fazer a sua defesa e esclarecer alguns fatos que foram noticiados pela imprensa e já apurados pelo Ministério Público Federal, pela Polícia Federal. Acredito que este é um momento interessante para que o senhor possa fazer seus esclarecimentos e também sua defesa.
Pergunto, então, novamente ao senhor se quer fazer uso da palavra.
O SR. ALEXANDRE PAES DOS SANTOS – Sr. Presidente, eu não vou fazer uso da palavra. De acordo com meu advogado, vou manter meu direito de ficar calado.
O SR. PRESIDENTE (Ataídes Oliveira. Bloco Oposição/PSDB - TO) – Perfeito.
Mas eu espero, Sr. Alexandre, que o senhor venha, desta vez, a contribuir com os trabalhos desta CPI. Evidentemente, independentemente do habeas-corpus que o senhor tem e que já está arquivado nesta Comissão Parlamentar de Inquérito, o senhor também está protegido, a permanecer em silêncio, se assim julgar necessário, pelo art. 5º, inciso LXIII, da nossa Carta Maior.
Mas eu espero que o senhor hoje venha a responder algumas perguntas que eu imagino que sejam elaboradas pela nossa Relatora, Senadora Vanessa Grazziotin, e também por mim. O senhor tem o direito de permanecer calado, em silêncio, e nós temos o direito, e até mesmo o dever, de fazer as perguntas a V. Sª.
Eu vejo, Sr. Alexandre Paes dos Santos, que o senhor foi um homem que, ao longo dos anos, sempre teve trânsito livre dentro do Congresso Nacional, dentro desta Casa, mas não só aqui, pois também tinha livre acesso ao governo Lula, ao Governo Dilma e, talvez, ao governo Fernando Henrique Cardoso.
Sabemos, também, que, quando convidamos o senhor pela primeira vez, não foi possível porque o senhor estava nos Estados Unidos, acompanhando sua irmã, que se encontra debilitada, em tratamento para um câncer, não é isso? Tivemos informações de que a senhora sua mãe também não se encontra em bom estado de saúde. Diante, Sr. Alexandre, dessas condições todas, desse livre trânsito que V. Sª sempre manteve no Executivo e no Legislativo; diante dessa situação familiar em que o senhor se encontra, o senhor não pretende fazer aqui hoje, espero que faça, sua defesa, para que o senhor saia fora desse negócio? Assim eu vejo.
Seria um momento muito oportuno.
Antes de passar a palavra para a nossa Relatora, pergunto: o senhor pretende pedir uma delação premiada?
O SR. ALEXANDRE PAES DOS SANTOS (Fora do microfone.) – Não, senhor.
O SR. PRESIDENTE (Ataídes Oliveira. Bloco Oposição/PSDB - TO) – Não.
Passo a palavra, então, à nossa Relatora, Senadora Vanessa Grazziotin.
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) – Muito obrigada, Sr. Presidente.
Da mesma forma como V. Exª encaminhou, eu também gostaria, Sr. Alexandre, de fazer algumas questões preliminares.
Entendi perfeitamente que o senhor não vai responder nada, é uma decisão que o senhor já tomou. Em primeiro lugar, eu perguntaria se essa decisão é irrevogável. Em nenhuma outra situação, em nenhuma outra condição, como, por exemplo, fazermos uma reunião fechada – é possível no âmbito dos trabalhos de uma CPI nesta Casa –, uma reunião reservada. Pergunto se nem assim V. Sª não reconsideraria a possibilidade de falar conosco, responder a alguns questionamentos.
(Intervenção fora do microfone.)
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) – Acho que é preciso ligar seu microfone. Está ligado?
O SR. ALEXANDRE PAES DOS SANTOS – Senadora, eu vou me manter calado.
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) – Mesmo que fizéssemos uma reunião reservada?
O SR. ALEXANDRE PAES DOS SANTOS – Sim, senhora.
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) – O senhor está hoje conosco em uma situação pessoal bem diferente daquela do primeiro momento em que aqui esteve.
No primeiro momento em que o senhor esteve conosco, foi convocado e não veio, como disse o nosso Presidente, por problemas de saúde da família, mas, na sequência, V. Sª aqui esteve. Hoje, V. Sª vem com uma condição de ter sua liberdade privada.
Por que razão o senhor acha que está detido?
O SR. ALEXANDRE PAES DOS SANTOS – Vou manter o direito de ficar calado, Srª Senadora.
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) – O senhor, nesse período... quanto tempo faz que o senhor está detido?
O SR. ALEXANDRE PAES DOS SANTOS – Vou manter o direito de ficar calado, Srª Senadora.
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) – Eu não estou entrando no mérito dos questionamentos, estou perguntando outras questões, Sr. Alexandre.
O SR. ALEXANDRE PAES DOS SANTOS – São 22, 23 dias.
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) – Vinte e três dias.
O senhor foi detido por uma decisão judicial, obviamente, preventivamente. O senhor já pensou na possibilidade de colaborar com o Poder Judiciário, com o Ministério Público nessas investigações que envolvem o Carf?
(Intervenção fora do microfone.)
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) – Colaborar no sentido de... porque, exato, estamos assistindo, e hoje temos em curso no País, a inúmeras investigações, inúmeras operações que redundaram em investigações, algumas delas já em fase de processo, de sentenças pré-determinadas. O que envolve o caso que motivou a criação desta CPI e a sua possível detenção são as possíveis irregularidades ocorridas no âmbito do Carf.
O senhor sabe, não vou aqui repetir, o que isso representa não só para o Senado, para V. Sª ou para nós, Senadores, não; mas o que representa para o País, isto é, o quanto seria importante a possibilidade de desvendarmos todo um esquema que envolvia conselheiros, numa instância administrativa de julgamento muito importante, que julgava casos de milhões de reais, e há indícios, inclusive documentados, um conjunto de informações documentadas ou baseadas em documentos, que mostram que esses julgamentos não teriam sido lícitos, porque teriam sido manipulados, propiciando que alguns ganhassem muito em detrimento da coletividade, que é a própria população brasileira, a Nação brasileira.
Assim, indago se o senhor vê a possibilidade de contribuir, se não com a CPI, pelo menos com o Poder Judiciário, para ajudar a desvendar essas questões.
O SR. ALEXANDRE PAES DOS SANTOS – Srª Senadora, com referência ao Carf, eu não tenho o que lhe dizer. Eu não tenho nenhuma ligação com o Carf; eu nunca fui ao Carf; eu não tenho nada com o Carf.
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) – Mas o senhor não conhece o Sr. José Ricardo?
O SR. ALEXANDRE PAES DOS SANTOS – Com referência ao assunto que me foi pedido para contribuir com a Justiça, sim, vou fazer o que for possível para contribuir com a Justiça. Contudo, eu não posso contribuir com informações sobre um lugar onde eu nunca fui, onde eu nunca trabalhei e com cuja área eu não tenho contato.
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) – Correto. Eu acho que procedem essas informações. O senhor não tem participação direta. Agora, o senhor não era sócio do Sr. José Ricardo?
O SR. ALEXANDRE PAES DOS SANTOS – Eu prefiro me manter em silêncio.
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) – Bom; mas aí nós entraríamos no assunto Carf; aí quando entra a figura do Sr. José Ricardo, de quem o senhor é sócio.
Um dia desses, Sr. Alexandre, eu estava lendo um jornal, particularmente um colunista de quem gosto muito, o jornalista Moreno, que escreve, uma vez por semana, uma coluna no jornal O Globo. E eu achei interessante aquela leitura...
O senhor leu a coluna do jornalista Moreno?
O SR. ALEXANDRE PAES DOS SANTOS – Senadora, eu não tenho direito de ler nenhum tipo de documento ou de jornal.
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) – Não, não. Essa publicação foi feita bem antes da sua detenção.
O SR. ALEXANDRE PAES DOS SANTOS – Não, senhora. Prefiro ficar em silêncio.
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) – Eu achei interessante, porque ele relatava – e ele escreve muito bem, de modo que é uma leitura muito fácil – um caso que se passou na antessala de um consultório médico ou de um dentista – não sei exatamente, mas de um profissional da área de saúde. E ele disse que achou interessante a sua conversa com uma senhorinha, que, por sua vez, dizia que o seu filho era uma pessoa muito influente, muito importante, que tinha muitas amizades, muitos amigos etc. Ao final, ela declinou o nome do filho. Ele disse que tentou se lembrar, mas não conseguiu; então, perguntou qual era a profissão do filho dela, ao que ela disse: "A profissão do meu filho é lobista". E era a senhora sua mãe.
Então pergunto: a sua profissão é lobista, Sr. Alexandre?
O SR. ALEXANDRE PAES DOS SANTOS – Eu não sei qual é a caracterização, mas eu prefiro me manter em silêncio.
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) – Desculpa...
O SR. ALEXANDRE PAES DOS SANTOS – Prefiro me manter em silêncio, Srª Senadora.
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) – Então, quando a sua mãe disse que o seu trabalho era o de lobista, ele estranhou, uma vez que, no Brasil, nós não temos essa profissão regulamentada, apesar de haver vários projetos nesse sentido. Aqui, não, pelo contrário; toda a atividade de lobby, da forma como é tratada, é um conjunto de atividades com conceito extremamente negativo. Não são atividades abertas, enfim, não são atividades...
Estou dizendo isso porque achei interessante. Por um acaso, eu li essa coluna e vi que ele, ali, espantou-se com o acontecido e por isso escreveu. Uma mãe que fala tão bem do filho, que tem tanta admiração pelo filho, e, quando afinal ele pergunta qual é a sua ocupação, ela responde que é lobista. E ele conclui o artigo com uma série de interrogações.
Voltando ao assunto do Carf, nós discutimos muito, da primeira vez que o senhor esteve aqui, Sr. Alexandre, sobre o fato e a possibilidade de todas as denúncias que foram encaminhadas ao Ministério Público e à Polícia Federal terem partido ou terem sido fruto de uma ação inicial de que V. Sª teria participado.
Ou seja, alguém que trabalhava – penso que o Cortez – para o Sr. José Ricardo, prestava serviço no escritório que os senhores mantinham juntos, teve problema de recebimento de pagamento e, a partir daí, gerou uma denúncia, e também por um possível conflito seu com o Sr. José Ricardo.
O senhor gostaria de falar sobre esse assunto?
O SR. ALEXANDRE PAES DOS SANTOS – Não, senhora, Senadora. Vou me manter em silêncio.
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) – Presidente, eu não vou mais...
O SR. PRESIDENTE (Ataídes Oliveira. Bloco Oposição/PSDB - TO) – Os trabalhos desta Comissão, Sr. A.P.S., ficam muito comprometidos.
O Senador da República tem como atribuição fiscalizar a coisa pública, além de fazer as leis.
Mas, lamentavelmente, eu percebo que os trabalhos dessas Comissões Parlamentares de Inquérito, Senadora, ficam muito prejudicados diante dessas nossas oitivas, em que os nossos convocados, sob a égide da nossa Carta Maior, não têm contribuído com os trabalhos da Casa. Isso é uma pena, porque a forma de se defender é se explicando.
Eu, que também venho do Direito, percebo, Dr. Marcel, que o silêncio, salvo melhor juízo, ele condena a pessoa.
Sr. Alexandre, o senhor sempre vendeu os seus serviços calcado, balizado em credibilidade, não é isso? Porque essa profissão de lobby tem que ter credibilidade, porque são poucos contratos assinados. São encontros em gabinetes, em restaurantes, olhando nos olhos e fazendo os acordos. Para isso, então, é necessário um elemento chamado credibilidade.
Depois de tudo isso que aconteceu com V. Sª, hoje recolhido à prisão, o senhor pretende – imagino que sua credibilidade tenha se exaurido –, quando o senhor conseguir sair de toda essa história, o senhor pretende continuar no lobby?
O SR. ALEXANDRE PAES DOS SANTOS – Prefiro me manter em silêncio.
O SR. PRESIDENTE (Ataídes Oliveira. Bloco Oposição/PSDB - TO) – Eu vou tentar dirigir algumas perguntas a V. Sª.
Olha a quantidade de perguntas que nós temos a fazer ao senhor! São e-mails, quebra de sigilo feita, quebra de sigilo telefônica, o telemático, e outras. Nós temos tudo em mãos.
Essas vendas de medidas provisórias, Sr. Alexandre, essas vendas de leis... O senhor é advogado também?
O SR. ALEXANDRE PAES DOS SANTOS – Vou me manter em silêncio.
O SR. PRESIDENTE (Ataídes Oliveira. Bloco Oposição/PSDB - TO) – Somente isto: o senhor é advogado?
O SR. ALEXANDRE PAES DOS SANTOS – Não.
O SR. PRESIDENTE (Ataídes Oliveira. Bloco Oposição/PSDB - TO) – Não é advogado. Mas um homem extremamente bem esclarecido.
Vender leis, eu acho isso o fim da picada. Eu acho que isso, para a credibilidade de um país, de uma nação, é inaceitável, é inadmissível!
Essa venda da Medida Provisória nº 471, de 2009, que prorrogou os incentivos fiscais das montadoras, como também da 512, de 2010 – nós temos alguns e-mails aqui –, V. Sª falando, à época, com o chefe de gabinete, o ex-Ministro Gilberto Carvalho, e essa Medida Provisória última, de 2014, a 627.
Qual foi a participação do senhor nas negociatas dessas medidas provisórias? Hoje está muito claro, muito evidente, está comprovado que, realmente, houve uma negociação.
Eu gosto aqui de repetir: não sou contra os incentivos fiscais às empresas, às grandes indústrias. Não, não sou contra. Pelo contrário, sou a favor. O Governo, às vezes, renuncia a um imposto, mas, em contrapartida, essa empresa vai distribuir renda e emprego. Com essa renda e emprego, o Governo vai arrecadar mais do que se não fizesse a renúncia fiscal. Isso está comprovado.
Agora, vender esses incentivos fiscais, isso é crime! E a prova disso está aqui. O Sr. Alexandre Paes dos Santos hoje se encontra preso, preventivamente, e a causa maior, segundo a decisão da competente Juíza Célia Regina Ody foi a venda dessas medidas provisórias, a negociata dessas Medidas Provisórias.
Sr. Alexandre, diga para nós, diga para todos aqui, que o senhor não teve participação na venda dessas medidas provisórias, que o senhor não participou; não teve reunião com Gilberto Carvalho; não teve reunião com a ex-Ministra Erenice Guerra; não teve reunião com o ex-Presidente Lula, porque o senhor estará defendendo o senhor e essas pessoas também, que estão sob suspeita.
O senhor participou das negociatas dessas medidas provisórias? A 471, de que se fala que foi negociada por R$36 milhões? A 512, de que se fala em vinte e poucos milhões de reais, com participação de Parlamentares? Se o senhor sabe, conte para nós, se o senhor teve participação; quem são essas pessoas com quem o senhor falou; quem são esses Parlamentares que pegaram "bola", para aprovar essas medidas provisórias, na Câmara e no Senado Federal.
Ajude-nos. Conte para nós como é essa história toda, porque nós não temos como pegar isso com a mão. É um tanto quanto subjetivo, apesar de o Ministério Público Federal ser tão competente, com elementos, com condições melhores de investigação. O Ministro do Supremo Tribunal Federal – Ministro Ricardo Lewandowski – disse que nós, Senadora, somos amadores! Somos amadores para investigar! Eu concordo com o Ministro que nós temos as nossas limitações para investigar, muitas limitações, entre elas, esta agora, de o nosso convocado permanecer em silêncio.
Mas eu peço ao Ministro Lewandowski que respeite o Congresso Nacional! Que respeite o Legislativo! Que respeite a figura do Senador da República, porque nós estamos aqui no exercício das atribuições que nos foram conferidas! Esse recado eu mando para o Ministro Ricardo Lewandowski, que se atenha à Presidência da sua Suprema Corte e nos deixe fazer o nosso trabalho.
Pergunto, então, a V. Sª – repetindo – se participou da venda dessas Medidas Provisórias, com quem o senhor conversou e quais são os Parlamentares com que o senhor conversava, aqui no Congresso Nacional, Sr. Alexandre Paes dos Santos. Diga isso para nós, por favor.
O SR. ALEXANDRE PAES DOS SANTOS – Sr. Senador, vou me manter em silêncio.
O SR. PRESIDENTE (Ataídes Oliveira. Bloco Oposição/PSDB - TO) – Esse e-mail alexandre@jsilvaeadv.com o senhor usava muito?
O SR. ALEXANDRE PAES DOS SANTOS (Fora do microfone.) – Vou me manter em silêncio, Sr. Senador.
