Magazine Luiza

terça-feira, 13 de setembro de 2016

A PLS 204/2016, junto com a PEC 241-2016 vai nos transformar em Grécia e você aí preocupado com Cunha e Dilma?!


De onde serão esses tentáculos que o chargista Duke está representando?!?!

Depois de muita gritaria e bastante gambiarra dos “di direita” a Dilma caiu.
Depois de muita gritaria e bastante insistência dos “di esquerda” o Cunha caiu.
Acabou a corrupção?  Quem dera eu poder acreditar nisso...
Olha como as coisas acontecem a luz do dia, na frente dos nossos olhos, na frente de todo mundo, com o mundo inteiro olhando e a gente fica com cara de paisagem, fingindo que não está vendo para amanhã xingar e tentar por para fora no grito o próximo  Cunha ou a próxima Dilma.
A prefeitura de Belo Horizonte cria uma empresa S.A. (sociedade anônima) chamada PBH Ativos. (Foi só o primeiro exemplo, Porto Alegre criou o InvestPoA,  São Paulo criou o CPSEC e podem dar o nome da S.A. criada pela prefeitura da sua cidade...)
Por que a prefeitura funda uma S.A.? Simples: Como é financiada com dinheiro público a prefeitura está proibida de fazer um calhamasso de coisas, por exemplo pagar um salário estratosférico para um CIO escolhido pelo mercado( só um exemplo). Já uma empresa privada, S.A. Pode fazer esse monte de coisas que a prefeitura não pode. Para resumir a prefeitura funda uma empresa S.A. para fraudar a lei, para fazer coisas ilegais.
O que essas S.A.s fazem? 
Não é só isso, mas vou explicar, para você entender, o esquema das debentures...
A prefeitura tem uma grande quantidade de dinheiro a receber inscrita na “dívida ativa”. Débitos lançados contra contribuintes, pessoas físicas ou jurídicas que não foram pagos, alguém precisa cobrar para o devedor por as mãos no bolso e pagar. Claro que no meio desse bolo tem gente morta, empresa falida, pessoas que largaram Belo Horizonte e foram morar em Roraima... tem de tudo.
Então a prefeitura repassa para a empresa S.A. o direito de usar esses futuros créditos da dívida ativa como garantia de emissão de debentures.


- Ah!!! Entendi!!! Essa empresa é uma cobradora, vai atrás dos sonegadores que não pagam impostos cobram deles e trazem para o caixa da prefeitura mais rapidamente um dinheiro que iria demorar a entrar!!...


Calma sô! Que conclusão apressada, nem comecei a contar a história direito e você fica imaginando finais felizes de contos de fadas?! Não,  a vida real não é um conto de fadas...


A dívida ativa continua na prefeitura. A cobrança da dívida ativa continua sendo feita da maneira que está sendo feita hoje (seja lá como funciona essa cobrança ). O dinheiro que entrar dos pagamentos atrasados dessa dívida ativa continua entrando no caixa da prefeitura. A empresa S.A. nem sabe, nem recebe o nome dos devedores para cobrar, até porque sigilo bancário é um valor que é bastante respeitado em um país corrupto até o talo. A dívida ativa continua onde está sem mover um palha. Não esse não é um esquema para cobrar dinheiro dos seus co-irmãos sonegadores. É outra coisa...

-Então explica de novo que eu não tô entendendo nada!!

A prefeitura passa para a S.A. o direito de usar a dívida ativa como garantia de empréstimo. Debentures é um contrato de empréstimo com garantia que a S.A. lança no mercado. Um moço bonzinho com dinheiro em caixa te empresta um dinheiro e até você pagar esse dinheiro o moço bonzinho vai ganhando juros. Como já mostrei aqui (http://goo.gl/a58pXS) cobrar juros é o mais lucrativo esquema de corrupção que os corruptos já inventaram.

E a dívida ativa entra nessa história para que?!

A dívida ativa entra nessa história somente para emprestar a má-fama. Só para isso.
Como o tal de debenture tem como garantia uma dívida que normalmente não vai ser realizada facilmente e com certeza não integralmente, então esses tal de debentures já entra no mercado com um valor defasado. O título de 100, é vendido a 50, devido a má-fama.
Mas um detalhe é o seguinte: O juros é cobrado em cima do valor do título (100) e não encima do valor vendido realmente(50).

Para você que não entendeu o que é debenture ainda é o seguinte: É uma forma de eu te emprestar 50 e depois ficar calculando juros como se eu tivesse te emprestado 100. 
Entendeu?! Um nome feio para uma coisa feia.

Com juros a 23% ao ano sobre 100, o cara que emprestou 50 recupera esses 50 entre 2 e 3 anos e depois fica só lucrando juros e ainda com 100 para receber no final do contrato...

Ah Legal!! Gostei desse investimento!! Como eu tenho 50 sobrando aqui eu vou comprar um desses debenture de 100 e garantir o meu futuro!!!...

Calma!! Você é amigo do rei?!
Aqui em Belo Horizonte TODOS esses debentures já foram vendidos para um único banco... O BTG Pactual...

BTG Pactual... BTG Pactual... Eu já ouvi falar nesse banco... De onde, hein?!

É você já deve ter ouvido falar, ficou pouco tempo nos noticiários da Globo, você não está lembrando direito porque ficou pouco tempo mesmo e depois sumiu...
É que tinha um monte de outras notícias mais importantes para serem mostradas, um monte de incêndios que produzem cortinas de fumaça bem escura...
Vou só refrescar um pouquinho sua memória: O tal do Senador Petista Delcídio do Amaral, primeiro senador preso em exercício depois do fim da ditadura, foi preso porque tramava a fuga para a Espanha do Nestor Cerveró, aquele diretor bonitão da Petrobrás. Lá na Espanha o Cerveró iria receber um salário de R$50mil livre. Quem bancaria esse salário seria o presidente do banco BTG Pactual. 
O presidente do banco foi preso.... 
Não precisa ter pena... foi por 16 dias apenas. 
O Senador por mais de 80... 
No Brasil manter banqueiro preso é mais difícil que manter senador preso.
Só mais um detalhe irrelevante sobre o presidente deste banco (é irrelevante, mas eu vou falar aqui só por perseguição política) ele foi padrinho de casamento do senador, ex-governador e dono de aeroporto (ops, aeroporto não) e dono de rádio Aécio Neves. Como presente de casamento o padrinho pagou a viagem de lua-de-mel do feliz casal recém casados.

Ué?! Não foi o Lula que iria pagar a fuga do Cerveró?!

Na versão planejada da história foi, na versão espontânea não, era o banqueiro.

Voltando a vaca fria, voltando a PBH ativos, o BTG Pactual comprou todos as debentures da PBH Ativos, num valor defasado, e ou vai ganhar com os juros ou vai revender no mercado com um valor melhorzinho... e daqui a pouco vai sobrar só os juros a serem pagos por quem?! 
Pela PBH ativos...
A PBH ativos é uma estatal, na verdade é a prefeitura...
Quem vai bancar essa festa?!
Nós que estamos comemorando a queda da Dilma e a queda do Cunha...


Mas deixa a gente comemorar só um pouquinho?! Para que você está falando disso logo agora?!

Ora, porque no meio dessa cortina de fumaça toda esse povo está armando esse esquema agora, nesse instânte!!
No mesmo dia da queda do Cunha, no Senado estava tendo essa discussão:
12/09/2016!! Foi ontem!!

Se você não gostou da minha explicação, pode trocar de professor, tem essa professora aí ô!...
O nome dela é Maria:


Os defensores da Dilma, hoje inimigos do Temer tem reclamado do tal PLS 204/2016 de autoria do José Serra PSDB/SP e da PEC 241-2016 assinado pelo ilibado Henrique de Campos Meirelles.

A PEC 241 congela por 20 anos, com aumento da inflação, os gastos sociais do Estado com educação, saúde e outras coisas banais...
Deixam livres os gastos com juros e os gastos esse tipo de empresa que está sendo fundada recentemente em Belo Horizonte, São Paulo, Porto Alegra, Goias, Tocantins e crescendo...

Estou exagerando?
Pode ler...
Está aqui ô:

§ 6º Não se incluem nos limites previstos neste artigo:

V - despesas com aumento de capital de empresas estatais não dependentes.


Para você que não está entendendo, Empresas estatais não dependentes significa a PBH Ativos, a CPSEC, o InvestPoA e outros assemelhados.

Isso está acontecendo na frente do seus olhos...
A luz do dia...
Na frente de todo mundo...
Filmado e gravado para o mundo inteiro ver...
E os caras nem vermelhos ficam...

E você aí comemorando a queda da Dilma...
E você aí comemorando a queda do Cunha...
E você aí fazendo piadinha de 30% sobre 30%...
E você aí preocupado com 3% dos contratos da área de serviço da Petrobrás...
E você aí derrubando presidenta(e) por causa de equalização de juros do Banco do Brasil...

Pode ler... Está aí...

Pec 241 2016 Henrique de Campos Meirelles:



PLS 204-2016 José Serra PSDB SP: 




COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 241-A, DE 2016, DO PODER EXECUTIVO, QUE "ALTERA O ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS, PARA INSTITUIR O NOVO REGIME FISCAL"
55ª Legislatura - 2ª Sessão Legislativa Ordinária


RESULTADO DA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
AUDIÊNCIA PÚBLICA EM 12/09/2016

LOCAL: Anexo II, Plenário 10
HORÁRIO: 14h30min

Audiência Pública realizada com a presença dos seguintes convidados:
·         ERNESTO LOZARDO, Presidente do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada - IPEA (Req. 5/16);
·          MARIA LUCIA FATTORELLI, Coordenadora da Auditoria Cidadã da Dívida (Reqs. 1 e 29/16); e
·         MURILO PORTUGAL FILHO, Presidente da FEBRABAN (Req. 49/16).

PEC 241/16 - NOVO REGIME FISCAL - Audiência Pública - 12/09/2016 - 14:51







Nós no alvo dos mesmos agentes que levaram a Grécia para a situação que hoje ela está tendo suicídios em praças pública de homens honrados que não querem virar mendigos.

Nada disso está escondido... é as claras... Está na sua frente... A única coisa que o encobre é uma fina cortina de fumaça que só soprando ela se dissolve... Pode ler!!



E o Ex-Marido da Patrícia Pillar está tentando te alertar e você aí com cara de paisagem...

As histórias do ex-marido da Patrícia Pillar


E a premiada Brasileira gritando no seu ouvido e você nem aí...

As aventuras de uma premiada brasileira! (Episódio 2016: Contra o veto da Dilma!)

E enquanto você aí acreditando no primeiro poder da república

A mídia é o 4° ou o 1° poder da república? (Caso Panair, CPI Times-Life)


Essas empresas estatais não dependentes ficam dando consultorias para criarem PPPPPPPPPs

E você aí chamando democratização de mídia de censura...


Assistindo Novela ou discutindo o BBB

Sabe, as vezes acho que esse país tem o governo Temer que merece!










PEC 241: a tragédia e a farsa

O "remédio amargo" do ajuste fiscal radical vai agravar ainda mais o desemprego
http://www.cartacapital.com.br/economia/pec-241-a-tragedia-e-a-farsa


12/09/2016 - 79ª - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa

Horário (O texto a seguir, após ser revisado, fará parte da Ata da reunião.) 09:08

O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Declaro aberta a 79ª Reunião da Comissão Permanente de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado Federal da 2ª Sessão Legislativa Ordinária da 55ª Legislatura.
09:12

55ª Legislatura.
A audiência pública será realizada nos termos do Requerimento nº 2/2016 desta Comissão, de minha autoria, para debater "a crise política, econômica, social e ética no Brasil à luz dos direitos humanos", com foco na permissão aos entes da Federação de utilizar estatais não dependentes para emitir debêntures sob a justificativa de ceder direito de créditos tributários e não tributários.
Esta audiência pública será realizada em caráter interativo, com a possibilidade de participação popular, por isso, as pessoas que têm interesse em participar, com comentários ou perguntas, podem fazê-lo por meio do Portal e-Cidadania – link: www.senado.leg.br/ecidadania – e do Alô Senado, através do número 0800612211.
Vamos, de imediato, para a composição da Mesa, depois, faço uma rápida introdução só para atualizar todos aqueles que estão nos assistindo pela TV Senado, já que a nossa audiência é ao vivo para todo o País, e também pela Rádio Senado e pela Agência Senado.
Convidamos, de imediato, essa que tem sido uma lutadora, está muito, muito preocupada com a situação do Brasil e foi quem nos provocou para essa audiência de hoje.
Convidamos, com muito orgulho, a Coordenadora Nacional da Auditoria Cidadã da Dívida, Maria Lúcia Fattorelli. (Palmas.)
Muito bem, Maria Lúcia, grande líder.
A SRª MARIA LUCIA FATTORELLI – Nosso herói.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Estamos juntos, mainha.
Convido o Diretor Jurídico do Sindicato dos Agentes Fiscais de Renda do Estado de São Paulo (Finafresp), Sr. José Márcio Rielli.
Seja bem-vindo, Rielli. (Palmas.)
Convidamos a Coordenadora do Núcleo da Auditoria Cidadão da Dívida de São Paulo, Sr. Carmem Bressani.
Seja bem-vinda, Carmem. (Palmas.)
Convidamos Professor e Membro da Coordenação da Comissão Brasileira Justiça e Paz, representante da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), Sr. Airton Fausto.
Seja bem-vindo. (Palmas.)
E, por fim, convidamos o Advogado que nos tem ajudado muito aqui na própria frente parlamentar em defesa da Previdência, Dr. Diego Cherulli.
Dr. Diego. (Palmas.)
Repito a todos: a nossa audiência, pela TV Senado, é ao vivo para todo o País. Quem quiser participar com perguntas ou mesmo questionamentos, ou expressar um ponto de vista, é só fazer contato, já anunciei aqui e já foi colocado na tela, pelo Alô Senado e pela Agência Senado.
Repito, principalmente Portal e-Cidadania – link: www.senado.leg.br/ecidadania –, e do Alô Senado, através do número 0800-612211.
Vou fazer, Maria Lúcia Fattorelli, uma rápida introdução, construída pela assessoria


uma rápida introdução, construída aqui pela assessoria da Casa. Eles sempre fazem isso para nos situar. Depois, você aprofunda o tema com toda competência que eu sei que tem.
O País ainda trilha passos necessários, mas muitas vezes perigosos, rumo à retomada do desenvolvimento nacional. Como se não bastasse o longo e traumático processo de deposição de uma Presidenta legitimamente eleita com 54 milhões de votos, deparamo-nos agora com novas e potenciais ameaças à estabilidade democrática – democracia essa que já foi atacada – e econômica do Brasil.
Hoje, temos mais uma audiência pública para esmiuçar prováveis embaraços às finanças públicas nacionais. Trata-se da polêmica gerada pelo conteúdo do Projeto de Lei nº 204, de 2016, que está no plenário; está na pauta de votação. Passou somente por uma comissão e não foi votado ainda. Foi para a comissão, não foi votado e mandaram para o plenário. O projeto é de autoria do Senador José Serra, que tem como objetivo autorizar e regulamentar operações de cessão de direitos creditórios inscritos ou não em dívida ativa pelas três esferas de Governo. O PL propõe alteração na Lei nº 4.320, de 1964, de modo que as operações de cessão de direitos creditórios, que hoje já são efetuados por alguns Estados e Municípios, ganhem repercussão nacional. Contudo, é um projeto polêmico.
Não vou ler tudo o que está escrito aqui. A própria Maria Lucia Fattorelli, que já conversou comigo, mais do que ninguém poderá detalhar e mostrar as nossas preocupações.
As preocupações são grandes, pessoal. Vou aqui, permitam-me, comentar rapidamente, depois do que aconteceu, infelizmente, aqui no nosso País. Foi um ataque, eu diria, quase que de morte à democracia. Não é a morte, porque o povo está na rua resistindo, mas foi um ataque violento depor uma Presidenta sem nenhum crime de responsabilidade. Isso ficou claro para todos que estavam aqui no Senado, inclusive para os que votaram, tanto que votaram por um lado e absolveram pelo outro. Quando reconheceram que não tem crime, absolveram a Presidenta, mas a tiraram do cargo assim mesmo, uma maioria eventual. Então, essa situação preocupa muito.
Estou recebendo agora, inclusive... Esse pessoal que financiou, queiramos ou não, o golpe, essa traição... Esse é o meu ponto de vista. Cada um tem o seu ponto de vista. Eu expresso o meu. Afinal, temos ainda, entre aspas, uma "democracia". Esse pessoal que financiou esse movimento que terminou com o afastamento da Presidenta, eles estão agora se dando o direito de fazerem, eles, pesquisa de quem são os bons e os ruins Senadores. E os bons são aqueles que deram o golpe. Eles colocam do primeiro ao último lugar, e os ruins são aqueles que defendem a democracia e que defendem os direitos dos trabalhadores.
Inclusive, o editorial de um grande jornal nacional me coloca como o inimigo nº 1. Segundo eles, estou com o editorial aí, porque eu só defendo trabalhador, aposentado, pensionista e defendo a CLT. Se eles me consideram inimigo nº 1, porque defendo os servidores, porque defendo os trabalhadores, porque defendo a auditoria da dívida cidadã, se defendo e não aceito o pré-sal, não quero mesmo negociar sobre
Defendo e não aceito o pré-sal. Não quero mesmo o negociado sobre o legislado, não quero essa reforma da Previdência. Eu, com muito orgulho, digo, sim: sou inimigo número um das reformas desse Governo oportunista, que está pagando àqueles que patrocinaram o golpe. (Palmas.)
Pronto, já fiz aqui o meu desabafo e a minha verdade. E falo o que penso mesmo.
Vamos seguir, então.
De imediato, passo a palavra para a nossa querida e estudiosa guerreira, que está dedicando grande parte da sua vida a esse debate, na amplitude da Auditoria Cidadã da Dívida.
Esse projeto, também, de uma forma ou de outra, vai no mesmo sentido.
Então, está com a palavra a Srª Maria Luiza Fattorelli, Coordenadora Nacional da Auditoria Cidadã da Dívida.
A SRª MARIA LUCIA FATTORELLI – Não precisa corrigir de Luiza para...
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Lúcia.
Não há problema. Eu a chamo muito de Maria Lúcia.
A SRª MARIA LUCIA FATTORELLI – Senador, a minha mãe se chamava... Ela se chama. Ela já foi para o outro plano, mas se chama Maria Luiza Fattorelli. Então, toda vez em que o senhor me chama de Maria Luiza Fattorelli, eu me lembro e falo: minha mãe é o meu anjo e está aqui do meu lado.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – E não é a primeira vez, hein.
Gostei. Gostei dessa. (Palmas.)
É uma homenagem para a sua mãe, lá em cima.
A SRª MARIA LUCIA FATTORELLI – É uma homenagem. Não é um erro, é uma homenagem para a minha mãe.
Muito grata.
Bem, gente, bom dia a todas e todos, que, numa segunda-feira, cedinho, já lotam o plenário, aqui, da Comissão de Direitos Humanos do Senado.
Agradeço ao Senador Paulo Paim, que está permitindo um mínimo debate sobre esse PLS 204, que não passou por nenhuma comissão. Ele não foi apreciado pela Comissão de Constituição e Justiça, não foi apreciado pela Comissão de Assuntos Econômicos: caiu de paraquedas no Plenário.
Então, Senador, antes de começar a exposição, muito grata por permitir este debate. Por quê? Nós não estamos falando de uma coisa simplesmente técnica, estamos falando de um ataque brutal às finanças do País e aos direitos humanos.
Então, nada mais apropriado do que uma abordagem aqui, na Comissão de Direitos Humanos.
Muito grata, em nome de todo o coletivo da Auditoria Cidadã da Dívida, Senador.
Então, vamos lá. Vou falar do PLS 204, de 2016, e da legalização de esquema de geração de dívida pública sem contrapartida.
Eu queria começar essa abordagem, falando do que nós vimos na Grécia. No ano passado, tive a honra de ser convidada para integrar a Comissão de Auditoria da Dívida a convite do parlamento helênico. E o que vimos lá na Grécia? Um esquema financeiro conformado pela criação de uma empresa, sociedade anônima, sediada em Luxemburgo, que é um paraíso fiscal conhecido.
Essa empresa é uma sociedade de propósito específico, quer dizer, é uma modalidade de pessoa jurídica regida pelo direito privado. Ela é uma empresa pública – os sócios são 17 países europeus –, mas é regida pelo direito privado.
Ela emite instrumentos financeiros com garantia dos países europeus e foi criada por imposição do FMI.
No primeiro ano, os países já disponibilizaram

