Magazine Luiza

sexta-feira, 9 de outubro de 2015

Acompanhando a Operação Zelotes XIV (CPI do CARF): Para de tumultuar, Estadão!





É... Depois não venham me falar que estou protegendo alguém , que não avisei, e blá blá blá...
A reunião desse dia 08/10/2015 foi a continuação da história do último post, se não leu, favor ler:

Acompanhando a Operação Zelotes XIII (CPI do CARF): APS fica calado. Meigan Sack fala um pouquinho. O Estadão está um passo a frente da comissão? 


A Erenice Guerra está no caso desde a matéria da Veja lá no início... Não estava nas investigações da polícia federal e portanto ficou de fora das primeiras convocações. Apareceu no meio dos depoimentos com um período em que frequentou o escritório desses "bandidos de PHD"...
E na minha opinião deveria aparecer na CPI pelo menos para esclarecer qual o relacionamento que tinha com esses advogados/consultores/conselheiros/julgadores/bandidos....

É a minha opinião... Terminei o último post com a frase:

"É bom ver que a imprensa também está de olho nesse mega-esquema de sonegação/corrupção...
Só espero que não seja para tumultuar..."

O Estadão e sua matéria não ajudaram. Só tumultuaram. Eu acreditava que com a acariação entre o Hugo bocudo e a secretária quase contadora do escritório do José Ricardo iria evoluir a uma possível convite a Erenice Guerra e/ou o Silas Roudeau (veja em Acompanhando a Operação Zelotes XI (CPI do CARF): Tarólogo bocudo dá corpo à versão da Veja.  ). Mas o que aconteceu com a matéria do Estadão foi o azedamento da até então pacífica e saudável relação entre os representantes da oposição e governo da CPI.

O Senador Randolfe Rodrigues (que na quarta-feira participou da CPI do Futebol e é o único presente nessas três CPIs que estou acompanhando), tentou apartar o "azedamento" e fazer um acordo para que pelo menos a Erenice fosse chamada... Mas o clima azedo foi responsável pelo não acordo pelas palavras do José Pimentel:
"Sr. Presidente, V. Exª não nos procurou para fazer qualquer acordo, quando apresentou o requerimento referente ao Presidente Lula. Portanto, não há acordo. Já aprovamos a votação em globo e vamos a voto"  

A Senadora/Relatora/Comunista Vanessa Grazziotin, pautou a discussão sobre se a matéria do Estadão está ou não no escopo da investigação da CPI.
E foi exatamente isso que ponderei no Post da 19ª reunião, vou repeti trechos do que escrevi a quatro dias atrás:

"(...)Nesse contexto houve duas "compras" feita pelo setor automobilístico:

Uma em 2009 que o Estadão agora está acusando para que a medida provisória fosse prorrogada,  (...)

E depois mais uma compra, anos depois, quando o processo corria no CARF, essa denunciada pela Polícia Federal e Ministério público, (...)

São duas ações diferentes, em momentos diferentes, precisam ter apuração e julgamento separados, provavelmente é por isso que os Senadores não tinham conhecimento dos fatos.
(...)"

Um detalhe importante é que essa segunda "compra" foi descoberta pela Polícia Federal, a partir de uma ligação anonima e investigada pelo Ministério público e agora pela CPI.

A primeira "compra" foi descoberta e divulgada por enquanto somente pelo Estadão, no meio das investigações...

Vou agora então citar os pontos em comum que podem "linkar" a matéria do Estadão à operação Zelotes e os pontos que o fazem ser outro assunto:

Pontos em Comum:



  • Nas palavras do Estadão os dois pagaram para que a medida provisória fosse editada (e depois torceram para que ela passasse no legislativo)
  • A lei que possibilitou que as duas das empresas envolvidas no caso de Mega sonegação pudesse levar a discussão do débito a julgamento. Para o auditor a empresa não cumpriu os pré-requisitos para merecer o desconto no imposto. A defesa da empresa diz que sim eram merecedores e estavam pleiteando esse desconto no Carf. E a polícia diz que há tráfico de influencia, propina e corrupção para que a decisão seja favorável à empresa.

Pontos que retiram do escopo da CPI:


  • São dezenas de julgamentos supostamente comprados por esse esquema, e apenas dois deles se baseiam nessa lei.
  • São várias empresas beneficiadas pelo esquema investigados pela PF, a maior parte nada tem a ver com a lei.
  • A edição e tramite da medida provisória até virar lei não passou nem deveria passar pelo Carf e não foi questionada pela policia federal. 
  • A CPI foi implementada com base na Operação Zelotes, a edição da medida provisória e a sua transformação em lei não foi investigado pela Operação Zelotes. 


Se o Estadão descobriu que houve irregularidades durante o processo da edição da medida provisória em 2009 e sua transformação em lei em 2010 então mande a documentação e sua investigação para a PF e peçam a eles para criaram a "Operação filhos de Odin", para investigar o Lula e seus filhos...

O que o Estadão não deve fazer é tumultuar essa investigação!

Aqui estamos investigando Globo, BR Foods, Camargo Corrêa, Light, Bradesco, Santander, Safra, BankBoston, Pactual, Opportunity, Gerdau, dentre outros... Não venha colocar propina de PTsta Petrália ou qualquer outro assunto aqui no meio dessa investigação(sejam esses outros assuntos verdadeiros ou inventados), se não, Estadão, vou ser obrigado a falar que você está querendo melar essas investigações...

Como a Veja tentou melar o início da CPI do Futebol...
Como foi feito com a Operação Satiagraha...
Como foi feito com a CPI do Cachoeira...
Como foi feito com a CPI da Nike...

É por isso que o PHA pergunta se A mídia é o 4° ou o 1° poder da república...
É por isso que eu digo que são mostradas apenas Meias verdades...
É a corrupção de salão fazendo uma cortina de fumaça para encobrir os grandes casos de corrupção como denuncia a Maria Lúcia Fattorelli em suas palestras quando fala da  dívida pública brasileira.

Mais dois detalhes:

A Senadora/Relatora/Comunista Vanessa Grazziotin, chamou a atenção para uma matéria jornalistica que saiu na época da segunda operação de busca e apreensão da Operação Zelotes, que envolvia esse ministro que hoje está em voga, pois julgou as contas da Dilma... Disse que não o chamaria para depor e nem o exporia publicamente enquanto ela tivesse algo de concreto contra ele, além da reportagem... Eu postei a reportagem aqui  , sem prestar muita atenção nela... A partir de agora vou prestar mais atenção, tanto na participação do Lula e seus filhos, quanto na participação do Augusto Nardes no caso...

E outro detalhe:
Sabe aquele meu palpite de que o destino do Senador Ataídes Oliveira era o mesmo da Lúcia Vânia ou do Ciro Gomes que eu fiz aqui? Pois é: Esquece!!!

Matéria da Folha que a Vanessa Grazziotin faz citação:

Ministro do TCU se torna alvo de investigação sobre fraudes fiscais
Sergio Lima - 13.nov.2014/Folhapress

O ministro Augusto Nardes, relator do processo de contas de Dilma Rousseff no TCU
GABRIEL MASCARENHAS
MARINA DIAS
RUBENS VALENTE
DE BRASÍLIA
06/10/2015 21h20 - Atualizado às 22h17


A Polícia Federal e o Ministério Público Federal encontraram indícios de que o ministro do Tribunal de Contas da União Augusto Nardes pode ter recebido R$ 1,65 milhão de uma empresa investigada sob suspeita de envolvimento com fraudes fiscais.
Como ministro do TCU, Nardes só pode ser investigado e processado com autorização do STF (Supremo Tribunal Federal). Nesta terça (6), a Justiça Federal decidiu que os autos serão encaminhados à Procuradoria-Geral da República, para que opine sobre o prosseguimento das investigações.
Relator das contas da presidente Dilma Rousseff no TCU, Nardes tornou-se alvo de suspeitas porque foi sócio até 2005 de uma empresa chamada Planalto Soluções e Negócios, registrada em nome de seu sobrinho, Carlos Juliano.
A empresa é investigada pela Operação Zelotes, que apura suspeitas de fraudes praticadas para comprar decisões do Carf (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais), órgão do Ministério da Fazenda que julga recursos de empresas contra multas aplicadas pela Receita Federal.
Segundo os investigadores, Nardes e o sobrinho receberam na Planalto vários pagamentos da SGR Consultoria, que teria corrompido conselheiros do Carf para favorecer empresas que recorreram ao órgão para discutir multas.
Os pagamentos, no valor total de R$ 2,6 milhões, teriam ocorrido entre dezembro de 2011 e janeiro de 2012, quando Nardes já era ministro do TCU e estava desligado da Planalto. O ministro diz desconhecer os pagamentos.
Segundo os investigadores, há referências a Nardes em mensagens eletrônicas enviadas em janeiro de 2012 pela secretária da SGR, Gegliane Bessa, ao dono da empresa, o ex-conselheiro do Carf José Ricardo Silva, um dos principais suspeitos do caso.
Nas mensagens, Gegliane diz ter pago R$ 1,65 milhão a uma pessoa identificada como "Tio" e R$ 906 mil a "Ju". Para os investigadores, há "fortes indícios" de que "Tio" é Nardes e "Ju", seu sobrinho.
ANOTAÇÕES
Além das mensagens, os investigadores dizem ter encontrado anotações feitas por suspeitos que confirmariam as operações financeiras e concluíram que as referências indicam Nardes como "destinatário dos recursos".
O motivo dos pagamentos ainda não está claro, mas os investigadores desconfiam que a Planalto pode ter recebido por ter aproximado a SGR de um dos seus clientes com problemas no Carf, o grupo gaúcho de comunicação RBS.
Nardes, que é natural de Santo Ângelo (RS), foi deputado federal pelo PP gaúcho de 1995 a 2005, antes de ser indicado ministro do TCU.
Em 2011, após pagar R$ 11,9 milhões à SGR, a RBS obteve uma vitória no Carf. Os pagamentos da SGR à Planalto ocorreram na mesma época de pagamentos da RBS à SGR.
O Ministério Público encaminhou à Justiça junto com o caso de Nardes o do deputado Afonso Motta (PDT-RS), que foi vice-presidente jurídico da RBS e teria participado da contratação da SGR.
OUTRO LADO
O ministro do TCU Augusto Nardes afirmou à Folha nesta terça-feira (6), por telefone, que em 2005 se afastou da empresa Planalto, da qual era sócio, e desconhece pagamentos realizados pela SGR entre 2011 e 2012 às pessoas de "Tio" e "Ju", que seriam referências a ele e ao seu sobrinho Carlos Juliano, dono da Planalto.
"O que eu posso te declarar é que eu saí em 2005 e não tenho conhecimento de mais nada, nunca tive cargo de direção, absolutamente nada. E essa história que tu estás falando de 'Tio', também não sei. Alguém pode ter 10, 15, 20 tios, ou seja, não tenho conhecimento de nada. Eu não posso avançar mais do que isso, até porque estou concentrado aqui nas contas [do governo Dilma]", disse Nardes.
Indagado se recebeu algum pagamento entre dezembro de 2011 e janeiro de 2012 além do salário de ministro do TCU, Nardes respondeu: "Não, não tenho conhecimento".
O ministro afirmou que, na Planalto, era "um simples acionista" e nela "nunca teve cargo de direção, absolutamente nada".
Nardes também negou que a Planalto tenha fechado algum contrato com a RBS antes de 2005. "Nunca assinei nada [com a RBS], nunca participei de direção", repetiu o ministro.
Por nota, a assessoria de comunicação da RBS informou que a SGR "foi um dos contratados pelo Grupo RBS para sua defesa em processo iniciado em 2000 e concluído em 2011".
Segundo a empresa, "os respectivos honorários advocatícios, como sempre, foram devidamente contabilizados e informados às autoridades competentes".
"A RBS jamais celebrou qualquer tipo de contrato nem manteve qualquer vínculo profissional de espécie alguma com a empresa Planalto Soluções e Negócios, pessoas a ela vinculadas ou com o ministro do TCU Augusto Nardes", afirmou a RBS, na nota.
O sócio da Planalto Carlos Juliano Ribeiro Nardes negou ter cometido qualquer irregularidade e afirmou que a empresa está inativa desde 2008.
Questionado se a Planalto já prestou algum serviço à SGR e por que teria recebido pagamentos, ele respondeu: "Não tem nada disso. Se tivesse alguma coisa, eu teria sido chamado no inquérito. Essa questão eu vou tratar, se tiver alguma coisa, no inquérito". Em seguida, desligou o telefone.
O advogado Getúlio Humberto de Sá, que representa José Ricardo da Silva, disse por telefone que as transferências da SGR para a Planalto "a princípio" são provenientes de uma parceria firmada com Carlos Juliano Ribeiro Nardes.
"Isso aí, eles estavam juntos. A princípio, o Juliano trabalhou em parceria com o Zé Ricardo nessa ação da RBS. Era um trabalho normal de direito, algo corriqueiro na advocacia", afirmou Getúlio Sá.
O advogado disse que enviaria um email explicando a razão dos repasses, mas a mensagem não havia chegado até o fechamento desta edição.
A assessoria do deputado Afonso Motta (PDT-RS), procurada, não foi localizada. Em setembro, ele disse à Folha, por escrito, que quando trabalhou na RBS "jamais soube de qualquer irregularidades nos julgamentos da empresa no Carf". "Suponho que se houve citação a mim, é porque participei da contratação do escritório de advocacia que representava a RBS junto ao Conselho", afirmou Motta.
Colaborou LEONARDO SOUZA, do Rio
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A SUSPEITA CONTRA NARDES
Ministro responsável por processo das contas do governo no TCU é alvo de investigação
  • A suspeita Empresa da qual Augusto Nardes, ministro do TCU, era sócio até 2005 e que é comandada pelo seu sobrinho, Juliano Nardes, é suspeita de envolvimento
  • A fraude Empresas com multas elevadas usaram intermediários para reverter ou atenuar as multas no Carf (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais), órgão ao qual firmas podem recorrer após serem autuadas pela Receita