O SR. PRESIDENTE (Ataídes Oliveira. Bloco Oposição/PSDB - TO) – Desde quanto o senhor conhece Eduardo Gonçalves Valadão, que hoje também está preso preventivamente?
O SR. ALEXANDRE PAES DOS SANTOS – Vou me manter em silêncio, Sr. Senador.
O SR. PRESIDENTE (Ataídes Oliveira. Bloco Oposição/PSDB - TO) – Qual o tipo de relação que o senhor tinha com ele?
O SR. ALEXANDRE PAES DOS SANTOS – Vou me manter em silêncio, Sr. Senador.
O SR. PRESIDENTE (Ataídes Oliveira. Bloco Oposição/PSDB - TO) – O senhor conhece o Sr. Mauro Marcondes?
O SR. ALEXANDRE PAES DOS SANTOS – Vou me manter em silêncio, Sr. Senador.
O SR. PRESIDENTE (Ataídes Oliveira. Bloco Oposição/PSDB - TO) – O senhor conhece Francisco Mirto Florêncio da Silva?
O SR. ALEXANDRE PAES DOS SANTOS – Vou me manter em silêncio, Sr. Senador.
O SR. PRESIDENTE (Ataídes Oliveira. Bloco Oposição/PSDB - TO) – Conhece Alberto Alves?
O SR. ALEXANDRE PAES DOS SANTOS – Vou me manter em silêncio, Sr. Senador.
O SR. PRESIDENTE (Ataídes Oliveira. Bloco Oposição/PSDB - TO) – Esse negócio do senhor dava muito dinheiro? O senhor é um homem rico hoje?
O SR. ALEXANDRE PAES DOS SANTOS – Senador, eu vou me manter em silêncio.
O SR. PRESIDENTE (Ataídes Oliveira. Bloco Oposição/PSDB - TO) – O senhor chegou a distribuir dinheiro com algum Parlamentar algum dia, Sr. Alexandre?
O SR. ALEXANDRE PAES DOS SANTOS – Vou me manter em silêncio, Sr. Senador.
O SR. PRESIDENTE (Ataídes Oliveira. Bloco Oposição/PSDB - TO) – Qual o conceito que o senhor tem do José Ricardo da Silva?
O SR. ALEXANDRE PAES DOS SANTOS – Senador, eu vou me manter em silêncio.
O SR. PRESIDENTE (Ataídes Oliveira. Bloco Oposição/PSDB - TO) – Esta Medida Provisória nº 471 o senhor se lembra dela, quando ela foi aprovada aqui na Casa?
O SR. ALEXANDRE PAES DOS SANTOS – Vou me manter em silêncio, Sr. Senador.
O SR. PRESIDENTE (Ataídes Oliveira. Bloco Oposição/PSDB - TO) – Participou de reunião com Mauro Marcondes?
O SR. ALEXANDRE PAES DOS SANTOS – Vou me manter em silêncio, Sr. Senador.
O SR. PRESIDENTE (Ataídes Oliveira. Bloco Oposição/PSDB - TO) – Participou de reunião com o ex-Ministro Gilberto Carvalho?
O SR. ALEXANDRE PAES DOS SANTOS – Vou me manter em silêncio, Sr. Senador.
O SR. PRESIDENTE (Ataídes Oliveira. Bloco Oposição/PSDB - TO) – Permaneceu... Com Erenice Guerra o senhor esteve em audiência para tratar de alguma medida provisória alguma vez?
O SR. ALEXANDRE PAES DOS SANTOS – Vou me manter em silêncio, Sr. Senador.
O SR. PRESIDENTE (Ataídes Oliveira. Bloco Oposição/PSDB - TO) – O senhor tinha retirada de pro labore lá na JGR?
O SR. ALEXANDRE PAES DOS SANTOS – Vou me manter em silêncio, Sr. Senador.
O SR. PRESIDENTE (Ataídes Oliveira. Bloco Oposição/PSDB - TO) – O senhor teve muito sucesso nessas participações de lobby? O senhor teve muito sucesso ao longo da sua vida como lobista?
O SR. ALEXANDRE PAES DOS SANTOS – Vou me manter em silêncio, Sr. Senador.
O SR. PRESIDENTE (Ataídes Oliveira. Bloco Oposição/PSDB - TO) – Nessa história dos R$16 milhões da MP 471 que o escritório do qual V. Sª era sócio recebeu, quanto tocou para o senhor? O senhor se lembra?
O SR. ALEXANDRE PAES DOS SANTOS – Vou me manter em silêncio, Sr. Senador.
O SR. PRESIDENTE (Ataídes Oliveira. Bloco Oposição/PSDB - TO) – O senhor conhece o Presidente da Hyundai, o Sr. Carlos Alberto de Oliveira Andrade?
O SR. ALEXANDRE PAES DOS SANTOS – Vou me manter em silêncio, Sr. Senador.
(Pausa.)
O SR. PRESIDENTE (Ataídes Oliveira. Bloco Oposição/PSDB - TO) – Nessa Medida Provisória nº 512, há e-mails da participação também do senhor, não só na 471, mas na 512.
O senhor pode falar alguma coisa sobre essa medida provisória que resolveu aquele problema das montadoras com relação a alguns autos de infração dentro do Carf, somando bilhões? Essa medida provisória veio e resolveu aquele imbróglio dos incentivos fiscais, do IPI e do frete. O senhor se lembra de como foi que isso aconteceu e da participação do senhor nessa Medida Provisória nº 512, de 2010?
O SR. ALEXANDRE PAES DOS SANTOS – Vou me manter em silêncio, Sr. Senador.
O SR. PRESIDENTE (Ataídes Oliveira. Bloco Oposição/PSDB - TO) – Vamos lá. Vamos lá.
O senhor conhece o Luís Cláudio Lula da Silva? O senhor conhece?
O SR. ALEXANDRE PAES DOS SANTOS – Vou me manter em silêncio, Sr. Senador. (Pausa.)
O SR. PRESIDENTE (Ataídes Oliveira. Bloco Oposição/PSDB - TO) – O senhor tem conhecimento desses R$2,4 milhões que o Luís Cláudio Lula da Silva recebeu do Marcondes e Mautoni? O senhor tem conhecimento?
O SR. ALEXANDRE PAES DOS SANTOS – Vou me manter em silêncio, Sr. Senador. (Pausa.)
O SR. PRESIDENTE (Ataídes Oliveira. Bloco Oposição/PSDB - TO) – Esses R$6 milhões, que se diz que o grupo Caoa passou a colaboradores do Mauro Marcondes, o senhor tem conhecimento desse valor que foi repassado para o escritório Marcondes e Mautoni, de São Paulo? O senhor tem conhecimento desses R$6 milhões?
O SR. ALEXANDRE PAES DOS SANTOS – Vou me manter em silêncio, Sr. Senador.
O SR. PRESIDENTE (Ataídes Oliveira. Bloco Oposição/PSDB - TO) – Senadora Vanessa Grazziotin...
O senhor tinha muito contato dentro da Receita Federal, Sr. Alexandre? O senhor tinha muito contato com o Secretário da Receita Federal? Com o Ministro Mantega? O senhor teve algumas reuniões com o Ministro Mantega?
O SR. ALEXANDRE PAES DOS SANTOS – Vou me manter em silêncio, Sr. Senador.
O SR. PRESIDENTE (Ataídes Oliveira. Bloco Oposição/PSDB - TO) – Com o Secretário da Receita? Com o atual? Com o anterior? O senhor tinha lá um livre trânsito, como o senhor tinha dentro do Planalto e, aqui, no Congresso Nacional, com o Ministro e com os ministros? Com o Ministro da Fazenda, o Palocci? O Mantega? O senhor tinha um trânsito livre com eles?
O SR. ALEXANDRE PAES DOS SANTOS – Vou me manter em silêncio, Sr. Senador.
O SR. PRESIDENTE (Ataídes Oliveira. Bloco Oposição/PSDB - TO) – É isso. Eu poderia continuar perguntando a V. Sª, porque, ratifico, é um direito nosso.
E aqui temos centenas, dezenas de e-mails, dezenas de e-mails, manuscritos, está tudo aqui no sistema. Acho que V. Sª está perdendo uma oportunidade muito boa de fazer a sua defesa, e, por aqui, seria um bom caminho para o senhor fazer uma boa defesa.
O senhor que se encontra numa situação tão difícil, tão jovem, toda uma história hoje, recolhido à prisão, com pessoas de sua família doentes. Essa história que a Senadora Vanessa nos contou, e não sabia, sobre a senhora sua mãe que tinha orgulho do filho ser lobista. O senhor tem orgulho de sua profissão? Pretende, uma vez passado tudo isso, mesmo sem credibilidade, o senhor pretende continuar com esse negócio de lobby? O senhor pretende?
O SR. ALEXANDRE PAES DOS SANTOS – Senador, vou me manter em silêncio.
O SR. PRESIDENTE (Ataídes Oliveira. Bloco Oposição/PSDB - TO) – Pois bem, eu, então, dispenso...
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) – Sr. Presidente, antes da dispensa... não, eu não vou fazer pergunta porque o Sr. Alexandre, de forma enfática, declarou que não vai responder. E de fato não vai.
Mas eu não poderia, Sr. Alexandre, antes de o Presidente dispensar V. Sª da oitiva, deixar de relatar o seguinte fato: que o senhor mudou muito. O senhor, da primeira vez que foi chamado a se manifestar diante dessa investigação, até hoje, e que o senhor se encontra privado de liberdade, o senhor mudou bastante, no sentido de retroagir àquilo que o senhor já havia afirmado. No depoimento que o senhor deu à Polícia Federal fala muito mais a respeito do assunto do que aqui, agora neste momento. O senhor disse, por exemplo, que o Paulo Cortez lhe teria relatado que José Ricardo, Eivanice, Adriana, Eduardo, Gruginski, Edison estariam utilizando suas influências para obterem resultados positivos em processos dos clientes dentro do Carf. Foi o senhor que disse. Não somos nós que estamos inventando.
O senhor disse também que considerou que eram fatos gravíssimos e determinou a saída do escritório JR Silva da casa em que era compartilhada com o senhor, inclusive, retirando Flávio da sociedade do Ideb. Posteriormente, Paulo Cortez procurou o declarante e lhe relatou mais detalhes sobre a forma de atuação do José Ricardo. Esse é o grupo dentro do Carf. Ao que se recorda, o Paulo Cortez falou sobre a RBS, falou sobre o Cimento Penha, falou sobre a Gerdau. Ou seja, o senhor tem um conhecimento infinitamente maior do que V. Sª declara.
Aqui a gente tem, como o Presidente disse, muitos documentos. Tem um e-mail seu ao Sr. José Ricardo que parece que é a origem de tudo, inclusive do processo do Carf, da Zelotes, um e-mail em que o senhor relata o caos em que o escritório está passando, basicamente por falta dos valores que ele, José Ricardo, estaria se utilizando em benefício próprio, sendo que esses valores não lhe pertenciam. Aí o senhor relata o caos que o escritório vive, falta de pagamento de pessoas, falta de pagamento de aluguel, falta de tudo, inclusive ao Sr. Cortez. E mais um documento que mostra que o senhor teria repassado muitas informações e teria sido o autor da denúncia número um que deu início à Operação Zelotes.
Então, Sr. Alexandre, nós não estamos aqui para condená-lo. Aliás, expressar qualquer juízo de valor em relação à sua posição, mas o senhor pode colaborar muito com esta investigação, que é muito importante, repito, para o País.
Hoje, sem dúvida nenhuma, o que mais no Brasil se ouve falar é da Operação Lava Jato. Todos os dias a gente ouve notícia, a gente lê. Os valores envolvidos naquela operação são valores muito menores do que os envolvidos nessa Operação Zelotes, que não envolve uma empresa, e sim muitas empresas.
O senhor não quer falar aqui, mas seria importante que, no âmbito dessa investigação, em que estão envolvidos Ministério Público, Polícia Federal, que o senhor pudesse contribuir. Quem sabe assim, o senhor consiga uma redução da sua pena.
Eu acho que é até mais importante do que a redução da sua pena é o senhor poder prestar um bom serviço ao nosso País.
Eram só essas as observações que eu gostaria de fazer, Sr. Presidente.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Ataídes Oliveira. Bloco Oposição/PSDB - TO) – Seguindo a linha de raciocínio da Senadora Vanessa Grazziotin, nossa Relatora, Sr. Alexandre, esse depoimento, de que a Senadora fez um resumo, que V. Sª fez junto à Polícia Federal, veja só a preocupação do senhor, diante, de toda essa história, essa história macabra, como posso dizer, em termos financeiros de evasão de divisas e de ilícitos ou de furto da coisa pública.
Ali dá para perceber a preocupação do senhor. Eu nem tinha conhecimento dessa parte do depoimento. Mas eu chego agora, como Presidente desta CPI e, volto a dizer, como advogado, que o senhor não estava gostando muito de ver tudo aqui acontecendo à sua volta. Percebi isso. Isso é muito importante para a defesa do senhor.
Se o senhor conversasse com o Dr. Marcelo e resolvesse responder as nossas perguntas, talvez aqui o senhor poderia fazer a sua defesa. Eu até pergunto ao Dr. Marcelo: o senhor não acha que o seu cliente, o Sr. Alexandre, não poderia colaborar um pouco mais e responder algumas perguntas nossas, Dr. Marcelo?
O SR. MARCELO LEAL – Eu tenho a convicção e a certeza da inocência do meu cliente, mas, por uma estratégia de defesa, a orientação do Sr. Alexandre é que ele permaneça em silêncio.
O SR. PRESIDENTE (Ataídes Oliveira. Bloco Oposição/PSDB - TO) – V. Sª vai ter de trabalhar muito, doutor.
Sr. Alexandre, quanto a essa delação premiada, o senhor vê possibilidade... O quadro que está aí desenhado para frente não está muito bom para o senhor, e o senhor sabe disso. O Dr. Marcelo também, com certeza, sabe disso.
E essa linha que o Judiciário está seguindo, e se seguir a linha desse competente e corajoso Magistrado, o Dr. Sérgio Moro – e agora, o Dr. Vallisney assumiu novamente a titularidade da 10ª Vara, de Brasília –, eu não quero fazer uma previsão, mas acho que V. Sª vai ficar por um bom tempo na cadeia.
Essa delação premiada, o senhor a vê como de bom alvitre para o seu futuro?
O SR. ALEXANDRE PAES DOS SANTOS – Eu prefiro me manter em silêncio.
O SR. PRESIDENTE (Ataídes Oliveira. Bloco Oposição/PSDB - TO) – Perfeito.
Então, dispenso V. Sª como também dispenso a presença do Dr. Marcelo Leal e peço à Secretaria que, por gentileza, conduza o Sr. José Ricardo da Silva até esta Comissão. (Pausa.)
Sr. José Ricardo da Silva, nós aqui outra vez, como diz a música: "Olha nós aqui outra vez", agora diante de novos fatos, não é, Sr. José Ricardo? Esse é o motivo maior de a gente novamente convidá-lo para vir aqui, sempre com aquela mesma intenção, com aquele mesmo intuito e na esperança, melhor dizendo, de que V. Sª possa contribuir com os trabalhos desta Comissão Parlamentar de Inquérito. Esses novos fatos que vieram à tona, além dos supostos e contundentes julgados dentro do Carf, do Conselho Administrativo do Carf, em que a Operação Zelotes e os documentos que, hoje, nós temos, no banco de dados da Secretaria desta Comissão, demonstram, insofismavelmente, a participação de V. Sª naquelas vendas de sentenças dentro do Carf. De forma que, além dessas sentenças, agora vem a história das vendas de leis.
Lá se vendia sentenças, inclusive com julgamentos e com resultados antecipados, os placares. Como disse bem aqui um dia o Senador José Pimentel, houve um julgado milionário dentro do Carf em que, no dia anterior, o placar já estava definido. Era um julgado de uma empresa de Goiás, em que o placar era 4 a 2. E isso com participação do escritório SGR Consultoria, de V. Sª.
Hoje, então, vem a história das vendas de leis. Esse escritório na verdade era bastante proativo, essa empresa SGR, de propriedade de V. Exª, pois atuava bem em várias áreas.
Percebo que V. Sª tinha trânsito livre não só dentro do Planalto, mas como aqui, dentro deste Congresso Nacional.
Eu pergunto ao senhor, Sr. José Ricardo, se, desta vez, mesmo diante do habeas corpus que o senhor tem aqui arquivado, dentro desta Comissão Parlamentar, como também o que determina o art. 5º da nossa Carta maior, art. 63, em que V. Sª pode permanecer em silêncio, se assim julgar necessário, pergunto se V. Sª quer dar alguma explicação, fazer algum comentário, e, posteriormente, nós queremos dirigir algumas perguntas ao senhor.