No primeiro ano, os países já disponibilizaram garantias bilionárias: €440 bilhões. No segundo ano, essa garantia já saltou para €780 bilhões.
A empresa EFSF, lá na Europa, não é uma instituição financeira, mas emite papéis financeiros. Esse é o modelo de empresa.
Para quem quiser saber mais, eu deixo ali o link. Essas telas estarão disponíveis na página Auditoria Cidadã e acredito que na página do Senado também.
Bom, quais as consequências dessa modalidade de negócio para a Europa e especialmente para a Grécia? Uma queda brutal do PIB em cinco anos – o PIB grego encolheu mais de 40%; uma queda brutal no orçamento também em mais de 40%; desemprego recorde: 70% dos jovens gregos desempregados; migração; fechamento de serviços públicos; redução de salários, aposentadorias e pensões, justificada pela redução do orçamento – aqui no Brasil, Senador, o que está acontecendo? Há orçamento com déficit. O que é isso? É redução de orçamento –; contra a reforma da Previdência e a reforma tributária; privatizações em massa; degradação social – famílias vivendo do lixo em plena Europa; e suicídios – há até um programa do Ministério da Saúde na Grécia para prevenir suicídios, tamanho o volume de suicídios naquele país vinculados à crise econômica.Então, esse esquema tem provocado isso na Grécia.
E, no Brasil, qual é o formato do esquema que está sendo implantado, desse esquema sofisticado? Criação de uma empresa sociedade anônima estatal não dependente. É muito importante guardar esta caracterização: é uma empresa pública de economia mista estatal não dependente, regida pelo direito privado. É muito importante guardar isso. É uma sociedade de propósito específico. Quem são os sócios dessa empresa? Estados e Municípios, em sua imensa maioria. Emite instrumentos financeiros, que, aqui no Brasil, são chamados debêntures, que possuem a garantia pública, possuem a garantia dos entes federados.
Esse esquema entrou no Brasil por meio de consultoria com especialização do FMI. A garantia prestada pelos entes públicos vira dívida público. Isto já é de pronto: dívida pública. Essas empresas estatais não dependentes não são consideradas instituições financeiras, mas emitem papéis financeiros.
Vocês estão vendo que são as mesmas características do esquema que detonou com a economia grega? É o mesmo desenho, com pequenas nuances.
Bom, como funciona o esquema? Preparamos esse diagrama para mostrar quem são os atores envolvidos no esquema. Aqui, então, está a estatal não dependente, que é uma pessoa jurídica...
a estatal não dependente, que é uma pessoa jurídica regida pelo direito privado, é economia mista, mas regida pelo direito privado; o outro ator é o Ente Federado, Estado ou Município e o investidor.
Então, como é que funciona o esquema? A estatal não dependente emite debêntures, papéis. Então, ela vende essa debênture sênior, que é um papel novo desvinculado de qualquer coisa, que paga uma correção monetária e mais juros. No caso da PBH Ativos S/A, essa remuneração chega a 23% ao ano, porque é IPCA + 11% calculado de forma cumulativa. Então, esse é o negócio dessa empresa estatal não dependente: emitir debênture sênior, um papel novo que é vendido para investidores privilegiados. Nenhum de nós vai conseguir comprar uma debênture dessas.
No caso da PBH Ativos, o próprio Banco BTG Pactual, que implantou essa operação, comprou todas as debêntures com desconto, que, segundo denúncias, chegou a 50% ou até mais do valor da debênture. Então, é um escândalo.
Bom, vamos lá no diagrama novamente, a estatal então vende essa debênture para o investidor, o investidor que compra a debênture, com elevado deságio de 50% ou mais, paga parceladamente para a estatal não dependente, não paga de uma vez, ele paga em quatro vezes ou até mais, parcelas anuais, então, paga em quatro anos. O que significa isso? No caso da PBH Ativos, dividia-se ali em quatro vezes o valor de face com desconto que ele paga, dá um valor de 12,5% ao ano, se foi em quatro vezes. O que ele recebe de juros é 23%. Deu para entender? O que o investidor paga, que seria 12,5% do valor de face ao ano, é menor, é quase a metade do que ele recebe de juros. Esse é o esquema dessas estatais não dependentes.
E qual é a confusão que está sendo gerada? Agora, vamos ver a parte de cima desse diagrama. A empresa emite um outro tipo de debênture, que é chamada de debênture subordinada. Essa debênture subordinada não é vendida, ela é simplesmente entregue pela estatal não dependente para Estados ou Municípios. E ela é simplesmente o documento de garantia pública que o Estado ou Município está dando para essa estatal não dependente. Essa debênture subordinada, então, serve para documentar a garantia pública, corrigida monetariamente para essas empresas.
Então, é importante entender
Então, é importante entender o que trata o PLS 204, porque tenho conversado com alguns Senadores, que dizem: o PLS não fala nada dessa empresa. Não, não fala. O que o PLS fala? Ele fala simplesmente dessa "cessão", entre aspas, de créditos de dívida ativa e outros créditos. É só essa operação aqui. Mas ele não fala como vai ser operacionalizada essa cessão de créditos, que, na verdade, não sai do lugar, tá?
Aqui, esse diagrama, que falei, que acabei de demonstrar, está comprovado nessa tela da Secretaria de Fazenda de São Paulo, que mostra exatamente a Secretaria de Fazenda de São Paulo, a CPSEC, que é a estatal não dependente de São Paulo e investidores. E ela mostra essas duas operações: as debêntures seniores, que vão para os investidores, que pagam para a CPSEC, e a outra operação, que é a "cessão", entre aspas, desses direitos creditórios e a entrega dessas debêntures subordinadas aqui, tá? Então, esse documento oficial é simplesmente para comprovar que o diagrama que construímos está comprovado na prática pelo que já está acontecendo.
Em Belo Horizonte, é outro exemplo. Como o esquema está funcionado em Belo Horizonte? Emissão de debêntures também com garantia real, aqui, a garantia real, pagando juros exorbitantes, equivalentes ao IPCA mais 11%. E aqui está a o BTG Pactual como coordenador líder da operação, e ele mesmo comprou a totalidade das debêntures.
O que o PLS visa? Está aqui na justificativa. Ele visa dar segurança jurídica às operações que já estão sendo efetuadas hoje. Então, ele visa legalizar essas operações que hoje são consideradas ilegais, conforme manifestação já inclusive do Tribunal de Contas e Ministério Público de Contas.
Essa é outra tela oficial de São Paulo que mostra que a CPSEC, companhia paulista é uma sociedade por ações controlada pelo Estado, empresa não dependente, e, dessa forma, é regida pelo direito privado. E essa tela comprova também que, devido à existência de debêntures subordinadas, aquelas que são entregues pela empresa ao Estado, as operações são classificadas como com retenção de riscos e benefícios. O que significa esse jargão? Que o Estado está garantindo tudo. Ele está prestando total garantia a essa empresa.
Então, o que é essa estatal não dependente? É uma empresa que está sendo criada para emitir debêntures. Qual é a característica desse tipo de empresa? Ela pode contratar pessoal e diretores livremente, não tem que fazer concurso, não tem que ficar sujeito ao teto de remuneração, ela pode comprar livremente e contratar livremente sem licitação, os seus bens podem ser vendidos sem restrições.
... os seus bens podem ser vendidos sem restrições.
Existe uma propaganda de que ela irá gerir ativos dos entes públicos, o que já faz parte das atividades do Poder Executivo.
E está havendo uma ilusão muito grande de que essas empresas estariam vendendo ou cedendo créditos de dívida ativa e outros créditos. Na prática tais créditos continuam sendo cobrados pelos órgãos públicos competentes e servem apenas de parâmetro para o tamanho da garantia pública que está sendo concedida.
Se não fosse assim, Senador, os procuradores de fazenda, todos os profissionais dos Estados e Municípios, que fazem a cobrança desses créditos, estariam perdendo as suas atribuições e não estão. Eles continuam cobrando e correndo todo o risco de conseguir cobrar ou não, receber ou não esses créditos. Está certo?
Esse volume de crédito serve apenas para dizer que esse é o tamanho da garantia que está sendo concedida a essa empresa.
Olha bem, não existe a propagandeada cessão, entrega de créditos tributários. Não existe essa entrega! Semana passada, a Exame soltou uma notícia de que o atual Ministro da Fazenda, Sr. Meireles, estaria conversando com o TCU sobre essa securitização de dívida ativa. E o que ele disse? Está lá, entre aspas na matéria:
“Estamos propondo [...] é que se adotem características muito claras, de que não há nenhuma obrigação da União em relação aos créditos que serão cedidos...”.
Deixando claro de que não há uma dívida da União em relação à venda das securitizações e que isso não venha a ser considerado como conceito de operação de crédito. Está entre aspas a fala do Meireles.
O TCU já condenou expressamente esse tipo de negócio. No TC 016585, iniciado em 2009, em recente relatório o Tribunal de Contas e o Ministério Público de Contas condenaram esse negócio. Em seguida, a Carmen vai abordar isso.
Se não existe a propagandeada cessão ou entrega de dívida ativa, o que é que existe? Existe simplesmente a comercialização de papéis financeiros, debêntures, que possuem a garantia dos entes Federados. O PLS estende inclusive para a União e já está acontecendo isso em Estados e Municípios
É isso aí que está oculto no PLS. A dívida ativa é meramente o parâmetro para indicar o tamanho da garantia concedida.
Essa confusão de que estaria havendo cessão ou entrega ou venda de dívida ativa incobrável está servindo apenas para justificar o deságio, o desconto de até 60% na venda desses papéis a investidores privilegiados. A dívida ativa não é vendida, não sai do lugar e continua sendo cobrada pelos órgãos públicos competentes.
Qual é o modo ...
pelos órgãos públicos competentes.
Qual é então o modus operandi do esquema? A empresa não dependente – só para ficar claro, eu já falei isso – emite dois tipos de debêntures: as debêntures sênior, que possuem garantia real, garantia do ente estatal, e são vendidas a investidores privilegiados, com elevado deságio, que pode chegar a 60% ou até mais; e as subordinadas, que são entregues para o Estado ou Município, simplesmente para documentar a garantia concedida a esses entes, a essas estatais não dependentes, pelos entes federados.
Eu fiz aí um outro diagrama que mostra, para ilustrar essas informações, porque são muitos detalhes. Veja bem, quais as condições de venda dessas debêntures sênior pela estatal não dependente? Esse primeiro retângulo representa o valor de face da debênture sênior, ok? Dessa debênture que é vendida aos investidores. Imaginem, esse aí é o valor de face. O desconto de 50% ou até mais some com uma parte do valor, e somente 50% é pago pelo investidor privilegiado que compra essa debênture para a empresa estatal não dependente. Então, vejam bem, a debênture é vendida por um valor "x". No caso da PBH Ativos, R$100 mil cada debênture. Mas ela é vendida com deságio. Se for 50%, já caiu para 50 mil. E esse valor de face, diminuído em função do deságio, é pago em parcelas anuais.
Então olhem esse outro diagrama. Em parcelas anuais, então daria 12,5% apenas em cada ano, que o investidor vai pagar para a estatal não dependente. No caso da PBH Ativos, os juros são de 23%. Então olha o dano. E considerando que essa operação tem garantia estatal, pessoal, 100% vai virar dívida pública, obrigação pública, 100%. E mais: a obrigação de continuar pagando os juros. Olha só que escândalo!
Os Estados e Municípios não estão tendo benefício algum. Os recursos auferidos pela estatal não dependente, com a venda dessas debêntures sênior, são rapidamente consumidos com o desconto, com o pagamento de juros exorbitantes, com consultorias, com remuneração de administradores, e a estatal não dependente tem garantia pública. Então os Estados e Municípios serão chamados a honrar esses pagamentos. Isso tudo vai virar dívida pública. E nesse
Isso tudo vai virar dívida pública.
E, nesse momento, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 241 insere no texto constitucional garantia de recursos públicos para essas estatais não dependentes. Então, gente, é um escândalo muito grande. De todos cortes de recursos para saúde, educação, Previdência, assistência, segurança, que estão na PEC 241, o recurso está sendo revertido para esse negócio.
Agora, como esse esquema entrou no Brasil? Entrou por meio dessas empresas de consultoria privada que têm especialização do FMI. Olha aqui, Senador, consultores responsáveis – está pequenininho aqui, mas dá para ler: Edson Ronaldo Nascimento, consultor responsável. Quando começamos a denunciar isso, esse site foi excluído do ar. Mas vocês podem buscar, porque há registro na internet. Como esse esquema está se alastrando? Olha só que interessante. Esse mesmo Sr. Edson Ronaldo Nascimento é consultor responsável dessa empresa de consultoria ABBA. Ele é Presidente da PBH Ativos S/A, da empresa estatal não dependente. Ele foi Secretário de Fazenda de Goiás, onde esse esquema está sendo implementado, foi Secretário de Fazenda de Tocantins, onde esse esquema está sendo implementado, e é consultor assistente do FMI. Pessoal, como pode: a mesma pessoa vende a consultoria, preside empresa estatal não dependente criada conforme a sua consultoria e ocupa cargos nos Estados onde sua consultoria está implantando empresas estatais nesse esquema? Como pode uma coisa dessa? Olha o conflito de interesses. Olha aqui a assinatura dele em documentos que colhemos. Isso tudo está na internet.
Faço aqui um apelo aos órgãos de controle do nosso País. O que os Ministérios Públicos estaduais, municipais, Federal, o que os Tribunais de Contas de Estados e o Tribunal de Contas da União, o que as assembleias legislativas, câmaras municipais e o Congresso Nacional estão fazendo diante desse escândalo que está acontecendo no nosso País? As informações estão todas na internet. Se nós, entidades da sociedade civil, estamos tendo acesso a esse escândalo, o que todos esses órgãos de controle estão fazendo? Nós, entidades da sociedade civil, estamos aqui cobrando atitude dos órgãos de controle do nosso País. Isso é um escândalo.
Mais evidências disponíveis na internet: Renato Villela, sócio da CPSEC. Ele tem uma ação – uma ação. Creio que o Dr. José Marcio vai abordar isso com mais propriedade. Ele tem uma ação da CPSEC de São Paulo. Ele é diretor de uma tal de CPP, outra empresa paulista que também é sócia da CPSEC. E quem é ele? Secretário de Fazenda do Estado de São Paulo.
ORADOR NÃO IDENTIFICADO – Deixou de ser.
A SRª MARIA LUCIA FATTORELLI – Deixou de ser semana passada, mas, enquanto toda essa operação da CPSEC está acontecendo, olha ali o quadro de acionistas. Está vendo? A CPP tem mil ações na CPSEC. E o Renato Vilela tem uma ação.
tem mil ações da CPSEC, e o Renato Villela tem uma ação. O que é que os nossos órgãos de controle tem a dizer sobre isso? Olhem só a incoerência: nós estamos vivendo uma conjuntura de aceleração de privatizações, e o Presidente atual, Sr. Temer, acabou de ir à China entregar mais um pacote de empresas à privatização, empresas estatais estratégicas e lucrativas, dizendo que não é possível mais o Estado manter estatais. Ah, é? E por que nós estamos criando estatais não dependentes em diversos Estados e Municípios para emitir debêntures? Para isso, temos direito assegurado na Constituição pela PEC 241? O que é isso?
Então, estamos entregando as estatais estratégicas e lucrativas há duas décadas e estamos criando estatais esquemas financeiros para emitir debêntures? Isso é atividade de Estado? Qual é a necessidade desse tipo de negócio para o Estado? Qual é o benefício desse tipo de negócio para a sociedade? Isso é o apoderamento, gente, isso é a invasão do Estado por empresas que tem pessoas físicas em seu quadro societário tomando conta do Estado, usurpando de recursos públicos que deveriam atender aos direitos humanos e sociais do nosso País.
Conclusão: chegamos a um ponto em que todos os Estados estão em crise financeira. Mas por que é que eles estão em crise? Porque é uma dívida ilegal, ilegítima. Foi renegociada no final da década de 90, incluindo passivos de bancos em seu estoque, sem qualquer transparência, sem qualquer legitimidade. Em cima disso, foram aplicados juros e atualização monetária exorbitantes, um abuso da União em relação a Estados e Municípios. Então, os Estados chegaram a uma crise. Essa crise está justificando, virou um cenário muito propício para projetos que impõem contrarreformas da Previdências, contrarreforma trabalhista, desmonte dos direitos sociais e projetos abusivos, como o 257, como a PEC 241, como as PECs que aprovaram o aumento da Desvinculação de Receitas da União e criaram a desvinculação de receitas dos Estados e Municípios. Tudo isso está justificado pela crise da dívida. Tudo isso, gente, além desse cenário propício para esses projetos, abriu espaço para esse esquema sofisticado de criação de estatais não dependentes, espúrias, que emitem papéis, debêntures, gerando nova dívida pública sem contrapartida alguma. O Estado não recebe
sem contrapartida alguma. O Estado não recebe nada e assume uma dívida de 100% do valor dessas debêntures seniores e mais os juros abusivos que elas pagam.
Isso compromete gerações futuras em escala exponencial. É disso que se trata o PLS 204, Senador. Por isso é muito apropriado que a Comissão de Direitos Humanos discuta isso.
E, para completar esse escândalo, a PEC 241 congela por 20 anos, no Texto Constitucional, todos os gastos sociais e reserva recursos para essas estatais não dependentes espúrias, empresas criadas para operar esse esquema, que o PLS 204 quer legalizar.
Então, temos algumas propostas de ação que queríamos que a Comissão de Direitos Humanos encaminhasse e que os Senadores aqui presentes e todos que estão nos assistindo nos ajudassem a rejeitar esse PLS 204, de 2014, em primeiro lugar. (Palmas.)
Retirar a urgência desse PLS. Está em plenário. Se não for possível rejeitá-lo de pronto, que seja retirada a urgência. Já colhemos assinaturas, Senador. Já temos as assinaturas para que esse requerimento de retirada de urgência seja apreciado pelo Plenário. Que seja retirada a urgência a fim de possibilitar o aprofundamento do debate e o conhecimento da verdadeira essência das operações de venda de debêntures por estatais não dependentes, com deságio brutal e juros estratosféricos, além de custos de consultoria, de administração, custos financeiros e remuneração de administradores.
Os Senadores não sabem disso. Conversei com vários Senadores. Estão iludidos, iludidos, enganados, achando que existe venda de dívida ativa incobrável. O que não existe. Por quê? Porque não houve nenhum debate. Então, é preciso retirar a urgência, aprofundar o debate para que os Senadores saibam o que estão votando.