Editoria de Arte/Folhapress

Quem recomendou rejeitar as contas da presidente Dilma?


Jornal GGN - Está nas mãos do Ministério Público Federal do Distrito Federal o relatório produzido por investigadores da Operação Zelotes que apontam indícios de que Augusto Nardes, o ministro do Tribunal de Contas da União, recebeu R$ 1,6 milhão de vantagem no escândalo do Carf. O conselho vinculado ao Ministério da Fazenda é encarregado de julgar recursos contra multas aplicadas pela Receita Federal, e a Operação investiga possíveis fraudes para comprar decisões do Carf.
Nardes teria recebido a quantia da firma de consultoria SGR, uma das principais implicadas no esquema de corrupção. Ele é suspeito porque foi sócio, até 2005, da Planalto Soluções e Negócios, registrada em nome de seu sobrinho, Carlos Juliano. Por meio dessa empresa, receberam pagamentos da SGR, que teria corrompido conselheiros do Carf para favorecer empresas que discutiam multas no órgão.
Os pagamentos, no valor total de R$ 2,6 milhões, teriam ocorrido entre dezembro de 2011 e janeiro de 2012, quando Nardes já era ministro do TCU. Atualmente, a investigação que tramitava na 10ª Vara Federal de Brasília foi remetida ao MPF/DF para possível encaminhamento ao Supremo Tribunal Federal (STF), corte responsável pelo julgamento de quem tem foro privilegiado, como é o caso do ministro.
Não é a primeira passagem de Nardes pela Suprema Corte. Tampouco a primeira vez que é investigado.
Histórico
João Augusto Ribeiro Nardes, gaúcho e produtor rural de Santo Ângelo, iniciou sua carreira política aos 21 anos, quando se tornou vereador pelo partido do governo militar, a partir do golpe de 64, o ARENA. Desde então, passou a deputado estadual pelo PDS, sigla sucessora do ARENA, em 1986, e já em democracia vigente no Brasil, 1990, foi reeleito pelo PPR, um dos braços do ARENA que tinha como liderança Paulo Maluf.
O partido se tornou PPB e, depois, o que até hoje é denominado como PP (Partido Progressista). Por essas siglas, Nardes foi deputado federal de 1994 a 2005, quando renunciou para assumir a cadeira no Tribunal de Contas da União (TCU).
Em sua primeira passagem como réu no Supremo Tribunal Federal (STF), Nardes foi processado em agosto de 2004 por crime eleitoral, peculato e concussão, por omissão de declaração em prestação de contas, quando concorreu à deputado federal, na Ação Penal 363 (http://bit.ly/1PjRYfA). Na época, o ministro relator Marco Aurélio acatou a sugestão do então procurador-geral da República, Claudio Fonteles, propondo um acordo com Augusto Nardes, por não possuir antecedentes criminais (http://bit.ly/1PjRS7M).
No acordo, o STF propôs a visita trimestral, durante dois anos, em escolas da rede pública de ensino do Distrito Federal, proferindo palestras sobre o sistema democrático e o processo eleitoral, e a doação para o programa do governo federal Fome Zero, no valor de R$ 1.000,00. (http://bit.ly/1OnM2TG) Nardes aceitou, sem, contudo, cumprir o acerto. Tentou fazer manobra, dizendo que concedeu as oito palestras em dois dias. O procurador denunciou ao STF a tentativa, exigindo que a pena fosse cumprida ao longo de dois anos, e não de dois dias. (http://bit.ly/1MhdDUW)
O envolvimento do ministro do TCU com o Dnit (Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes), mais especificamente com o esquema de controle e direcionamento de dinheiro público para as obras do Ministério dos Transportes, tem base no posto assumido por seu irmão, Cajar Nardes, em 2008, na gerência de projetos do Dnit.
O ex-diretor-geral afastado do órgão, Luiz Antônio Pagot, foi quem convidou Cajar para o cargo. Eles trabalharam juntos, quando o irmão de Augusto Nardes foi secretário de Estado no Mato Grosso, até 2005, no mandato do então governador Blairo Maggi, que depois migrou para o Senado pelo PR.
Ainda que revelada a intênção de tráfico de influência dos processos do Dnit no TCU, a chegada de Cajar ao órgão obrigou o TCU a repassar os processos de seu irmão para outro ministro, Raimundo Carreiro. Á época, em resposta, Cajar negou o tráfico de influência. Já Augusto Nardes, que era presidente do TCU, disse que a nomeação do irmão não lhe trouxe constrangimento ou dano à sua imagem. (http://bit.ly/1jetcl7)
Quatro anos depois, a relação de Nardes com o DNIT é revelada nas suspeitas de que o ministro do TCU seria alvo de investigação específica da Operação Castelo de Areia, sobretudo por sua relação com o ex-diretor do órgão Luiz Antonio Pagot.
Uma ampla documentação de executivos da Camargo Correia foi apreendida pela Polícia Federal, levantando o nome de Augusto Nardes relacionado a propinas em obras públicas. No relatório final da operação, o delegado Otavio Margonari Russo anexou pelo menos dois documentos incidindo sobre Nardes, além de uma reportagem relatando negociatas com Pagot. (http://bit.ly/1L2vKfM)
O delegado anexou nos autos um dos casos relatando que as empresas envolvidas nas obras da Eclusa do Tucuruí teriam fechado um "compromisso" de R$ 500 mil com Pagot e com o PP, partido à época de Nardes, e acrescentou uma reportagem da Folha de S. Paulo de 2009. Nela, Nardes votava pela liberação de um aditivo de R$ 155 milhões para a Camargo Corrêa nessa construção. Nardes, entretanto, não poderia analisar e votar o aditivo do Dnit, por estar impedido. (http://bit.ly/1FZI1BY)
"Não é só à Obra da Eclusa de Tucuruí que o nome de Nardes aparece atrelado. Nardes é também o relator do acórdão n. 2185/2007, do Plenário do TCU, em que decide que o repasse da verba federal destinada ao Rodoanel deveria ser liberada para o Dnit e a Dersa e, consequentemente, à Camargo Corrêa, apesar das irregularidades apontadas pela equipe técnica do TCU", apontou, ainda, o relatório da PF.

No período, Nardes também negou as irregularidades e a anulação da Operação Castelo de Areia enterrou o episódio.


O que esperar da CPI do Carf?

Presidente do Sindifisco Nacional adverte para a necessidade de acompanhamento da CPI do Carf. “Em resumo, o Carf deu uma ‘guinada de 360º’; girou e voltou para o mesmo lugar”