Eu gostaria de saber se o senhor quer fazer alguns comentários sobre essas vendas de julgados, de sentenças e essas vendas de medidas provisórias, a 471, de 2009, que prorrogou incentivos fiscais às montadoras, como também a Medida Provisória nº 512, de 2010, que resolveu aquele impasse a respeito do incentivo fiscal das montadoras, do IPI, do PIS/Cofins, também do frete. Havia vários autos de infração milionários e bilionários dentro do Carf. Essa medida provisória chegou e resolveu o problema de uma vez por todas; e também a Medida Provisória nº 627, de 2014, derradeira, que permitiu o Inovar-Auto a uma montadora.
Pergunto, então, a V. Sª se quer fazer uso da palavra e lhe passo a palavra, Sr. José Ricardo da Silva.
O SR. JOSÉ RICARDO DA SILVA – Pois não, Senador.
Bom dia a todos; bom dia, Senador; bom dia, Senadora Vanessa.
Neste momento, vou permanecer calado, usando o meu direito constitucional de permanecer em silêncio neste momento desta investigação. Portanto, aconselhado pelos meus advogados, valendo-me do habeas corpus emitido pelo Supremo, que os senhores, penso, ainda têm aqui arquivado, vou permanecer calado por enquanto.
O SR. PRESIDENTE (Ataídes Oliveira. Bloco Oposição/PSDB - TO) – Não quer fazer a sua defesa, não pretende, aqui?
Passo, então, apalavra à Senadora Vanessa Grazziotin.
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) – O senhor está detido há quanto tempo, Sr. José Ricardo?
O SR. JOSÉ RICARDO DA SILVA (Fora do microfone.) – Vou permanecer calado.
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) – Fala no microfone.
O SR. JOSÉ RICARDO DA SILVA – Vou permanecer calado. Essa informação, tenho a impressão de que a imprensa, a própria Justiça, a polícia e talvez os senhores já tenham.
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) – O senhor quer falar mais alguma coisa?
O SR. JOSÉ RICARDO DA SILVA (Fora do microfone.) – Não, senhora.
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) – O senhor tem que falar no microfone, Sr. José Ricardo.
O SR. JOSÉ RICARDO DA SILVA – Senadora, como eu disse desde o início, eu vou me valer do meu direito de ficar em silêncio neste momento.
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) – Bom, primeiro, quero destacar para o senhor o que destaquei para a pessoa que ouvimos anteriormente, o Sr. Alexandre Paes dos Santos, com quem o senhor teve um forte atrito. Possivelmente foi a pessoa que te denunciou, juntamente com o Sr. Cortez; denunciou todo o esquema que o senhor coordenava e dirigia de corrupção no âmbito do Carf. O senhor quer falar sobre isso? É uma oportunidade que esta CPI lhe dá mais uma vez. O senhor quer falar sobre isso?
(Intervenção fora do microfone.)
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) – No microfone, Sr. José Ricardo.
O SR. JOSÉ RICARDO DA SILVA – Como eu disse anteriormente, Senadora, com todo o respeito, vou repetir: vou usar o meu direito constitucional de ficar em silêncio.
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) – Eu não vou fazer perguntas, Presidente, porque, infelizmente, da vez que o Sr. José Ricardo esteve aqui, ele tentou dar uma de esperto.
Ele tentou utilizar o palco do Senado Federal, de uma instituição importante como uma CPI, para apresentar a sua defesa. Mas penso que, conforme as investigações avançam, fica cada vez mais claro o envolvimento do Sr. José Ricardo. Eu não tenho nenhuma pretensão – e nem tenho esse direito – de manifestar qualquer juízo de valor. Entretanto, na presença do Sr. José Ricardo, quero dizer que nós já dispomos, assim como o Poder Judiciário, o Ministério Público e a Polícia Federal, de vastos elementos comprobatórios que mostram o envolvimento desse senhor...
V. Exª, Senador Ataídes, levanta outros aspectos, que envolvem medida provisória. Eu quero dizer que, como Relatora, não chegarei a essa análise, porque entendo – e V. Exª conhece minha opinião – que não seja parte do escopo inicial da CPI.
Mas ficando tão somente no âmbito do Carf, o que se percebe é que estamos diante de uma figura que é central. Exatamente uma denúncia contra a pessoa do Sr. José Ricardo é que fez com que todo esse procedimento investigatório ocorresse, que fez, inclusive, com que V. Exª, Senador Ataídes, apresentasse a proposta de encaminharmos, aprovarmos e instalarmos uma CPI.
Então, tenho claro que, infelizmente, erramos, porque acreditamos na possibilidade de que o Sr. José Ricardo, estando em uma condição diferente da primeira condição em que esteve aqui, pudesse conosco colaborar. Aliás, não é colaborar conosco; é colaborar com o País. Mas nos enganamos. Pelo que tudo indica, ele não tem nenhuma intenção de rever as suas posições iniciais.
Eu só tenho a lamentar e dizer que espero muito que tanto a Polícia Federal quanto o Ministério Público, seguindo nas investigações, possam agir de uma forma muito mais eficaz do que nós aqui na CPI. Lamento muito. Gostaríamos muito, Sr. José Ricardo, que o senhor pudesse vir aqui ao Senado, em uma reunião aberta ou em uma reunião fechada, e colaborar conosco, nos passando informações, que, certamente, lhe trarão muitos problemas, mas quem sabe não problemas maiores do que os que o senhor já vive.
Há um instituto importante, que é o instituto da delação premiada, com o qual, se V. Sª utilizasse, V. Sª poderia diminuir ou melhorar um pouco a sua condição e indicar caminhos para que todo o esquema pudesse ser desvendado e não continuássemos assistindo a um Estado tão frágil diante da ação danosa, daninha e sem escrúpulos de tantas pessoas.
Então, eu não tenho nenhuma pergunta a fazer, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Ataídes Oliveira. Bloco Oposição/PSDB - TO) – O senhor quer responder alguma coisa à nossa Senadora Vanessa Grazziotin, pelas considerações que ela fez, Sr. José Ricardo?
O SR. JOSÉ RICARDO DA SILVA – Repito, Sr. Presidente, com todo o respeito: eu vou me permanecer em silêncio.
O SR. PRESIDENTE (Ataídes Oliveira. Bloco Oposição/PSDB - TO) – Perfeito.
Sr. José Ricardo, V. Sª é um advogado, e um advogado com vasta experiência, já é sabido por todos nós, principalmente nessa área tributária. V. Sª foi Conselheiro do Carf, não é isso? Foi Conselheiro do Carf, não foi? Conselheiro do Carf...
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM. Fora do microfone.) – Pai de família.
O SR. PRESIDENTE (Ataídes Oliveira. Bloco Oposição/PSDB - TO) – ...pai, vem de uma família de longa data dentro dessa corte maior fiscal.
Nosso País está passando por uma crise econômica devastadora, o nosso povo está sofrendo, as classes D e E que migraram para classe C, lamentavelmente, agora estão retornando às suas classes do passado, talvez não às classes D e E, talvez F. Um dos maiores fatores que eu percebo é a corrupção. Quanto à corrupção dentro desse contencioso, a Operação Zelotes fala em 19 bilhões. A Polícia Federal – eu não canso de falar – tão competente e o Ministério Público tão competente, com muitas dificuldades, estão desvendando toda essa maracutaia, toda essa organização criminosa que atuou ao longo dos anos dentro do Carf.
E aqui, Senadora, eu quero até fazer um comentário: a nossa PEC nº 112/2015, que muda o formato do Carf, lamentavelmente, está parada na Casa. Continua ainda a história da paridade: metade auditores e metade advogados, representantes de empresas, como o Sr. José Ricardo o foi. E quando você vai, quando você participa como conselheiro de uma corte daquela, de um conselho daquele, onde se julgam milhões e bilhões de reais sem nenhum critério, o que acontece é exatamente o que aconteceu dentro do Carf. É conselheiro como Sr. José Ricardo da Silva, que sai de lá e bota o seu escritório vai ficar milionário, bilionário com o dinheiro alheio, tirando dinheiro da saúde, da educação e da segurança. Lamentavelmente, eu percebo, Senadora, que o Carf vai continuar, porque neste Parlamento, lamentavelmente, aqui Senado Federal, essa nossa PEC nem foi discutida ainda e para entrar em vigor o novo formato do Carf, ela teria que ser aprovada neste ano, ela não vai ser. Então, a roubalheira dentro Carf vai continuar.
Nesses últimos seis anos, foi jogado um R$1,3 trilhão. No Poder Judiciário hoje há mais de R$2 trilhões, sendo que no nosso País nós estamos aqui hoje a falar de um déficit primário na casa de R$119 bilhões, um déficit primário para o ano que vem que nós não sabemos de quanto. Precisamos incentivar as nossas empresas, investir em infraestrutura, em educação, em saúde... Enfim, mas a danada, esse câncer chamado corrupção destrói a economia deste País e judia do nosso povo.
Não estou aqui fazendo um discurso demagogo, não estou aqui fazendo um discurso em busca de voto. Eu, na verdade, estou aqui cumprindo uma missão. Estou só desabafando, Senadora, diante do que V. Exª acabou de falar, da sua decepção de ver aqui, ao nosso lado, o mentor, o pai que montou toda essa organização e ele lamentavelmente, mais uma vez...
Na primeira vez ele chegou e até zombou de nós. Disse que este Senado Federal tinha que fazer o trabalho dele. Estão aqui as notas taquigráficas. O senhor chegou a zombar desta CPI.
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) – Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Ataídes Oliveira. Bloco Oposição/PSDB - TO) – Com a palavra, Senadora.
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) – Estou aqui revendo os muitos questionamentos que nós teríamos que fazer ao Sr. José Ricardo, que não faremos, eu, pelo menos, por conta da decisão dele de manter-se calado.
Mas eu só gostaria de ler aqui alguns trechos de um e-mail que ele recebeu de uma funcionária dele, em que disse: "Dr. José Ricardo, valores atualizados, conforme o senhor passou antes da viagem. Segue pagamentos e datas. Tio. Total: R$650 milhões". Aí, vai lá: "R$50 milhões dia 28/12/2011; R$200 milhões, 19/12/2011. Ju. Total: R$906.974,00" – aí vem: "depósitos no mês 12 de R$100 mil, no mês 2 de 2012, de R$200 mil", e assim por diante. E aí: "valores pagos anteriormente ao Tio: R$200, R$200, R$200, mais R$400". Quem é Tio, Sr. José Ricardo?
O SR. JOSÉ RICARDO DA SILVA – Excelência, eu vou permanecer em silêncio, como já disse anteriormente.
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) – O senhor não acha importante relatar aqui quem é Tio?
O SR. JOSÉ RICARDO DA SILVA – Repito, Excelência, estou usando o meu direito constitucional de permanecer em silêncio.
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) – Ju, quem é Ju?
O SR. JOSÉ RICARDO DA SILVA – Da mesma forma, Presidente.
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) – Bom, então eu imagino que tanto Tio quanto Ju sejam pessoas envolvidas em atos e ações ilícitas, que estivessem recebendo por parte de V. Sª recursos ilícitos, fruto de propina, possivelmente. Porque o senhor não quer dizer quem é Tio, quem é Ju.
O SR. JOSÉ RICARDO DA SILVA – Neste momento eu vou permanecer em silêncio, Relatora.
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) – Eles estão muito envolvidos nos negócios, ou eram envolvidos nos seus negócios ilícitos, tanto o Tio quanto o Ju?
O SR. JOSÉ RICARDO DA SILVA – Vou repetir da mesma forma, Presidente.
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) – Obrigada, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Ataídes Oliveira. Bloco Oposição/PSDB - TO) – Sr. José Ricardo, a Srª Gegliane era sua pessoa de confiança do escritório. Ela colocou aqui na primeira vinda dela que ela era a responsável pela área administrativa do escritório SGR. Também o Sr. Hugo esteve aqui conosco. Também ele disse muita coisa interessante sobre o funcionamento dessa empresa de sua propriedade, relatou detalhes para nós. E depois nós fizemos também uma acareação com a Srª Gegliane e o Sr. Hugo, que também falaram muitas coisas aqui e contribuíram com os trabalhos desta CPI, e que está devidamente relatado, já, no relatório que a Senadora Vanessa Grazziotin vai apresentar aí tão logo.
A Srª Gegliane, qual era a função dela dentro do escritório do senhor?
O SR. JOSÉ RICARDO DA SILVA – Presidente, eu vou me valer do direito que o Supremo me concedeu no HC que está aqui nesta CPI.
O SR. PRESIDENTE (Ataídes Oliveira. Bloco Oposição/PSDB - TO) – Perfeito. O Sr. Hugo também? O senhor também permanece em silêncio com relação ao Sr. Hugo?
O SR. JOSÉ RICARDO DA SILVA – Repito, Presidente, vou permanecer em silêncio a toda e qualquer pergunta neste momento.
O SR. PRESIDENTE (Ataídes Oliveira. Bloco Oposição/PSDB - TO) – Perfeito. Pois bem, é um direito que V. Exª tem e que nós temos o dever de respeitar.
Esse instituto da delação premiada... porque a gente percebe, Sr. José Ricardo, como já foi dito: o senhor realmente está no âmago da coisa, se não é o pai de toda essa história, de toda essa roubalheira que aconteceu dentro do Carf, tirando o dinheiro do povo. Esse instituto da delação premiada, pelo que eu percebo e pelo que nós temos hoje em nosso poder aqui, que é praticamente 100% do inquérito, dos sigilos bancário, telefônico, telemático, eu percebo que V. Sª vai passar uma temporada muito boa dentro da Papuda. É lá que o senhor está?
O SR. JOSÉ RICARDO DA SILVA – Eu estou detido provisoriamente.
O senhor percebe que eu vou passar uma boa temporada na Papuda, o senhor disse isso. Isso naturalmente não é nenhum constrangimento, o que o senhor está fazendo. É apenas uma previsão, presumo.
O SR. PRESIDENTE (Ataídes Oliveira. Bloco Oposição/PSDB - TO) – Evidentemente. Diante dos fatos que nós temos hoje no nosso banco de dados, isso me leva a imaginar que o senhor deverá – deverá – passar uma longa data lá. Mas quem determina isso não sou eu, e sim o magistrado, o juiz, que hoje está sob o comando do Dr. Vallisney, não é?
O senhor pretende usar desse instituto da delação premiada?
O SR. JOSÉ RICARDO DA SILVA – Presidente, eu repito, com todo o respeito, desde o início, a toda e qualquer pergunta, vou permanecer em silêncio, conforme o direito constitucional.
O SR. PRESIDENTE (Ataídes Oliveira. Bloco Oposição/PSDB - TO) – Perfeito.
Eu quero ratificar, dizendo que eu coloquei, diante de toda essa documentação que nós temos, e sabendo hoje que tudo nasceu dentro do escritório SGR, e o Dr. Getúlio, que está aqui acompanhando o senhor, sabe que a situação não é fácil... Eu espero Dr. Getúlio, que o senhor oriente o seu cliente, que é um advogado, a respeito da delação premiada. Eu acho que ela vai ser de muita importância para a defesa do Sr. José Ricardo da Silva e para contribuir com os trabalhos do Ministério Público Federal e da Polícia Federal. Eu espero.
Pode falar.
O SR. GETÚLIO HUMBERTO DE SÁ – Excelência, com todo o respeito, eu acredito que o Dr. José Ricardo está bem orientado, e é por isso que está em silêncio. E no momento oportuno, nós vamos demonstrar que as coisas não são do jeito que parecem ser.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Ataídes Oliveira. Bloco Oposição/PSDB - TO) – O senhor acha, Dr. Getúlio, que a delação premiada poderia ser um instituto adequado para a defesa do seu cliente?
O SR. GETÚLIO HUMBERTO DE SÁ – Excelência, com todo respeito, eu... (Fora do microfone.)
...não estou aqui para fazer juízo de valor de nada, não é? Então eu acho que este não é o momento adequado para conversar ou tomar qualquer posição.
O SR. PRESIDENTE (Ataídes Oliveira. Bloco Oposição/PSDB - TO) – Estamos só fazendo uma pergunta, para termos uma noção do que é que pode acontecer lá na frente.
Pois bem, assim sendo, agradeço a presença dos senhores, e os senhores estão dispensados. (Pausa.)
Não havendo mais nada a tratar nesta reunião...
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM. Fora do microfone.) – Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Ataídes Oliveira. Bloco Oposição/PSDB - TO) – Com a palavra.
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM. Fora do microfone.) – Eu só gostaria, Sr. Presidente, como Relatora, e em decorrência do tempo, que V. Exª pudesse, na próxima reunião, pautar a apresentação do relatório. V. Exª prefere...