É preciso impedir garantia estatal disfarçada por meio de debêntures subordinadas, porque, Senador, naquela operação em que a estatal não dependente entrega debênture subordinada para o ente federado, Estado ou Município, sabe qual a razão dessa debênture subordinada? Porque, se ente federado fosse fazer um contrato dizendo: mediante esse contrato, o Estado tal dá plena e completa garantia à empresa estatal não dependente, e assume toda a responsabilidade, todo o ônus pelas debêntures que ela emite. Se algum gestor público fizesse esse contrato, que seria o contrato que de fato retrata a garantia que está sendo dada, isso representaria um escândalo, isso colocaria esse gestor público na cadeia.
colocaria esse gestor público na cadeia, porque isso fere a Lei de Responsabilidade Fiscal e aplica-se o Código Penal. Então, para não fazer esse contrato, que realmente retrataria a assunção da garantia total pelo ente público em relação a essas operações, o que está acontecendo? A estatal não dependente entrega uma debênture subordinada para o ente estatal; e, pelo fato de o ente estatal estar de posse dessa garantia subordinada, dessa debênture subordinada, ele dá garantia total.
Agora, eu pergunto: quantas pessoas entendem esse jargão de mercado? Muito poucas, concordo com o senhor. Então, é uma maneira de desmascarar... Nós temos que desmascarar esse disfarce, porque está a concessão de garantia disfarçada de entrega de debêntures subordinadas.
Nós queremos reivindicar, Senador, a realização de outra audiência pública, mas uma audiência pública mista, que envolva Câmara e Senado, uma audiência pública geral, em que todos os Deputados e Senadores sejam convocados, com a presença de representantes da Grécia, que foram convidas para esta audiência. A ex-Presidente do Parlamento Grego, Zoe Konstantopoulou foi convidada, ela queria vir, mas o convite – o senhor sabe – saiu semana passada. Ela não teve como organizar a vinda, mas ela está disponível para vir a partir do dia 27 deste mês. Da mesma forma, a Deputada do Parlamento Europeu Sofia Sakorafa também está disponível a partir dessa data.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Muito bem. Palmas às duas, que estão dispostas a vir da Grécia para cá para ajudar a desmontar esse pacote de maldades que está no PLS 204. (Palmas.)
A SRª MARIA LUCIA FATTORELLI – Isso. Então, essa audiência geral colocará o conjunto de Parlamentares para debater esse esquema.
Reivindicamos, ainda, convocar governadores e prefeitos. Convocar, não é convidar, não, porque convidando eles não vêm, como não vieram as autoridades convidadas pelo senhor. É um desrespeito muito grande: as autoridades convidadas para esta audiência não vieram, então elas têm que ser convocadas. Convocar governadores e prefeitos de entes federados, onde estatal não dependente já existe, para que eles informem o que essas estatais estão gerando para os seus respectivos Estados e Municípios. Eles têm que vir aqui declarar o que essas estatais não dependentes têm feito.
Nós temos que preparar denúncias aos órgãos de controle. Nós convocamos os Senadores aqui presentes a participarem da Frente Parlamentar Mista, recém-criada, para realizar auditoria da dívida pública com participação popular. Nós temos que cumprir o art. 26 do ADCT – até hoje não cumprido – e realizar auditoria da dívida pública.
E, por fim, nós temos que impedir que a PEC 241 reserve recursos para aumento de capital de empresas estatais não dependentes. Isso é uma infâmia inaceitável.
Com isso, agradeço a atenção de todos e todas, agradeço principalmente
a atenção de todos e todas. E agradeço principalmente a convocação desta audiência pública pelo Senador Paulo Paim por meio da Comissão de Direitos Humanos do Senado Federal.
Sou muito grata.
(Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Muito bem, Maria Lúcia Fattorelli, Coordenadora Nacional da Auditoria Cidadã da Dívida, que, de forma didática, passou aqui para todo o País informações precisas do que significa a proposta embutida nesse PLS. Ao mesmo tempo, deixa propostas concretas que já estão acatadas. Eu vou encaminhar ao Presidente do Senado... (Palmas.)
... todas as propostas que você nos trouxe neste momento.
Vou passar a palavra agora, diante de algumas perguntas que vieram por parte daqueles que estão nos assistindo, para José Márcio Rielli, que é Diretor Jurídico do Sindicato dos Agentes Fiscais de Renda do Estado de São Paulo. E vou pedir a nossa querida Regina Sousa, sempre presente, e a ela uma salva de palmas... (Palmas.)
Eu tenho que ir aqui ao lado, na Comissão, só para assinar alguns papeis. Eu vou ali assinar, enquanto isso pediria que você pudesse presidir. Em três minutos estou de volta, ok? (Palmas.)
A SRª PRESIDENTE (Regina Sousa. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PI) – Ele já havia anunciado o José Márcio Rielli, Diretor Jurídico do Sindicato dos Agentes Fiscais de Renda do Estado de São Paulo.
O SR. JOSÉ MARCIO RIELLI – Bom dia, Senadora. Bom dia meus colegas de bancada. Bom dia aos presentes numa segunda-feira tão maravilhosa, já com o plenário cheio. Muito obrigado pela presença e pelo prestígio que estão me dando. Esta alma verde-amarela da Maria Lúcia, da confusão feita. A Maria Lúcia é uma alma verde-amarela que se compromete e compromete a família e seus afazeres pessoais em prol da luta da auditoria cidadã, luta esta que todos os brasileiros deveriam estar cerrando fileiras para verificar o que acontece no nosso País, o que aconteceu e demonstrar a razão pela qual nós estamos tão ruins, tão endividados e, pior, se este PLS nº 204 passar vai se tornar ainda pior.
Coube-me falar aqui a respeito da CPSEC, a Companhia Paulista de Securitização. A CPSEC foi fundada em 2009, como vocês podem ver ali, no entanto, o Diretor-Presidente, o Alfredo Aranha, aqui não pode estar presente devido a compromissos pessoais assumidos.
Nós entramos com uma ação popular contra a CPSEC, inquirindo todas essas operações que ela vem fazendo, que ela vem disponibilizando no mercado e, mais apropriadas, as debêntures. A nossa ação tem fundamento nessa legislação. Não vou perder muito tempo em explicar cada uma delas, mas é importante que se saiba a razão pela qual a CPSEC está ferindo a legislação pátria aqui.
Ela foi criada em outubro de 2009. O Senador José Serra, então Governador na época, acabou não utilizando esse mecanismo de...
Senador na época, que acabou não utilizando esse mecanismo de emissão de debêntures. Ele deixou para o exercício seguinte, para o Governador seguinte, o que foi já na gestão de Geraldo Alckmin. Aí ela foi criada pela Lei estadual nº 13.723, em 2009.
O que fala a lei estadual? Fala assim: "com base no Convênio ICMS 104". Alguém sabe o que é o Convênio ICMS? Aqui alguns sabem. Já vi aqui que há alguns colegas.
Mas o convênio é uma reunião no Confaz, o Conselho fazendário, que reúne todos os Secretários de Fazenda, que vão discutir benefícios fiscais entre si, acordos entre Estados, porque no caso do ICMS, ainda que ele seja um imposto estadual, conforme nossa Constituição, a repercussão federal é muito grande. Transferem-se créditos de Estado para Estado, quando ocorrem a saída e a entrada de mercadorias de um Estado para outro. E ele regula exatamente essas questões. Por quê? Se dou muita... Se dou muita...
Obrigado, Senador. Obrigado, Senadora. Estou ao lado do inimigo número um, agora, com muita honra.
(Palmas.)
Com muita honra, Senador. Com muita honra.
Então, os convênios de ICM regulam essas questões. E onde vou encontrar o embasamento do convênio ICMS? Na Lei Complementar nº 24, de 1975.
O que fala expressamente essa Lei Complementar? Fala que não posso dar benefício fiscal, isenção, benefício financeiro, enfim, qualquer benefício que implique a circulação de mercadorias, que é de onde vem o ICMS, a qualquer um, sem consultar os meus pares federais, sem ter o aval dos demais Estados.
Isso é só para o ICMS. O que faz o Convênio 104, pergunto. Ele fala sobre a possibilidade de se emitirem títulos, de fazer a cessão dos direitos creditórios, que não tem nada a ver com o ICMS. Não tem nada a ver com o ICMS.
Fala-se: "Não, a dívida ativa, que teve origem no ICMS..." Quer dizer, há uma elucubração jurídica muito grande, para se tentar entender a razão pela qual foi feito isso aí.
Depois, também, com fundamento em outro convênio, o ICMS 51, aí sim, que possibilita os parcelamentos da dívida de cada um dos Estados que solicitaram ao Conselho fazendário.
Então, a Lei Complementar nº 24, de 1975, não dá embasamento para o Convênio 104, que foi o que gerou a lei de criação da Cpsec.
Nós, na nossa arguição, na nossa ação popular, arguimos também o fato de ela estar emitindo papéis, sem estar devidamente adaptada, adequada à Lei nº 4.595, que rege as instituições financeiras, os entes bancários do Brasil.
Então, ela emite um título público, um título remuneratório, e isso não está na lei bancária. Foi criada de uma forma canhestra, enfim, para poder emitir títulos públicos. A Constituição do Estado também proíbe esse tipo de operação.
Aí a resolução do Senado também acaba falando sobre isso.
do Senado também acaba falando sobre isso.
Como eu lhe disse, não vou perder muito tempo porque senão vai se tornar enfadonho explicar cada um desses itens aqui.
Depois, ela não está perfeitamente adequada à Lei de Propósito Específico, como a Maria Lucia acabou nos informando na sua palestra.
O mais importante, nesse embasamento da nossa ação popular, foi o parecer do Tribunal de Contas da União. Esse parecer põe abaixo toda e qualquer possibilidade de se considerar a transferência, a cessão de créditos de dívida ativa a outra empresa. Como a Maria Lucia, nós estaríamos tirando, usurpando funções da Procuradoria-Geral do Estado, que é a responsável pela execução da dívida.
Quando é lavrado um auto de infração ou quando é constituído um crédito tributário e não é pago, ele sai do âmbito da Fazenda e vai para a Procuradoria-Geral do Estado, que vai executar essa dívida. Então, essa operação não foi observada pela CPSEC.
Nós não temos considerações maiores para relevar isso. Por quê? Há uma dívida que pertence ao Estado. Nós não podemos abrir mão dessa dívida que alguém constituiu por uma operação legalmente levantada e questionada pelo devido processo legal no Estado brasileiro. Nós não podemos transferir esse direito do Estado para uma empresa particular. Ainda que a maioria de suas ações pertença ao Estado, ela é não dependente. Então, não há essa possibilidade jurídica.
Portanto, a cessão de direitos creditórios, como é colocada, é um factoide, é uma situação que não existe de fato, mesmo porque, se fosse possível, isso já teria sido feito há muito mais tempo. Nosso Código Tributário Nacional é de 1966. Os gênios que criaram o Código Tributário Nacional previram situações bastante sensíveis para que o Estado não perca, de forma nenhuma, o seu direito ao imposto – nesse caso, o ICMS, o ITCMD e o ITBI, mas principalmente o ICMS, que é o Imposto de Circulação sobre Mercadorias.
Foi realizada pela CPSEC, em 2012, na gestão de Geraldo Alckmin, cujo Secretário da Fazenda era Andrea Calabi, a primeira operação: uma operação de R$600 milhões. Em 2014, já na gestão de Renato Villela – vocês viram que a Maria Lucia projetou uma lâmina ressaltando que ele é um dos sócios da CPSEC, mas, agora, provavelmente, deve sair –, foi feita uma operação de 800 milhões e outra, em 2015, de 740 milhões. Com que lastro foi feito isso? Foi feito um acordo: "Olha, eu sou devedor do Estado de São Paulo. Fiz uma operação, não consegui pagar e sou devedor do Estado de São Paulo – quando digo 'operação', refiro-me à operação de circulação de mercadorias. Devia recolher ao Estado de São Paulo uma quantia, mas eu não tinha dinheiro, ou soneguei, ou fiz qualquer coisa que não está lá." Foi constituído um lançamento tributário...
que não está lá. Foi constituído um lançamento tributário naquele valor e não foi pago. Ok? A Procuradoria vai executar. Só que como aqueles convênios permitiram que o Estado de São Paulo pudesse fazer um parcelamento, um PEP, um PPI, foi caminhando dessa forma.
Ou seja, em cima desses programas de parcelamento, o Estado de São Paulo pegou esses acordos e transferiu para a CPSEC, mas transferiu entre aspas porque não poderia ser feito dessa forma. Contudo, temos que observar duas coisas nesse tipo de operação. Primeiro, não há de fato a cessão de créditos tributários, porque não poderia ser, não pode ser, é proibido fazer pelo Código Tributário Nacional e pela Lei de Responsabilidade Fiscal, já que estaríamos abrindo mão de uma receita.
Quando foram feitos esses parcelamentos, a CPSEC veio lá e adquiriu, com capital de 300 milhões, seis bilhões de créditos tributários. Como é que pode? Como é que pode? Foi simples assim.
A SRª MARIA LUCIA FATTORELLI – Deságio de 95?
O SR. JOSÉ MARCIO RIELLI – Não sei se chegou a esse deságio, Maria Lúcia, mas de qualquer forma essas foram as operações, tanto que eu vou mostrar para frente qual é o passivo da empresa, quanto ela deve hoje no mercado por conta dessas debêntures.
Então, essas operações foram realizadas. Mas eu pergunto: de alguma forma a que custo, qual foi o custo dessas operações?
Numa palestra do Presidente da CPSEC, o atual Presidente Jorge Ávila, lá em Ribeirão Preto, justamente tentando vender a consultoria ou, sendo menos enfático, dando uma ilustração da consultoria que estava sendo fechada com o Município de Ribeirão Preto, em São Paulo, ele acabou relacionando esse tipo de despesas que podem ocorrer ou que ocorreriam na contratação dessa operação, como advogados, auditorias recebíveis, rating, agência de rating. Isso é uma coisa muito interessante.
Qual é o risco dessa operação? Vamos lá. O Estado de São Paulo está por trás das operações. E a agência, no primeiro lançamento, fez o AA como uma operação, digamos assim, muito boa, não totalmente sem risco. Nas outras duas operações BB, porque aí eles conseguiram entender o que estava acontecendo de fato. Não foi uma grande elucubração tentar saber que até um certo ponto aquela operação era ilegal. Então, eles atribuíram um rating menor por conta exatamente do risco que pode incorrer a CPSEC, desculpe, a operação e não a CPSEC em si, mas a operação da CPSEC.
Uma outra lâmina que foi exposta pelo Dr. Ávila foi essa em que há direitos creditórios. Isso aqui é apenas uma das partes bastantes simplificadas em que a CPSEC se encontra aqui, aí vem com garantias, o Estado de São Paulo transfere e depois recebe aqui dois bilhões e não sei quanto. Os investidores encaminham cento e tantos milhões, quer dizer, pode se ver que é uma operação que agora ainda se torna mais complicada...
quer dizer, pode-se ver que é uma operação que agora ainda se torna mais complicada. Aqui, um maior detalhamento. A Deloitte, que é uma empresa de auditoria, a KPMG, que é uma empresa de auditoria, a CVM, que acaba liberando essa operação por conta apenas e unicamente pela emissão de debêntures propriamente dita, o agente fiduciário, que é um banco ou uma instituição financeira que está ligada ao mercado, o Banco do Brasil, as entradas e saídas aqui, a Price, que é uma auditoria, Standard & Poor's, que faz avaliação de risco. Podem ver que isso é uma estrutura gigantesca, só para se montar isso daí já vai uma dinheirama muito grande, uma dinheirama que não conseguimos avaliar neste momento. Essa outra lâmina que foi colocada aqui na estrutura de amortização dos bancos, aqui, onde os devedores que estão aqui, vocês podem ver bem pequenininhos, bem miudinhos aqui, que estão devendo para...
(Soa a campainha.)
O SR. JOSÉ MARCIO RIELLI – ...o Estado, para os bancos, e os bancos vão encaminhar aqui aos bancos centralizadores e fazer essas operações. Parece complicado, e é, essa é a ideia, essa é a ideia, é complicar, é para um ser comum não entender.
Trabalhei em banco durante muitos anos, antes de entrar na Secretaria da Fazenda, em janeiro, agora, completei 50 anos de trabalho, comecei com 13 anos, tenho 63 anos, vou fazer 64 agora, em dezembro, e, como o Senador Paim, fui pé no chão também, comecei lavando banheiro, e orgulho-me muito disso, isso enriqueceu muito a minha dignidade, o meu caráter. Não consigo entender, cresci, trabalhei em banco, não consegui entender, confesso a vocês, integralmente os mecanismos que estão por trás disso, confesso integralmente, não consegui entender. Trabalhei em banco estrangeiro, trabalhei no Chase Manhattan, morei nos Estados Unidos uma época, fazendo algum tipo de operação, não consigo entender o que ocorre atrás dessas operações integralmente, porque cada uma delas varia de local para local, o.k.? Então, qual o custo dessas operações? É altíssimo. A Maria Lúcia acabou citando de 50, talvez possa ser até mais em razão do deságio.
Aqui, também, eu queria passar muito por cima, já falamos, mas eu queria me ater um pouquinho mais no passivo dessa empresa. O passivo dessa empresa, da CPSEC, o passivo circulante é aquilo que vou pagar, que a empresa deve e vai liquidar ou, pelo menos, está previsto que vai liquidar nos próximos 360 dias, de acordo com o seu ano fiscal, que é 1º de janeiro até 31 de dezembro. O não circulante é aquilo que vem depois disso daí. Vejam o que está lá: 5 bilhões. Vejam o patrimônio líquido da empresa, isso são dados que estão publicados, está no balanço da empresa, publicado no Diário Oficial do Estado de São Paulo, 276 milhões contra um passivo de 5 bilhões. Como alguém pode adquirir por cessão de direitos creditórios um valor desse, se não fosse o financiamento.
A SRª MARIA LUCIA FATTORELLI – Por isso a PEC garante.
O SR. JOSÉ MARCIO RIELLI – Por isso, a PEC exatamente está querendo fazer com que essa mágica se torne realidade, isso é mágica, esse é o dom de iludir, do PLS 204, e
... da PLS 204 e fazer com que nós tenhamos que engolir esse sapo. Aliás, um sapo bem em uma esquina, de uma boca bem grande, para que nós entendamos o que está acontecendo com as finanças dos Estados.
Eu não vou repetir o que a Maria Lúcia falou, mas gostaria de enfatizar que nós estamos fazendo com que uma dívida ativa de um Estado, um direito de um Estado, não importa se vai ser pago ou não vai, a dívida está constituída, a Procuradoria Geral do Estado está lá para cobrar, vai estar lá para cobrar, tanto que no parecer de um Relator, o Senador Baeur, o que ele fala? Fala o seguinte, que nós só precisamos instrumentalizar os demais entes para que possam vir atrás do crédito tributário. Meu Deus do céu, se nós temos que instrumentalizar, por que já não fazemos isso?
Eu encaminhei ao Tribunal de Contas do Estado, na pessoa do Dr. Antonio Roque Citadini, exatamente todos esses questionamentos e o Dr. Roque garantiu-me que estaria apurando, que ele vai iniciar as suas apurações a partir deste momento. Reuni-me com os assessores, por isso que nós entramos, também, com a ação pública para tentar entender esses mecanismos.