Enquanto a vida política do país cada vez mais é arrastada para dentro das investigações da Operação Lava Jato, ocupando vasto espaço na imprensa e abalando a tranquilidade política e econômica, a CPI do Carf no Senado vem trabalhando discretamente. O escândalo levantado pela Operação Zelotes, em abril, hoje está na periferia das atenções dos jornalistas, e essa é a razão pela qual não podemos perdê-la de vista, sobretudo o conteúdo do relatório final. Nos dirá se o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) entrará em nova era, de transparência e virtuosismo, ou se continuará uma caixa preta.
Analisando detidamente, há muitas semelhanças entre o que aconteceu na Petrobras e no Carf. Empresários se uniram a apadrinhados políticos, colocados em pontos estratégicos das entranhas da estatal e do Conselho, para a obtenção de vantagens. Há evidentes falhas estruturais em ambos; a governança não se fez presente, apesar dos sinais inequívocos. O resultado é estarrecedor.
O Sindifisco Nacional se colocou à disposição da CPI para colaborar nos trabalhos. Mais do que somente apontar as falhas no funcionamento do Carf, ofereceremos sugestões para que seja realmente um braço do Estado, trabalhando para o Estado.
A primeira: quadro composto apenas por auditores fiscais. É a melhor maneira de o Brasil se precaver contra crises como a atual, causada pelo loteamento político e pelos lobbies. São as razões da derrocada da Petrobras e, não coincidentemente, do enfraquecimento do Conselho. O governo deve adotar, como regra definitiva, o preenchimento das lacunas funcionais pelos agentes do Estado, por dever de ofício regidos pelos princípios da legalidade, da moralidade, da razoabilidade e da impessoalidade – conforme compromisso assumido quando da investidura do cargo.
Ficou provado que a representação do contribuinte serviu, lamentavelmente, para defender alguns e escolhidos contribuintes/clientes. Mas esse é somente o aspecto moral, já em xeque; resta a questão técnica. É absolutamente necessário que o indicado em nome da sociedade tenha total conhecimento da legislação tributária, sobretudo o chamado Processo Administrativo Fiscal. E quem domina esse ferramental? O auditor.
Nem é preciso mencionar o compromisso que os representantes do contribuinte têm, oposto ao da Fazenda Pública. A Zelotes jogou uma luz tão intensa sobre isso que ficou óbvio qual time vinham defendendo – e não era o da coletividade.
Essa, porém, é uma parte dos problemas do Carf, que sofre com a falta de transparência das sessões de julgamentos, com a excessiva verticalização e com a quantidade de instâncias revisionais – habitualmente usadas para protelar decisões ou vender facilidades.
Aliás, não faz sentido que o Conselho seja uma segunda instância ordinária. A primeira, as Delegacias de Recursos e Julgamentos (DRJ), é muitíssimo bem aparelhada, descentralizada e composta por competentes quadros da Receita Federal. O Carf, então, tinha de ser a instância definitiva, certo? Não é, pois o contribuinte ainda pode demandar no Poder Judiciário, se derrotado.
Trata-se de outro absurdo. É preciso ressaltar que o Carf é um órgão de Estado, vinculado ao Ministério da Fazenda, e não à Receita Federal. As decisões são paritárias; refletem o consenso fechado entre contribuinte e Ministério da Fazenda. Ou seja, o resultado final não representa a posição integral da União. Daí porque deveria ter permissão para o confronto na Justiça, o que – é bom enfatizar – não acontece.
Nada disso, porém, foi contemplado na Portaria 343, editada em 9 de junho de 2015, que trouxe o novo regimento do Conselho. A alteração de maior impacto, a redução do número de conselheiros – de 216 para 120 –, tem tudo para dar errado. No bojo dessa decisão, caíram de 36 para 15 as turmas de julgamento, apesar do aumento no número de conselheiros em cada turma, de seis para oito.
Ora, como melhorar a produtividade no Carf com menos turmas e julgadores? E como acelerar os julgamentos se o aumento de conselheiros por turma alongará as sessões, diminuindo o tempo para análise dos processos?
O novo regimento ainda determina que os representantes dos contribuintes não acumulem função de julgadores com exercício da advocacia. Mais perfumaria: proibição não garante idoneidade moral, mesmo sob a lupa do recém-criado Comitê para Acompanhamento e Avaliação dos Conselheiros.
Contra isso, está em gestação na comissão de inquérito uma proposta de emenda à Constituição (PEC) para que o conselheiro seja selecionado via concurso público. O Sindifisco Nacional desde sempre defende tal hipótese, que acaba com a indicação direcionada, responsável por enxovalhar a respeitabilidade do Conselho. Por sinal, o presidente da CPI, senador Ataídes Oliveira (PSDB-TO), reconheceu na imprensa que as mudanças feitas pelo Ministério da Fazenda são insuficientes para que o órgão recupere a credibilidade.
Em resumo, o Carf deu uma “guinada de 360º”; girou e voltou para o mesmo lugar. Daí a importância de acompanhar a CPI. Primeiramente, para se ter a certeza de que empresas e personagens citados no relatório final sejam razão de inquérito pelo Ministério Público. E, em segundo, porque ficarão claras antigas e atuais fragilidades do Conselho, que exigirão mudanças verdadeiras e contundentes.
* Presidente do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Sindifisco Nacional).