O SR. PRESIDENTE (Ataídes Oliveira. Bloco Oposição/PSDB - TO) – Eu falo com V. Exª...
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM. Fora do microfone.) – Está bom.
O SR. PRESIDENTE (Ataídes Oliveira. Bloco Oposição/PSDB - TO) – ... mais no final do dia ou até amanhã. Mas eu vejo de bom alvitre que o caminho seja esse.
Não havendo mais nada a tratar nesta reunião, declaro encerrada a mesma.
Uma boa tarde a todos.


26/11/2015 - 25ª Reunião - CPI do CARF
Horário 09:35

O SR. PRESIDENTE (Ataídes Oliveira. Bloco Oposição/PSDB - TO) – Bom dia a todos!
Bom dia a todas!
Em 26 de novembro de 2015, declaro aberta a 25ª Reunião da Comissão Parlamentar de Inquérito criada pelo Requerimento nº 407, de 2015.
Conforme convocação, a presente reunião destina-se à leitura do Relatório Final desta CPI, de autoria da Senadora Vanessa Grazziotin.
Passo, então, a palavra à Relatora para que ela possa fazer a leitura do referido relatório.
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) – Muito obrigada, Sr. Presidente.
Srs. Senadores, companheiros e companheiras, primeiro, eu gostaria de registrar que, como, ontem, nós vivemos aqui, no Senado Federal, um dia atípico, um dia em que todos acordamos com uma notícia triste, cujo desfecho se deu ainda no dia de ontem, durante a noite, por conta desses episódios, desses fatos, eu não tive condições de apresentar hoje o relatório que gostaria de ter apresentado. Eu já estou trabalhando no relatório há algum tempo e tenho trabalhado nele de forma quase que exclusiva nesses últimos dias. Mas, ontem, infelizmente, eu tive que delegar a terceiros atribuições que seriam minhas, pessoais. Portanto, o relatório não está exatamente como eu gostaria que estivesse, mas não vejo nenhum prejuízo nisso, visto que o nosso objetivo, segundo o nosso acerto, um acerto feito com V. Exª, o nosso Vice-Presidente, Senador Donizeti, e os demais membros, era que o relatório fosse apresentado hoje e que ele estivesse aberto a sugestões a partir de hoje, através de um pedido de vista coletivo.
Regimentalmente, quando é apresentado o relatório de uma CPI, ele não comporta sequer emendas. Portanto, os Senadores que deliberarão sobre o seu conteúdo deverão, obrigatoriamente, aprová-lo ou rejeitá-lo. Eu não considero que seja esse o caso da nossa CPI, uma CPI que nós procuramos desenvolver dentro do entendimento buscando contemplar, dentro das divergências, mas naquilo que possível, todas as visões.
Então, eu vou ler o relatório, que já está publicado a partir de agora e aberto a sugestões de todos os membros da CPI. Agora, seria interessante que nós estipulássemos um prazo para a apresentação das sugestões, para que eu pudesse também ter um período de concertação com o próprio texto final. Então, eu acho que o ideal seria até o final do dia da terça-feira ou até quarta-feira, de manhã cedo, para que eu possa ter toda a quarta-feira para analisar e contemplar, ou não, dependendo do caso, as sugestões, e quinta-feira, aí sim, apresentaríamos, se tudo der certo, um texto consensual, aberto, amplo, para a votação.
O SR. PRESIDENTE (Ataídes Oliveira. Bloco Oposição/PSDB - TO) – Senadora Vanessa, nossa Relatora, concordo com V. Exª em relação à leitura do relatório hoje e a termos até a quarta-feira da semana seguinte para que os membros da CPI apresentem, então, as suas sugestões, para que, quinta-feira, então, nós coloquemos o relatório em votação.
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) – Então, vamos à leitura, Sr. Presidente.
1. Contextualizaçao
A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) criada para investigar possíveis manipulações de julgamentos no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), a CPICARF
CPI do Carf, foi criado por meio do Requerimento nº 407, de 2015, do Senado Federal, de autoria do Senador Ataídes.
O Carf, por sua vez, foi criado pela Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, e instalado em 19 de fevereiro de 2009, por meio da Portaria nº 41, de 17 de fevereiro de 2009, do ministro da Fazenda.
Ele resultou na unificação do primeiro, segundo e terceiro Conselhos de Contribuintes, bem como da Câmara Superior de Recursos Fiscais, consubstanciando-se em órgão colegiado, paritário, integrante da estrutura do Ministério da Fazenda com competência para julgar recursos de decisão de primeira instância, bem como os recursos de natureza especial que versem sobre a aplicação da legislação referente a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
A ideia da unificação foi proporcionar maior racionalidade administrativa, redução de recursos operacionais e melhor aproveitamento de alocação dos recursos, considerando que os três Conselhos tinham a mesma natureza e finalidade, porém, estruturas administrativas distintas com sobreposição de tarefas e fluxo de trabalho.
Atualmente o Carf possui três seções compostas por quatro câmaras cada seção, estas integradas por Turmas Ordinárias e pela Câmara Superior de Recursos Fiscais. Cada uma é composta por oito conselheiros, sendo metade deles representantes dos contribuintes e a outra metade representantes da Fazenda Nacional.
Esse órgão, que tem suas origens históricas ainda no início do século XX, sempre teve prestigiada e reconhecida a sua competência técnica, contando, em seus quadros, com profissionais habilitados. Entretanto, infelizmente, foi o palco do cometimento de atos diversos de corrupção, perpetrados por agentes públicos e privados, além de grandes corporações em detrimento do Fisco e, por conseguinte, dos contribuintes brasileiros.
Há a suspeita, conforme requerimento de criação da CPI, de que julgamentos realizados no âmbito do Carf foram manipulados para, em descompasso com a lei, anular autuações fiscais ou reduzir substancialmente os tributos cobrados, resultando em sonegação fiscal da ordem de até R$19 bilhões. Tudo isso foi descoberto com a deflagração da chamada Operação Zelotes, levada a cabo pelo Ministério Público Federal e pela Polícia Federal, com as devidas autorizações da Justiça Federal.
Efetivamente, existem indícios de irregularidades no julgamento de 74 processos envolvendo dívidas de bancos, montadoras de automóveis, siderúrgicas e outros grandes devedores, o que consistiria na maior fraude tributária já descoberta no País. Conforme divulgado pela imprensa, o prejuízo do Erário, já verificado, seria em torno de R$6 bilhões. (Falha na gravação.)
Segundo se tem notícia, os agentes privados, devedores de tributos, teriam cooptado conselheiros do Carf para obter decisões do Conselho que implicassem redução e exclusão de valores devidos ao Fisco. Essas condutas, uma vez comprovadas, configuram, em tese, os seguintes delitos: advogacia administrativa fazendária – em todos eu cito a legislação, mas aqui não vou fazer a leitura –; sonegação fiscal; corrupção ativa; corrupção passiva e/ou concussão; tráfico de influência; lavagem de dinheiro; associação criminosa, dentre vários outros crimes gravíssimos, cuja reprovabilidade se mostra tão maior quanto vultuosos são os valores que deixaram de vir aos cofres públicos por conta da atuação do grupo.
De acordo com Marcelo Nascimento Araújo, Secretário-Executivo do Conselho, em resposta à mensagem eletrônica encaminhada por esta relatoria – entre aspas –:
Na data da deflagração da Operação Zelotes, momento em que o Carf tomou conhecimento da operação, em virtude da busca e apreensão dos documentos e
... em virtude de busca e apreensão de documentos e computadores em sua sede, foram suspensas as sessões de julgamento que ocorriam naquela data, bem assim as sessões de julgamento programadas até a presente data. Ou seja, desde a deflagração da Operação Zelotes o Carf não voltou a realizar sessões de julgamento e, portanto, não julgou nenhum processo desde então.
Ressalte-se, contudo, que os processos que já se encontravam julgados anteriormente à deflagração da Operação Zelotes e cujas decisões (acórdãos) ainda não tinham sido formalizadas, foram priorizados e tiveram os acórdãos formalizados, totalizando 1.440 processos, no período de março a outubro de 2015, no valor total de R$34.336.416.784,89.
Além disso, foram priorizados os exames de admissibilidades de recursos especiais de divergência que se encontravam pendentes de apreciação. Entre março e outubro de 2015 foram analisados 5.184 processos no valor total de R$46.431.431.351,35.
Em média, considerando-se os últimos 04 anos, o Carf julgou em torno de R$ 37 bilhões/ano, logo estima-se que o Carf deixou de julgar em torno de R$25 bilhões correspondente aos meses de março a outubro de 2015
Destaque-se, porém, que nem todo valor julgado resulta em arrecadação pois o recurso pode ser provido, provido em parte ou improvido. Os providos em parte e os improvidos ainda podem ser objeto de novo recurso ao próprio Carf (recurso especial de divergência) e, ao fim da esfera administrativa, o Contribuinte ainda pode recorrer ao Poder Judiciário.
Assim, pode-se falar, no máximo, em expectativa de arrecadação em tornos dos valores dos processos que tiverem os recursos providos em parte ou improvidos, o que tem representado em torno de 55% dos créditos em discussão nos processos julgados”.
Para se ter uma ideia, os valores possivelmente suprimidos ao Fisco são o triplo das perdas estimadas da Petróleo Brasileiro S/A – Petrobras com atos de corrupção de alguns de seus agentes. Curiosamente, porém, a grande mídia parece ter “esquecido” os desvios do Carf – talvez porque entre os suspeitos pela prática dos atos criminosos estariam grandes corporações, inclusive do sistema financeiro. Com isso, tornou-se ainda mais importante a atuação do Senado Federal na investigação de tais fatos, logicamente de forma complementar à investigação já existente no MPF e na PF.
Na qualidade de Relatora, buscamos estruturar a investigação e os trabalhos de forma o mais racional possível, aproveitando os dados já colhidos na investigação existente e procurando evitar sobreposição de atos e, principalmente, de forma a que concluíssemos pelas alterações do ordenamento jurídico que certamente serão necessárias, a fim de evitar que atos tão ignóbeis se repitam.
Os documentos, fruto da Operação Zelotes, apresentados pela Polícia Federal, revelaram fortes evidências de um esquema de corrupção, envolvendo empresas de diversas matizes, com um aspecto em comum: todas são de grande porte.
Aliás, aqui, a gente poderia até transcrever, para dar um simbolismo maior a essa nossa afirmação algumas degravações às quais nós tivemos acesso e onde eles próprios dizem isso, ou seja, que "lá não tem processo de pequeno, não". Bagrinho não tem vez; são só os grandes.
A Operação Zelotes foi deflagrada em março, tendo como principais atores da investigação o Procurador da República Frederico de Carvalho Paiva e o Delegado Federal Marlon Oliveira Cajado dos Santos.
Iniciou-se por uma denúncia anônima, que teria informado um esquema de fraudes no Carf. Todavia, antes de iniciar-se a operação, já havia apurações que indicavam o prejuízo ao erário por condutas fraudulentas no âmbito do Conselho.
(...) condutas fraudulentas no âmbito do Conselho. Por esse motivo, a Polícia Federal concentrou suas atividades, no ano de 2013, em movimentações financeiras atípicas por parte dos servidores e suas consultorias. Como resultado, mais de R$ 60 milhões, incluindo saques e depósitos em espécie, foram identificados. Sessenta milhões de reais.
Após a análise preliminar das movimentações atípicas, procedeu-se à quebra dos sigilos fiscais e bancários de pessoas jurídicas e físicas que poderiam estar envolvidas no esquema. Verificaram-se, então, cerca de 160 mil transações financeiras no período de 2005 a 2013, que somadas alcançavam cerca de R$1,3 bilhão.
Todas essas verificações são anteriores à Operação Zelotes, que, por seu turno, cogitou números mais expressivos, resultantes de crimes contra a Fazenda Pública. Como dito, há a suspeita de que as manipulações de julgamento dos recursos fiscais representariam um prejuízo aos cofres públicos, em razão de sonegação, de até R$19 bilhões.
1.1. RESUMO DA DOCUMENTAÇÃO ENVIADA À CPI
A investigação foi instaurada por força de denúncia anônima, em que se dava conta da prática de manipulação de julgamentos, no âmbito do Carf, por parte de José Ricardo da Silva, que aqui esteve em duas oportunidades, mas em nenhuma das duas – da última vez, veio na condição de detido, preso – falou; ele se negou a colaborar com a investigação desta Comissão Parlamentar de Inquérito. Além de José ricardo da Silva, sua irmã Eivanice Canário da Silva, Adriana Oliveira e Ribeiro, Flávio Rogério da Silva (irmão de José Ricardo), José Celso Freire da Silva e Valmar Fonseca de Menezes.
José Ricardo seria um dos líderes do esquema de propina, com a distribuição do dinheiro sujo sendo feita por meio de suas empresas SGR Consultoria Empresarial e JR Silva Advogados e Associados. Dessa última empresa, é sócia Adriana Oliveira e Ribeiro, que foi estagiária de José Ricardo e chegou a ser Conselheira do Carf. Segundo diligências da PF, essa empresa tem como sede endereço residencial. Já a SGR tem como sede o endereço residencial de Eivanice.
Outras empresas que participariam do esquema seriam a Agropecuária Terrafértil, Marcondes e Mautoni Empreendimentos e Diplomacia Corporativa e Planeja Participações.
Na denúncia anônima, relata-se ainda o envolvimento de pelo menos dois Conselheiros Fazendários, quais sejam: Valmar Fonseca de Menezes e Jorge Celso Freire da Silva.
Dentre as empresas que teriam pago propinas para livrar-se de autuações fiscais, são citadas no Relatório inicial da PF a Mitsubishi Motors Company do Brasil (MMC), a RBS (afiliada da Rede Globo no Rio Grande do Sul), JBS, CAOA, Cimento Penha, Gerdau e a Anfavea.
Paulo Roberto Cortez – ex-Conselheiro do CARF representante da Fazenda e também dos contribuintes e que, segundo Malmann, foi o verdadeiro autor da denúncia anônima – moveu ação trabalhista contra a JR Silva Advogados e Associados, alegando não ter recebido por serviços prestados. Há a suspeita de que esses recursos seriam decorrentes de propina. Aqui, remetemos à folha 167
2. METODOLOGIA
2.1. DELIMITAÇÃO DO OBJETO DA INVESTIGAÇÃO
Além das informações constantes do requerimento de criação desta CPI, foi necessário delimitar espacial e temporalmente o objeto da investigação, até mesmo para que fosse possível concretizar o requisito do “fato determinado” exigido pelo § 3º do art. 58 da Constituição Federal.
Nesse sentido, são sempre citadas, pela precisão, as lições de Pontes de Miranda, para quem “fato determinado” é aquele que cumpre os seguintes requisitos – aqui cito os requisitos:
a) no plano da existência;
b) no plano da legalidade;
c) no plano da topografia;
d) no plano do tempo;
e) no plano da quantitatividade.
No caso sob exame, a definição dos planos da existência, da legalidade, do local e da quantidade já estavam, desde o início, suficientemente verificados (...)
... o início, suficientemente verificados, como vimos no item anterior. Faltava, apenas, a delimitação temporal. Sugerimos que o marco inicial da apuração fosse fixado no ano de 2005, momento que coincide com a delimitação da própria Operação Zelotes.
Passaremos, ora em diante, a detalhar a estratégia investigativa desta Relatoria.
2.2. DA ESTRATÉGIA DE INVESTIGAÇÃO ADOTADA
Foi proposto ao Plenário desta Comissão pautar a investigação em dois pilares, sempre por meio da definição clara das linhas a serem adotadas, a fim de trazer racionalidade aos trabalhos, quais sejam: a) compartilhamento de informações e busca da eficiência das apurações; b) prioridade na investigação dos grupos e corporações beneficiários. Expliquemos.
Em primeiro lugar, era preciso evitar o retrabalho. Se já existia uma investigação em curso, que nós buscássemos obter as informações lá coletadas, de modo a podermos otimizar os trabalhos da Comissão. Não deveríamos ficar, aqui, ouvindo as mesmas pessoas ou analisando os mesmos documentos já objeto da investigação que corre nas instâncias judiciais. O papel desta CPI e do Senado tem de ser altivo e pró-ativo, usando dos poderes de investigação próprios de autoridade judicial que nos são conferidos pelo § 3º do art. 58 da CF para produzir provas que, inclusive, sejam úteis para o MPF e para a PF.
2.3. DAS LINHAS DE INVESTIGAÇÃO SEGUIDAS
Primeira linha: as empresas beneficiárias.
Segunda linha: os agentes corruptos.
Terceira linha: os intermediários dos atos de corrupção.
Estou pulando, Senador, porque são apenas as explicações.