E fechando com chave de ouro, eu gostaria de dizer, Senador, inimigo nº 1, que na palestra do Dr. Ávila, Senador, lá em Ribeirão Preto, ele falou o seguinte: “O contrato de aquisição de debêntures, nós só exibiremos ou por determinação da CVM ou por mandado judicial”.
Mas não tenho a menor dúvida, vamos ingressar com uma ação pedindo para que ele seja exibido.
A questão da CPSEC é algo complicadíssimo...
(Soa a campainha.)
O SR. JOSÉ MARCIO RIELLI – ... e, terminando, fazendo com que a dívida do Estado de São Paulo torne-se ainda duplicada, quadruplicada, seja lá qual for a taxa de juros que vai ser inserida.
Eu peço a todos, peço aos Senadores, peço aos presentes, que façam uma pressão muito grande nos demais Senadores e que levem esse pouco daquilo que pude transmitir aqui, até um pouco complicado por conta da legislação que incide, mas que eles possam entender que isso não é uma operação para brasileiros, isso não é operação para que nós possamos honrar o nosso País.
Eu tenho uma neta de 9 anos e não quero que ela sofra, Senador, o que nós vamos deixar como legado, dívida, só isso, dívida!
Muito obrigado a todos. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Muito bem, Dr. José Marcio Rielli, Diretor Jurídico do Sindicato dos Agentes Fiscais de Rendas do Estado de São Paulo.
V. Exª, como sempre, foi muito feliz. E quando diz “eles complicam” é para ninguém entender mesmo. E aí vão as malandragens do assalto ao erário público, mas as suas recomendações estão aqui. E, nós, juntos, com aquelas encaminhadas pela Maria Lúcia, daremos um passo a frente. Meus cumprimentos.
Eu quero registrar a presença, primeiro, do nosso querido Senador Lindbergh Farias, que está aqui conosco já. (Palmas.)
E, também, registrar a presença da Fenajud – Federação Nacional dos Servidores do Judiciário nos Estados. (Palmas.)
Está com um bloco aqui.
E, de imediato, os Senadores usam a palavra no momento em que entenderem mais adequado, como é de praxe nesta comissão. Agora, vamos passar ...
entenderem mais adequado, como é de praxe nesta Comissão.
Agora, vamos passar a palavra para a Carmen Bressane, Coordenadora do Núcleo da Auditoria Cidadã da Dívida de São Paulo. Já esteve conosco em outra oportunidade e foi brilhante, como será aqui hoje. A palavra está com a senhora. Tenho dado 10 minutos com mais 5, mas, se necessário, sabe que 20 é o limite.
A SRª CARMEN BRESSANE – Obrigada. Bom dia a todos presentes, Senadora, Senador, aos companheiros de mesa, à minha querida companheira Maria Lúcia, de muitos anos. Um agradecimento especial ao Senador Paulo Paim, que abriu a única oportunidade que tivemos até o presente momento de discutir esse esquema do PLS 204, de 2016. Essa abertura de conversa sobre esse esquema acontecer aqui na Comissão de Direitos Humanos é muito significativa, porque aplicações de mercado, que as pessoas lucrem com aplicações, com ações, enfim, não têm problema nenhum. As pessoas podem aplicar, ganhar bastante dinheiro. Ninguém é contra isso.
O problema não é o que isso pode lucrar para quem está fazendo esse processo. O problema é a dívida social que isso vai gerar, ferindo absolutamente os direitos humanos e sociais do País como até hoje ainda não aconteceu, e que afundou a Grécia. Temos aqui uma proposta de fazermos uma próxima audiência pública mista e trazermos, inclusive, representantes do parlamento grego dando o seu depoimento de como um esquema desse afundou o país. Acho que todo mundo acompanhou aqui.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Essa proposta seria no plenário do Senado.
A SRª CARMEN BRESSANE – Isso. Como isso afundou já um país, e o Brasil seguindo esse esquema. Então, é muito importante que a primeira conversa seja exatamente aqui na Comissão de Direitos Humanos.
Esse PLS 204 não passou por nenhuma comissão no Senado. Não houve nenhuma discussão sobre o assunto. E foi tratado em regime de urgência. Por que em regime de urgência? Qual a razão de isso ser tão urgente? Eu explico para vocês por que é tão urgente. É urgente porque o esquema já foi instalado, já está lá. A PBH Ativos existe desde 2009. Aliás, a CPSEC em São Paulo existe desde 2009. A PBH Ativos já está lá há um tempão. Há a SP Securitização do Município de São Paulo. Há outros em Recife e aqui em Brasília. Estão todos instalados de forma absolutamente ilegal, ao arrepio da Constituição, de diversas leis e da Lei de Responsabilidade Fiscal. Estão aí. E esse regime de urgência serve para tentar corrigir, botar panos quentes e tentar legalizar isso aí, que já está funcionando. Já está funcionando há tempos, há anos. E não só corrigir essa ilegalidade jurídica, não só isso, mas
essa ilegalidade jurídica. Não só isso, mas para a coisa começa a funcionar a pleno vapor, porque não estão a pleno vapor. Estão devagarinho. Estão começando devagarinho. Já houve várias estocadas do Tribunal de Contas da União, estão ajustando aqui e ali. Com esse PLS, a coisa deslancha. E aí nós vamos ter uma catástrofe sem tamanho.
Nós tivemos um relatório de plenário já apresentado pelo Senador Paulo Bauer, já foi lido em plenário, e, felizmente, conseguimos que não fosse votado. Tivemos a atual audiência pública convocada pelo Senador Paulo Paim. E esse PLS visa então a legalizar esse esquema todo imoral e ilegal dessas estatais que estão operando hoje, ao total arrepio das leis vigentes no País.
O art. 1º do PLS 204 modifica a Lei 4.320, de 64, no art. 39. Então, como é que ele bota esse artigo? Ele põe: "é permitido aos Entes da Federação, mediante autorização legislativa, ceder direitos creditórios originários de créditos tributários e não tributários objeto de parcelamentos administrativos ou judiciais inscritos ou não em dívida ativa a pessoas jurídicas de direito privado e fundos de investimento regulados pela Comissão de Valores Mobiliários".
Então, esse é o objetivo desse PLS 204.
Vamos verificar e mostrar a vocês que ceder créditos tributários não existe. Isso está no texto da lei, mas é uma mentira. Nós vamos ver em seguida por que isso é uma mentira. Essa pessoa jurídica de direito privado que está aqui, a gente vai ver que é um "laranja". "Laranja". É praticamente uma empresa de fachada, para poder fazer um negócio que é ilegal.
O PLS 204 autoriza a cessão de direitos creditórios inscritos ou não em dívida ativa. Então, vamos ver: se é cessão de direito, se você cede um direito para alguém, se você tem o direito e cede, aquela pessoa cessionária, aquela que pegou o direito tem direito de fazer alguma coisa com esse crédito cedido, não é?
Vamos ver aqui o que a empresa não dependente faria com esse crédito cedido se houvesse uma cessão de crédito. Diz o PLS 204: eu cedo o crédito, mas essa cessão não modifica a natureza do crédito. O que mais? Não altera as condições de pagamento do crédito, fica tudo do jeito que já estava estabelecido e não transfere a cobrança judicial ou extrajudicial, que permanece com os órgãos competentes. Ou seja, quem continua cobrando crédito é o próprio Ente Federado. Bom, se não modifica a natureza do crédito, se não...
O próprio ente federado.
Bom, se não modifica a natureza do crédito, se não altera as condições do pagamento dos créditos, se não transfere a cobrança dos créditos para essa empresa, o que é que está sendo cedido?
Responda-me quem for capaz, porque eu não consegui achar nada que esteja sendo cedido a não ser o seguinte: esta empresa não dependente está aí para emitir debêntures que uma empresa estatal exclusiva, apenas o Estado com 100% do capital do Estado, não poderia fazer. Então, cria-se uma empresa de fachada, como no caso da CPSEC, aqui brilhantemente mostrado pelo Rielli. O Estado de São Paulo tem 99,997% das ações e três ações entregues para um outro secretário, todos ligados a outras estatais. Então, esta empresa de fachada, para não dizer que é totalmente estatal, para dizer que é de economia mista, emite debêntures para gerar dívida porque, desde 1997, Estados e Municípios são proibidos de emitir títulos de dívida pública. Eles não podem. Então cria-se essa fachada, e nenhum crédito está sendo cedido, não há crédito cedido, nenhum.
Estamos apenas garantindo, através daquelas debêntures seniores, como mostrou Maria Lúcia, essas operações dessa empresa estatal não dependente, essa economia mista não dependente. E isso gera dívida pública, sem nenhuma contrapartida, nada, para a sociedade brasileira.
Qual o montante dessa garantia? O montante é todo aquele pacote de créditos de entes federados, que são divididos em três categorias: a sênior, que são aqueles créditos de menor risco; o mezanino, que são de risco médio; e aquelas subordinadas, que são de alto risco, que são de mais difícil recebimento.
Então, esse bolo é um parâmetro para que aconteçam as operações. O volume de dívida, o volume de créditos a receber, que tem Estado e Município, não é cedido, serve de parâmetro de até quanto a empresa não dependente pode emitir debêntures no mercado. Isso aí é o parâmetro da garantia que se dá, porque todo esse crédito do Estado e Município continua com ele. Ele continua cobrando com seus órgãos de cobrança. Não é transferido isso. A forma de pagamento continua a mesma. O contribuinte continua pagando. A empresa estatal não dependente apenas emite as debêntures. E com as debêntures seniores que ela faz com o Estado, ela garante essas operações nesse montante.
Dizem que as
dizem que as cessões – essas "cessões", entre aspas, porque não há cessão de crédito – não se enquadram nas definições dos art. 29 da Lei de Responsabilidade Fiscal, mas nós colocamos aqui para vocês um trecho do relatório do Tribunal de Contas. O que diz ao analisar a operação? Vamos ler aqui:
Trata-se, portanto, de desenho que apresenta em sua essência a mesma estrutura adotada pelos entes que optaram por criar uma empresa pública emissora de debêntures lastreadas em créditos tributários, por meio da qual o ente federado obtém do mercado uma antecipação de receitas que serão auferidas somente no futuro e que, quando o forem, serão destinadas ao pagamento dos credores, numa nítida e clara, ao ver do Ministério Público de Contas, operação de crédito, conforme o conceito amplo adotado no artigo 29, III, da LRF [Lei de Responsabilidade Fiscal].
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – Drª Carmen – eu estou sem voz –, na verdade, é o mesmo Dr. Júlio Marcelo, do Ministério Público, do Tribunal de Contas, que diz que é uma operação de crédito. Essa Base Parlamentar afastou a Dilma por causa dessa posição do Ministério Público, do Tribunal de Contas. E, agora, não vale nada; o argumento de operação de crédito agora não vale. Só queria fazer essa... Porque não faz um mês que nós tivemos aqui a votação do afastamento definitivo da Presidenta Dilma.
A SRª CARMEN BRESSANE – É verdade. Quer dizer, a afronta à Lei de Responsabilidade Fiscal é até muito maior aqui. Essa aqui é uma super afronta; e já está acontecendo alastrada, multiplicada. Tanto é que esse PLS, que estão querendo colocar de urgência, é para sanar essas ilegalidades todas que estão aí; é para sanar isso que está aí estabelecido há anos, descumprindo normas, e normas, e normas, e a Lei de Responsabilidade Fiscal também.
Olha aqui: outro trecho importante para nós lermos do Tribunal de Contas sobre o assunto:
Arrumaram um subterfúgio ilegal com aparência legal para antecipação de receita e burlar a LRF – que pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, e regras para antecipação de receitas.
[...]
Esse mecanismo compromete as gestões futuras e prejudica a sustentabilidade fiscal do Município – as receitas de parceladas em Dívida Ativa ou espontaneamente entrariam também no futuro (em outras gestões).
É uma situação esdrúxula. Eventuais receitas auferidas pelo ente público só poderão ser usadas para pagamento de dívida pública, veja só:
As cessões de direitos creditórios [...] devem ser consideradas “Receitas de Capital” provenientes de operação de venda definitiva de patrimônio público, subordinando-se ao art. 44 da LRF [Lei de Responsabilidade Fiscal].
Aí a vamos para a Lei de Responsabilidade, e ela diz o seguinte:
Art. 44. É vedada a aplicação da receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio
...aplicação de receita de capital derivada da (?) e direitos que integram o patrimônio público para o financiamento de despesa corrente, salvo se destinada por lei aos Regimes de Previdência Social geral e própria dos servidores públicos. Eles colocam assim para ninguém entender porque, se não for para despesa corrente, vai para onde? Para a dívida pública. Então, é um mecanismo que só serve para alimentar a dívida. O PLS nº 204 é uma "cessão de crédito", pois a gente viu que não cede absolutamente nada, é um cenário para encobrir o negócio da emissão de debêntures com régia remuneração, como falou a Maria Lúcia, com IPCA mais 11%. Isso, mês sobre mês, chega a mais de 27,5% ao ano. É um absurdo a remuneração disso! A emissão de debêntures por estatal não dependente, com garantia do ente público, configura operação de crédito. Esquema de transferência de recursos públicos para o setor financeiro privado nacional e internacional. A Constituição proíbe Estados e Municípios de emitirem títulos da dívida pública desde 1997. Isso é um subterfúgio para burlar essa norma constitucional de proibição de Estados e Municípios emitirem títulos da dívida pública. O que está oculto no PLS nº 204? Estados e Municípios não terão benefício nenhum e, ao contrário, vão se afundar mais ainda em dívida. Já não têm dinheiro hoje, se criar mais dívida, Estados e Municípios não vão conseguir atender nada do básico, do mínimo para os cidadãos. As debêntures e (?) serão consumidas pelo deságio, juros exorbitantes, consultorias e custos financeiros, enfim, remunerações de administradores. A gente tem ali debêntures emitidas com 100% de valor de face. Aí vende com deságio de 50%, metade, incide juros de 23%, paga a consultoria, custos financeiros, remuneração, administrador. Sobra quanto? O que sobra nisso, se sobrar? O valor é consumido em poucos meses. Isso acaba e vai virar uma coisa negativa. É um péssimo negócio para os entes federados, que ficam com a responsabilidade de honrar a dívida pública, para a sociedade, pois todos os direitos sociais são sacrificados, na medida em que o pagamento da dívida pública tem prioridade sobre os investimentos em saúde, educação, segurança, assistência, etc., e para os trabalhadores pois, devido as obrigações financeiras com a dívida pública, diversos projetos cortam direitos trabalhistas e desmontam a Previdência Social. Quem é que ganha? É ótimo para quem investe. Quem investe? Está aberto para quem? Quando essas debêntures são lançadas, elas são lançadas com restrições, está na lei. Não é aberto, em mercado aberto. Nenhum de nós poderá comprar, como foi no caso da PBH Ativos, que foi comprada toda por quem estava administrando o negócio, o Banco Pactual. Ele comprou tudo, lógico. Eu também quero comprar tudo, mas eu não posso...
...comprou tudo, lógico. Eu também quero comprar tudo, mas eu não posso comprar, você não pode comprar. Quem comprou foi ele mesmo. A PBH Ativos lançou e o Pactual comprou tudo, é claro, com um deságio de 50%, com tudo o mais, pagando em quatro anos aqueles outros 50%. Os juros que ele ganha são maiores...
(Soa a campainha.)
A SRª CARMEN BRESSANE – ...do que o valor que ele paga. É lógico, quem ganha são esses investidores restritos. É um escândalo! Já estou acabando. A PEC nº 241, e isso é muito importante, Senadores e presentes... A coisa está entrelaçada. Se por um lado vem essa proposta do PLS nº 204, a PEC nº 241, que congela por vinte anos os gastos sociais, entenda-se como saúde, educação, previdência, saneamento, tudo, excetua disso, de aumentar, o Item 5. Ela reserva, ela não inclui nos gastos primários despesas com aumento de capital dessas empresas estatais não dependentes, enquanto fica congelado para os gastos sociais, através da PEC nº 241. Olha como está lincada uma coisa à outra. A PEC nº 241 reserva verba para as despesas com aumento de capital, despesas de empresas estatais não dependentes, até porque já está previsto que ela vai começar a dar prejuízo e tem-se de reservar dinheiro para ela. Então, é o fim da picada isso. Onde é que o país vai parar? Vai parar onde parou a Grécia. É por isso que a gente quer trazer o pessoal da Grécia, para mostrar isso, que vamos parar onde ela parou ou pior. Conclusão: a crise da dívida dos Estados está agravada, é uma crise que é fruto de ilegalidades e vai se agravar ainda mais com esses novos esquemas. Vou aqui repetir a mesma tela que a Maria Lúcia colocou, nós combinamos, não é, Maria Lúcia, mais ou menos a tela. Eu vou repetir essas telas para a gente poder fixar bem essas propostas. Rejeitar o PLS nº 204. Se não pudermos rejeitar, pelo menos retirar essa urgência do PLS nº 204. Já conseguimos assinaturas suficientes para entrar com esse pedido de rejeição da urgência, para que a gente possa aprofundar os debates. Impedir a garantia estatal disfarçada por meio de debêntures subordinados. Realizar uma nova audiência pública, mista, geral, com a presença de representantes da Grécia, que já confirmaram conosco que virão a uma nova audiência marcada, se conseguirmos com algum tempo. Já confirmaram a ex-presidente do Parlamento grego. Ela disse que virá para dar o seu depoimento do que esse processo causou naquele país. Convocar governadores e prefeitos dos entes onde a estatal não dependente já existe...
– são muitos lugares onde ela já existe –, para informar se houve algum ganho. A CPSEC em São Paulo existe desde 2009. Venha aqui o governador então dizer que ganho teve lá. Se isso é bom, que venha aqui o governador dizer – desde 2009 até agora – que ganho teve? SPSEC – securitização no Município de Município de São Paulo – venha, venha dizer. Agora parece que estão meio paradas as emissões, mas já houve em anos anteriores. Em 2011, quando ela foi criada, e emitiu títulos naquela época. Venha dizer aqui o que é que deu de benefício à PBH Ativos. Venha dizer que vantagem trouxe. Porque, se é tão bom, venha dizer que vantagem trouxe.
Precisamos, também, estar muito atentos à Frente Parlamentear Mista que foi colocada para fazer essa auditoria da dívida pública. Porque, enquanto não fizermos da dívida pública, esses esquemas vão continuar pululando em tudo quanto é lado. Temos que fazer cumprir o art. 26 das disposições transitórias da Constituição, realizar auditoria da dívida pública e impedir que a PEC nº 241 – que congela investimentos no social – reserve, por outro lado, recursos para esse esquema, que não traz benefício nenhum à sociedade.
Então essas são as nossas propostas que fazemos aqui neste dia. Obrigada.
(Manifestação da plateia.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Muito bem, Coordenadora do Núcleo de Auditoria Cidadã da Dívida de São Paulo, Drª Carmen Bressane.
Quero fazer um registo rápido. Primeiro, o nosso querido Deputado Federal Adelmo Carneiro Leão, PT/ Minas Gerais, seja bem-vindo.