08/10/2015 - 20ª - CPI do CARF
Horário 09:15


O SR. PRESIDENTE (Ataídes Oliveira. Bloco Oposição/PSDB - TO) – Bom dia a todos os presentes, senhoras e senhores, nossa retaguarda aqui da nossa Comissão Parlamentar de Inquérito, bom dia aos Senadores, bom dia às Senadoras.
Em 8 de outubro de 2015, declaro aberta a 20ª Reunião da Comissão Parlamentar de Inquérito criada pelo Requerimento nº 407, de 2015.
Conforme convocação, a presente reunião destina-se à apreciação de requerimentos.
Hoje nós temos aqui quatro requerimentos a serem deliberados, por este plenário e acaba de chegar em minhas mãos um requerimento, de autoria do Senador José, Pimentel pedindo que esses aludidos, referendados quatro requerimentos fossem votado em conjunto, em globo. Eu pergunto aos demais Senadores e a nossa Relatora Senadora Vanessa Grazziotin
Senadores e a nossa Relatora, Senadora Vanessa Grazziotin, se concordam.
O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Maioria/PSD - BA) – Sr. Presidente, pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Ataídes Oliveira. Bloco Oposição/PSDB - TO) – Pela ordem, Senador Otto Alencar.
O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Maioria/PSD - BA) – Presidente, eu concordo e subscrevi também o requerimento. E, com todo o respeito que tenho por V. Exª – pela sua condução da CPI do Carf, que tem contribuído muito para mostrar as mazelas e a relação do tráfico de influências que existia dentro do órgão, e inclusive, V. Exª apresentou um projeto que espero ser logo apreciado na Agenda Brasil, já até solicitei –, mas acredito que, de alguma forma, os requerimentos com a convocação do ex-Presidente Lula, sobretudo um dos presidentes que mais ajudou o meu Estado, que mais fez pelo meu Estado e por quem eu tenho, apesar de todas as circunstâncias de hoje e agravantes, que, às vezes, são colocadas... Acontecem coisas no subsolo do poder, e quem paga é quem está no primeiro andar, é o gestor principal. Isso é como o que ocorre com os cirurgiões.
Eu sou cirurgião. E, se você vai operar um paciente com quatro auxiliares, e um dos auxiliares, o quarto auxiliar criar um problema, quem pagará será o cirurgião. Mesmo não tento cometido erro, o cirurgião paga, porque ele é ordenador de despesa, ele é a pessoa que realmente é responsável pelo ato.
E a figura de qualquer ex-Presidente da República no Brasil, por mais que tenha tido problemas, deve ser sempre respeitada. Isso, porque foi colocado no poder, pela vontade popular. E o Lula foi colocado duas vezes.
Eu, por exemplo, acompanhei os oito anos do Governo Fernando Henrique Cardoso e participei de um grupo que o apoiava. E o ex-Presidente Fernando Henrique Cardoso é um homem honrado, eu não tenho a menor dúvida disso. Inclusive, recentemente, ele disse que a Presidente Dilma também é – e não tenho dúvida disso – uma mulher honrada, e realmente tem problemas, mas tenho absoluta certeza de que a história dela confirma que é uma mulher honrada.
No Governo Fernando Henrique Cardoso, tantos e quantos foram os escândalos que pipocaram, e o Presidente nunca foi submetido a uma CPI, nunca se abriu uma CPI, nunca se chegou à possibilidade de se abrir uma CPI. Houve o escândalo da Proposta de Emenda Constitucional para reeleição, quando vários Deputados Federais confessaram que receberam R$200 mil. E quem não se lembra do Ronivon Santiago; do escândalo do Banco Central, do Chico Lopes, que abriu antes de desvalorizar o dólar, e a Avenida Paulista dobrou a fortuna e a riqueza? E aconteceu o escândalo do Banco do Brasil, do Eduardo Sérgio, e tantos e tantos pipocaram, e ninguém nunca fez um requerimento convocando o Presidente Fernando Henrique Cardoso.
Eu acho que o propósito de V. Exª é de esclarecimento, mas, na verdade, creio que é um requerimento que pode ser dispensável. Até porque o Presidente Lula tem sido permanentemente acusado, e se acusa no Brasil hoje, porque existe uma regra no Brasil que precisa ser eliminada que é o julgamento simplório, é o prejulgamento, que é uma das coisas que eu mais rejeito ao longo da minha vida. Quantos e tantos políticos que eu vi serem acusados, e depois inocentados?
Não posso me esquecer de que, quando Secretário de Saúde, acusaram o Alceni Guerra de estar envolvido em uma série de atos de corrupção no Ministério da Saúde, no Governo Collor. E, depois ele foi inocentado. Mas, até ser inocentando, ele pagou um preço muito alto, no rádio, na televisão, nos jornais; e sua família pagou um preço muito alto também. Portanto, acredito que, com provas contundentes, todos devem ser investigados. Mas, como notícia de jornal, de folha de jornal – e, às vezes, o jornal ao invés de usar imparcialidade, passa a ser parte contrária no processo –, eu acredito que isso deve ser completamente dispensado.
E eu sou daqueles que nunca deixei de tomar a minha decisão por consciência, e já a tomei algumas vezes, aqui no Senado, até contra o próprio Governo. Mas, nesse caso, assinei o requerimento consciente de que não haverá necessidade dessa convocação, apesar de saber da sua lisura, da sua correção como homem político, como empresário – homem digno, honrado, que tem uma história de vida
apesar de saber da sua lisura, da sua correção como homem político, como empresário – homem digno, honrado, que tem uma história de vida ilibada. Não tenho nada contra S. Exª.
E essa história é uma coisa importante, porque hoje o político não precisa, no currículo ter tido poder ou ter exercido poder. É preciso colocar no painel e dizer: "O Senador Ataídes Oliveira não foi acusado de nada. O Senador Otto Alencar, acusado de nada."
Já exerci cargos três vezes de Secretário de Estado; Saúde; Indústria e Comércio; Infraestrutura. Fui Vice-Governador, Governador, Conselheiro. E graças a Deus tive sempre o apoio de um órgão que deve ser consultado sempre que o Fiscal da Lei, que é o Ministério Público. Esse Ministério Público me salvou muitas vezes, quando, sem ter vontade de cometer o erro, ao consultá-lo, ele disse: "Não vai por aí, porque você está errado!"
Então, essa é uma coisa que eu queria dizer aqui. Gostaria de dar um depoimento a favor de um dos presidentes que mais ajudou o meu Estado, o Estado da Bahia. Em pouco tempo, deixou marcas de obras, de realizações, de trabalhos em benefício do nosso povo, não só na área de infraestrutura, mas, acima de tudo, na área social.
O SR. PRESIDENTE (Ataídes Oliveira. Bloco Oposição/PSDB - TO) – Quer a palavra, Senador?
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Ataídes Oliveira. Bloco Oposição/PSDB - TO) – Não? (Pausa.)
Senador Otto, respeito as considerações de V. Exª. E V. Exª sabe do respeito que eu tenho por V. Exª. Nós estamos juntos na CMA e, a cada sessão, a minha admiração por V. Exª aumenta, pela sua firmeza nas suas colocações, pelas suas convicções, às vezes, até mesmo contra o Governo, em alguns pontos. De forma que eu tenho uma admiração muito especial.
V. Exª coloca que nós não podemos nos ater simplesmente à notícia jornalística, para que nós possamos tomar as nossas decisões nesta Casa. Nós sabemos que estamos aqui a representar o povo brasileiro.
Como já é de conhecimento, V. Exª sempre esteve conosco aqui nesta CPI. Por algumas poucas vezes, V. Exª não pôde estar, mas o Senador Pimentel sempre esteve aqui, com afinco, com a gente; a Senadora Vanessa; e o Senador Humberto Costa não esteve tão presente, mas, com certeza, por outras inúmeros atividades aqui na Casa que, às vezes, não permitem que a gente esteja realmente em todas as atividades ao mesmo tempo, até porque é impossível
Eu gostaria de justificar, Senador Otto Alencar, mas não sei se devo justificar essa MP 471, que nos levou a fazer, a redigir esse requerimento. E, hoje, aqui o colocamos em votação a respeito dessa Medida Provisória 471, de 2009, que estendeu estes benefícios fiscais, o IPI, o PIS e Cofins.
Eu, como empresário, primeiramente quero dizer que eu sou a favor. O Estado, o Município, a União, o Distrito Federal têm que fazer alguma coisa, para atrair os empresários, porque nós sabemos que são os empresários que geram emprego e renda no País. Agora, isso tem que ser feito muito à luz do dia, com as portas abertas.
Quanto à Operação Zelotes, temos compartilhado muito informações. E aqui, a Senadora e nossa querida Relatora está sempre presente; e o nosso Vice-Presidente desta Comissão, o Senador Donizete Nogueira. Temos estado muito com o Ministério Público Federal e também com a Polícia Federal.
De forma que essa medida provisória, segundo a Operação Zelotes, de acordo com o que nós temos em nossos computadores, deixa algumas dúvidas. O Senador Randolfe esteve na última sessão e depois isso vai para a imprensa, afirmando-se que esta CPI deve jogar luzes sobre esta MP 471
(...) dizendo que, nesta CPI, devem-se jogar luzes sobre a MP 471.
Não pelo que o Senador Randolfe colocou – hoje, ele não está presente aqui; eu o convidei a estar aqui presente e falei, inclusive, sobre o horário em que iniciaríamos hoje a nossa reunião, mas, lamentavelmente, ele não se encontra aqui –, vou deixar só por aqui.
Nessas informações, cita-se o nome do ex-Ministro Gilberto Carvalho; o nome da ex-Ministra Erenice Guerra; o nome de Luís Cláudio, filho do Presidente Lula; o nome do ex-Presidente Lula, que merece, sim, todo o respeito – concordo com V. Exª, Senador Otto –, pois foi chefe de Estado por dois mandatos, eleito pelo voto popular.
Aqui se linca a MP 471 com dois personagens muito interessantes, que são o Sr. Alexandre Paes Santos, que, como sabemos, é um grande lobista de Brasília, e também o Sr. José Ricardo, sócios da SGR.
Dessa forma, essas informações é que nos levaram a fazer os referidos requerimentos, que passo, então, a ler, um a um. Vamos, então, votá-los em globo.
Senadora Simone Tebet, que é sempre atuante na maneira do possível nesta CPI, agradeço a sua presença.
Temos quatro requerimentos a serem hoje colocados em votação. Seguindo aqui o requerimento do Senador Pimentel para a votação em globo, vamos, então, começar pelo primeiro requerimento.
ITEM 1
REQUERIMENTO Nº 156, DE 2015
Convoca o Sr. Gilberto Carvalho para prestar depoimento.
Autoria: Senador Ataídes Oliveira.
Requer, nos termos do art. 58, §3º, da Constituição Federal, e do art. 2º da Lei nº 1.579...
Eu queria perguntar se a nossa Senadora quer, primeiro, fazer uso da palavra, antes da apreciação do Requerimento.
Perdoe-me, Senadora!
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) – Acho, Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Ataídes Oliveira. Bloco Oposição/PSDB - TO) – Perdoe-me!
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) – Imagine!
Quero dizer que concordo perfeitamente com a proposta inicial de os votarmos em bloco, porque todos se referem ao mesmo assunto. Há uma conexão entre absolutamente todos. Em segundo lugar, Sr. Presidente, quero dizer que sou favorável – já antecipo minha opinião – à rejeição de todos eles, porque tenho aqui um estudo aprofundado, feito, inclusive, em colaboração com a Consultoria, que mostra não haver nenhum nexo com o tema específico analisado por esta CPI.
O SR. PRESIDENTE (Ataídes Oliveira. Bloco Oposição/PSDB - TO) – Muito obrigado, Senadora. Mais uma vez, eu lhe peço desculpa por não ter passado a palavra a V. Exª antes.
O Senador Randolfe acaba de chegar à nossa reunião.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) – Estou ao seu dispor, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Ataídes Oliveira. Bloco Oposição/PSDB - TO) – Só como informação, Senador Randolfe, temos quatro requerimentos a serem julgados hoje, que estão pautados para serem aprovados hoje nesta Comissão.
Aqui, há uma solicitação ou, melhor dizendo, um requerimento do Senador Pimentel, subscrito pelos demais Senadores, que solicita que façamos o julgamento dos quatro requerimentos em bloco.
Consulto V. Exª se quer fazer uso da palavra, se quer fazer algum comentário.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) – Primeiro, tenho uma dúvida regimental, Sr. Presidente: não é preciso que, regimentalmente, a convocação seja apreciada individualmente? Quero só esse esclarecimento. Estou em dúvida em relação a isso.
O SR. PRESIDENTE (Ataídes Oliveira. Bloco Oposição/PSDB - TO) – Não, Senador.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) – Pode ser em bloco?
O SR. PRESIDENTE (Ataídes Oliveira. Bloco Oposição/PSDB - TO) – Pode ser em bloco.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) – Então, em decorrência disso, o senhor me permita...
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM. Fora do microfone.) – Nós já votamos o requerimento, já o aprovamos.
O SR. PRESIDENTE (Ataídes Oliveira. Bloco Oposição/PSDB - TO) – Eu só estava prestando uma informação ao Senador Randolfe. Já colocamos em julgamento o requerimento referente a essa votação em globo, que já foi aprovado pelo Pleno.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) – Então, V. Exª estava comunicando a decisão de que seria votado em globo?
O SR. PRESIDENTE (Ataídes Oliveira. Bloco Oposição/PSDB - TO) – Eu a estava comunicando.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) – Perfeito, perfeito!
O SR. PRESIDENTE (Ataídes Oliveira. Bloco Oposição/PSDB - TO) – Isso. Era só para informar.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) – Vejo, Sr. Presidente, que, na pauta dos requerimentos aqui propostos (...)
na pauta dos requerimentos aqui propostos, existem a convocação dos senhores: Gilberto Carvalho, Luiz Cláudio Lula da Silva, Erenice Alves Guerra e Luiz Inácio Lula da Silva. Permita-me, se houver possibilidade, construir um acordo com V. Exª, com a Relatora, com Plenário. Entre os quatro requerimentos aqui apresentados, todos os quartos são da autoria de V. Exª, mas um combina com o que eu havia apresentado também. Eu havia também apresentado um requerimento, no sentido da convocação da Srª Erenice Guerra, e o de V. Exª supre essa necessidade.