A metodologia sugerida para a seleção dos casos analisados pela CPI baseou-se nos seguintes critérios: a) relevância dos valores em jogo; b) representatividade do caso para o esclarecimento do esquema; e c) existência de prévia abertura de inquéritos ou outros procedimentos investigatórios para apurar o caso.
E, neste ponto, eu quero dar o testemunho de como nós tentamos, sobretudo o nosso Presidente – inclusive montando uma equipe – abrir novos casos dentro das possibilidades de fraudes e ações criminosas, isto é, abrirmos outros novos casos para além daqueles que já vinham sendo analisados pela Polícia Federal e pelo Ministério Público. Tentamos formar uma equipe, ter um espaço físico para tanto aqui no Senado Federal, mas encontramos muitas dificuldades para isso – não é, Presidente?
A gente tem de relatar aqui, também, quais os problemas e as limitações que as CPIs – estou sugerindo e vamos fazer – estão enfrentando, sobretudo nos últimos tempos. Eu acho que cabe uma análise sobre isso, porque, hoje, é voz corrente, tem sido tema de discussão nacional, inclusive, Senador Otto, o problema que vivem as CPIs. "Ah, a CPI fracassou!" Não; é porque o que ocorre hoje é uma realidade muito diferente daquela de há 15 anos. Há 15 anos, quando uma CPI iniciava uma investigação, quebrava sigilo fiscal, sigilo telefônico, analisava dados crus. Hoje, não! No geral, hoje, as CPIs são fruto de investigações já procedidas, seja pelo Ministério Público, seja pela Polícia Federal. Então, quando a gente quebra sigilos aqui, o que a gente recebe é o compartilhamento de documentos já à disposição e objetos de estudo tanto pela Polícia Federal quanto pelo Ministério Público.
Então, eu acho que seria interessante que, nesse nosso relatório, fizéssemos uma análise das dificuldades da CPI.
Pois não, Senador.
O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) – Além disso, os acusados vêm munidos de liminares em habeas corpus, que lhes dão o direito de permanecer em silêncio. Essa é uma coisa que o Poder Judiciário faz e que protege o acusado. Ocorre que o silêncio não pode ser julgado. Então, é uma grande vantagem que se dá ao acusado, àquele que está comprometido, como ocorreu com muitos dos que vieram aqui, com a corrupção no Carf.
Senador Ataídes e Senadora Vanessa Grazziotin, eu tenho aqui, inclusive, que expressar a minha...
inclusive que expressar minha admiração e meu respeito pela determinação de ambos, sobretudo do nosso Presidente Ataídes e de V. Exª, em levar isso a cabo, porque isso mexeu com gente muito poderosa aqui em Brasília, acabando-se com um ninho de corrupção, de desvio de recursos e de tráfico de influência muito grande, com gente muito poderosa aqui em Brasília. E posso dizer que o centro do poder, na corrupção do Carf, foi quebrado pela iniciativa do Senador Ataídes, por V. Exª, por outros Senadores que participaram aqui.
Nós temos várias comissões por dia e ficamos em uma ou outra comissão. Estive aqui poucas vezes, mas, nessas vezes, tentei colaborar da melhor forma. Quero aqui ressaltar o trabalho de ambos nesta CPI do Carf, em que foram ouvidas pessoas investigadas. Tenho absoluta certeza de que o relatório da Senadora – soube que são 300 páginas – vai trazer realmente uma contribuição muito grande para se evitar que aconteçam coisas dessa natureza.
O Senador Ataídes apresentou um projeto que eu tenho tentado levar para a Agenda Brasil. Já solicitei várias vezes inclusive à Secretaria da Mesa. Vou reiterar que o Presidente desta Casa, Senador Renan Calheiros, o encaminhe à Agenda Brasil, para que, lá, possamos aprovar esse projeto, que seria de uma grande contribuição, se aprovado, para evitar vícios dessa natureza, gabinetes de traficância na Capital Federal, no Distrito Federal. Toda hora acontece um caso ou outro.
Eu vim para Brasília pela primeira vez, e a moeda no meu Estado é real; no máximo, milhão. Aqui, é sempre bilhão. Então, isso assombra todos nós.
Ontem mesmo, na Agenda Brasil, falávamos sobre essa questão que os Estados vivem, Senador Ataídes. O Governo do Distrito Federal tem uma população de 2,8 milhões de habitantes – vou repetir: o Governo do Distrito Federal toma conta e faz a gestão de 2,8 milhões de habitantes – e tem um Orçamento de R$30 bilhões. É a maior renda per capita do Brasil, em termos de Estado, mais do que São Paulo. A Bahia tem 13 milhões de habitantes, e o Governador tem um Orçamento de R$42 bilhões, para que os senhores vejam a diferença entre os Estados nordestinos e o Distrito Federal.
E não temos lá a situação de fiscal que acontece aqui, como está acontecendo agora, fruto de gestões que vêm acontecendo, com exceção, talvez, do ex-governador, hoje Senador Cristovam Buarque, de repetidos problemas administrativos graves que comprometeram a gestão.
Portanto, acredito, como ontem falei, em um Pacto Federativo e, acima de tudo, sou defensor de um Pacto Federativo que pudesse fazer uma revisão, dando autonomia às assembleias legislativas para que pudessem legislar em cima de tantas e tantas matérias decididas aqui. Sai daqui uma receita única para vários Estados brasileiros e para vários Municípios brasileiros.
Eu digo sempre isto, fazendo esta comparação: o piso salarial pago em São Paulo, que foi aprovado aqui – São Paulo tem o terceiro Orçamento do Brasil, sendo o primeiro da União, o segundo do Estado e o terceiro da capital paulista – é o mesmo piso salarial pago em Catolândia, na Bahia, que tem 2.905 habitantes. A não ser que tenha nascido, de ontem para hoje, alguém lá, mas ontem o Prefeito Pimentel me falou que aquele Município tem 2.905 habitantes. E a arrecadação mensal é de R$750 mil, para ter UBS (Unidade Básica de Saúde), PSF (Programa de Saúde da Família), hospitalizinho municipal, para pagar o piso
para ter um hospitalzinho municipal, para pagar o piso salarial de professor, para pagar todos esses programas que foram aqui aprovados: Capes, Projovem, Pró-Idoso... Enfim, esse é o retrato do que aconteceu nos últimos anos no Brasil pela centralização excessiva de poder em Brasília política, administrativa e financeira, e pela centralização de todos os maiores atos de corrupção que aconteceram no País. Esta é a capital federal, mas é a capital também em função desse poder excessivo, em que acontecem os maiores atos de corrupção do País, que precisam ser punidos com esse relatório – tenho absoluta certeza – da Senadora Vanessa Grazziotin e também da condução correta e firme do Senador Ataídes Oliveira, à frente da CPI do Carf.
O SR. PRESIDENTE (Ataídes Oliveira. Bloco Oposição/PSDB - TO) – Relatora Vanessa, peço a V. Exª só um segundo para agradecer a fala do nosso querido Presidente da CMA, Senador Otto Alencar, que, na maneira do possível, sempre esteve aqui conosco, sempre com as suas posições muito objetivas.
Senador Otto, a Senadora Vanessa começou colocando as dificuldades que uma CPI, aqui, no Senado, atravessa, não é? Eu pretendo, após a leitura da relatora, até fazer um breve relato, mas percebo que uma CPI para investigar um crime de sonegação fiscal, que é um crime complexo, com uma quadrilha da mais alta qualificação e articulação. Particularmente, acredito que o Erário e o povo brasileiro tenham tido um prejuízo superior a R$30 bilhões. Vejo que um dos maiores problemas nossos é o tempo, é o tempo.
Como a Senadora Vanessa bem colocou, no início, na apresentação dos trabalhos desta CPI, nós, então, buscamos trabalhar paralelamente à Operação Zelotes, não requentando o que já havia sido feito ou o que estava a ser feito por ela, ou tão competentemente pelo Ministério Público Federal e pela Polícia Federal. Aí, então, nós buscamos informação. Inclusive, eu me lembro de requerimento de V. Exª pedindo informações à Receita Federal sobre os processos que ainda estavam em carteira para serem julgados, na ordem de R$565 bilhões, mas V. Exª se ateve só àqueles de maior vulto, que somavam R$327 bilhões. Nós também pedimos todos os julgados, de 2009 a 2014, acima de R$50 milhões, e a Receita nos atendeu.
Quero, neste momento, Senadora – e acho que V. Exª vai falar sobre a Receita Federal do Brasil –, dizer que a Receita Federal nos atendeu muito bem, como o Ministério Público também nos atendeu, e como a Polícia Federal também nos atendeu muito bem.
Mas, aqui, eu vejo que o tempo foi o nosso maior inimigo. E eu percebo, Senador Otto – a quem esqueci de agradecer pelas palavras –, que a maior contribuição que nós podemos dar, além desses nossos esforços aqui, é a parte legislativa. A formatação, como o Carf funcionava até a deflagração da Operação Zelotes e a criação desta CPI era uma coisa absurda, inaceitável, incabível! Pode-se dizer não operacional. Era uma porteira aberta para a corrupção, e a prova está aí. Então, essa PEC nº 112, de minha autoria, que, na verdade, teve a participação de todos os membros aqui da CPI e da relatora, que nós discutimos aqui, em audiência pública com dois grandes juristas e com a presença também da Receita Federal, e que, hoje, está sob a batuta de V. Exª, que é o Presidente desta Comissão da Agenda Brasil, e que, lamentavelmente,
... Agenda Brasil e que, lamentavelmente, esse processo já foi protocolado há mais de 4 meses e ainda não chegou nas mãos de V. Exª.
Eu sei que V. Exª tem cobrado muito esse processo e agora, com a prisão do nosso colega Delcídio do Amaral, que era o Relator, vamos ter que designar um outro Relator, então, eu percebo que esta PEC, esta parte legislativa vai ser a grande contribuição que nós podemos dar ao povo brasileiro.
Eu agradeço mais uma vez a fala de V. Exª e passo para a Senadora Vanessa ler, aqui, as suas centenas de páginas.
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) – Não vou assustar ninguém porque muita coisa a gente vai poder deixar para leitura individual, porque são exposições de casos, enfim, eu lerei as principais, claro. Tenho claro isso.
O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA. Fora do microfone.) – Todos os Senadores tem?
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) – Está disponibilizado. Exatamente. Não vou passar a manhã inteira.
O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) – Poderão ler e na próxima reunião opinar ou querer alterar alguma coisa.
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) – Além daquelas partes que trazem o arcabouço das ideias que nós estamos apresentando e as sugestões.
Bom, a quantidade dos valores que possivelmente deixaram de ser recolhidos ao fisco é logicamente um fator relevante, diante dos impactos financeiros do esquema de corrupção montado no Carf.
Era justificável que a comissão desse prioridade aos casos que movimentaram maiores valores, segundo informações da polícia federal e Ministério Público Federal.
O caso de maior repercussão nesse sentido é o que envolve o Banco Santander Safra. De outra parte, é preciso levar em conta que havia, na verdade, vários esquemas de corrupção no Carf.
Assim, fez-se necessário analisar um caso que seja pragmático, que permitisse ter um panorama claro de como operavam as quadrilhas e segundo o que se apurou o caso mais representativo, nesse contexto, foi o da Mitsubishi MMC. Também merece destaque, pela representatividade do caso, a situação da Ford, empresa que pelo que se constatou sofreu verdadeiro achaque por parte da quadrilha, situação distinta, pelo que se apurou, de outro caso paradigmático relativo ao esquema que beneficiou a RBS.
Finalmente, o terceiro critério, a existência de inquéritos abertos para apurar o caso, foi considerado fundamental para evitar que se perdesse o foco da CPI. Não se considerou oportuno que a CPI, portanto, demandasse tempo para investigar fatos que a própria PF considerou de difícil comprovação – e nós aqui sem as condições estruturais para desenvolver esse trabalho.
Eis um resumo esquemático de como funciona o plano de prática de ilícitos no âmbito do Carf.
Aí vem aqui algumas tabelinhas que a gente apresenta em forma de gráfico para o melhor entendimento daqueles que se interessam em ver como funciona o modus operandi, segundo a investigação, Sr. Presidente.
Análise dos principais casos.
E aqui eu já vou dizer que a leitura deve ficar para as senhoras e senhores, eu estou colocando alguns casos. Caso haja alguma opinião de algum Senador ou algum membro da comissão de que outros casos deverão entrar, a gente pode colocar porque não foram esses os únicos. Eu apenas cito, aqui no relatório, alguns casos.
Então, o 3.1 é o caso da Mitsubishi, a gente faz um resumo mostrando que, neste caso, resultou em uma exoneração de 99.64% do crédito tributário originalmente lançado. É muito grave, que, originalmente, despencou de cerca de R$260 milhões para R$960 mil.
E o importante neste caso não são só os valores é todo o modus operandi, todos os fatos que ocorreram em torno dele, já fartamente comprovados, Sr. Presidente, pela investigação, pois essa redução do crédito não decorreu de uma justificativa legal plausível por parte da empresa, mas, sim, por conta da atuação desses grupos criminosos que manipularam o julgamento, ganharam muito dinheiro com isso para fazer com que o débito da empresa MMC, com o fisco brasileiro, passasse de 266 milhões para somente 960 mil, registrando, também, que o que a empresa gastou com essas...
contratando empresas de advocacia e empresas de consultoria por valores também bem significativos.
Mais adiante, Sr. Presidente, a gente destaca, além do caso da Mitsubishi, que os relatórios da Polícia Federal citam as empresas onde há possíveis ilegalidades em torno desses julgamentos. Então, apenas repito essa listagem.
A listagem é repetida porque acho isso muito importante. Nós vamos encerrar o trabalho da CPI, mas a Zelotes não se encerra. A Zelotes segue, e seria importante que a Polícia Federal, a Receita Federal do Brasil, a Inteligência, a Procuradoria, a Corregedoria da Receita Federal do Brasil e o Ministério Público dessem sequência a essas investigações.
Aí, também, ainda no caso da MMC, o item 3.1.1 trata de algumas degravações de conversas, o que comprova a trama e o modus operandi criminoso que ocorreu em torno do julgamento desse caso Mitsubishi.
Na sequência, outro caso relatado, até como contraponto, é o caso da Ford, lembrando que a Ford tinha uma situação assemelhada à da MMC, mas que, pelo que tudo indica, pelos documentos que analisamos, não embarcou na mesma linha da Mitsubishi, Sr. Presidente. Então, isso também está relatado aqui.
O terceiro caso, expresso, é o da RBS, que entendemos também um caso muito grave, que teria envolvido fortemente a participação desse grupo criminoso. Nesse caso, então, a gente relata com detalhes, apresentando degravações, transcrevendo aqui no relatório algumas degravações e reproduzindo também no relatório, Sr. Presidente, algumas mensagens. Temos entendimento de que essas mensagens foram tratadas na CPI. Portanto, não há mais sigilo sobre as mesmas. Envolvem possivelmente pessoas com muita influência na República.
Destaco que o caso da RBS já subiu. A denúncia, nesse caso, já foi feita e foi feita em instância superior da Justiça, no Supremo Tribunal Federal, porque há o envolvimento de um Parlamentar federal. Então, este caso já está denunciado, e, portanto, temos de acompanhar as ações do Poder Judiciário, que precisa dar celeridade e prioridade a essa investigação. É o que a gente destaca em nosso relatório, Sr. Presidente.
Outro caso é o da Laser Tech, em que a gente também teve condições, em decorrência dos trabalhos realizados pela Polícia Federal e pelo Ministério Público, de expressar de forma mais clara como ele se deu, quais as pessoas envolvidas, quais as empresas envolvidas, assim como os valores envolvidos, Sr. Presidente. Então, esse é um outro caso detalhado em nosso relatório.
Também aqui, a gente apresenta conteúdos de degravações. Ouvimos, por exemplo, a ex-Conselheira Meigan Sack. A gente trata desse assunto também, Sr. Presidente, desse caso da Laser Tech. Então, são basicamente esses casos que a gente cita como exemplo.
Registro, Sr. Presidente, que, se houver interesse – porque não são os únicos;existem vários outros casos – de que o nosso relatório, a título de exemplificação, cite outros casos e os relatem também, o relatório está aberto a isso.
Item 4. Das provas produzidas pela Comissão
4. DAS PROVAS PRODUZIDAS PELA COMISSÃO
Com base na documentação encaminhada pelo Ministério Público e pela Polícia Federal, além das linhas de investigações próprias da Comissão, o Colegiado conseguiu produzir provas robustas da existência de diversos ilícitos. Muitas dessas provas são, inclusive, complementares às que constam da Operação Zelotes.