(Manifestação da plateia.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Aqui nesta comissão V. Exª fala no momento que entender mais adequado, como também os Senadores. E, ainda, Fasubra – Federação de Sindicatos de Trabalhadores Técnico-Administrativos em Instituições de Ensino Superior Públicas do Brasil; Rudinei Marques, Presidente da Unacom; Filipe Leão, Unacon; Ogib, Presidente da Pública Central; Associação dos Funcionários do Banco do Nordeste do Brasil, na pessoa da Presidenta Rita Josina; João Pimenta, representa aqui a Cobap – Confederação Brasileira de Aposentados e Pensionistas; Moacir Lopes, Fenasps; Roberto Kupski, Febrafite; Paulo, Presidente da Asfoc; Maria Cristina Araújo, Presidente da Corecon/DF; e Victor Hohl, Corecon/DF.
Passamos, agora, a palavra – e naturalmente cumprimentando a Drª Carmen que, além de uma exposição brilhante, didática, simples, para que todos possam entender, reforçou todas as propostas de encaminhamentos – à Drª Maria Lúcia, que chamo sempre de Maria Luíza. Então estou afirmando aqui: Maria Lúcia! Para eu mesmo não trocar o teu nome.
Bom, ao final pegamos todos os encaminhamentos e botamos em apreciação aqui no Plenário,
e encaminharemos, por meio do Presidente do Senado naturalmente, por exemplo, à Comissão Geral, que seria uma audiência pública no plenário do Senado, com a participação de convidados, inclusive, da Grécia, como foi muito bem enfatizado aqui.
O Dr. Ayrton Fausto é Professor e membro da Coordenação da Comissão Brasileira de Justiça e Paz, representante da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB).
V. Sª tem o tempo, conforme o combinado, de 10 minutos mais 5 minutos, até 20 minutos se for preciso.
O SR. AYRTON FAUSTO – Em primeiro lugar queria felicitar o Senador Paim pela realização desta audiência, cumprimentar todos os presentes e dizer que as exposições anteriores vão fazer com que esse tempo que me foi cedido seja excessivo.
Para a Conferência Nacional dos Bispos do Brasil, assim como para a Comissão Brasileira de Justiça e Paz, o tema que estamos discutindo é prioridade desde a época da aprovação da Constituição cidadã de 1988 e continua sendo e cada vez mais exatamente pelo que foi enfatizado aqui, ou seja, este debate, esta convocatória serem feitos pela Comissão de Direitos Humanos é absolutamente pertinente. Isso porque as obrigações em relação ao pagamento da dívida pública têm sido arguidas como argumento fundamental para as restrições da aplicação de recursos em benefício dos excluídos, em benefício dos pobres, das políticas sociais.
Nossa colaboração com a querida Maria Lúcia, com a Auditoria Cidadã é antiga. Tanto a Conferência Nacional dos Bispos do Brasil como a Comissão Brasileira de Justiça e Paz integram o grupo associado à Frente Parlamentar Mista aqui mencionada. Seguiremos adiante nisso. Temos um trabalho constante em conjunto com a Auditoria Cidadã para aprofundar esse entendimento que foi colocado aqui de que se trata de um assunto muito complicado mesmo e intencionalmente complicado. Estamos profundamente comprometidos com a ideia de
profundamente comprometidos com a ideia de não só entender, mas também explicar e didatizar, para que o tema e a luta sejam assumidos pelos movimentos sociais e pelos principais interessados nessa superação.
Dito isso, manifestamos o nosso absoluto acordo com as propostas que foram aqui feitas. Acrescentaríamos só uma pequena coisa na mesma linha do que foi colocado: que a próxima audiência proposta – se não for possível na próxima, em alguma posterior – contasse com um convite ao Equador e com sua presença. O Equador é um exemplo absolutamente concreto de como essa definição levou a uma ação pública em conjunto com os movimentos sociais, consequente e vitoriosa. Todos sabemos que uma redução tão substancial, como a que foi conseguida no caso do Equador, revela a grande e primeira intuição que vai ficando cada vez mais clara: boa parte dessa dívida é ilegítima, baseada no engano e no crime.
Muito obrigado. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Muito bem, Professor e Membro da Coordenação da Comissão Brasileira de Justiça e Paz e representante da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), Dr. Ayrton Fausto, que implementou, completou a proposta de, além da Grécia, incluirmos o Equador. Ademais, reforçou o que foi dito por aqueles que o antecederam.
Por fim, antes de passarmos a palavra aos Senadores e ao nosso Deputado Adelmo Carneiro Leão – estão conosco, repito, a Senadora Regina Sousa e o Senador Lindbergh Farias –, o último da lista é o advogado Diego Cherulli, que tem nos ajudado muito na Frente Parlamentar Mista em Defesa da Previdência e aqui fala representando a OAB-Brasília.
O SR. DIEGO CHERULLI – Bom dia, Senador Paulo Paim.
Bom dia a todos os presentes.
Inicialmente, queria agradecer muito ao senhor por ter convocado esta audiência pública – eu e a Fattorelli ficamos aqui, na semana passada inteira, lutando por isso. Tivemos a notícia de que o senhor nem viria a Brasília neste mês, mas aí eu falei: "Não. O Senador tem que vir, porque ele – agora recebeu um novo apelido – é o inimigo número um de quem quer destruir a nossa Previdência, de quem quer destruir o nosso sistema de seguridade social." E eu disse ainda: "Sou amigo do inimigo número um e estou contigo em tudo aquilo de que precisarmos." Não vamos permitir que esses bancos, que essas pessoas que já têm muito dinheiro fiquem com o dinheiro de quem precisa. Isso é absurdo! Isso é imoral!
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Você é um pouco culpado. Como me colocaram como Coordenador da Frente da Previdência e também na coordenação dos trabalhadores, virei alvo de todos eles.
O SR. DIEGO CHERULLI – Virou.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Batem, batem, batem. Lá no Sul, então, é uma festa só.
O SR. DIEGO CHERULLI – É uma festa.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Eu digo: "Muito obrigado. Se eu não estivesse aí, eu ficaria triste. Podem me colocar como culpado número um, se quiserem."
O SR. DIEGO CHERULLI – Sim. E somos tão culpados – eu, Maria Lucia Fattorelli, Denise Gentil e outros – que somos chamados de loucos. Por quê? Porque trazemos uma matéria...
que somos chamados de loucos. Por quê? Porque trazemos uma matéria extremamente complexa, que ninguém entende e que o Estado muitas vezes, o corpo jurídico do Estado, também não faz questão de entender. Um exemplo disso é a ADPF nº 415, que nós entramos pela frente parlamentar, em que a assessoria jurídica do Senado, da Câmara, da Presidência da República pela AGU, e o Ministério Público pediram a improcedência da ação, porque seria um prévio controle de constitucionalidade. Não estou pedindo Adin, estou pedindo para que se avalie e estude porque ninguém sabe o que está acontecendo, ainda mais na questão da DRU. Quanto que se tem do suposto déficit da Previdência e da Seguridade Social?
(Palmas.)
E é uma questão interessante, Senador. Inclusive, queria só registrar a presença aqui também do Sr. Edson Raubert, do Mosap, que vem nessa luta conosco também. (Palmas.)
Mas é uma luta engraçada, Senador, pelo seguinte, chega a ser cômica, se não fosse trágica: essas empresas não dependentes são estatais, como se diz, regidas pelo direito privado, ou seja, você tem um dinheiro público, você tem a benesse pública, mas você tem uma gerência privada; e, da mesma forma, por ter uma gerência privada, ela não tem o livre acesso à informação, por conta do sigilo bancário. Então, o que é isso? Que dinheiro é esse? De onde vem esse dinheiro? Para onde vai? Que debênture é essa? Quem está comprando? Quem está vendendo? Ninguém sabe!
Tivemos meras denúncias, como a Fattorelli mesmo falou. Qual foi o deságio? Não sabemos com certeza. Qual o lucro? Não sei. O que sabemos é o seguinte: se paga 12,5% de juros ao ano sobre as parcelas do que foi pego pelo Estado e recebe 23%. Esse é o melhor negócio do mundo. Mas eu não posso comprar, como também ficou muito bem esclarecido aqui.
E aí fica a dúvida: qual é o risco desse negócio jurídico? E todo negócio jurídico, toda empresa nós sabemos que existe o risco do negócio, que a situação de qualquer empresa que vende ou que presta qualquer serviço está exposta a responder por um dano moral, um dano material. E qual o risco que essa empresa corre pelo juro e pelo lucro que ela tem?
E é uma luta, Senador, deixar bem claro isso aqui, e até para os Senadores presentes, difícil por ser apartidária e não ser fácil ser apartidária. Nós vemos que no DF existe uma empresa dessa que foi criada, que ninguém sabe, acho que chama DF Ativos, Fattorelli, que eu ainda estou investigando para ver o que é isso. O DF é governado pelo PSB, Rodrigo Rollemberg; em São Paulo, há essa outra empresa, é governado Alckmin, CPSEC, é PSDB; em Minas Gerais é o PT. Então, o que está acontecendo? A luta não é de um lado, a briga por esse poder é de todos os lados. E é por isso que nós não conseguimos passar essa mensagem para a frente.
E a briga pela Previdência, por outro lado, que é a minha, que é a do João Pimenta, que está aqui apresentando a Cobap, a Federação dos Aposentados de Brasília, e a do Senador Paulo Paim, que vive por isso, muitas vezes, é resguardar os direitos sociais independentemente de partido, independentemente do lucro das empresas. Nós não estamos aqui para garantir lucro de ninguém.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. DIEGO CHERULLI – O PSB.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – Podia até ser PT. A gente faz muitas críticas aqui, Senador Paulo Paim, mas lá em Minas, Belo Horizonte, não é o PT, é o PSB.
O SR. DIEGO CHERULLI – Eu falo o Governo de Minas.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – O Governo de Minas estadual não tem nada a ver com a PBH.
O SR. DIEGO CHERULLI – Com a PBH não tem. É do Município?
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. DIEGO CHERULLI – Mas é só um exemplo de que está tudo envolvido.
Uma coisa também cômica, eu até pedi para colocarem no painel a nossa ADPF, que eu quero mostrar para o pessoal,
Pedi para colocarem no painel a nossa ADPF, que quero mostrar para o pessoal, que essa PEC 241, de 2016, impõe limite a gastos públicos, gastos com previdência, com saúde e com educação, mas não impede o gasto com investimento nessas empresas estatais independentes, criando dívida.. Qual é o sistema dessa situação que quero deixar claro agora do lado da garantia da previdência social? Esse sistema de geração de dívida pública que foi denunciado por todos que antecederam a mim, cria essa dívida, cria esse montante de dívida e, do outro lado, temos outros dispositivos legais que garantem o pagamento dessa dívida, e o melhor exemplo é a DRU, a Desvinculação das Receitas da União, cujo objetivo claro, claro, na exposição de motivos é o pagamento dos juros da dívida pública, e que a Fatorelli me corrigiu, quando eu estava fazendo a ADPF, que ela auxiliou muito, e falou: não é o pagamento da dívida pública, mas dos juros da dívida pública. Então, a DRU que atacamos pela ADPF 415, de 2016, que até hoje está lá com o Ministro Celso de Mello, que ainda não nos recebeu no Supremo Tribunal Federal, trata justamente desse questionamento: o que é a dívida pública de tão importante que tem que se tirar dinheiro do caixa da seguridade social? O que é essa DRU? O que é essa dívida pública? Por que ela é mais importante do que o direito à saúde, à assistência, à previdência? E essa, senhores, é a nossa ADPF, que está no Supremo, que vem sendo extremamente combatida. Por conhecer e estar no meio, já sei que fui chamado de louco, eu e meu colega Guilherme Portanova, que me ajudou a fazer, os malucos da Frente Parlamentar em Defesa da Previdência, que não sabem o que estão falando, porque, segundo o novo Governo, antes, o Governo da Presidente Dilma, dizia que o déficit da previdência era de 85 bilhões, por um único motivo: eles não desconsideravam do cálculo, eles só consideravam no cálculo de receitas da previdência as receitas da folha, simples assim, as outras tantas receitas, a CSLL, o PIS/Confins, as receitas sobre os prognósticos de concurso e de loterias não são consideradas como receitas. Ainda estou tentando entender por que, porque a Constituição diz que é. E esse resto, que é um bolo grande também, é misturado no caixa do Tesouro, e usado para tantas outras finalidades.
Já o novo Governo, que fez a defesa nessa ação, diz que o déficit não é de 85 bi, Senador, mas de 216 bi. Por que? Porque, segundo o novo Governo e Assessoria deles, dentre as despesas da seguridade social, estão as despesas, por exemplo, com os aposentados do regime próprio, servidores públicos, mas a Constituição não diz isso. E, além disso, também, excluem como receita as renúncias e desonerações fiscais. Mas, se a lei diz que, ao dar uma renúncia, uma desoneração, deve ter uma contrapartida para cobrir o caixa, por que desconsiderar isso? É uma brincadeira. O que está acontecendo? Então, de 85 bi, fala não, está errado o cálculo, não é 85, mas 216, da seguridade, da seguridade, Senador. E pouco se discute isso.
E o Supremo, agora, está com essa matéria, e pedimos: explica-me, primeiro, como é que se calcula as receitas e as despesas da seguridade social; segundo, o que raios é essa DRU e essa dívida pública que faz com que a previdência tenha que ser reformada para gerar economia para pagamento da dívida pública? Temos que economizar em cima de direitos sociais?
... pagamento da dívida pública? Temos que economizar em cima de direitos sociais? De cláusulas pétreas constitucionais? Quando há fundamentação e isso é inconteste, direito à previdência, à saúde e assistência? São cláusulas pétreas. “Ah, mas não estamos extinguindo”. Mas estão reduzindo. O que se pretende fazer é uma privatização de tudo, como se bem fala, existem movimentos sociais, como aquele dos meninos do MBL, que são crianças que hoje apoiam a reforma trabalhista, a reforma previdenciária, sem nunca ter trabalhado, sem saber o que é. E, hoje, muito se vem disso. “Ah, tem que reformar a Previdência.” Por quê? Porque tem déficit. Me explica, aonde está este déficit? De onde você tirou esse déficit?
Para finalizar, Senador, porque o senhor sabe que eu falo rápido.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Fazendo soar a campainha.) – Mas fala bem, fala bem.
O SR. DIEGO CHERULLI – Obrigado.
Nessa ADPF, nós pedimos...
Tem aquele trenzinho de passar? O senhor me empresta? Está ao seu lado, esse pretinho. Do seu lado esquerdo. Isso.
Deixa ver se eu passo aqui para no final a gente...
São mais de 19 entidades que ingressaram nessa ADPF, nós traçamos todo o fundamento do porquê que nós calculamos e consideramos que a Seguridade Social tem um superávit, isso não com base nos cálculos do Diego, mas com base no cálculo da Anfip, que reúne vários procuradores, com base do cálculo da Denise Gentil e de várias outras entidades que participaram da elaboração dessa peça e, ao final, nós pedimos... Fizemos alguns pedidos, inclusive em liminar, que a importância dessa ação, que é justamente... Cadê ela aqui?
Importante também falar desse gráfico, Senador, 42% é para pagar juros de dívida pública do Orçamento Geral da União, 22,69% para pagar Previdência Social. É muito? O.k, mas qual a lógica disso aqui? De onde vem esses juros da dívida pública? E não sabemos porque ela não é auditada. E por essa ação nós buscamos essa auditoria por meio de uma autorização do Supremo Tribunal Federal, mas como disse, os nossos pedidos...
Olha aí, a medida cautelar. Não há outro meio eficaz, hoje, de conversa que não seja essa ação, Senador, ...
(Soa a campainha.)
O SR. DIEGO CHERULLI – ... para a gente discutir essa matéria, não tem outro meio eficaz, isso é uma ADPF, é uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental com base no estado das coisas inconstitucionais. É o próprio Estado, Nação, com “e” maiúsculo, tomando atos que são inconstitucionais a longo prazo, que seria a bancarrota da Seguridade Social.
Então, como não há outro meio eficaz, nós pedimos a aprovação e pedimos a suspensão imediata do art. 76 da ADCT, que é o que trata da DRU, e que vem sendo, por estas PECs, inclusive a PEC 31, de 2016, que pede a sua prorrogação por mais 20 anos, aumentando de 20 para 30%, nós pedimos a suspensão de todas as reformas previdenciárias baseadas na premissa equivocada do déficit da Previdência porque, inicialmente, nós precisamos saber o que é esse déficit, de onde ele vem e como ele surgiu.
Também a suspensão da tramitação da PEC 87, de 2015, que está na Câmara, que foi convertida em 31 aqui no Senado. A PEC 143, de 2015, que versa sobre a prorrogação da DRU e sua majoração para 30%.
A realização de audiências públicas e designação de peritos, não aqui no Senado, mas dentro do Supremo Tribunal Federal, com peritos nacionais e internacionais para avaliar essa questão e definir como se calcula a receita e como se calcula a despesa da Seguridade Social e, em consequência, o que é essa DRU, porque está sendo economizado para pagar a DRU, e a DRU é para pagar a dívida pública.
Então, a questão da dívida pública....
economizar para pagar a DRU, e a DRU é para pagar a dívida pública. Então a questão da dívida pública está completamente correlacionada com a questão da reforma previdenciária atual, que visa economia para pagamento de juros. E não é um pouquinho de juros, são 42% do orçamento da União, certo?
E por final, Senador, eu queria deixar a todos, essa petição está no site do Supremo Tribunal Federal, eletrônica, para que todos possam ver e ler com bastante atenção.
Eu queria pedir para os representantes de entidades presentes que também enviem e-mails ao gabinete do Ministro Celso de Mello, informando a importância dessa ação, e que ele nos receba, inclusive para deferir essa liminar, porque senão essas reformas vão passar, e a ação vai perder o objeto.
Senador, muito obrigado por tudo. Maria Fatorelli, parabéns pelo trabalho. E vamos seguir nessa luta. Muito obrigado. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Muito bem, Dr. Diego Cherulli. Pode saber que nós vamos continuar firmes contra as reformas do Temer, principalmente a trabalhista e a previdenciária, e contra esse PLS.
Agora passamos a palavra aos nossos Senadores. Então, Senadora Regina Sousa, sem prejuízo de a Mesa depois tecer as suas considerações finais.
A SRª REGINA SOUSA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PI) – Falando na frente do Lindbergh, eu vou falar pouquinho, porque sei que este aqui é um assunto que é a cara dele. Eu acho este assunto a tua cara. Então acho que você vai ter que se debruçar sobre ele, porque eu vinha para cá, vinha para esta audiência dizendo assim: "Meu Deus, pela primeira vez estou indo a uma audiência em que eu não sei muito o que dizer." Eu confesso, não estava entendendo esse negócio. Comecei a entender um pouco. Fiquei feliz quando ele disse também que...