Veja, pelos elementos que nós temos nesta CPI, as informações que temos nesta CPI e notadamente o que foi veiculado pela imprensa na semana passada, sinceramente de imediato não vejo as razões necessárias para, pelo menos neste momento – pelo menos neste momento! –, convocar os senhores Gilberto Carvalho, Luiz Cláudio Lula da Silva e Luiz Inácio Lula da Silva. Não vejo que razões existam para a convocação. O que foi divulgado, na semana passada, pelo jornal O Estado de S.Paulo, em um conjunto de matérias, o qual V. Exª, inclusive, informou que poderia constar de algumas informações nesta CPI, pelo que vi, leva-nos à necessidade de, no meu entendimento, convocar a Srª Erenice, e não os demais que aqui estão dispostos.
Então, apelo a V. Exª para a possibilidade da constituição de uma mediação e de um acordo aqui com o Plenário para que V. Exª retirasse os três requerimentos – Luiz Inácio Lula da Silva, Luiz Cláudio Lula da Silva, Gilberto de Carvalho – e mantivesse somente o de convocação da Srª Erenice.
O SR. JOSÉ PIMENTEL (Bloco Apoio Governo/PT - CE) – Sr. Presidente, eu estou subscrevendo os quatro requerimentos, para que sejam votados. E, como já apresentamos a votação em globo dos quatro requerimentos, regimentalmente não se pode retirar. Mas, para superar qualquer dúvida, eu estou subscrevendo os quatro requerimento.
O SR. PRESIDENTE (Ataídes Oliveira. Bloco Oposição/PSDB - TO) – Perfeito, Senador Pimentel.
Senador Randolfe, eu gostaria também de consultar os nossos Senadores e Senadoras. A proposta de V. Exª tem fundamento, uma vez que a ex-Ministra Erenice Guerra já foi citada várias vezes aqui nesta CPI e, em depoimentos na Operações Zelotes, tanto no Ministério Público Federal, como na Polícia Federal, mencionou-se o relacionamento da ex-Ministra dentro do escritório SJR, de propriedade do Sr. Alexandre Paes dos Santos e o Sr. José Ricardo. Este escritório, no nosso entendimento, até então, salvo melhor juízo, é o núcleo nervoso dessa corrupção dentro do Carf, e agora vem novamente o nome da ex-Ministra.
Eu consultaria, então, os nossos colegas, Senadores e Senadoras, sobre não retirar, conforme o Senador José Pimentel colocou, mas aprovar o nome da Srª Erenice, para ela vir aqui e nos prestar informações. Eu também vou na mesma linha do Senador Randolfe, nós faríamos esse acordo e deixaríamos...
O SR. JOSÉ PIMENTEL (Bloco Apoio Governo/PT - CE) – Sr. Presidente, V. Exª não nos procurou para fazer qualquer acordo, quando apresentou o requerimento referente ao Presidente Lula. Portanto, não há acordo. Já aprovamos a votação em globo e vamos a voto.
O SR. PRESIDENTE (Ataídes Oliveira. Bloco Oposição/PSDB - TO) – Perfeito. Então, vamos a voto.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) – Permita-me, Presidente,...
O SR. PRESIDENTE (Ataídes Oliveira. Bloco Oposição/PSDB - TO) – Com a palavra.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) – ... tentar insistir em uma mediação, para converter o da Srª Erenice em convite.
O SR. JOSÉ PIMENTEL (Bloco Apoio Governo/PT - CE) – Não há acordo, eu já subscrevi como convocação.
O SR. PRESIDENTE (Ataídes Oliveira. Bloco Oposição/PSDB - TO) – Vamos colocar, então, em votação.
ITEM 1
Requerimento Nº 156/2015
Convoca o Sr. Gilberto Carvalho para prestar depoimento.
Autoria: Senador Ataídes Oliveira
Requeiro, nos termos do art. 58, §3º, da Constituição Federal, do art. 2º da Lei 1.579, de 1952, e do art. 148 do Regimento Interno do Senado Federal, que seja convocado, para prestar depoimento
(...) e do art. 148 do Regimento Interno do Senado Federal, que seja convocado para prestar depoimento perante esta Comissão Parlamentar de Inquérito o Sr. Gilberto Carvalho, ex-Ministro-Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República.
O segundo requerimento é o de nº 157, de 2015.
ITEM 2
REQUERIMENTO Nº 157, DE 2015
Convoca o Sr. Luís Cláudio Lula da Silva para prestar depoimento.
Autoria: Senador Ataídes Oliveira.
Requeiro, nos termos do art. 58, §3º, da Constituição Federal, do art. 2º da Lei nº 1.579/52 e do art. 148 do Regimento Interno do Senado Federal, que seja convocado para prestar depoimento perante esta Comissão Parlamentar de Inquérito o Sr. Luís Cláudio Lula da Silva, empresário e sócio da LFT Marketing Esportivo.
O terceiro requerimento é o de nº 158, de 2015.
ITEM 3
REQUERIMENTO Nº 158, DE 2015
Convoca a Srª Erenice Alves Guerra para prestar depoimento.
Autoria: Senador Ataídes Oliveira.
Requeiro, nos termos do art. 58, §3º, da Constituição Federal, do art. 2º da Lei nº 1.579/52 e do art. 148 do Regimento Interno do Senado Federal, que seja convocada para prestar depoimento perante esta Comissão Parlamentar de Inquérito a Srª Erenice Alves Guerra, advogada e ex-Ministra-Chefe da Casa Civil.
O quarto e último requerimento é o de nº 159, de 2015.
ITEM 4
REQUERIMENTO Nº 159, DE 2015
Convoca o Sr. Luiz Inácio Lula da Silva para prestar depoimento.
Autoria: Senador Ataídes Oliveira.
Requeiro, nos termos do art. 58, §3º, da Constituição Federal, do art. 2º da Lei nº 1.579/52 e do art. 148 do Regimento Interno do Senado Federal, que seja convocado para prestar depoimento perante esta Comissão Parlamentar de Inquérito o Sr. Luiz Inácio Lula da Silva, ex-Presidente da República.
Os referidos requerimentos são de minha autoria e, agora, estão subscritos pelo nobre Senador José Pimentel.
Conforme já foi decidido pelo Plenário, colocamos os requerimentos em votação em globo.
Os Senadores e as Senadoras que concordam com a convocação permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Rejeitados os referidos requerimentos, com o voto contrário do Senador...
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) – Não, Sr. Presidente, meu voto não conta, porque a titular do Bloco está presente, que é a Senadora Vanessa Grazziotin.
O SR. PRESIDENTE (Ataídes Oliveira. Bloco Oposição/PSDB - TO) – V. Exª é suplente?
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) – Sou suplente.
O SR. PRESIDENTE (Ataídes Oliveira. Bloco Oposição/PSDB - TO) – Então, não há voto contrário.
O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Maioria/PSD - BA) – Sr. Presidente, o Senador Randolfe não pode votar porque ele está na REDE.
O SR. PRESIDENTE (Ataídes Oliveira. Bloco Oposição/PSDB - TO) – Mas tem direito à palavra.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) – Estou na suplência.
O SR. PRESIDENTE (Ataídes Oliveira. Bloco Oposição/PSDB - TO) – Quer fazer algum comentário, Senador Randolfe?
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) – Não, Sr. Presidente. Já se decidiu. Está decidido.
O SR. PRESIDENTE (Ataídes Oliveira. Bloco Oposição/PSDB - TO) – Perfeito.
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) – Sr. Presidente, feita a votação, quero, primeiro, tecer alguns comentários.
Quero dizer que, como Relatora, tenho a convicta e absoluta opinião de que a votação foi extremamente acertada, porque não podemos, regimentalmente, fugir do eixo central determinado para a apuração desta CPI. Como eu já disse anteriormente, tenho aqui um trabalho extremamente vasto que mostra que essa Medida Provisória nº 471, que foi foco da matéria divulgada na última quinta feira pelo jornal O Estado de S.Paulo, não tem absolutamente nada a ver com as investigações em curso nesta CPI.
Essa Medida Provisória nº 471, que foi aprovada sem nenhuma emenda pelo Parlamento brasileiro, tanto pela Câmara como pelo Senado, é uma medida provisória que teve como objetivo tão somente prorrogar por cinco anos os incentivos fiscais para o setor automobilístico no âmbito da Sudam e da Sudene. A única coisa que fez, além da legislação que já existia, foi estabelecer a obrigatoriedade de 10% do investimento desses benefícios fiscais em desenvolvimento científico e tecnológico.
Então, acho que está correto. Faço questão de falar isso como Relatora, Sr. Presidente, para lamentar o fato de que, logo no dia seguinte à publicação dessa matéria, tenha saído uma observação no jornal insinuando que a Relatoria da Comissão assim como a Presidência estariam tentando blindar personagens de possíveis investigações. Esse não é meu objetivo. Não tenho procuração para falar em nome de V. Exª, mas me sinto muito à vontade (...)
Não tenho procuração para falar em nome de V. Exª, mas me sinto muito à vontade em falar que essa nunca foi a conduta de nossa CPI. E se, por acaso, na reunião passada, quando ouvimos pessoas aqui convocadas, nós chegamos a comentar o fato de que não faríamos perguntas, foi porque nós próprios, de forma aberta, de forma coletiva, de forma transparente, decidimos que, quando os convocados estivessem aqui baseados de liminar, não teria mais por que ficarmos fazendo muitos questionamentos.
Mas, diante dos fatos acontecidos e apesar de a imprensa não ter feito esse registro, eu, como Relatora, fui a primeira a fazer inúmeras perguntas ao depoente, que, como todos nós sabemos, não resolveram absolutamente nada, porque nenhuma delas foi respondida, nem as minhas perguntas, nem as perguntas que V. Exª fez.
Então, apenas deixar claro para dizer que nós aqui nesta CPI não temos o objetivo de proteger quem quer que seja. Agora, deixo claro também que ninguém vai desviar o foco da CPI. O nosso trabalho é difícil e tem um alvo. Qual é o alvo? Grandes empresas que se utilizam de uma quadrilha que tomou conta do Carf para receber proteção e impedi-las, de forma ilegal, de recolher ao Fisco brasileiro aquilo que devem. Mas dizer que as investigações continuam. Eu acredito que nós estamos no bom caminho apesar de não contar com a colaboração de quem quer que seja, Sr. Presidente.
Era isso. Muito obrigada.
O SR. DONIZETI NOGUEIRA (Bloco Apoio Governo/PT - TO) – Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Ataídes Oliveira. Bloco Oposição/PSDB - TO) – Obrigado, Relatora, Vanessa.
Antes de passar a palavra ao Senador Donizeti, quando a nossa Relatora, Vanessa, apresentou o seu plano de trabalho, Senador Humberto Costa, nós deixamos muito claro que os trabalhos desta CPI seriam apartidários, porque vemos que dentro dessas CPIs – eu tenho pouca experiência, porque só participei de uma – vira um debate político enorme. E nós vimos conduzindo os trabalhos desta Comissão com muitas dificuldades, mas sempre pautados pelo o que aconteceu dentro do Carf ao longo desses seis anos, que foi julgado mais de 1,3 trilhão. Esse dinheiro deveria estar, hoje, no Erário público e no lugar certo.
Eu só queria fazer uma colocação, Senadora, a respeito desses requerimentos, ou seja, dessa possível negociata dessa MP, e trazer à luz desta CPI as várias jurisprudências que dizem que pode, sim, ser analisada. Então, não estamos fazendo aqui a coisa a bel-prazer. Eu só queria fazer essa colocação, sempre com o máximo respeito que tenho por V. Exª.
E nós vamos continuar os nossos trabalhos firmes. Inclusive, na semana seguinte, na quinta-feira, já podemos deixar marcada a reunião para a careação do Sr. Hugo e também da Srª Gegliane. Hugo era o motorista, Senador Humberto Costa, que buscava o dinheiro nos bancos e entregava para a administradora desse escritório, que era a Srª Gegliane, que fazia a devida distribuição. Então, na quinta-feira.
Eu passo a palavra ao Senador Donizeti para as suas considerações.
O SR. DONIZETI NOGUEIRA (Bloco Apoio Governo/PT - TO) – Penso que nós vivemos tempos diferentes e estranhos, porque essa medida provisória foi editada em 1999. Foi uma prorrogação da medida provisória. Essa medida provisória foi feita para, inclusive, levar a Ford para a Bahia. Ela foi reeditada para beneficiar uma série de empresas.
Aí aparece um cidadão que, de repente, quis ganhar alguma coisa e pode ter dito isso, ou quis incriminar alguém indevidamente e pode ter dito isso. Mas eu não acredito que nem a Presidência da República nem o Senado Federal nem a Câmara votaram a medida provisória movidos por esses interesses.
Mas está meio usual. Antes, podia. Agora, não pode. Antes, podia fazer o que foi feito nas administrações anteriores em relação ao Tribunal de Contas. Ontem, as contas da Presidenta foram rejeitadas indevidamente porque
porque toda a resposta que foi pedida foi obtida; tudo que vinha sendo feito há anos por todos os outros Presidentes agora não pode ser feito. E mudam regra e não é no meio do jogo, é depois que o jogo acabou.
Então, essa medida provisória é mais um desses fatos que ocorreram em governos anteriores e que, por uma questão de interesse do País foi feita novamente. E aí querem incriminar o homem mais sério, que deu a maior contribuição já ocorrida na história deste País nesse último período, que é o Presidente Lula, só porque querem tirá-lo do próximo jogo.
Então, eu fico pensando, Senador Pimentel, que este é um momento de reflexão, mas acima de tudo de indignação com as injustiças que estão sendo praticadas, e também de partir para o combate.
O SR. PRESIDENTE (Ataídes Oliveira. Bloco Oposição/PSDB - TO) – Com a palavra a Senadora Simone Tebet.
A SRª SIMONE TEBET (Bloco Maioria/PMDB - MS) – Sr. Presidente, apenas para justificar o meu posicionamento. Nós não podemos esquecer, claro, que estamos numa Casa política. O Parlamento tem essa principal atribuição. Mas nós estamos aqui numa Comissão Parlamentar de Inquérito que é um dos poucos instrumentos que temos fiscalizatório e investigativo. Portanto, aqui nesta CPI nós temos atribuições extras e, entre elas, a quebra de sigilo, seja bancário, seja fiscal, a requisição de documentos e convocação de autoridades. Por isso mesmo, por termos aqui uma função muito parecida com a função judicial, investigativa e conclusiva em relação à vida inclusive das pessoas, nós temos sempre que ter em mente que aqui não podemos ter coloração partidária. Estivesse eu em qualquer partido político, teria tomado a mesma posição com quem quer que seja, independentemente de estarmos falando do melhor ou do pior Presidente da República que já houve na história deste País. Isso porque nós estamos aqui para fazer um trabalho sério e principalmente uma das grandes responsabilidades nossas é atuar com imparcialidade e isenção.