Destacam-se, nesse sentido, os depoimentos colhidos na CPI, em que foram confirmadas várias suspeitas acerca do funcionamento dos diversos “subesquemas” que operavam no âmbito do Carf.
Passamos, ora em diante, a resumir as reuniões da Comissão, para rememorar e compilar a produção probatória, Sr. Presidente.
Finalmente, em item específico, realizaremos o balanço das outras espécies probatórias, especialmente as quebras de sigilo bancário e fiscal.
No item 4.1 – ainda estamos no item 4, que são as provas produzidas pela Comissão –, tratamos das reuniões da nossa CPI, dos depoimentos dos investigados e das provas produzidas.
Aí falamos da oitiva. E aqui nós destacamos algumas oitivas, Sr. Presidente, que – repito – não são mera oitivas, são provas. São provas produzidas no âmbito desta CPI.
Também não vou lê-las, Sr. Presidente, porque, como aqui digo, é rememorar, é organizar, transcrever, colocar, organizar no papel, sistematizar aquilo que todos nós que atuamos aqui, no âmbito desta Comissão, já conhecemos fartamente. Mas é bom, porque ficará aqui o registro.
Então, as oitivas que estamos transcrevendo e apresentando no relatório... Repito, não estão todas. Caso também haja interesse em que outras sejam aqui colocadas, não há problema nenhum, Sr. Presidente.
Então, vamos lá. Nós transcrevemos aqui a oitiva do Sr. Leonardo Manzan e Nelson Malmann. Aí seguimos.
Elas são relativamente longas, Sr. Presidente, relativamente longas, porque procuramos fazer uma transcrição cuidadosa, destacando os pontos que são importantes e que têm, inclusive, contribuído com a Polícia Federal.
Oitiva de Gegliane, de José Victor Rodrigues e de Adriana Oliveira e Ribeiro. Essas também estão aqui destacadas.
Oitiva de Robert Rittscher, que é um dos executivos da empresa MMC. Não era o executivo à época do ocorrido, mas é quem responde formalmente pela empresa. Está aqui toda a oitiva do Sr. Robert Rittscher.
Está vendo como vai rápido? Não teria por que lermos.
Isso está disponibilizado, Presidente. Não apenas os consultores e os Senadores, mas qualquer pessoa que queira pode acessar o relatório através do site do Senado Federal, na página da CPI.
Oitiva de Maurício Taveira e Silva e Antonio Lisboa Cardoso.
Oitiva de Hugo Rodrigues, que também esteve conosco duas vezes. É o faz tudo: é o carregador de processos, de dinheiro, de envelopes.
Então, oitiva do Sr. Hugo Rodrigues Borges. Esse, vejam, não é nenhum representante. Ele não é nem conselheiro do Carf, nem representante da empresas, e veio aqui e falou. Falou o que... Contribuiu. Não sei se com tudo, mas falou. Foi um dos poucos.
Oitiva de Edson
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) – A oitiva de Edson Pereira Rodrigues. Edson Pereira Rodrigues.
Transcrevemos também, aqui, a acareação entre o Sr. Hugo e a Srª Gegliane, que foi muito importante, inclusive no caso RBS e em outros casos, também. Então, está toda transcrita aqui.
A oitiva de Halysson Carvalho Silva e Eduardo Gonçalves Valadão. Paramos aqui as oitivas. São essas as oitivas que nós transcrevemos no relatório, Sr. Presidente.
Na sequência, a gente passa a transcrever as audiências públicas que fizemos com dirigentes do Carf, com ex-dirigentes do Carf, com tributaristas – quando tratamos, como V. Exª relata, de assuntos que dizem respeito à legislação. Nós procuramos ouvir várias pessoas, como o Sr. Carlos Alberto Barreto, atual Presidente do Carf; o próprio Procurador do Ministério Público, Dr. Frederico; o Delegado da Polícia Federal Oslain; o Delegado Cajado; e vários outros, Sr. Presidente.
Então, aqui a gente faz um relato para, resumidamente, mostrar a posição e depois chegar às nossas conclusões do que eles apresentaram.
Tratamos, também, das audiências... Nós relatamos aqui o primeiro debate, com os tributaristas e estudiosos, os Srs. Gustavo André Brigagão, Heleno Taveira Torres, Carlos Alberto Freitas Barreto e Vilson Antonio Romero. Então, também foi uma... Acho que uma das melhores reuniões, de grande valia; nos inspirou muito, e percebemos, nessa oitiva, que, mesmo entre eles – não somente entre nós, os Parlamentares, mas mesmo entre eles – há muita dúvida. Existem muitas interrogações sobre o futuro do Carf, que têm de ser dirimidas. Não é um assunto tranquilo.
Nós, infelizmente, estamos chegando a essa CPI sem uma conclusão mais clara, sem poder apresentar algo mais unitário.
O SR. PRESIDENTE (Ataídes Oliveira. Bloco Oposição/PSDB - TO. Fora do microfone.) – Só a paridade...
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) – É, a paridade. Mas há alguma coisa aqui que acho que já é um avanço importante, Senador, e que é... Então, a gente fala, também, que é muito importante, porque não são apenas impressões apresentadas aqui, mas estudos, opiniões e relatos muito importantes, do ponto de vista técnico e legal, inclusive de experiências de outras partes do mundo. Então, isso também está apresentado aqui.
Na sequência, a gente analisa, no item 4.2, página 151, um balanço das quebras de sigilos e das convocações. A gente faz um balanço, aqui. Colocamos nesse balanço que, dentre os requerimentos apresentados, foram apreciados requerimentos de autoria do Presidente – V. Exª, Senador Ataídes –, que visavam convocar... Além dos requerimentos, eu cito, aqui, que nós analisamos requerimentos – isso é um item que eu coloquei, a pedido de V. Exª.
Nós analisamos e votamos – por mais de uma vez, inclusive – requerimentos que convocavam o Presidente Lula, o ex-Ministro Gilberto Carvalho, Erenice Guerra, o filho do Presidente Lula, mas relato aqui que os referidos requerimentos foram rejeitados porque houve uma compreensão e uma opinião majoritária de que o tema relacionado a essas convocações fugia ao princípio que originou a criação da CPI. Como relatado lá no início, tem de ser um fato concreto e delimitado. Então, de uma forma bem democrática, a gente relata esse episódio aqui, Sr. Presidente.
No próximo item, o levantamento dos requerimentos aprovados. Foi um total de 198 requerimentos apresentados, dos quais 2 prejudicados, 1 retirado, 12 rejeitados, somente, e 113 apreciados. A gente analisa, também: dos 98 aprovados,
dos 98 aprovados, 57 eram requerimentos de convocação, 13 de documentação, 18 de quebra de sigilo e oito requerimentos que consideramos de conteúdo administrativo. Dos 57 requerimentos de convocação aprovados, 11 foram prejudicados. Então, 15 foram atendidos. De documentação, os 13 foram atendidos. De quebra de sigilo, os 18 foram atendidos. Com respeito aos administrativos, da mesma forma, foram atendidos os oito requerimentos encaminhados.
Aqui a gente apresenta um quadro, tratando dos requerimentos de quebra de sigilo, Sr. Presidente. Em seguida, eu trato da quebra de sigilo fiscal, em uma análise de Leonardo Manzan, com quem foi apreendida, é bom recordar, uma quantia significativa de recursos. Então, a gente trata deste item aqui.
Caminhando para as conclusões, Sr. Presidente.
O item 4.3 traz as conclusões sobre as provas colhidas, no que se refere às empresas de consultoria e de fachada. Aí analisamos a situação da SGR. A SGR é uma empresa de fachada. Nós chegamos a essa conclusão. Ela é uma empresa de fachada cujos sócios, Edson Pereira Rodrigues, José Ricardo da Silva e João Batista Gruginski, mancomunaram-se para intermediar a compra e venda de decisões no âmbito do Carf. Com essa empresa, tinha relação também a advogada Adriana Oliveira e Ribeiro, que veio a ser conselheira do Carf.
As movimentações financeiras atípicas, detectadas pela Polícia Federal, bem como as várias conversas telefônicas interceptadas com ordem judicial, demonstram que o objeto societário da empresa nada tinha a ver com consultoria. Tratava-se, na verdade, de um verdadeiro balcão de negócios, por onde circulavam quantias que seriam pagas, a título de propina, para os agentes públicos corruptos.
Aí a gente apresenta uma tabelinha aqui, inclusive com nomes, tipo um gráfico, que mostra o envolvimento e a interligação entre pessoas e empresas, como é que elas agiam.
A gente trata também de relatar as pessoas que tinham parte direta ou indiretamente, que tinham um envolvimento. Chegamos à conclusão de que a SGR, portanto, que funcionava na sede da agropecuária Terra Fértil, também de propriedade do Sr. José Ricardo... E essa Terra Fértil, pelo que tudo indica, era uma empresa real, mas sua estrutura passou a ser utilizada para incubar a SGR e as suas negociatas, inclusive havendo muita troca de operações entre elas: lavagem de dinheiro, enfim...
Registramos também que, em seu depoimento à CPI, o Sr. Hugo Rodrigues Borges, que era o responsável por operacionalizar toda a movimentação financeira da agropecuária Terra Fértil até 2012, conforme por ele mesmo confessado, confirmou que a movimentação da empresa aumentou de forma vertiginosa, depois que se passou a trabalhar com o processo relativo ao Carf. Ou seja, o conteúdo das provas é um conteúdo muito robusto, tanto é que denúncias já foram encaminhadas, já se transformaram em processos judiciais.
O Sr. Hugo relatou também que, apesar dessas grandes movimentações, a empresa passava sempre por dificuldades financeiras, o que constitui fortíssimo indício de que a consultoria era utilizada, na verdade, apenas para lavar dinheiro e distribuir a propina. Apenas para isso.
A SGR, aliás, foi utilizada para o recebimento de propina paga pela RBS, conforme o caso relata lá, e também manteve relações escusas – é bom registrar – com uma outra empresa, essa de advocacia, que é a Marcondes & Mautoni. Essa última era utilizada para intermediar decisões no Carf, como exposto acima, na análise do caso da MMC.
A outra empresa analisada: JR Silva Advogados Associados. Mais uma empresa de fachada também, de propriedade dos sócios, constituída pelos sócios
constituída pelos sócios Eivanice, José Ricardo, Eduardo Valadão, Clara Venusta e Adriana Oliveira e Ribeiro. Possui, portanto, três pessoas ligadas diretamente à SGR, conforme esclarece o esquema a seguir.
Aqui há outro gráfico que também liga a empresa às pessoas.
Obrigada.
O simples fato de o escritório ser capitaneado por um conselheiro do CARF, o Sr.José Ricardo, e ter como sócias duas conselheiras, Adriana e Eivanice, já constituiria, em tese, motivo suficiente para suspeitas da sua utilização para finalidades ilícitas. Além de constituir uma ilegalidade, porque, mesmo não sendo conselheiros representantes do Fisco e, sim, dos contribuintes, eles tinham uma atuação como agentes públicos. Essa é uma análise que nós temos também.
As outras empresas, a ABC Consultoria Tributária e SVR Construtora e Incorporadora, também contavam com a participação, em seu quadro societário, de outro Conselheiro, Paulo Roberto Cortêz. Na segunda delas – a SVR –, os três sócios eram Cortêz, José Ricardo e Eduardo Valadão, sócio de José Ricardo também na JR Silva.
Essa teia de relações escusas se completa com a informação da ação judicial movida por Paulo Roberto Cortêz – vamos lembrar que foi, possivelmente o autor da primeira denúncia, junto com APS, Alexandre Paes – contra José Ricardo, justamente para receber valores que, ao que tudo indica, diziam respeito a propina e que não foram pagos.
A SBS Consultoria Empresarial e a VR Assessoria e Consultoria, da mesma forma, são empresas das quais faziam parte vários personagens principais no esquema de propinas que campeava, de forma livre, pelo CARF.
O quarteto – não sei se poderíamos escrever "quadrilha"; colocou-se "quarteto" – era formado por Jorge Victor Rodrigues, que era conselheiro; Romeu Salaro, ex-auditor da Receita Federal; Eivany Antonio, pai de Eivanice e de José Ricardo; e Agenor Manzano, também ex-auditor da Receita Federal e pai de Leonardo Manzan.
Aqui, novamente apresentamos um gráfico com as figuras e como elas estão ligadas entre si.
Já não era novidade o envolvimento das pessoas citadas e da empresa, em práticas espúrias ou escusas. A mencionada empresa de consultoria ficou conhecida, no início da década passada, em razão de ser protagonista de um episódio envolvendo lobby para alteração de legislação, a fim de beneficiar a FIAT, livrando-a do pagamento de multas e juros, num montante de, aproximadamente, R$630 milhões, referentes ao não recolhimento da Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido, a CSLL. O episódio culminou com os sócios acionados como réus de um processo de improbidade administrativa.
Ademais, o imóvel apontado como a sede da empresa fica situado em um conjunto residencial e não há placas indicativas de empresa. Realizando vigilâncias, não houve movimentação de pessoas ou veículos. Não foi constatado o funcionamento de nenhuma empresa, segundo levantamento investigativo e diligências realizadas pela Polícia Federal.
Já a VR Consultoria, da qual Jorge Victor era sócio, também integrava, pelo que se teve a oportunidade de apurar, o seleto rol das empresas de, aspas, “consultoria” que serviam, na verdade, de fachada para esconder ou legitimar o recebimento dos valores pagos a título de propina.
Basta que se analise, por exemplo, o gráfico que resume a movimentação financeira de Jorge Victor e suas relações com diversas empresas. Todas essas empresas fazem, portanto, parte, na verdade, de uma grande teia de interesses escusos e pagamentos de propina, cujo fio apenas começou a ser desvendado pela CPI do CARF.
Repito, está sendo trabalhado, através da Operação Zelotes
... através da Operação Zelotes, e que, de forma nenhuma, essa investigação seja prejudicada.
Outras linhas de investigação, creio, são corretas, são justas, mas não se deve, jamais, abandonar essa linha. Isso é muito importante, Sr. Presidente.
Aí vamos entrar em outros itens que já são parte das nossas conclusões, que são os pedidos de indiciamento.
5. PEDIDOS DE INDICIAMENTO
Às CPIs não assiste, segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), o poder de indiciar investigados, por se tratar de ato privativo da autoridade policial.
Contudo, tem a Comissão o poder de pedir o indiciamento à autoridade policial, cumulativa ou alternativamente com o encaminhamento do relatório final ao Ministério Público, para que este promova a responsabilização civil e criminal dos infratores (CF, art. 58, §3º).
A par das investigações até aqui realizadas, e com base nas provas produzidas pela CPI – especialmente as documentais e testemunhais –, recomenda-se o indiciamento das seguintes pessoas, pelos motivos adiante expostos...
Será que carece ler os motivos? Acho que não, Sr. Presidente. Basta citar os nomes e considerar como publicados os motivos.
São eles;
– Leonardo Siade Manzan;
– Maurício Taveira e Silva;
– Antônio Lisboa Cardoso;
– Mauro Marcondes Machado;
– Edison Pereira Rodrigues;
– Meigan Sack Rodrigues;
– Jorge Victor Rodrigues;
– Lutero Fernandes do Nascimento;
– Eduardo Cerqueira Leite;
– Jeferson Ribeiro Salazar;
– José Teriju Tamazato;
– Mário Pagnozzi Junior;
– João Inácio Puga;
– Wagner Pires de Oliveira;
– Jorge Celso Freire da Silva;
– Tharyk Jaccoud Paixão;
– Chiqueki Murakami;
– José Ricardo Da Silva;
– João Batista Gruginski;
– Adriana Oliveira E. Ribeiro;
– Eivanice Canário da Silva;
– Paulo Roberto Cortez;
– Silvio Guatura Romão;
– Eziquiel Antonio Cavallari;
– Alexandre Paes dos Santos;
– Guilherme Pollastri Gomes da Silva;
– Carlos Juliano Ribeiro Nardes;
– Paulo Arantes Ferraz.
Concluímos aqui, Sr. Presidente. Então, seriam esses os pedidos de indiciamento.
Eu repito: nós temos o prazo de uma semana para que todos façam as suas análises e cheguem às suas conclusões. Portanto, se houve falha desta Relatoria em apresentar outros nomes ou apresentar indevidamente alguns nomes, estamos abertos ao diálogo durante a semana toda.
Passemos ao item 6 (Medidas Legislativas) que considero crucial e sobre o qual já fiz algumas observações aqui. Não avançamos da forma como queríamos, mas não ficamos parados – não é, Sr. Presidente?
Utilizando-se do poder de iniciativa legislativa que lhe é outorgado pelo § 3º do art. 58 e pelo caput do art. 61 da CF, a CPI elaborou estudos e propostas legislativas que venham a aperfeiçoar a legislação, visando a impedir a prática dos delitos aqui investigados.