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Com certeza toda a Mesa aqui disse que é um assunto complicado.
A SRª REGINA SOUSA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PI) – Ele disse também que foi bancário, eu também fui bancária, mas não conseguia entender direito. Vocês trouxeram, clarearam.
Então imagino também que os movimentos sociais dos quais eu vim também estão precisando dessas aulas. Há que promover essa discussão, porque não se defende nada, a favor ou contra, se não se entender. Então é preciso que a gente abra essa discussão, amplie essa discussão para os movimentos também.
Mas assim, uma coisa que está para compreender é que é um grande esquema, porque há alguém ganhando, que não são só essas empresas. Essas empresas são laranjas que estão ganhando para alguém. Então isso fica muito claro. Precisamos ver quem está por trás de tudo isso.
Acho que a audiência pública maior, como uma coisa do Senado pelo menos, se não for do Congresso, mas pelo menos do Senado, precisa, até para trazer gente para contrapor, porque aqui a gente viu só contra, então vamos trazer gente para contrapor também, se tiverem coragem. Não vieram hoje, mas quem sabe não vêm numa audiência convocada pelo...
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Uma comissão geral, pode ser que eles venham.
A SRª REGINA SOUSA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PI) – Numa comissão geral, não é?
Então acho que muita coisa aqui já foi, porque depois que se instalou o Governo Temer, as coisas aqui não passam mais nas comissões, não; é tudo regime de urgência. Quem sabe até nós votamos algum requerimento de urgência, para que aquela coisa fique como está, que a gente...
Então a DRU, por exemplo, já foi. A desvinculação já passou aqui, a 257. Então estão consolidando muito depressa essa destruição do Estado brasileiro como um todo.
Então é preciso realmente mais parceiros, porque aqui agora nós somos uma bancada...
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Eles estão com tanta pressa, me permita, Senadora, porque eu não acreditava que numa quinta-feira, depois de um feriado na quarta, em que isso aqui nunca trabalhou, nunca. Estou aqui há trinta anos e nunca vi, nem Câmara, nem Senado trabalhar numa quinta-feira com feriado na quarta. E eles botaram quórum e votaram as MPs que eles queriam.
A SRª REGINA SOUSA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PI) – Então é isso, quer dizer, estão atropelando mesmo. Então, se a gente não correr, vai todo mundo ficar debaixo do trator.
Então é só isso. Estamos aqui para colaborar
ficar debaixo do trator.
Então, é só isso. Estou aqui para colaborar com o que for preciso. Agora, vou pegar todo esse material, ler com calma e entender para poder sustentar debate lá na minha base também. Acho que é o que a gente tem que fazer. Não há outro caminho. E contar com vocês é muito bom porque a gente percebe que vocês têm muita segurança no que estão dizendo, no que estão falando. Isso é importante demais. Conclamar aqui meus companheiros de movimento social que comecem a fazer o debate nas suas bases, levando sempre o debate às plenárias, às assembleias, porque é assim que a gente vai aglutinar força para enfrentar, porque, agora, para nós resta enfrentar com coragem e determinação. É isso. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Muito bem, Senadora Regina Sousa. É como dizem: um pé na rua e um pé no Parlamento.
Vou deixar um pouquinho mais de tempo para o Lindbergh recuperar a voz.
Vamos passar a palavra, então, para o Deputado Adelmo Carneiro Leão, que pediu para fazer uma intervenção. Por favor.
O SR. ADELMO CARNEIRO LEÃO (PT - MG) – Muito obrigado, Senador Paulo Paim. Eu quero cumprimentar todos e todas da Mesa, a Maria Lucia Fattorelli, que é verdadeiramente uma cidadã brasileira, comprometida com o Estado democrático de direito de justiça. (Palmas.)
Cumprimentar a Carmen, o Ayrton, o José Marcio e o Diego. Dizer que lá em Minas nós constituímos uma Frente Parlamentar pela Renegociação da Dívida. Entendemos que é absolutamente necessária. Inclusive, dois economistas mineiros fizeram um livro mostrando a necessidade de fazer a renegociação da dívida. Inaceitável ou inaceitáveis, porque são plurais, os juros caros que se cobram sobre essas dívidas dos Estados: São Paulo, Rio Grande do Sul, Espírito Santo, em quase todos os Estados. Não são todos, mas São Paulo, Minas, Espírito Santo e Rio Grande do Sul têm dívidas imensas.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Impagáveis.
O SR. ADELMO CARNEIRO LEÃO (PT - MG) – Lá em Minas, quando se fez o acordo da primeira renegociação da dívida ou a primeira negociação, já no final dos anos 90, o que foi negociado na época era em torno de R$15 bilhões. Já pagamos, certamente, mais de 40 e devemos mais de R$70 bilhões. Isso também aconteceu em outros Estados brasileiros.
Renegociar a dívida ou negociar essa dívida, nós não podemos admitir que isso seja feito às custas do sacrifício do povo brasileiro e dos direitos dos trabalhadores, da redução do Estado brasileiro. É isso que nós estamos vendo na PEC 241. Essa PEC é uma afronta ao Estado soberano do Brasil. É o Estado democrático e os direitos dos trabalhadores que, lamentavelmente... E esse lamento é muito grande, porque ela está sendo legitimada na Casa do povo brasileiro: na Câmara e no Congresso Nacional. Isso é uma afronta ao eleitor, que nos escolheu aqui para defender o Brasil e os interesses do povo trabalhador. É lamentável vermos isso.
Eu sei que é muito complexo mesmo fazer a auditoria da dívida, mas o problema que impede a auditoria não é a complexidade da sua análise. É a submissão dos principais responsáveis em relação a essa dívida. É o acovardamento das mais importantes lideranças deste Brasil em relação à auditoria. A auditoria da dívida é uma imposição constitucional. Está escrito na Constituição. Já está passando do tempo de que ela tem que ser feita. Auditoria da dívida ameaça quem? Primeiro, a auditoria não é negociação, não é não pagamento. É um princípio fundamental para nós garantirmos o Estado democrático de direito e de justiça, previsto
garantirmos o Estado democrático de direito e de justiça previsto constitucionalmente lá no artigo me parece 37 da Constituição.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. ADELMO CARNEIRO LEÃO (PT - MG) – Não. Mas eu não estou falando do ADCD, que fala do princípio das boas práticas da Administração Pública, das nossas responsabilidades como administradores públicos. Uma delas é o princípio da transparência, da publicidade. Nós estamos pagando algo que nós não sabemos. É secreto, é sigiloso, é proibido, é ameaçador nós revelarmos, porque, nessa revelação – o Airton já colocou aqui – tem muita ação criminosa, tem atos, tem pagamentos que nós não devemos. E nós estamos aqui cabisbaixos, muita gente temerosa. E eu lamento que, inclusive, gente da esquerda, Paulo Paim, Senador. Muita gente acovardada.
Fazer auditoria é como diz Fernando Pessoa: "fazer a travessia do mar salgado, quantas lágrimas são suas, lágrimas de Portugal? Por ti cruzamos, quantas mães choraram? Quantos filhos em vão rezaram? Quantas noivas ficaram sem casar ou por casar? Valeu a pena? Tudo vale a pena quando a alma não é pequena". (Palmas.)
Não é minha. É do Fernando Pessoa.
Mas é muito importante essa citação.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Mas só um apaixonado pela poesia para saber ela de cor.
O SR. ADELMO CARNEIRO LEÃO (PT - MG) – É porque essa tem uma dimensão histórica de construção de uma nação. Construir o Brasil significa fazer essa travessia. Fazer a auditoria da dívida do Brasil não é do tamanho do Equador, embora o Equador seja um exemplo extraordinário. O sistema rentista internacional, o sistema de dívida não vai ficar calado e silente e bonzinho. É travessia onde vamos enfrentar grandes dificuldades. Os rentistas não querem saber que nós saibamos que essa dívida não é do povo brasileiro. É de muita gente que sonegou e que colocou na nossa conta quando foram feitas as negociações das dívidas dos Estados. V. Exª sabe e nós sabemos de Minas que muita coisa que foi colocada lá foi para acobertar empréstimos dos bancos estaduais feitos nas relações intestinais, íntimas entre Governadores, entre dirigentes e seus apaniguados, seus protegidos. Os bancos de Estado foram muitas vezes utilizados para sustentar relações de interesses pessoais acima do interesse público. A auditoria da dívida vai revelar isso. E vai revelar muitas outras coisas: dívidas que já foram pagas e foram incluídas depois no sistema novamente ou que já estavam vencidas, já estavam caducas e foram colocadas novamente no processo. Isso significa, portanto, colocar a nu essa realidade que não há autoridade do sistema de dívida para cobrar do povo brasileiro, seja lá do Rio Grande do Sul, de Minas ou de qualquer lugar, o que é cobrado de nós. E o que estão cobrando de nós está faltando para a saúde, para a educação, para o saneamento básico, para a construção do nosso País.
Então, eu estou aqui com muita honra de estar aqui nesta Comissão presidida por V. Exª. Quando eu vi a presença e o nome da Maria Lúcia, da Carmen, dos companheiros da luta pela auditoria da dívida, vi que reafirmam que todos nós que queremos o Brasil soberano, que queremos o Brasil democrático nós não podemos nos acomodar, nós não podemos silenciar, nós não podemos omitir. É nosso dever defender, para defender o Brasil, a auditoria da dívida do Estado brasileiro.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Muito bem, Deputado Adelmo Carneiro Leão. (Palmas.)
Só para exemplificar...
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Para exemplificar com o caso do Rio Grande do Sul. Nós tínhamos uma dívida de nove bilhões, pagamos 21, e devemos 55. É muito semelhante a Minas. É impagável. Não vai pagar nunca.
Senador Lindbergh Farias.
Dentro do limite da sua voz.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – Senador Paulo Paim, na verdade, eu quis vir pela manhã, porque quero me aprofundar neste tema, que pode ser debatido no dia de hoje no plenário.
Estou com muita dificuldade de falar, mas não escutei o pronunciamento da Maria Lúcia Fattorelli, com quem já tinha conversado pessoalmente com ela. Pergunto a ela se poderia fazer novamente, no final, uma explicação bem didática, porque a gente está trabalhando com alguns sensos comuns, por exemplo, a situação financeira dos Municípios é difícil. Você fazer a securitização por exemplo dar um certo fôlego. Então, há aqui no Senado, a Casa da Federação, muitos Senadores preocupados com a situação do Estado.
Então rebater isso. Eu queria que a senhora explicasse isso aqui como rebater.
Para mim está muito claro que haverá um deságio gigantesco, há outros custos, pagamento de juros. Pelo que entendi, pela fala dos senhores, não entra nada para Estado e Município. Eu pensei que entrava pouco. Eu não entendi isso. Não consigo entender, porque a lógica é que entrasse um dinheiro. Ou seja, mesmo assim, vale dizer que a gente está comprando mesmo se entrasse, do valor total, 30%, claro que isso terá uma consequência no futuro gigantesca, porque a gente está falando de uma dívida parcelada que vai afetar o caixa dos Estados mais a frente. A gente já está vivendo uma crise fiscal. Estamos comprando outra crise fiscal lá na frente.
De qualquer forma, seria equivocado, mas na minha concepção tem que entrar alguma coisa. Qual o interesse do Estado ou Município? A lógica da securitização teria que haver algum dinheiro em mãos nesse momento para superar os problemas financeiros que existem.
Eu queria também, Drª Maria Lúcia, que se fizesse um paralelo com a situação da crise de 2008, nos Estados Unidos, com os derivativos que foram sendo lançados, lastreados em cima da habitação, moradia, de imóveis. Derivativos em cima de derivativos. Quando você viu ali, não havia base alguma. E aquela bolha estourou.
Existe alguma regulamentação mais firme disso? Pode ser que algum prefeito ou governador faça operações frágeis, com títulos podres nesse caso? Ou será que é só o filé mignon que estão querendo entregar? Porque, pelo que percebi no texto, fala em já parcelados, porque se for para entregar o que já está parcelado, o que está parcelado é praticamente garantido que vai entrar.
É completamente diferente, porque o argumento que lançam aqui é:"ah, estamos querendo securitizar aquela parte é mais difícil de cobrar, que a gente não vai conseguir colocar para o caixa da prefeitura ou para o caixa do Estado.
Então, queria também que a senhora explicasse, porque se forem os títulos parcelados, eu acho que esse é o filé mignon, esse é o que está garantido. Para quê ter um deságio desse tamanho? Não creio que o mercado compraria títulos se não houvesse uma segurança tão grande.
E sobre a empresa estatal não dependente
Sobre a empresa estatal não dependente, no texto da lei, eles fazem referência, no texto da PEC, a isso? Estou falando, porque, daqui, nós vamos sair para uma reunião, inclusive da Liderança da oposição, do meu Partido, e vamos discutir mais aprofundadamente esse tema. Então esse é um ponto importante. Eles fazem... Porque uma coisa é você pegar a dívida ativa e você vender diretamente na Bolsa e colocar dinheiro... Vai lá, faz um deságio e coloca pra cá. Pelo jeito, esse não tem sido o modelo adotado em São Paulo, em Belo Horizonte.
Será que há uma lógica de antecipação de dinheiro? Porque a legislação diz o seguinte: sobre qualquer antecipação de receita você tem que fazer no mandato – no mandato do prefeito ou do governador. Será que é o caso de trabalharmos, na hipótese desse projeto ser aprovado, uma emenda nesse sentido em relação ao mandato em que o governador ou o prefeito ou o Presidente da República exercem em suas atividades?
Ou seja, Maria Lucia – Maria Luiza também; Senador Paulo Paim, segui V. Exª –, são muitas questões. Acho que estou vindo aqui hoje para compor uma reunião de trabalho, para tentar entender os pontos principais, para tentar explicar para os outros Senadores – eu já vou ter a dificuldade da voz hoje à tarde –, para levantarmos dúvidas, pelo menos, em vários Senadores que não conhecem o assunto. Porque hoje nós vamos chegar ao plenário em uma situação em que as pessoas não conhecem esse assunto. Esse não é um assunto fácil; os Senadores não o conhecem.
O maior absurdo nisso, a primeira batalha nossa tem que ser para que essa PEC vá para as comissões para haver debate. Então, ninguém conhece. Este é o primeiro ponto: jogaram direto no plenário. Há uma correria aí do Meirelles e deste Governo Temer em aprovar isso. Estão dizendo que isso vai entrar R$60 bilhões no caixa da União, outros dizem R$70, R$50. Ninguém sabe ao certo, mas há uma correria desse Governo para aprovar isso rapidamente, sem discussão, sem aprofundamento e depois aprovar, logo em seguida, na Câmara dos Deputados.
Então, eu queria, Maria Lúcia, que você pudesse dar uma resumida para mim no caso, porque eu não consegui chegar a tempo da sua fala.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Muito bem. De certa forma, dá sua contribuição já, sintetizando sua análise e deixando as perguntas na mesa.
Nós vamos encaminhar da seguinte forma os trabalhos daqui para frente...
Eu tenho aqui duas perguntas também que são para a Maria Lucia. Uma delas é na linha exatamente que o Senador fez, do participante Gabriel Danton Leite, do Rio Grande do Norte: "Coordenadora Maria Lucia Fattorelli, gostaria que a senhora explicasse didaticamente o que significa o processo de secularização..." Exatamente o que você fez. Vai ver que o pessoal lá no interior estava em sintonia com você; mostra que a pergunta procede, e ele não tinha visto essa pergunta que veio.
E a outra pergunta: como é possível que um tema que já teve a manifestação contrária do TCU e do Ministério Público de Contas seja contemplado nesse PLS 204, e nem passe pela CCJ do Senado. Pode pular assim uma comissão tão importante como a
do Senado pode pular uma Comissão tão importante como a CCJ, ficam essas duas, vou deixar na sua mão, e depois da sua fala teve uma pessoa no plenário que pediu para falar, ou melhor, pediu um espaço de cinco minutos. Assim mesmo eu ainda vou dar tempo para as considerações finais para cada um dos membros da Mesa, a fim de vermos se conseguirmos terminar até 12h30 por aí, pois antes de 12h30 provavelmente não terminamos.
Só um minutinho. Quem é o senhor que pediu a palavra, por favor? Vamos fazer o seguinte: José Romualdo Lopes de Sousa, do Movimento da Resistência Camponesa Urbana do Piauí. Ele pediu cinco minutos para fazer uma fala para nós. Eu vou fazer o seguinte: vou dar cinco minutos para ele. Vou dar aqui para o Roberto que também pediu cinco minutos, depois volta para a Mesa, pessoal, porque até as considerações finais de todos e ainda a explicação que ela vai dar agora didaticamente a gente vai quase às 13 horas, ok?
Então, vamos lá, José Romualdo Lopes de Sousa, por favor sente ali numa cadeira dessas... Pode ser a outra aqui no meio.
ORADOR NÃO IDENTIFICADO – (José Romualdo Lopes de Sousa) – Somos piauienses. Agradeço a gentileza da Senadora.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Foi tudo combinado. Já vi tudo.
ORADOR NÃO IDENTIFICADO – (José Romualdo Lopes de Sousa) – Estou vendo ela agora...
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Do Piauí para o Piauí.
ORADOR NÃO IDENTIFICADO – (José Romualdo Lopes de Sousa) – Estou vendo ela agora.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Vai lá.
ORADOR NÃO IDENTIFICADO – (José Romualdo Lopes de Sousa) – Eu gostaria de dar um bom dia a todos e a todas presentes nesta audiência pública sobre o PLS nº 204. Também gostaria de cumprimentar a Mesa na pessoa da companheira Fattorelli e do Senador Paulo Paim, mui digno Presidente da Comissão de Direitos Humanos.
É duro, companheira Senadora do Estado do Piauí, porque nós piauienses somos de um dos Estados mais sofridos e pobres da Federação. Queremos falar sobre o PLS nº 204, porque se faz necessário e é pertinente, pois a grande maioria do nosso povo não entende o porquê de tão perversa intenção de transferência de recursos públicos para o setor financeiro privado. E perversa por quê? Porque sabemos também da intenção deste mesmo Governo, via PEC nº 241, de congelar gastos e investimentos sociais por até 20 anos. Assim, como nós trabalhadores da agricultura familiar do Piauí, que nem um pedacinho de terra nós temos para produzir o nosso próprio alimento, podemos aceitar tal malvadeza?
Senhoras e senhores, aqui temos uma comissão de quatro trabalhadores que em nome da posse pacífica da terra que não cumpre função social estamos aqui somando nesta discussão sobre o PLS nº 204. Mas também gostaríamos de deixar uma mensagem, pois estamos no Estado do Piauí sobre pressão sistemática de um Estado paralelo, de um Estado bandido que persegue armado esses trabalhadores, provocando todo tipo de terrorismo aos nossos companheiros trabalhadores da agricultura familiar.