E diante dessa imparcialidade e dessa isenção, analisando rapidamente a matéria veiculada no jornal e mesmo o foco principal desta CPI, não vejo nenhum liame de conexão do objeto formal desta CPI – e isso é importante. Os indícios de irregularidades que foram apontados nessa matéria em relação a essa MP se houver – e vão ser investigados – podem gerar aí outras CPIs ou outros procedimentos desta Casa, e não este. Eu não consigo visualizar realmente nenhum nexo de causalidade, de conexão entre o fato divulgado e o objeto desta CPI.
Já tive oportunidade de me manifestar a respeito em relação à preocupação que tenho em relação a esta Comissão. Eu sinto a angústia da nossa Relatora, o peso que cai sobre seus ombros. Já disse a ela que me somo no sentido de poder ajudá-la, dentro do possível, a carregar essa responsabilidade que não é pequena. Isso porque nós estamos diante de uma CPI, como disse anteriormente, que corre em paralelo a um processo investigativo na Polícia Federal. E está havendo diligências hoje. A Operação Zelotes determinou busca e apreensão em oito estabelecimentos, cinco em Brasília e dois no Rio de Janeiro. Isso dificulta ao invés de facilitar. Nós muitas vezes nos vemos boicotados. As informações chegam tardias. Nós não temos os elementos necessários para fazer um bom trabalho.
Daí por que faltando pouco mais de um mês para terminarmos os trabalhos – nós prorrogamos, mas vamos terminar em novembro –, nós temos que correr contra o tempo para dar uma satisfação à sociedade. Trazer mais um elemento novo, que é mera expectativa de indício de alguma possível irregularidade para esta Comissão, eu vejo isso como algo extremamente nocivo. O que nós não podemos é fazer com que esta CPI acabe em pizza, trazendo elementos novos, sendo que nós não estamos conseguindo sequer apurar aqueles já existentes.
O SR. PRESIDENTE (Ataídes Oliveira. Bloco Oposição/PSDB - TO) – Senadora SImone, eu já disse, logo no início da reunião, os pressupostos que nos levaram a redigir os requerimentos. Agradeço as suas colocações, as suas considerações, sempre muito contundentes, sempre muito sábias. Também disse que o Supremo Tribunal Federal, em diversos acórdãos,
em diversos acórdãos, jurisprudência onde coloca que a CPI tem poderes, mas poderes mesmo quem tem é o plenário.
Passo a palavra, então, ao Senador José Pimentel.
O SR. JOSÉ PIMENTEL (Bloco Apoio Governo/PT - CE) – Sr. Presidente, Srª Relatora, quero começar registrando que as tarefas que eu assumo, eu procuro estar sempre presente.
Nesta CPI, parece-me que eu tenho uma ausência, porque coincidiu a votação da Medida Provisória nº 680 e era uma matéria muito polêmica, no mesmo horário, no mesmo dia, em plenários diferentes, por isso que naquela reunião estive ausente.
E quero começar registrando que eu já participei de muitas CPIs, até porque sou um dos mais idosos aqui da Casa, estou com 62 anos de idade, 21 anos de Parlamento e tanto na Câmara Federal como no Senado Federal eu tenho regularmente participado de comissões parlamentar de inquérito.
E, ao longo desse período, nós tivemos um grande embate dentro da Câmara e do Senado sobre o alcance de cada CPI e as suas preocupações até porque esse instrumento foi fortemente fortalecido pela Constituição de 88, mas os marcos legais infraconstitucionais são anteriores à Constituição de 88 e tínhamos muitas dúvidas e, nesse período, o Supremo Tribunal Federal tem ajudado muito na definição dos marcos, dos limites e dos alcances de cada CPI.
O nosso Ministro Ayres de Brito, no HC 88431, diz que fatos conexos podem ser acrescidos à CPI, desde que tenham requerimento assinado por um terço da Casa ou das Casas por onde tramita a CPI.
Portanto, essa matéria, na nossa leitura, não tem nenhuma conexão tanto é que nós estamos tentando trazer para cá o Presidente da República que teve o cuidado de acolher um pedido de vários Governadores para que pudesse estender um benefício fiscal concedido em 1999 e que isso era importante para as Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste. Teve o cuidado também de que o Parlamento indicasse pela Oposição os relatores dessa Medida 471, os relatores do DEM, até porque em homenagem ao Estado da Bahia, porque ali nessa decisão de 99 tinha como finalidade tirar a Ford do Rio Grande do Sul e trazer para a Bahia. Disputas legítimas de territórios e de investimentos. Errados estariam os baianos se não brigassem para levar uma empresa com a aquela estrutura, com aquela infraestrutura que traz um impacto na economia do Estado onde ela está instalada.
Portanto, essa Medida 471 se limitou a prorrogar os benefícios que já haviam sido aprovados em 1999, no Governo do Sr. Fernando Henrique Cardoso. Nós não ampliamos nessa medida provisória nenhum centavo os incentivos, ao mesmo tempo, ela foi analisada à luz do dia, tendo como relatores na Câmara um Deputado do DEM, antigamente PFL e no Senado, um Senador do DEM, na época PFL.
Portanto, qualquer cidadão que analisa minimamente essas questões tem clareza de que se tivesse outras intenções não seriam esses relatores. E foi aprovado, por unanimidade, na Câmara e no Senador. Por conseguinte, não paira qualquer dúvida, qualquer preocupação e sem nenhuma emenda. É natural que pessoas procurem criar fatos, procuram vender facilidades. Isso está cheio. E nós tivemos sempre o cuidado muito forte de nunca trazer um Presidente da República para processos de CPIs aqui no Congresso Nacional e tão pouco de ex-presidentes.
Todos nós sabemos, e tivemos oito deputados federais que renunciaram ao mandato em 1997, quando aprovamos a emenda
quando aprovamos a Emenda Constitucional da Reeleição do Sr. Fernando Henrique Cardoso, que foi dirigida para ele, que estava no exercício do mandato, e para os demais. Naquele processo, tivemos oito Deputados Federais que renunciaram e disseram que receberam R$200 mil cada um, para votar na reeleição. E nós nunca entramos com nenhuma CPI, convocando o Presidente da República para isso, nem durante nem após.
Lamentavelmente, V. Exª assim não procede – desculpe-me dizer com franqueza aqui. E, sem qualquer justificativa plausível, tenta trazer o Sr. Luiz Inácio Lula da Silva para esta CPI.
Eu sou uma daquelas pessoas, nosso Presidente, que gosto de fazer justiça. Posso até errar, se o mundo informações que eu tenho é insuficiente, para me convencer, mas, quando houve aqui um Líder de partido, questionando a condução de V. Exª, este Senador da República, que tem embates políticos com V. Exª, fez questão de registrar posição. Hoje, eu não faria mais isso, Senador Ataídes, porque o senhor está cometendo uma injustiça, ao convocar um ex-Presidente da República, com o único objetivo de macular a sua imagem.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Ataídes Oliveira. Bloco Oposição/PSDB - TO) – Senador José Pimentel, V. Exª sabe o respeito e a admiração que eu tenho por V. Exª. E agradeço muito a pontualidade de V. Exª nos trabalhos desta CPI, o que não é fácil.
O SR. JOSÉ PIMENTEL (Bloco Apoio Governo/PT - CE) – Não só nesta CPI, não. Em todas aquelas Comissões de que faço parte, sou um dos primeiros a chegar, e um dos últimos a sair.
O SR. PRESIDENTE (Ataídes Oliveira. Bloco Oposição/PSDB - TO) – V. Exª é muito proativo e muito dinâmico, e nós sabemos disso. V. Exª tem contribuído muito com a experiência e com a sabedoria nos nossos trabalhos e no trabalho da nossa Relatora.
Eu só gostaria de fazer uma colocação: o senhor mencionou um acórdão ex-Presidente Ayres Britto. Nós temos aqui diversos acórdãos – e eu vou ler só um –, várias jurisprudências, que deixam claro, sem sombra de dúvida, que a CPI tem autonomia para fazer um requerimento, como o que fizemos, para elucidar fatos correlatos. Eu os chamo de fatos correlatos, porque, segundo a Operação Zelotes, o Sr. Alexandre Paes dos Santos teve uma reunião com o ex-Ministro Gilberto Carvalho, da Casa Civil; José Ricardo, que é o centro nervoso dessa corrupção, sócio do Alexandre Paes dos Santos (APS), também esteve com Gilberto Carvalho, Erenice Guerra.
E a jurisprudência diz – eu vou ler só uma; são tantas aqui, eu devo ter mais de dez, mas vou ler só uma muito rapidamente:
A consulta à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal não deixa dúvida quanto à possibilidade e à legalidade de uma Comissão Parlamentar de Inquérito estender seus atos investigatórios a fatos conexos, aos que justificam sua criação. Alegam-se, nesse sentido, os seguintes precedentes [mas vou mencionar só um]: Inquérito 2.245, relatoria do ex-Presidente do Supremo Tribunal Federal Joaquim Barbosa, julgamento no plenário da Corte em 28/8/2007. Acórdão. Quinta preliminar. Ampliação do objetivo de investigação de Comissão Parlamentar de Inquérito no curso dos trabalhos. Possibilidade. Precedentes. Não há ilegalidade no fato de a investigação da CPMI dos Correios [na época] ter sido ampliada, em razão do surgimento de fatos novos relacionados com os que constituíam o seu objeto inicial. Precedentes MS 23.639, do Distrito Federal, Relator Celso de Mello, HC 71.089, do Rio de Janeiro, Relator Ministro Paulo Brossard [e tantos outros, mas nós não vamos estender muito aqui].
E, por derradeiro, Senador Pimentel, com toda a vênia, eu discordo de V. Exª, quando disse que eu cometi uma falha, um erro. Não! Eu acho que é dever, é atribuição dum Senador da República, quer seja na Presidência de uma Comissão Parlamentar de Inquérito, ou não, fiscalizar a coisa pública, uma vez que
uma vez que o Ministério Público Federal e a Polícia Federal disseram que há uma conexão com essa medida provisória – eu volto aqui a ratificar que eu não sou contra esses incentivos, pelo contrário, eu sou a favor desde que eles sejam feitos à luz do dia e com publicidade, enfim, eu também não quero, neste momento, ler uma síntese da história dessa MPF, eu não quero ler, mas eu tenho a síntese de toda essa história, eu quero dizer a V. Exª que eu não me sinto, em nenhum momento, culpado por ter elaborado esses requerimentos e hoje colocado aqui em votação e o Pleno é soberano.
Eu posso colocar que eu gostaria que esses fatos aqui na CPI fossem elucidados, talvez não com a presença do ex-presidente Lula, mas dos demais, do Gilberto Carvalho, por exemplo, que ele nos explicasse: "Olha, não há relação nenhuma, isso aqui foi feito à luza do dia, não foi feito em gabinete". Eu gostaria, mas ratifico e reafirmo o Pleno é soberano, foi julgado e eu também respeito as considerações de V. Exª a quem eu tenho muito respeito e muita admiração.
Passo a palavra, permite-me, Senadora, ao Senador Randolfe Rodrigues.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) – Sr. Presidente, veja, o Senador Pimentel conhece as posições que tenho assumido aqui no Congresso. Sabe que, em episódios de intolerância nessa atual conjuntura, eu tenho apresentado a minha solidariedade não só com o Partido dos Trabalhadores, mas com o Presidente Lula.
Assim eu fiz, quando do triste incidente, do lamentável incidente contra a democracia da bomba jogada contra o Instituto Lula, assim o fiz e – aí não tem a ver com o Partido dos Trabalhadores, mas tinha a ver com o movimento social –, com as demonstrações de intolerância contra a Liderança do MST, João Pedro Stédile, assim o fiz repudiando esta semana no plenário, aparteando o Senador Lindbergh e apresentando uma nota pública do nosso partido com os atos lamentáveis de intolerância ocorridos no velório do companheiro José Eduardo Dutra.
Eu também, da mesma forma que tenho essas convicções de que são inaceitáveis atos de intolerância e de linchamentos públicos, eu também considerado indispensável o cumprimento das prerrogativas das instituições do Parlamento.
Eu celebro esta instituição, a Comissão Parlamentar de Inquérito, como uma das mais importantes instituições que o Parlamento tem. Eu vou reiterar o que tenho dito várias vezes em várias Comissões. Comissão Parlamentar de Inquérito, a instituição de Comissões Parlamentares de Inquérito existe por força da Constituição de 88, por obra de um regime democrático. Em regimes de exceção, não há a prerrogativa do Parlamento investigar, do Parlamento inquirir. Essa prerrogativa é da democracia. Por isso, que a Constituição deu esses podere – o art. 58, §2º da Constituição.
Entendendo e compreendendo isso, eu acho que o instrumento da CPI não pode ser banalizado, ao mesmo tempo, o instrumento da CPI não pode ser desmoralizado. O que marca um Estado Democrático de Direito, o que marca uma democracia, o que marca o Princípio do Império da Lei é que ninguém está acima dela e uma comissão de investigação, de inquérito é, por isso, contumaz a definição de que CPI se sabe como começa, não se sabe como termina.
Então, na CPI – e já está consagrado também isso na jurisprudência – é não só permitido como é bem-vindo fatos novos, seja eles quais forem.
Com a devida permissão, eu acho e aqui eu concordei e, por isso, eu propus uma intermediação, eu não vejo motivos para
...não vejo motivos para a convocação do ex-Presidente Lula, mesmo do seu filho. Não via motivos para a convocação deles e para a convocação também do Gilberto Carvalho.
Entretanto, não tenho essa mesma convicção, e acho que ela poderia dar contribuição a esta CPI, em relação a Srª Erenice Guerra. Ao menos o convite eu acho que seria a oportunidade que a CPI tinha de apreciar, porque ao mesmo tempo em que não é aceitável o linchamento público, não é aceitável também, na mesma medida, que investigações não avancem, que não ocorram investigações.
Há outras razões também, permita-me aqui antecipar: Tenho conhecimento que entre os dados desta CPI constam pelo menos R$ 300 bilhões dos quais não prestaram contas à Receita Federal. São R$ 300 bilhões em empresas e não foram prestadas contas à Receita Federal. São R$ 300 bilhões, seis vezes o ajuste fiscal... Oito vezes o ajuste fiscal proposto pelo Ministro Levy.
Ora, esse é um tema, por exemplo, sobre o qual esta CPI tem que se debruçar. Quais são essas empresas? Por que essas empresas não quitaram? Quais são os interesses que estavam envolvidos no CARF relacionados com essas empresas? Qual é a responsabilidade da Receita Federal por não ter tido a execução desses autos.