Precisamos colocar outro item aqui.
Lá no início, Sr. Presidente, eu fiz um relato e procurei ser muito fiel à análise feita pelos próprios dirigentes desse novo Carf sobre tudo o que aconteceu desde o desfecho da Operação Zelotes ou desde a publicação dos fatos que envolvem as investigações levadas a efeito pelo Operação Zelotes. E o Carf ficou paralisado, mas o Poder Executivo, primeiro, editou um decreto, que falta nós colocarmos aqui, e gerou um outro projeto votado somente...
votado somente na semana passada no Plenário do Congresso Nacional, relativo ao Carf. Foi a partir daí que o Carf passou a poder voltar talvez não na normalidade, mas pelo menos minimamente.
Então, isso é uma falha nossa. Não sei por que nós não colocamos, mas nós temos que fazer, lá no início, esse relato de uma forma detalhada, inclusive destacando... Não há motivo para não deixarmos de reconhecer as nossas falhas, porque o projeto estava no Congresso Nacional e ficou muito tempo parado lá. E nós deveríamos ter votado antes, assim como temos que registrar aqui acordos... Eu já havia pedido acordos... Eu trabalho esse aspecto aqui. Então, vou ler e, depois, fazer minhas observações. Não vamos colocar a carroça na frente dos bois, não.
6. Medidas Legislativas.
Utilizando-se do poder de iniciativa legislativa que lhe é outorgado pelo § 3º do art. 58 e pelo caput do art. 61 da Constituição Federal, a CPI elaborou estudos e propostas legislativas que venham a aperfeiçoar a legislação, visando a impedir a prática dos delitos aqui investigados.
Foram realizadas duas audiências públicas – uma no início e outra mais próxima da segunda fase do funcionamento da CPI – para debater o quadro institucional do Carf e as possibilidades de alteração em sua estrutura. Desses debates com especialistas, a CPI colheu a informação de que o principal resultado que poderia advir de seus trabalhos seriam justamente as propostas de alteração legislativa.
Em especial, adotou-se a estratégia de (i) apresentar projetos de lei, que visem a aperfeiçoar o funcionamento de instituições e do Sistema Tributário Nacional, com o cuidado de não esbarrarmos na reserva de iniciativa do Chefe do Executivo (CF, art. 61, § 1º, II, "e"); e de (ii) encaminhar à Presidenta da República sugestões de alterações legislativas em relação a matérias cuja iniciativa seja exclusiva do Executivo.
6.1. Proposições Legislativas Apresentadas
Na tentativa de diminuir o contencioso fiscal, de acelerar o trâmite dos procedimentos administrativos fiscais e desestimular recursos protelatórios nesse âmbito, que a gente cuidou de colocar aqui porque, quando nós transcrevemos as audiências técnicas que debateram o conteúdo e a forma da organização do sistema que trata do contencioso administrativo tributário, nós colocamos a ineficiência que é essa estrutura administrativa, esse arcabouço todo que faz com que um processo leve 20 anos e que a taxa de retorno seja de apenas 2%. Então, eu não li o relatório na sua totalidade, mas ele expressa isso de forma muito clara e enfática. E é exatamente isso que nós temos que modificar.
Na tentativa de diminuir o contencioso fiscal, de acelerar o trâmite dos procedimentos administrativos fiscais e desestimular recursos protelatórios nesse âmbito, bem como para assegurar que o Carf respeite as normativas editadas pela autoridade tributária federal, propusemos, através do Presidente da Comissão, Senadora Ataídes Oliveira, uma proposta de Emenda Constitucional, que o Presidente apresentou, e, na qualidade de Relatora, três projetos de lei – dois deles complementares – para tentar aperfeiçoar o funcionamento do contencioso administrativo tributário no Brasil.
De autoria do Presidente da CPICARF, Senador Ataídes Oliveira, tivemos a apresentação da PEC nº 112, de 2015. Inspirada na opinião de diversos juristas e especialistas na questão tributária, a PEC visa a alterar a CF para disciplinar o contencioso administrativo fiscal no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e a composição dos respectivos órgãos e para estabelecer que o procedimento será fixado por lei complementar a ser editada até 90 dias após a promulgação da Emenda Constitucional. Prevê-se o preenchimento dos cargos no Carf e em conselhos análogos mediante concurso público de provas e títulos, além de se promoverem mudanças no intuito de acelerar a tramitação de processos judiciais relacionados à execução fiscal.
De parte desta Relatora, apresentaram-se os Projetos de Lei do Senado (PLS) nºs 542, 543 e 544, de 2015.
O PLS nº 542, de 2015, altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para dispor que, nos casos de exclusão do Simples Nacional por ausência de inscrição ou com irregularidade em cadastro fiscal federal, municipal ou estadual, quando exigível, será permitida
quando exigível; será permitida a permanência da pessoa jurídica como optante pelo Simples Nacional mediante a comprovação da regularização do débito ou do cadastro fiscal no prazo de até 30 (trinta) dias contados a partir da ciência da comunicação da exclusão.
Por outro lado, o PLS nº 543, de 2015, pretende melhorar o funcionamento do Carf, que atualmente não vem respeitando os atos normativos editados pela autoridade fazendária. Para tanto, o Projeto insere um art. 100-A no Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), para dispor sobre a observância dos atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas, em todas as instâncias, independentemente de vinculação ao órgão que a editou.
O PLS nº 544, de 2015, altera o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, para excluir o efeito suspensivo dos recursos voluntários contra decisões de primeira instância, no âmbito do processo administrativo fiscal da União.
Quando há o recurso, a cobrança se suspende. Então, estamos suspendendo o efeito suspensivo.
Busca-se, assim, racionalizar o contencioso administrativo fiscal federal, dando-lhe mais agilidade e evitando a repetição de abusos tais como os verificados por intermédio das investigações levadas a cabo por esta CPI.
Esse proceder – de apresentar as proposições legislativas antes do próprio relatório final – foi o que fizemos e é costumeiro no âmbito das CPIs desta Casa.
Mesmo assim, foi possível, em virtude da comunhão de esforços dos membros desta Comissão, que unanimemente reconheceram a necessidade de reforma do processo administrativo fiscal, embora não tenha havido consenso sobre a forma de fazê-lo. Não conseguimos construir o consenso na sua integralidade. Os poucos que conseguimos estamos relatando aqui.
Então, Sr. Presidente, tanto a PEC de V. Exª como meus projetos são extremamente polêmicos. Assim como recebo muitas manifestações elogiosas, tenho recebido muitas manifestações contrárias ao conteúdo dos projetos que apresentei, como à PEC de V. Exª.
Por fim, trato aqui dos consensos construídos. Primeiro, relativo à necessidade de ouvirmos os diversos segmentos de nossa sociedade para a construção de propostas legislativas que sanem as falhas no processo contencioso administrativo tributário da União, contando com a valiosa participação de técnicos e especialistas de reconhecida capacidade.
Este é um item de grande complexidade e que foi relegado a um segundo plano ao longo dos últimos anos. Nosso contencioso administrativo encontra-se ancorado em um Decreto de 1972, desalinhado com nossa Constituição Federal e nosso Código de Processo Civil.
Sugerimos, ao longo dos trabalhos, através do Requerimento nº147/2015, a criação de uma Comissão de Alto Nível para que especialistas pudessem debruçar-se sobre o tema. Apesar do apoio de todo o pleno da Comissão e da Presidência do Senado Federal, não se pôde instalá-la, pois existe em funcionamento na Casa a Comissão de Juristas, que trata sobre a questão da desburocratização.
Criou-se então, no âmbito desta Comissão, uma subcomissão encarregada da análise de temas tributários e que vai rever a utilização de sanções administrativas fiscais como mecanismos de coerção tributária, além de discutir a simplificação dos procedimentos registrais, das relações das empresas com o Estado e dos procedimentos relativos ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), composta pelos eminentes Doutores Ives Gandra Martins, Mary Elbe Queiroz, Marcello Augusto Diniz Cerqueira, Paulo Rabello de Castro, Luciana Leal Brayner, Antonio Helder Medeiros Rebouças e Aristóteles de Queiroz Câmara.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) – Sr. Presidente e Srª Relatora, rapidamente...
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) – Pois não.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) – Também tenho de presidir uma audiência pública agora na Comissão de Constituição e Justiça e peço a devida permissão da Srª Relatora e do Sr. Presidente. Obviamente – quero confirmar isso com o Sr. Presidente Ataídes – será concedido vista do relatório. Teremos o prazo de uma semana para eventuais emendas e acréscimos?
O SR. PRESIDENTE (Ataídes Oliveira. Bloco Oposição/PSDB - TO) – Perfeito, Senador Randolfe. Logo no início da leitura prévia do relatório, a Senadora Vanessa, democraticamente, já colocou o referido relatório à disposição de todos os membros para que, até quarta-feira da semana próxima, os membros possam fazer as suas críticas e sugestões. Portanto, V. Exª...
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) – Agradeço a V. Exª, Relatora.
O SR. PRESIDENTE (Ataídes Oliveira. Bloco Oposição/PSDB - TO) – Aproveito, Senadora, em nome da Senadora Relatora, para dizer que será de bom alvitre as suas sugestões e críticas, que, com certeza, irão enriquecer ainda mais esse competente relatório da Senadora Vanessa Grazziotin.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) – Agradeço a V. Exª, agradeço à Relatora.
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) – Exatamente, Senador. Foi esse o acordo que fizemos, porque, como sabe V. Exª, após a apresentação do relatório, não cabe sequer emendas. O relatório ou é aprovado ou é rejeitado, com a apresentação de voto em separado. Entretanto, não é o nosso caso. Tanto na análise, quanto nos indiciamentos sugeridos como nas proposições, absolutamente o relatório está aberto para que, até quarta-feira de manhã – preciso de, no mínimo 24 horas – todos os Senadores e Senadoras que queiram apresentar sugestões ou que divirjam com qualquer parte do conteúdo apresentem, para que eu possa ter a quarta-feira, juntamente com a nossa consultoria, com os nosso colaboradores, para fazer uma análise, e, aí, sim, o fechamento do relatório, que espero que seja consensual da CPI.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) – Perfeito.
O SR. PRESIDENTE (Ataídes Oliveira. Bloco Oposição/PSDB - TO) – Na quinta-feira, então, colocaremos em votação o referido relatório.
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) – Sr Presidente, aqui, na página 191, também faltou, não sei por que, o que vou falar aqui e que vamos escrever, complementando.
Então, apesar de termos aprovado o requerimento sugerindo a formação de uma comissão de alto nível para debater apenas o contencioso administrativo e judicial tributário, entendeu o Presidente da Casa que seria importante fortalecer uma comissão de alto nível já formalizada e existente no âmbito do Senado Federal, que é uma comissão de juristas que trata da desburocratização.
O que fizemos, portanto, foi sugerir ao Presidente que ampliasse essa comissão. Sugerimos três novos nomes, entre eles – não sei se estou com os três nomes aqui – , o que me lembro, de cabeça, é o Sr. Heleno Torres e mais outros dois juristas importantes, que foram agregados, através de um ato publicado pela Presidência do Senado Federal, a esta comissão. Dialogamos com o Ministro do Superior Tribunal de Justiça, Mauro Campbell, que é o coordenador dessa comissão e garantiu que, em breve, estaria formalizada a subcomissão para tratar especialmente da questão do contencioso administrativo tributário.
As conclusões a que não conseguimos chegar creio que esta comissão, formada por pessoas que só cuidam disso, que só estudam isso, deve nos apresentar. Sugiro, está aqui entre as minhas sugestões – não fui eu que digitei, mas estava entre meus rascunhos – ao Presidente do Senado para que ele sugira à comissão, já que foi ele que formalizou a comissão, um prazo até o primeiro semestre do ao de 2016 para que eles apresentem ao Senado Federal um ante projeto que trate de uma reformulação completa do contencioso administrativo tributário no País.
Sabemos que se trata de um assunto complexo, e seria importante que eles levassem em consideração os consensos que conseguimos formar aqui, nesta Comissão.
Portanto, é fundamental que o Congresso avance na renovação da Lei de Execução Fiscal, mormente a partir do Novo Código de Processo Civil, não apenas como atualização dos seus dispositivos, mas para reduzir o excessivo e crescente passivo tributário segundo os paradigmas dos modelos adotados por diversos países na atualidade. Nenhum país pode ser competitivo com 1,5 trilhão de débitos tributários acumulados em cobrança judicial. Nenhum país, Sr. Presidente.
Percebemos que o debate nacional gira muito em torno do que fazer com o dinheiro arrecadado e como arrecadar mais recursos, mas muito pouco naquilo em que deveria estar focado, que é como melhorar a eficiência na arrecadação.
melhorar a eficiência na arrecadação. E melhorar, eu acho, que em âmbito mundial. A gente tem conseguido avanços significativos nesse debate, por conta, até, infelizmente, de um mal que vem ocorrendo no mundo que é o crescimento das ações terroristas, sobretudo lá no Oriente Médio, como o Estado Islâmico. Então, a capacidade financeira, a capacidade desses grupos terroristas internacionais tem feito com que instituições financeiras, com que países, com que estados nacionais dialoguem entre si a necessidade de maior transparência, de acordos mútuos, para evitar esse tipo de coisa.
Não é à toa que nós estamos prestes a votar aqui a Lei da Repatriação, que tem tudo a ver com o tema principal desta CPI. Tem tudo a ver com o tema principal desta CPI porque a Lei da Repatriação é uma possibilidade que estaríamos dando, através da legislação brasileira, para que pessoas físicas e jurídicas que tenham recursos fora do País possam legalizar esses recursos pagando tributo – obviamente, recursos não oriundos de ações de delitos, de ações criminosas. Não estamos aqui nos referindo a recursos oriundos do tráfico, de lavagem de dinheiro, de corrupção; não, mas, de recursos que foram enviados. E, do ponto de vista tributário, todos são problemáticos porque não foram registrados. Mas, se tiverem origem lícita, esses recursos poderão, a partir da legislação que estamos prestes a votar, serem regularizados. E no mundo inteiro isso vem ocorrendo. O Brasil será, possivelmente, um dos últimos países a adotar essa medida. Outros já adotaram. Por quê? Porque avançam rapidamente os acordos internacionais para que haja transparência, trocas de informações e normas que impeçam não só a evasão de divisas, mas que obriguem empresas a pagarem tributos nos países onde produzem. Porque muitas empresas, Sr. Presidente, produzem num país, vendem num segundo, mas recolhem tributo num terceiro, e quando a gente vai olhar no terceiro, é um paraíso fiscal que não cobra tributo nenhum. Então, esse planejamento tributário não é só nacional, é um planejamento tributário internacional que vem sendo enfrentado com muito vigor pelos organismos internacionais, sobretudo pela OCDE, que tem cumprido um papel significativo – e eu logo aqui falarei desse assunto.
Essa renovação da nossa legislação nacional tem que vir construída à luz da eficiência da cobrança de impostos e do macroprocesso de gestão do crédito tributário, a exigir igualmente um código de processo administrativo tributário, com reforma e aglutinação do Decreto nº 70.235/72 com as normas e princípios do Processo Administrativo Federal. Ou seja, falamos aqui de um novo código processo administrativo tributário, baseado nesse novo Código Civil, Sr. Presidente, e nas normas e princípios do Processo Administrativo Federal, que é a Lei nº 9.784/99 e as do novo Código de Processo Civil. A existência de leis federais que não coincidem com as 27 leis...
(Intervenção fora do microfone.)
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) – ... estaduais diferentes entre si, afora as mais de 500 leis municipais – a maioria dos
A passagem do processo administrativo para o judicial é repleto de notificações e burocracias para inscrição do débito na dívida ativa, emissão da certidão de dívida ativa e citação do processo executivo. Em alguns casos, este processo pode chegar a dois ou mais anos, em média, o que é de todo inadmissível.
O diagnóstico do processo tributário revela um quadro de mínima eficiência, em virtude das tantas diferenças entre legislações estaduais e municipais, desprovidas de coordenação e cooperação entre os diversos contenciosos administrativos, falta de unidade da jurisprudência, tempo excessivo na solução dos litígios, prazos processuais divergentes, prejuízos à segurança jurídica por afetação aos direitos de ampla defesa e elevado custo de conformidade a todas essas legislações
conformidade a todas essas legislações por parte dos contribuintes.
Contudo, o pior mesmo está no represamento do passivo tributário, que hoje totaliza mais de R$2,5 trilhões.