O que nós queremos é que a Constituição Federal seja ouvida no capítulo da reforma agrária. Nestes termos, nós gostaríamos de, ao final, deixar este documento com o Sr. Presidente da Comissão de Direitos Humanos do Senado e também com o Presidente do Senado. E gostaríamos de agradecer enormemente esta nossa participação...
Nesses termos, só gostaríamos de agradecer enormemente a nossa participação e dizer que aqui é o contrário do que temos ouvido lá no Estado do Piauí.
Aqui, neste momento, sinto-me na Casa do povo. Sinto-me aqui dentro por ser povo. Agradeço imensamente essa oportunidade de estar aqui, falando.
Muito obrigado. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Muito bem. José Romualdo Lopes de Sousa, Movimento da Resistência Camponesa e Urbana do Piauí.
Concedo a palavra ao Roberto, representante da Febrafite.
O SR. ROBERTO KUPSKI – Bom dia a todos. Senador Paulo Paim, excepcional a iniciativa da audiência. Queria cumprimentar V. Exª e a todos que compõem a mesa de debate, o Senador Lindbergh Farias, a Senadora Regina e o Deputado Adelmo.
A Febrafite tem trabalhado já há anos, desde 2010, nessa questão da dívida dos Estados, e, efetivamente, esta não está sendo resolvida. O Senador deu os dados do Rio Grande do Sul e do Brasil. Os Estados financiaram 98 bi, pagaram 270 e ainda devem 440. Não é possível que essa sangria de finanças dos Estados prossiga.
Então, o importante Projeto nº 257 está trazendo alívio financeiro, Senador Lindbergh Farias. Ele não vai resolver a questão da dívida dos Estados. Enquanto continuarem cobrando esses juros escorchantes aos Entes Federados, mesmo os Estados que quase já quitaram a dívida, já pagaram tanto, deixaram de prestar tantos serviços à sociedade, que é uma injustiça muito grande.
Temos de seguir na linha de um projeto que o próprio Senador Paulo Paim protocolou neste Senado, o de nº 561, que prevê a cobrança sem juros, somente com correção monetária. Isso, sobre a dívida dos Estados.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – O relator é o Senador Lindbergh.
O SR. ROBERTO KUPSKI – Exatamente. O Senador está aqui ao meu lado. Ele é o relator.
Temos o João Pedro Casarotto, auditor do Rio Grande do Sul, que fez este trabalho desde 2010, que também se debruçou sobre a securitização, que está simplesmente transferindo patrimônio público para terceiros. Isso é quase uma promiscuidade quando se coloca quem se propõe ser dirigente, sócio, dessas empresas, com deságio, com ganho financeiro enorme!
Senador Lindbergh, diz lá no projeto "as dívidas parceladas", que têm uma garantia muito grande de ingressar. Vamos abrir mão desse recurso. Não é realmente possível seguir isso. Estamos estourando em prejuízo da sociedade.
Esse PL nº 254, a PEC nº 241 e o PL nº 257, quando prevê a não solução da dívida e também o desmonte do serviço público. Efetivamente, há um movimento muito grande. Esta audiência, Senador, é tão importante, que fatalmente vai gerar essa audiência geral, para que se dê um grito. Não é possível colocar culpa no serviço público dessa forma.
Não se faz segurança, saúde e educação, sem servidores qualificados e valorizados. Isso é o que estamos vendo acontecer com esses projetos com regime de urgência.
Como exemplo dessa (Ininteligível.)
em Porto Alegre, houve a aprovação do final ano passado. Em trinta dias, a Câmara dos Vereadores, sem passar por nenhuma comissão, aprovou a InvestePoa, a empresa que agora tem de ser respaldada por este PL nº 204.
Isso é um horror. Não podemos continuar dessa forma. Por isso, quero cumprimentar mais uma vez a iniciativa desse trabalho aqui.
Muito obrigado, Senador. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Muito bem. O Sr. Roberto falou pela Febrafite.
Só quero registrar a presença da economista Mônica
da economista Mônica Beraldo Fabrício da Silva, do Conselho Federal de Economia; e também a presença do auditor Luiz Bomtempo – Sindifisco Nacional; Rogério Ferrarez, Presidente da Aprasc (Associação de Praças de Santa Catarina); bombeiros e policiais militares.
Volto a palavra agora para a nossa querida doutora, Coordenadora Nacional da Auditoria Cidadã da Dívida, Maria Lucia Fatorelli. Ela responderá as perguntas e já faz as suas considerações finais.
Senador.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – Eu só queria, Senador Paulo Paim, pedir desculpas – eu escutei a fala dos outros palestrantes – porque eu vou assistir a Drª Maria Lucia Fatorelli, mas nós temos uma reunião de Bancada agora, meio-dia, e eu vou ter que sair depois da Maria Lúcia.
Peço desculpas aos senhores.
A SRª MARIA LUCIA FATTORELLI – Mais uma vez, muito grata pela presença de todos e todas. O plenário da CDH continua cheio, cada vez mais cheio, graças a Deus, de cidadãos e cidadãs, e também de Senadores e Senadoras – é muito importante! – e do Deputado Adelmo Leão.
Rapidamente, Senadora Regina, de fato nosso desafio é popularizar, em respeito, principalmente, a quem vai pagar essa conta, a quem já está pagando essa conta da dívida, e nem sabe que está pagando, vivendo em um dos países mais ricos do Planeta, e mais injusto. Mas a fala do José Romualdo me anima. Ele vem aqui como trabalhador rural. Vocês viram a propriedade dos comentários que ele fez sobre o que está sendo discutido aqui e sobre a PEC nº 241? Então, José Romualdo, a sua fala nos enche de ânimo e mostra, prova, que é possível, e que a gente está conseguindo passar a informação.
Então, agora, eu vou passar rapidamente para as questões que o Senador Lindbergh coloca. Queria começar, Lindbergh... Se esse projeto fosse apresentado claramente, se disséssemos: "olha, justamente agora, quando as empresas estatais restantes, empresas estatais estratégicas e lucrativas restantes, estão sendo oferecidas na China à privatização, justamente quando estamos privatizando tudo, acabou de ser aprovada aqui, quinta-feira, mais uma PEC, mais uma MP, para acelerar mais ainda as privatizações". Então, é o Estado mínimo, não pode ter estatal. Justamente quando isso está acontecendo, nós vamos fundais estatais não dependentes, para quê? Para emitir debêntures, para emitir papeis financeiros. Mas será que esses papeis financeiros são interessantes? Eles são vendidos com desconto brutal, que pode chegar a 60%, conforme notícia publicada em relação a Tocantins, que eu até mostrei aqui para o Senador. Pode chegar a 60% de desconto. Então, quem compra está pagando só 40%, ou 50%, no máximo. Esse papel paga juros, remuneração, de mais de 20% sobre o valor de face do papel.
de mais de 20% sobre o valor de face do papel. Então, na prática, esse juro chega a mais de 40%! Se isso tudo estivesse sendo dito claramente... Mais ainda: o valor de venda desses papeis não vem para o Estado. O valor de venda desses papeis, eventualmente pago, entra para a empresa, e essa empresa é uma empresa de economia mista muito especial.
Se o pessoal dali puder me ajudar e colocar na tela da minha apresentação a tela nº 18... Olhem ali a tela nº 18.
Se nós estivéssemos apresentando desse jeito... Quem são os sócios dessa empresa?
Mostre primeiro a 19. Depois a gente volta na 18. A seguinte.
Olhem aí. No caso de São Paulo, a cópia, a foto do documento oficial da CPSEC. É economia mista de que tipo? O Estado tem a imensa maioria e nós temos aí o Secretário de Fazenda do Estado de São Paulo, Renato Villela, tem uma ação da CPSEC. Ela só não é o próprio Estado porque tem uma ação do Secretário de Fazenda, uma ação de mais duas pessoas, e mil ações de uma outra empresa, da qual o Renato participa. É sócio dela também. Olhe o conflito de interesses nisso aí!
Então, isso aí é o próprio Estado? Na verdade, isso aí é uma empresa de economia mista que é o próprio Estado, é uma empresa estatal. E aí, Senador, quando o senhor pergunta: "o projeto menciona as estatais não dependentes?" Claramente não, porque esse projeto está todo cifrado. O que ele menciona? Ele diz que é permitido aos entes da Federação ceder direitos creditórios originados de créditos tributários e não tributados, objetos de parcelamento administrativo ou judicial, inscritos ou não em dívida ativa, a pessoas jurídicas de direito privado. A maioria dos Senadores com quem eu conversei está acreditando que a dívida ativa está sendo vendida a empresa privada. Até no Jornal do Senado saiu a notícia de que está sendo vendida a empresas privadas, por causa disso aqui: "pessoa jurídica de direito privado". Quem são essas pessoas jurídicas de direito privado? São essas estatais não dependentes, porque essa é uma figura jurídica regida pelo direito privado.
Por que a gente faz esse link? Porque lá na exposição de motivos do PLS está dito para que é esse PLS. Está dito lá com todas as letras: esse projeto tem por objetivo regulamentar
Tem por objetivo autorizar e regulamentar operações de cessão de direitos, inscritos ou não em dívida ativa, para que as operações de cessão de créditos, que hoje já são efetuadas por alguns Estados e Municípios, ganhem maior segurança jurídica. Então, o link está confessado lá na exposição de motivos. O objetivo desse projeto é regularizar o que já existe. E o que já existe? Isso aí. Isso aí!
Veja na tela anterior, por favor. Olhe aí como o esquema está se alastrando. Esse senhor Edson Nascimento é ao mesmo tempo o consultor responsável da empresa Aba, que saiu pelo País vendendo consultoria para implementar esse esquema. Ele foi Presidente da PBH Ativos S/A, que é a empresa não dependente de Belo Horizonte. Ele foi Secretário de Fazenda do Estado de Goiás, onde esse esquema está sendo implementado, esperando só o PLS nº 204 ser aprovado para vir à tona. Acabou de deixar de ser Secretário de Fazenda de Tocantins, onde esse esquema está sendo implementado. Já foi anunciado publicamente que as debêntures vão ser vendidas com 60% de deságio. O conflito de interesses é brutal. Como é que pode a mesma pessoa vender consultoria, presidir estatal não dependente, ocupar o maior cargo, Secretário de Fazenda dos Estados?
Nós estamos diante de um grande esquema! Convoquei aqui e convoco de novo! O que os nossos órgãos de controle, Tribunal de Contas, controladorias, Senado, Câmara, Assembleias Legislativas e Câmaras Municipais estão fazendo diante disso? Isso tudo nós pegamos na internet – nós, sociedade civil! O que é que os órgãos de Estado podem fazer e verificar? Então, as empresas não dependentes estão, sim, mencionadas no projeto dessa forma. O projeto fala em cessão para empresas de direito privado. Na exposição de motivos, ele menciona que quer regularizar o que já existe, e o que já existe é isso aí. Mas se procurar atualmente essas consultorias, não vão achar, porque já foi tudo tirado do ar.
Em relação ao benefício, nós vimos alguns balanços – porque não tem a devida transparência – da CPSEC e da PBH Ativos. Por incrível que pareça, o que nós vimos lá na da CPSEC foi isso aqui. Nesse diagrama aqui, em que a gente detalha como funciona esse esquema, o que nós vimos lá é um aporte de recursos do ente federado para a CPSEC, porque essa garantia pública que o ente federado dá tem direito de atualização monetária. Então, o que nós vimos no balanço da CPSEC como receita
o que nós vimos no balanço da CPSEC como receita foi atualização monetária dessa garantia. Nós não vimos o ingresso desse dinheiro aqui – da compra da debênture –, porque também só há um balanço disponível na internet. E o próprio Dr. Marcio Rielli disse aqui que a CPSEC disse... (Pausa.)
Eu tomei nota aqui. Só mostraria...
O SR. JOSÉ MARCIO RIELLI – Só exibiria os contratos de compra para a CVM por arguição da CVM ou por mandado judicial. Isso o próprio Dr. Avila, que é o atual Presidente da CPSEC, informou numa exposição para tentar vender essa consultoria, enfim, participar, em Ribeirão Preto. Faz uns vinte dias mais ou menos.
A SRª MARIA LUCIA FATTORELLI – Então, por que ele só mostraria se intimado? Pelo seguinte, Senadores e todo público aqui presente. Para documentar essa garantia aqui, se fosse feito um contrato claro, honesto, que diria que, por esse contrato, o Estado de São Paulo está dando, concedendo, assumindo garantia total em relação a todas as debêntures emitidas pela CPSEC... Se fosse feito um contrato desse, o que aconteceria? Esse gestor público ia preso no dia seguinte. Isso é flagrantemente ilegal. Então, como é que a coisa é feita? Não existe esse contrato. O que existe é o seguinte: a CPSEC emite outro tipo de debênture chamada de debênture subordinada, que não pode ser colocada à venda e que fica em poder do ente federado, em poder do Estado ou do Município; ela serve para documentar garantia. Se houver um contrato explícito, o cara vai preso. Então, o que eles fazem? Fazem uma debênture subordinada, que serve de documento da garantia.
E aí quantas pessoas vão compreender isso? Agora, isso está explícito aqui, no documento oficial. O PLS não quer regularizar o que já existe? O que já existe? Olhem aqui a apresentação oficial da Secretaria da Fazenda de São Paulo referente à CPSEC: "A CPSEC é uma sociedade por ações controlada pelo Estado (empresa não dependente)..." Há alguma dúvida em relação a isso? Está claro, é documento oficial. Olhem que claro: "Devido à existência de debêntures subordinadas em poder do Estado" – que são entregues pela empresa para o Estado –" as operações são classificadas como 'com retenção de riscos e benefícios'". Isso aqui é a forma de dizer que o Estado está dando garantia total e que esse garantia está formalizada nas debêntures subordinadas. Por quê? Se ele documentar em um contrato honesto, ele está na cadeia. Essa é a urgência desse projeto, essa é a urgência.
Essa é urgência desse projeto. Essa é urgência, porque o esquema já está implantado.
É ilegal, é imoral, é indecente. E essa urgência de obter uma autorização legal do Senado, uma lei complementar à Constituição, que vai dizer que Estados podem fazer esses tipos de sessão...
E olhem bem, há a outra outra pegadinha: o que está escrito aqui no bem art. 1º, que modifica o 39-A? "É permitido aos entes da Federação, mediante autorização Legislativa, ceder direitos creditórios originados de créditos", Não é o crédito que está sendo cedido.
Leia o Art. 39-A, que está sendo modificado. "É permitido aos entes da Federação, mediante [...] ceder direitos creditórios, originados de créditos tributários ou não [...] inscritos ou não em dívida ativa [...]"
Vejam bem, os direitos mesmos, os créditos mesmos, tributários ou não, inscritos ou não em dívida ativa, não são cedidos, continuam sendo cobrados pelos órgãos de controle.
Aliás, isso está aqui no inciso III do § 1º. Na verdade, no inciso II, desculpem: Não pode modificar a natureza do crédito, não pode alterar as condições nem transferir a prerrogativa de cobrança, que permanece com os órgãos que detêm a competência.
Se não fosse isso, Senadores e Senadoras, esta Casa estaria lotada de Procuradores da Fazenda Nacional, de Procuradores das Procuradorias de Fazenda Estaduais, de secretarias de fazenda e finanças, que têm prerrogativa de cobrar.
Por que eles não estão aqui? Porque eles não estão perdendo suas atribuições, eles continuam cobrando. Então, se o crédito não está sendo cedido; se a dívida ativa não está sendo vendida, o que, de fato, está sendo cedido?
O projeto menciona: "direitos creditórios originados". O que são esses "direitos creditórios originados" desses créditos? O que são?
Meramente, uma garantia. O que está sendo cedido é simplesmente garantia com fluxo de caixa, é só isso. Então, isso está aqui naquele desenho que a gente fez, melhor explicadinho, os fluxos.
A única coisa que o ente federado está dando para o município é uma garantia pública, em valor equivalente a créditos. O crédito a receber, esteja ou não inscrito em dívida ativa, é meramente o parâmetro, é meramente para indicar o tamanho da garantia que está sendo dada pelo ente federado ao Estado.
(Soa a campainha.)
A SRª MARIA LUCIA FATTORELLI – E essa garantia não é documentada em contrato, ela é documentada na debênture subordinada, para dificultar a compreensão.
Quantas pessoas vão entender isso? Só matamos essa charada...
Quantas pessoas vão entender isso? A gente só matou essa charada porque é um esquema muito semelhante ao que a gente viu na Grécia. A gente já tinha estudado, já tinha visto isso, então, ficou mais evidente para nós. Depois que nós tivemos acesso a esse documento oficial da Secretaria de Fazenda de São Paulo, pronto. Está aí. O objetivo do PLS não é regularizar o que já existe? O que já existe está aí documentado, o que já existe é isto. A empresa não dependente ali no meio emite dois tipos de debêntures: a sênior, sendo vendida com desconto brutal para investidores que pagam parceladamente, de tal forma que o que ele recebe parcelado é menor, é inferior ao juro anual que ele recebe; e o direito creditório, meramente a garantia.
Então, para responder o que Estados e Municípios estão ganhando com isso: nada. É um escândalo! É um escândalo! Eles não estão ganhando nada. Os balanços a que tivemos acesso comprovaram isso. Por isso, uma de nossas propostas é que o Senado convoque governadores onde isso já está sendo implementado. Já que o objetivo do PL – está ali com todas as letras – é dar segurança jurídica onde o esquema já existe, onde já existe tem de vir aqui dizer. Eles é que têm de vir aqui dizer. São Paulo, venha aqui dizer o que está acontecendo. Prefeito de Belo Horizonte, venha aqui dizer o que essa empresa está provocando nas finanças. Pelo balanço disponível na internet, é um dano financeiro brutal. Não há benefício.
A urgência, então, é para livrar isso aí. A questão dos derivativos que falta responder. Quando você perguntou o que tem a ver isso com a... Aqui tem o aspecto da legalidade, que o Meirelles está indo falar com o TCU, a Exame publicou. O TCU já se manifestou expressamente contrário a esse tipo de negócio. Nesse panfleto que a Auditoria Cidadã preparou e distribuiu amplamente, está distribuindo – quem desejar, está na página da Auditoria Cidadã –, há trechos. Esses trechos do Tribunal de Contas estão aqui. Então, há aspectos de legalidade...
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – O Tribunal de Contas ou o Ministério Público do Tribunal de Contas?
A SRª MARIA LUCIA FATTORELLI – O relatório é do Tribunal de Contas, que transcreve uma parte do Ministério Público de Contas.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – Mas não foi aprovado ainda.
A SRª MARIA LUCIA FATTORELLI – Ainda não foi aprovado, mas está em andamento.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – Sei que há uma lacuna.
A SRª MARIA LUCIA FATTORELLI – Então, todo mundo está iludido sobre haver uma venda. A propaganda é a seguinte: há uma dívida ativa incobrável. Incobrável por quê? Dos créditos inscritos em dívida ativa, quantos são referentes a empresas que já quebraram há anos e não existem mais? Quantos créditos são devidos por empresas-fantasma, que não são encontradas em lugar nenhum? Quantos créditos o titular já morreu ou já desapareceu?