Essa, por exemplo, é uma das várias informações em que eu acho que a CPI tem uma contribuição enorme a dar.
Eu não sou titular desta CPI. A vaga do nosso bloco pertence, com muita honra, à Senadora Vanessa Grazziotin. Não sou o titular desta CPI, mas, como membro, mesmo suplente, quero aqui contribuir para que a CPI cumpra o seu devir. Qualquer CPI que não cumprir o seu fundamento, o seu destino de investigação acaba não atuando como Comissão Parlamentar de Inquérito.
Então, acho que é necessária a mediação entre não passar da linha para cometer injustiças e linchamento público – também estou de acordo –; mas também não impedir que Comissões Parlamentares de Inquérito deixem de cumprir o seu fundamental, sagrado e indispensável dever, que é o da investigação.
O SR. PRESIDENTE (Ataídes Oliveira. Bloco Oposição/PSDB - TO) – Obrigado, Senador Randolfe.
Causa-me, Senador, uma certa surpresa essa vossa colocação no sentido de que o ex-Presidente Luiz Inácio Lula da Silva, o seu filho Luís Cláudio e o ex-Ministro Gilberto Carvalho não serem convocados – V. Exª fez essa colocação agora –, e sim a convocação tão-somente da ex-ministra Erenice Guerra.
Causa-me surpresa porque, nesta última sessão que tivemos na quinta-feira passada, V. Exª colocou, inclusive, na sua fala que a CPI teria de obrigação, o dever de esclarecer esses fatos, inclusive, usando uma frase de um magistrado da Suprema Corte dos Estados Unidos que disse: "O melhor desinfetante é a luz".
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) – Por isso protocolizei o requerimento em relação à Erenice.
O SR. PRESIDENTE (Ataídes Oliveira. Bloco Oposição/PSDB - TO) – E aí, Senador Randolfe, quero afirmar a V. Exª que nós, que estamos à frente desta CPI... A ex-Ministra Erenice Guerra, nessa referendada MP nº 471, não é mencionada. Nós redigimos esse requerimento porque ela tinha um acesso enorme dentro desse escritório e junto do ATS. Então, se nós...
Se nós estamos a buscar essa luz que V. Exª colocou sobre essa medida provisória, as pessoas que nós teríamos de convocar para dar explicação seriam, então, na época, o Presidente Luiz Inácio Lula da Silva, a então Ministra da Casa Civil e hoje Presidente da República, Presidente Dilma Rousseff, e o Sr. Gilberto Carvalho. Então, me causa surpresa V. Exª colocar que nós não deveríamos ter redigido esses requerimentos e, sim, tão somente o da Erenice. Parece que não confere...
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) – Presidente, deveria me causar surpresa a mudança bipolar de comportamento de V. Exª.
O SR. PRESIDENTE (Ataídes Oliveira. Bloco Oposição/PSDB - TO) – Não, bipolar, nunca, jamais.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) – Não me causou.
O SR. PRESIDENTE (Ataídes Oliveira. Bloco Oposição/PSDB - TO) – Está na notas taquigráficas.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) – Sim.
O SR. PRESIDENTE (Ataídes Oliveira. Bloco Oposição/PSDB - TO) – V. Exª colocou que era dever da Comissão, e nós estamos fazendo, não atendendo ao pedido de V. Exª. Claro, as considerações de V. Exª são de suma importância para os nossos trabalhos. Eu gostaria até que V. Exª estivesse um pouco mais aqui, mas eu sei que V. Exª, inclusive, é Vice-Presidente...
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) – Senador Ataídes, eu sou suplente nesta Comissão. Eu estive, na semana passada, a partir de um fato claro, colocado aqui, que eu acho que deveria ser investigado.
Agora, V. Exª passou de um tipo de posição na semana passada para o radicalmente oposto, sem um método de investigação. Permita-me, Presidente, divergir de V. Exª.
O SR. PRESIDENTE (Ataídes Oliveira. Bloco Oposição/PSDB - TO) – Aqui, para se investigar, tem de se ouvir. É exatamente isso que nós fizemos.
Eu só queria fazer essa colocação.
E passo a palavra, então, à Senadora Vanessa.
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) – Sr. Presidente, eu me sinto novamente no dever de voltar ao tema sobre a conexão ou não do fato tema da matéria jornalística da semana passada a esta CPI, ou seja, a Medida Provisória nº 471.
V. Exª leu aqui alguns julgamentos proferidos pela corte, de que eu tomei a liberdade de fazer uma leitura mais acautelada. Se percebemos, todos eles falam na conexão com o objeto inicial. Todos eles remetem a isso. Diante disso, nós precisamos analisar o que, em primeiro lugar, essa medida provisória tem a ver com o assunto ora investigado. Segunda pergunta: em que essa medida provisória colaborou para que os desmandos no Carf pudessem acontecer ou para que as empresas fossem beneficiadas no sentido de pôr fim a uma discussão jurídica por elas estabelecida no âmbito do Carf, dentro de um contencioso? As respostas todas são negativas, Senador Randolfe. Todas são negativas.
Vamos repetir. A Medida Provisória nº 471 foi editada em 2009 e aprovada por Câmara e Senado em 2010. O único objetivo da medida provisória foi prorrogar um benefício fiscal existente ao setor automobilístico no âmbito da Sudam, da Sudene e da Sudeco por mais cinco anos. E ela acrescentou um elemento novo, qual seja a obrigatoriedade de se investirem 10% em desenvolvimento científico e tecnológico em inovação, que é o Inovar Auto, que, aliás, está sendo tema de muitos questionamentos no mundo inteiro no âmbito da Organização Mundial do Comércio, por conta de que vários países consideram isso como uma ação de protecionismo que desequilibra a concorrência no mercado internacional. Então, é isso de que trata a MP.
Eu disse, na quinta-feira passada, que, possivelmente, eu não tinha conhecimento de várias questões colocadas na matéria. De fato, foi comprovado isso. De alguns aspectos do que a matéria publicou há documentos na CPI; de outros não há documentos na CPI.
Para vincular um fato ao outro, eu creio que nós temos de levar em consideração também a jurisprudência que diz que nós estaríamos mudando, o que não é impossível, que é permitido, contanto que haja – o que foi relatado aqui pelo Senador Pimentel – um aditamento com as assinaturas. Vejam o que aconteceu agora recentemente, no ano passado: uma decisão liminar da Ministra Rosa Weber, que decidiu que a Comissão Parlamentar
Weber, que decidiu que a Comissão Parlamentar de Inquérito com o objetivo de apurar denúncias de irregularidade na Petrobras seja instalada conforme o requerimento apresentado por Senadores, e não aquela ampla. Disse, inclusive, a Ministra, que aquilo feria direitos e interesses da minoria. Então, a lei tem de ser clara para defender todos os interesses, da maioria e da minoria. Então, foi isso que me levou a votar da forma como votei. Em relação às nossas investigações, não quero entrar na polêmica, pois tenho a tranquilidade de saber que temos feito, Senadores, tudo o que é possível ser feito. É difícil? É muito difícil! Nós estamos trabalhando em conjunto com a Polícia Federal e o Ministério Público, mas o nosso diálogo não tem sido estreito, é bom que se diga isso aqui. Eu não sei até hoje se dispomos, na CPI, de absolutamente tudo. Acho que a gente tem de tomar muito cuidado para não parecer que a gente puxa muito a corda para um lado e faz de conta que não vê o outro. No jornal Folha de S.Paulo de ontem, Srs. Senadores, na página Poder A-5, divulga uma matéria tão grande quanto a da última quinta-feira, que diz: "Ministro do TCU se torna alvo de investigação de fraudes fiscais". Esse caso, sim, totalmente vinculado a esse tema. É a fala do Ministro Nardes. Está aqui, é uma matéria enorme! A gente não vê nenhuma polêmica em relação a isso. Eu, como relatora, tenho me reservado o direito de não apresentar muitos requerimentos, sobretudo de convocação, para não ser interpretada erroneamente, de que estou tentando dirigir as investigações desta CPI. Agora, estranho que a presteza de alguns seja para algumas questões e para outras não. Isso é que deve ser objeto de estranhamento, porque a matéria divulgada no jornal de ontem trata de casos, por exemplo, que envolvem a RBS, que é um caso no qual estamos trabalhando, investigando aqui, que envolve uma empresa de um sobrinho, e aqui não estou dizendo nada que não esteja publicado, apesar de ser sigiloso. Agora, de onde sai eu também não sei. Fala também na matéria de um contrato, da atuação de uma empresa que era da propriedade do Ministro do Tribunal de Contas, dele e de seu sobrinho, nesse caso da RBS, mas não ouvimos absolutamente nada aqui. Eu, como relatora, diante do que aconteceu ontem, por ser o Ministro Relator das contas de 2014, eu me abstive de tomar qualquer iniciativa, como não tomei, frente à matéria da semana passada, porque acho que tenho uma grande responsabilidade, como todos têm, mas sobretudo eu, como relatora, de me aprofundar mais antes de tomar qualquer iniciativa, porque a minha ação poderia ser interpretada como uma ação política. Já pensou, apresentar um requerimento, Senador? Eu, relatora da CPI? Vão dizer que estou perseguindo, que estou intimidando, porque o Governo, a Advocacia-Geral da União entrou com um requerimento pedindo a suspeição e isso virou um fato político. Imaginem se fosse eu, relatora de uma CPI! Eu seria capa do jornal, seria interpretada como uma tentativa de intimidação. Então, eu acho que nós temos de trabalhar como estamos trabalhando até agora, com serenidade, com maturidade. O tema é complexo, é difícil, é um tema, Senhoras e Senhores, que envolve uma quantia de recursos enormemente superior à envolvida, por exemplo, na Lava-Jato. Muito maior! Não sei se todos perceberam que, além do problema da atuação dentro da legalidade, e aí a própria OCDE deverá divulgar, ou já divulgou, um grande plano para evitar a evasão fiscal, além de todos esses mecanismos aparentemente legais, que não são legais, como, por exemplo, determinar regras mais rígidas, uniformes, no mundo sobre o preço de transferência. O que vem a ser isso? Quando uma multinacional, a sua filial compra da sua matriz um determinado produto, registra que pagou R$ 1 milhão a tonelada, mas, na realidade, foi R$ 100 mil a tonelada, só que manda para fora...
... na realidade, foi 100 mil a tonelada, só que mandam para fora um milhão, Senador Pimentel. Aí os 100 mil pagam a tonelada, e os outros 900 mil ficam lá nas contas dos paraísos fiscais. Há a questão do lucro também, registrado nos países onde as filiais estão.
Então, além dessas questões, que são complexas, pela sua natureza, há um problema maior, que é o problema do crime que acontece. O que nós investigamos é isso, é o crime. São pendências, são denúncias, são autuações feitas a empresas por não recolherem todos os tributos que deveriam recolher e que depois são judicializados, primeiro no âmbito administrativo e, depois, no âmbito judicial. E o que a gente viu? O que se revelou? O que investiga a Operação Zelotes? Que é uma máfia, e a gente hoje tem uma convicção muito forte em relação a isso. Chega ao ponto aqui de, semana passada, no depoimento de uma senhora, filha de um comandante de todo esse esquema e do Carf, dizer que é conselheira e que não tem nada a ver com o seu pai; como não têm nada ver as secretárias, não têm nada a ver os contínuos que se transformam em conselheiros do Carf. Não é verdade? Então, são quadrilhas que se instalam lá e que contribuem com essas empresas.
Então, eu espero, Senador, que, nesse período que nós temos pela frente ainda... Eu repito: nós, ao mesmo tempo em que estamos investigando, estamos trabalhando no relatório, estamos trabalhando na parte da legislação. Não sei se foi publicada no Diário Oficial do Senado a indicação dos nomes. Então, veja: nós aprovamos aqui o requerimento e o entregamos ao Presidente da Casa para que formasse uma comissão de alto nível para trabalhar, analisando não só os projetos que tramitam, como o importantíssimo projeto de V. Exª, que é a PEC, importantíssima, uma atualização da Lei de Execução Fiscal e tantas outras, e outras que têm que ser analisadas. Sugerimos essa comissão. E, depois de muito diálogo, entendeu-se e chegamos à conclusão de que, em vez de se criar uma nova comissão, a comissão que já foi instituída para tratar da desburocratização seria ampliada com nomes por nós sugeridos, ampliada, e que, no âmbito dessa comissão, que já está em funcionamento, seria formada uma subcomissão para tratar especificamente disso. Então, o nome do Dr. Heleno, como outros nomes – acho que são três nomes – já foram indicados pelo Presidente. Solicitei uma reunião, liguei para o Ministério Mauro Campbell, que é o Ministro do STJ que coordena essa comissão, para que a gente possa ter um encontro, não formal, no âmbito da CPI, mas um encontro de todos os membros com os membros da comissão de alto nível para que a gente possa levar as nossas angústias, levar aquilo que a gente acha que seja possível de ser feito.
Então, apenas, Senador, dizer que considero normal esse conjunto de polêmicas instalado, porque, afinal de contas, o que mais a gente diz aqui é que nós somos isentos. O Parlamento é a política, é a exata expressão da política, e esses embates são plenamente aceitáveis. O que não pode ser aceitável é quando eles passam do limite; limite de que o político fique acima das leis, de que direitos sejam cerceados e tudo mais. Então, isso nós não podemos aceitar de jeito nenhum, Sr. Presidente.
Muito obrigada.
Peço desculpas por ter me estendido.
O SR. PRESIDENTE (Ataídes Oliveira. Bloco Oposição/PSDB - TO) – Obrigado, Senadora Vanessa.
Não quero aqui usar uma figura de linguagem, o pleonasmo, mas, no inquérito da Polícia Federal de que nós temos conhecimento, essa história da 471 liga-se com o Sr. Alexandre Paes dos Santos e o escritório Marcondes e Mautoni. Esses dois, o link dessas duas personalidades é que nos levou a redigir os referidos requerimentos.
Pois bem. Coloco em votação as atas da 18ª e da 19ª Reunião.
Os Senadores que as aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovadas.
Nada mais havendo a tratar, declaro encerrada a presente reunião.
Muito obrigado.