A elaboração de dois anteprojetos de lei complementar, um com a nova lei de execução fiscal e outro para o código de processo administrativo tributário, que devem ser lastreados nesta comissão. São medidas dirigidas para a pacificação tributária, pela redução dos litígios e fomento da segurança jurídica e da celeridade na rápida resolução de demandas tributárias, em plena conformidade com os direitos e garantias constitucionais, que acreditamos possam começar a ser analisadas no primeiro semestre de 2016.
Então, aqui está o resumo.
Vejo que os meus acordos internacionais não entraram aqui, Sr. Presidente, e temos que colocar. Houve uma falha na digitação. Temos tempo para isso. Estavam todos no meu rascunho e nos meus escritos manuais.
Sugestões.
Ao Poder Executivo.
Por se tratar de um meio complexo, não foi possível construir um consenso entre todas as opiniões dos Parlamentares no âmbito da CPI, até mesmo em virtude de a comissão ter de se desdobrar nos debates na etapa investigativa. Tudo isso denota a necessidade de que o debate prossiga.
Sem prejuízo disso, podem ser feitas as seguintes sugestões ao Poder Executivo para que pratique atos de sua competência privativa.
1. Extinção da paridade da composição do Carf.
Aí, Sr. Presidente, explicamos um rol de questões que justificam essa nossa opinião sobre a necessidade da extinção da paridade.
Agora, resumidamente, por que isso? Porque nós temos um processo administrativo do Carf, instância especial do Carf, que é o fórum paritário, que tem metade dos representantes representando o Estado e metade dos representantes representando os contribuintes. E foi exatamente esse o palco de todas essas ações de ilegalidade, de imoralidade e de desvio de recursos públicos.
Depois de decidido no âmbito do Carf, decidido por julgadores representando esses dois polos, dos contribuintes e de quem arrecada a contribuição, que é o Estado, o processo ainda continua não mais no âmbito administrativo, mas no âmbito judicial. Só que para o âmbito judicial, só quem pode recorrer é o contribuinte. Então, entendemos que a primeira fase, a fase administrativa, deveria ser uma fase onde se manifestassem exclusivamente agentes públicos.
Esse é o consenso que formamos aqui.
2. Transformação do Carf em instância recursal especial no contencioso administrativo fiscal.
Também argumentamos aqui levando em conta que a maioria das delegacias regionais são mantidas pelo Carf, com sede de recurso voluntário. E considerando que os recursos de ofício já incluem boa parte das hipóteses de autuações de grande monta, estamos sugerindo ao Poder Executivo que reformule as atribuições do Carf previstas pelo Decreto nº 7.235.
Podemos pensar também na extinção dos recursos das delegacias regionais para o Carf. De maneira que a esse órgão de segunda instância fiquem reservadas as decisões sobre uniformização da jurisprudência em matéria tributária e não fique a debater questões fáticas ou de pequena relevância. Assim o Carf passaria a ser não um mero órgão revisional das decisões tomadas pelas delegacias, mas uma verdadeira instância de unificação e jurisprudência de entendimento no âmbito do contencioso tributário.
Essa alteração precisa ocorrer no âmbito do Decreto nº 70.325, de 1972.
Conclusões.
Faltaram as sugestões
... Faltaram as sugestões. Sugestões ao Presidente do Senado Federal e ao Presidente da Câmara dos Deputados. Seria uma sugestão da Comissão de Alto Nível, que é para reforçar o que nós já colocamos aqui, de que é até meados do semestre que vem. Então, que o próprio Presidente do Senado sugira à Comissão de Alto Nível que nos entregue esses dois projetos que nós estamos aqui registrando: a nova Lei de Execução Fiscal e o novo Código de Processo Administrativo Tributário. E também pedir celeridade na votação dos acordos. Não é isso?
(Intervenção fora do microfone.)
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) – É o último?
(Intervenção fora do microfone.)
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) – Então, está aqui no último. Vamos lá, enfim.
E, na Câmara dos Deputados, a mesma coisa. Há um acordo muito importante, celebrado no ano de 2011, que envolve 128 países e que ainda está na Câmara dos Deputados, Presidente. É de 2011, nós estamos em 2015, e ainda está na Câmara dos Deputados. Depois, ainda virá ao Senado Federal.
Conclusões.
A partir de todos...
(Intervenção fora do microfone.)
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) – Mas nós temos que colocar. Mesmo estando lá, nós temos que colocar aqui nas sugestões, porque nós temos o item "sugestões". E sugestões não cabem apenas ao Poder Executivo; cabem também ao nosso próprio Poder, o Poder Legislativo.
Conclusões.
A partir de todos os elementos de prova colhidos e das audiências públicas realizadas, percebeu-se e descobriu-se a existência de um esquema criminoso que contava com a participação de diversos atores – todos eles com condutas igualmente reprováveis.
De um lado, as empresas corruptoras, que se utilizavam de esquemas sabidamente criminosos para deixar de pagar tributos devidos, subtraindo bilhões – frise-se, bilhões – aos cofres públicos e à população mais necessitada.
Na outra ponta, os agentes corruptos, conselheiros e ex-conselheiros do Carf que vendiam sua dignidade em troca de dinheiro, despindo-se da função de julgar para vestirem a toga da vileza, da veleidade e da corrupção.
Finalmente, os intermediários, as empresas de – entre aspas – “consultoria” e escritórios de – entre aspas – “advocacia” que eram, na verdade, sumidouros de dinheiro derivado de propina e agências de compra e venda de decisões no âmbito do Carf.
Por meio desse esquema, como se demonstrou, todos ganhavam. Ganhava a empresa corruptora, que via os débitos tributários serem reduzidos a pó, inclusive com danos inestimáveis contra os concorrentes que atuavam de forma lícita. Ganhavam os conselheiros corruptos, que aumentavam seu patrimônio com recursos que, na verdade, deveriam ser destinados aos cofres públicos. E ganhavam também os intermediários, cujas empresas de “consultoria” gerenciavam somas vultosas. Só quem perdia era o Erário, ou seja, a população brasileira: bilhões de reais que deveriam ser pagos a título de tributos, e que poderiam inclusive equilibrar as contas públicas brasileiras, nunca sequer foram recolhidos.
Logicamente, caberá à Polícia Federal e ao Ministério Público aprofundar as investigações e dar prosseguimento aos detalhes descobertos ao longo da CPI, especialmente por intermédio de quebras de sigilo bancário e fiscal e da colheita de depoimentos que ajudaram a entender melhor o funcionamento das quadrilhas que assaltaram o Carf.
Porém, o papel desta CPI não pode ser reduzido à parcela investigativa dos trabalhos. Essa é uma parte importante, mas à qual a Comissão não se restringiu.
Os debates, as discussões, as proposições legislativas e sugestões nascidas da CPI certamente servirão para aperfeiçoar – com a urgência necessária e exigida pela sociedade brasileira – o funcionamento do Conselho.
Nesse sentido, registre-se a necessidade de ser rapidamente aprovada a Mensagem... Já foi. Não foi?
(Intervenção fora do microfone.)
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) – ... a Mensagem nº 270, de 2014, da Presidenta da República, que submete à apreciação do Congresso Nacional – desculpe, é esta – o texto da Convenção Multilateral sobre Assistência Administrativa Mútua em Assuntos Fiscais. Essa matéria, ainda pendente de votação na Câmara dos Deputados, precisa ser aprovada – e rapidamente – até mesmo para aperfeiçoar a forma de investigação em matéria de ilícitos tributários.
Sr. Presidente, nós vamos incluir aqui outro capítulo, outro item, tratando desse assunto do ponto de vista internacional, mostrando que esse é um problema que envolve vários países e que, internacionalmente, no âmbito da multilateralidade...
no âmbito da multilateralidade em que todos os países estão envolvidos, as iniciativas já estão sendo tomadas e com maior celeridade do que as iniciativas que deveríamos tomar internamente no Brasil. Nós também devemos acelerar essas iniciativas aqui.
Nós também reforçaremos as sugestões, tanto para a Câmara dos Deputados, como para o Senado Federal.
Após a aprovação do relatório, seria muito interessante que fôssemos pessoalmente entregar uma cópia do relatório aos Presidentes das duas Casas do Poder Legislativo, ao Supremo Tribunal Federal, ao Ministério Público Federal, com todos os procedimentos.
Outra sugestão que também poderíamos fazer seria a da formação, quem sabe, de uma comissão especial, uma comissão permanente especial ou uma subcomissão, no âmbito da comissão, para acompanhar a evolução dos trabalhos na CAE, por exemplo, ou na CMA – vamos discutir –, porque não podemos deixar que esse assunto morra aqui. Precisamos acompanhar tanto o desenvolvimento dos trabalhos da Comissão de Juristas como a tramitação dos projetos de lei que se encontram aqui ou na Câmara dos Deputados.
Queremos, na qualidade de Relatora, registrar a competência com a qual foram conduzidos os trabalhos pelo Presidente da Comissão, Senador Ataídes Oliveira; a diligência dos membros da Comissão, em especial dos que foram mais assíduos às reuniões deliberativas e às oitivas, colaborando com a formulação de perguntas fundamentadas e perspicazes que facilitaram sobremaneira o trabalho da relatoria; o denodo da assessoria das CPIs no âmbito do Senado – especialmente na pessoa do Sr. Felipe Costa Geraldes, Secretário da CPI, e da Srª Adriana Alves Zaban, que não está mais aqui, Secretária das Comissões Parlamentares de Inquérito – e da assessoria dos Senadores – acho que seria bom nomearmos também todos, Sr. Presidente –; a colaboração decisiva da Polícia Federal e do Ministério Público Federal no compartilhamento das informações; e a inteligência das sugestões trazidas por especialistas para a reformulação do Carf.
Vamos fazer a complementação, citando nomes, porque é muito importante deixar registrado o nome dos assessores, assim como o nome do Dr. Alexandre, Delegado que esteve conosco durante o tempo todo, muito dedicado; do Gustavo; do Sândalo; e de tantos outros que vamos fazer questão de nomear no nosso relatório, Senador.
Nessa quadra, a CPI do Carf concluiu seus trabalhos com os seguintes resultados:
a) a apresentação de uma proposta de emenda à Constituição, um projeto de lei ordinário e dois projetos de lei complementar, cujas minutos e justificações estão anexas a este relatório;
b) sugestão ao Poder Executivo para que promova alterações na composição e nas atribuições do Carf, nos termos do item 7.1 deste relatório;
c) o pedido de indiciamento das pessoas envolvidas no esquema criminoso e listadas no item 4 deste relatório;
d) o encaminhamento deste relatório final à Polícia Federal e ao Ministério Público, para que promovam os respectivos indiciamentos e a responsabilização civil e criminal dos infratores, respectivamente;
e) a recomendação à Comissão de Desburocratização do Senado Federal – aqui precisamos organizar melhor –, para que atente à necessidade de apresentar, no primeiro semestre de 2016 – considero este ponto crucial –, propostas de atualização do Código Tributário Nacional e também de um novo Código de Processo Administrativo Tributário, que seja amparado pela Constituição Federal e pelo Código de Processo Civil, além de promover as alterações para que os crimes tributários deixem de ser crimes sem punições – porque crime tributário não é crime e não tem punição nenhuma.
Esperando que a Polícia Federal realize os indiciamentos aqui recomendados; que o Ministério Público Federal utilize as provas aqui produzidas e ora relatadas, a fim de responsabilizar civil e criminalmente os infratores; que o Congresso Nacional dê rápido andamento à PEC 112/15 aos PLS nºs 542, 543 e 544, de 2015; e que o Poder Executivo reformule o Carf, extinguindo a paridade e a própria participação dos membros não servidores, apresentamos este relatório final, nos termos do §3º do art. 58 da Constituição Federal, em conclusão dos trabalhos da CPI do Carf.
Sala de Comissões.
Senador Ataídes Oliveira, Presidente.
Senadora Vanessa, Relatora.
É o relatório, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Ataídes Oliveira. Bloco Oposição/PSDB - TO) – Obrigado, Senadora Vanessa Grazziotin.
Quero, a priori – o relatório ainda não foi concluído –, parabenizá-la por essa apresentação prévia, vamos chamar assim...
prévia do relatório, mas que deixa muito claro qual é o escopo, em que realmente o trabalho dessa CPI se resumiu nestes quase oito meses.
E parabenizar também a V. Exª, Senadora Vanessa, por essa forma democrática de já abrir vistas a todos os nossos membros desta CPI, para que todos os nossos Senadores e Senadoras que compõem esta comissão, possam fazer as suas análises e as suas sugestões. E peço que V. Exª. se digne, que peça aos nossos colegas que façam essas sugestões...
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM. Fora do microfone.) – Podemos até formalizar.
O SR. PRESIDENTE (Ataídes Oliveira. Bloco Oposição/PSDB - TO) – Vamos até formalizar. Então, permita-me esta formalização, porque eu não tenho dúvida que... Então nós concedemos vista coletiva – já dissemos aqui – no início do trabalho hoje nesta sessão, que a vista seria coletiva, a todos, não é? E vamos então formalizar, pedindo a cada membro que faça a sua sugestão, que eu não tenho dúvida que será de extrema valia para a conclusão final do relatório de V. Exª.
Essa sugestão, Senadora Vanessa,...
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) – Presidente, eu acho que precisamos de alguns esclarecimentos.
O SR. PRESIDENTE (Ataídes Oliveira. Bloco Oposição/PSDB - TO) – Por favor.
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) – A ideia é que nós votemos o relatório quinta-feira da semana que vem. Ele tem que estar disponibilizado até quarta? A última versão? Até quarta, Presidente. Então só vai ter quando formalizar o pedido de vistas, pedindo que todos encaminhem à relatoria até terça-feira. Até terça, porque quarta eu já tenho que disponibilizar a publicação da redação final, a versão final do relatório. Então, até terça.
O SR. PRESIDENTE (Ataídes Oliveira. Bloco Oposição/PSDB - TO) – Eu havia colocado aqui até o dia três, que era quarta-feira.
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) – Não, tem que ser até o dia dois.
O SR. PRESIDENTE (Ataídes Oliveira. Bloco Oposição/PSDB - TO) – Então, dia dois.
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) – Perfeito. Não é isso? E dia três a gente publica.
O SR. PRESIDENTE (Ataídes Oliveira. Bloco Oposição/PSDB - TO) – Mas nós podemos também, se V. Exª concordar, se não for possível a conclusão do relatório até essa data, dia dois, nós podemos então dar mais uma semana – já que a CPI encerra...
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) – É que eu viajarei, eu vou para uma missão do Senado e estarei fora.
O SR. PRESIDENTE (Ataídes Oliveira. Bloco Oposição/PSDB - TO) – O.k. Então dia primeiro. Perfeito. Então fica até o dia primeiro, nós vamos então passar um memorando, ofício, pedindo a colaboração de todos os nossos companheiros aqui, colegas desta CPI.
E essa sugestão, Senadora – várias sugestões que V. Exª colocou, entre elas solicitar da Presidência do Senado Federal uma comissão permanente, para que nós possamos acompanhar os trabalhos da Zelotes – que eu acredito que não vai se encerrar por enquanto –, como também acompanhar os projetos, acompanhar, também, o funcionamento do Carf. E eu vejo que será realmente de muita valia para o povo brasileiro.
Falando aqui dos projetos, Senadora, eles ainda estão parados, lamentavelmente. Mas eu acredito que com a sua devida movimentação, evidentemente que a discussão começará. Eu vejo que tanto a PEC nº 112, como os projetos apresentados por V. Exª, são projetos que vêm realmente atender à necessidade deste contencioso. Evidentemente tem que se discutir e temos que fazer as correções necessárias. Mas eu percebo que essas CPIs têm contribuído muito com o povo brasileiro. Mesmo, às vezes, não nos agradando 100%, porque sempre a gente quer fazer o melhor e, lamentavelmente, por limitações, conforme
por limitações, conforme V. Exª colocou logo no início da sessão. Mas acredito sim no resultado positivo dos nossos trabalhos, principalmente nessa parte legislativa. Aqui nós temos o exemplo que V. Exª colocou, sobre a CPI do HSBC, esse projeto de repatriação do Senador Randolfe. Evidentemente, tem que ser discutido, e eu acho que ele vai a julgamento no Plenário em curto prazo. Lá, então, nós vamos poder discutir. Será muito importante para os cofres do nosso País, para o povo brasileiro.
Pois bem, Senador, então fica definido que, até dia 1º, todos os nossos colegas aqui desta CPI poderão fazer suas análises e suas sugestões. Na quinta-feira, no dia 3, nós apresentaremos definitivamente o relatório, para que ele seja aprovado.
Coloco em votação a Ata da 23ª Reunião.
Os Senadores que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovada.
Nada mais havendo a tratar, declaro encerrada a presente reunião.
Agradeço a todos.