Especial: É tudo um assunto só!

Outro dia discutindo sobre as manifestações do dia 15, sobre crise do governo e a corrupção da Petrobrás eu perguntei a ele se tinha acompanhado a CPI da Dívida Pública. Então ele me respondeu: Eu lá estou falando de CPI?! Não me lembro de ter falado de CPI nenhuma! Estou falando da roubalheira... A minha intenção era dizer que apesar de ter durado mais de 9 meses e de ter uma importância impar nas finanças do país, a nossa grande mídia pouco citou que houve a CPI e a maioria da população ficou sem saber dela e do assunto... Portanto não quis fugir do assunto... é o mesmo assunto: é a política, é a mídia, é a corrupção, são as eleições, é a Petrobras, a auditoria da dívida pública, democracia, a falta de educação, falta de politização, compra de votos, proprina, reforma política, redemocratização da mídia, a Vale, o caso Equador, os Bancos, o mercado de notícias, o mensalão, o petrolão, o HSBC, a carga de impostos, a sonegação de impostos,a reforma tributária, a reforma agrária, os Assassinos Econômicos, os Blog sujos, o PIG, as Privatizações, a privataria, a Lava-Jato, a Satiagraha, o basômetro, o impostômetro, É tudo um assunto só!...




A dívida pública brasileira - Quem quer conversar sobre isso?



Escândalo da Petrobrás! Só tem ladrão! O valor de suas ações caíram 60%!! Onde está a verdade?


O tempo passa... O tempo voa... E a memória do brasileiro continua uma m#rd*


As empresas da Lava-jato = Os Verdadeiros proprietários do Brasil = Os Verdadeiros proprietários da mídia.



Sobre o mensalão: Eu tenho uma dúvida!


O Mercado de notícias - Filme/Projeto do gaúcho Jorge Furtado



Questões de opinião:

Eduardo Cunha - Como o Brasil chegou a esse ponto?





As histórias do ex-marido da Patrícia Pillar


Luiz Flávio Gomes e sua "Cleptocracia"



Comentários políticos com Bob Fernandes.


Ricardo Boechat - Talvez seja ele o 14 que eu estou procurando...



InterVozes - Coletivo Brasil de Comunicação Social

Ajuste Fiscal - Trabalhadores são chamados a pagar a conta mais uma vez

Como o PT blindou o PSDB e se tornou alvo da PF e do MPF - É tudo um assunto só!







Sobre a Ditadura Militar e o Golpe de 64:

Dossiê Jango - Faz você lembrar de alguma coisa?


Comissão Nacional da Verdade - A história sendo escrita (pela primeira vez) por completo.


Sobre o caso HSBC (SwissLeaks):

Acompanhando o Caso HSBC I - Saiu a listagem mais esperadas: Os Políticos que estão nos arquivos.


Acompanhando o Caso HSBC II - Com a palavra os primeiros jornalistas que puseram as mãos na listagem.


Acompanhando o Caso HSBC III - Explicações da COAF, Receita federal e Banco Central.



Acompanhando o Caso HSBC V - Defina: O que é um paraíso fiscal? Eles estão ligados a que países?


Acompanhando o Caso HSBC VI - Pausa para avisar aos bandidos: "Estamos atrás de vocês!"... 


Acompanhando o Caso HSBC VII - Crime de evasão de divisa será a saída para a Punição e a repatriação dos recursos


Acompanhando o Caso HSBC VIII - Explicações do presidente do banco HSBC no Brasil

Acompanhando o Caso HSBC IX  - A CPI sangra de morte e está agonizando...

Acompanhando o Caso HSBC X - Hervé Falciani desnuda "Modus-Operandis" da Lavagem de dinheiro da corrupção.





Sobre o caso Operação Zelotes (CARF):

Acompanhando a Operação Zelotes!


Acompanhando a Operação Zelotes II - Globo (RBS) e Dantas empacam as investigações! Entrevista com o procurador Frederico Paiva.



Acompanhando a Operação Zelotes IV (CPI do CARF) - Apresentação da Polícia Federal, Explicação do Presidente do CARF e a denuncia do Ministério Público.

Acompanhando a Operação Zelotes V (CPI do CARF) - Vamos inverter a lógica das investigações?

Acompanhando a Operação Zelotes VI (CPI do CARF) - Silêncio, erro da polícia e acusado inocente depõe na 5ª reunião da CPI do CARF.

Acompanhando a Operação Zelotes VII (CPI do CARF) - Vamos começar a comparar as reportagens das revistas com as investigações...

Acompanhando a Operação Zelotes VIII (CPI do CARF) - Tem futebol no CARF também!...

Acompanhando a Operação Zelotes IX (CPI do CARF): R$1,4 Trilhões + R$0,6 Trilhões = R$2,0Trilhões. Sabe do que eu estou falando?

Acompanhando a Operação Zelotes X (CPI do CARF): No meio do silêncio, dois tucanos batem bico...

Acompanhando a Operação Zelotes XII (CPI do CARF): Nem tudo é igual quando se pensa em como tudo deveria ser...




Sobre CBF/Globo/Corrupção no futebol/Acompanhando a CPI do Futebol:

KKK Lembra daquele desenho da motinha?! Kajuru, Kfouri, Kalil:
Eu te disse! Eu te disse! Mas eu te disse! Eu te disse! K K K


A prisão do Marin: FBI, DARF, GLOBO, CBF, PIG, MPF, PF... império Global da CBF... A sonegação do PIG... É Tudo um assunto só!!



Revolução no futebol brasileiro? O Fim da era Ricardo Teixeira. 




Videos com e sobre José Maria Marin - Caso José Maria MarinX Romário X Juca Kfouri (conta anonima do Justic Just ) 





Do apagão do futebol ao apagão da política: o Sistema é o mesmo



Acompanhando a CPI do Futebol - Será lúdico... mas espero que seja sério...

Acompanhando a CPI do Futebol II - As investigações anteriores valerão!

Acompanhando a CPI do Futebol III - Está escancarado: É tudo um assunto só!

Acompanhando a CPI do Futebol IV - Proposta do nobre senador: Que tal ficarmos só no futebol e esquecermos esse negócio de lavagem de dinheiro?!