====================

A CPSEC – Companhia Paulista de Securitização é uma sociedade anônima controlada pelo Estado de São Paulo, constituída em 15 de outubro de 2009, mediante autorização da Lei Estadual nº 13.723, de 29 de setembro de 2009.

A CPSEC tem como objeto social a aquisição de direitos creditórios de titularidade do Estado de São Paulo, originários de créditos tributários e não tributários, objeto de parcelamentos administrativos ou judiciais e a estruturação e implementação de operações que envolvam a emissão de valores mobiliários, tais como debêntures, de emissão pública ou privada, ou outra forma de obtenção de recursos junto ao mercado de capitais, lastreadas nos referidos direitos creditórios.


Jorge Luiz Avila da Silva - Diretor Presidente
O Sr. Jorge Luiz Avila da Silva, 63 anos, é engenheiro pela Universidade Santa Úrsula e Pós-Graduado em Administração Pública pela Fundação Getúlio Vargas. Diretor Presidente e Conselheiro de Administração da Companhia Paulista de Securitização. Suplente no Conselho Deliberativo da Fundação de Previdência Complementar do Estado de São Paulo – SP-PREVCOM. Foi Diretor Financeiro e de Relações com Investidores da Empresa Metropolitana de Águas e Energia - EMAE, Diretor Administrativo Financeiro da Pirapora Energia, Diretor Financeiro e de Relações com Investidores da Companhia Energética de São Paulo- CESP, Diretor da Agência de Fomento do Estado de São Paulo, Diretor de Produtos e Diretor de Finanças e Relações com Investidores do Banco Nossa Caixa. Ainda no Banco Nossa Caixa foi membro do Conselho Fiscal e do Comitê de Auditoria. Foi também membro do Conselho de Administração e Diretor Presidente da Nossa Caixa Administradora de Cartões de Crédito, suplente no Conselho de Administração da Nossa Caixa Mapfre Vida e Previdência, Vice-Presidente de Finanças e Mercado de Capitais e Diretor de Administração de Ativos de Terceiros da Caixa Econômica Federal. Foi funcionário de carreira do Banco Central do Brasil onde ocupou as funções Chefe Adjunto e Consultor do Departamento de Operações de Mercado Aberto, Chefe do SELIC e Assessor da Presidência. Foi membro do Conselho Fiscal da Petrobras, Vice-Presidente da ABECIP – Associação Brasileira das Entidades de Crédito Imobiliário e Poupança e Diretor Executivo da FEBRABAN - Federação Brasileira de Bancos.


============================



Especial: É tudo um assunto só!

Outro dia discutindo sobre as manifestações do dia 15, sobre crise do governo e a corrupção da Petrobrás eu perguntei a ele se tinha acompanhado a CPI da Dívida Pública. Então ele me respondeu: Eu lá estou falando de CPI?! Não me lembro de ter falado de CPI nenhuma! Estou falando da roubalheira... A minha intenção era dizer que apesar de ter durado mais de 9 meses e de ter uma importância ímpar nas finanças do país, a nossa grande mídia pouco citou que houve a CPI e a maioria da população ficou sem saber dela e do assunto... Portanto não quis fugir do assunto... é o mesmo assunto: é a política, é a mídia, é a corrupção, são as eleições, é a Petrobras, a auditoria da dívida pública, democracia, a falta de educação, falta de politização, compra de votos, proprina, reforma política, redemocratização da mídia, a Vale, o caso Equador, os Bancos, o mercado de notícias, o mensalão, o petrolão, o HSBC, a carga de impostos, a sonegação de impostos,a reforma tributária, a reforma agrária, os Assassinos Econômicos, os Blog sujos, o PIG, as Privatizações, a privataria, a Lava-Jato, a Satiagraha, o Banestado,  o basômetro, o impostômetro, É tudo um assunto só!...




A dívida pública brasileira - Quem quer conversar sobre isso?



Escândalo da Petrobrás! Só tem ladrão! O valor de suas ações caíram 60%!! Onde está a verdade?

A revolução será digitalizada (Sobre o Panamá Papers)


O tempo passa... O tempo voa... E a memória do brasileiro continua uma m#rd*


As empresas da Lava-jato = Os Verdadeiros proprietários do Brasil = Os Verdadeiros proprietários da mídia.

Desastre na Barragem Bento Rodrigues <=> Privatização da Vale do Rio Doce <=> Exploração do Nióbio



Sobre o mensalão: Eu tenho uma dúvida!



Trechos do Livro "Confissões de um Assassino Econômico" de John Perkins 

Meias verdades (Democratização da mídia)

Spotniks, o caso Equador e a história de Rafael Correa.

O caso grego: O fogo grego moderno que pode nos dar esperanças contra a ilegítima, odiosa, ilegal, inconstitucional e insustentável classe financeira.


Uma visão liberal sobre as grandes manifestações pelo país. (Os Oligopólios cartelizados)


Depoimento do Lula: "Nunca antes nesse país..." (O país da piada pronta)
(Relata "A Privataria Tucana", a Delação Premiada de Delcidio do Amaral e o depoimento coercitivo do Lula para a Polícia Federal)


Seminário Nacional - Não queremos nada radical: somente o que está na constituição.

Seminário de Pauta 2015 da CSB - É tudo um assunto só...

UniMérito - Assembleia Nacional Constituinte Popular e Ética - O Quarto Sistema do Mérito 

Jogos de poder - Tutorial montado pelo Justificando, os ex-Advogados Ativistas
MCC : Movimento Cidadão Comum - Cañotus - IAS: Instituto Aaron Swartz


As histórias do ex-marido da Patrícia Pillar

As aventuras de uma premiada brasileira! (Episódio 2016: Contra o veto da Dilma!)

A mídia é o 4° ou o 1° poder da república? (Caso Panair, CPI Times-Life)

O Mercado de notícias - Filme/Projeto do gaúcho Jorge Furtado

Quem inventou o Brasil: Livro/Projeto de Franklin Martins (O ex-guerrilheiro ouve música)



Luiz Flávio Gomes e sua "Cleptocracia"



Comentários políticos com Bob Fernandes.


Ricardo Boechat - Talvez seja ele o 14 que eu estou procurando...



PPPPPPPPP - Parceria Público/Privada entre Pilantras Poderosos para a Pilhagem do Patrimônio Público

Pedaladas Fiscais - O que são? Onde elas vivem? Vão provocar o impeachment da Dilma?

Como o PT blindou o PSDB e se tornou alvo da PF e do MPF - É tudo um assunto só!


InterVozes - Coletivo Brasil de Comunicação Social

Ajuste Fiscal - Trabalhadores são chamados a pagar a conta mais uma vez


Resposta ao "Em defesa do PT"

Melhores imagens do dia "Feliz sem Globo" (#felizsemglobo)



Desastre em Mariana/MG - Diferenças na narrativa.

Quanto Vale a vida?!


Questões de opinião:

Eduardo Cunha - Como o Brasil chegou a esse ponto?




Sobre a Ditadura Militar e o Golpe de 64:

Dossiê Jango - Faz você lembrar de alguma coisa?


Comissão Nacional da Verdade - A história sendo escrita (pela primeira vez) por completo.


Sobre o caso HSBC (SwissLeaks):

Acompanhando o Caso HSBC I - Saiu a listagem mais esperadas: Os Políticos que estão nos arquivos.


Acompanhando o Caso HSBC II - Com a palavra os primeiros jornalistas que puseram as mãos na listagem.


Acompanhando o Caso HSBC III - Explicações da COAF, Receita federal e Banco Central.



Acompanhando o Caso HSBC V - Defina: O que é um paraíso fiscal? Eles estão ligados a que países?


Acompanhando o Caso HSBC VI - Pausa para avisar aos bandidos: "Estamos atrás de vocês!"... 


Acompanhando o Caso HSBC VII - Crime de evasão de divisa será a saída para a Punição e a repatriação dos recursos


Acompanhando o Caso HSBC VIII - Explicações do presidente do banco HSBC no Brasil

Acompanhando o Caso HSBC IX  - A CPI sangra de morte e está agonizando...

Acompanhando o Caso HSBC X - Hervé Falciani desnuda "Modus-Operandis" da Lavagem de dinheiro da corrupção.





Sobre o caso Operação Zelotes (CARF):

Acompanhando a Operação Zelotes!


Acompanhando a Operação Zelotes II - Globo (RBS) e Dantas empacam as investigações! Entrevista com o procurador Frederico Paiva.



Acompanhando a Operação Zelotes IV (CPI do CARF) - Apresentação da Polícia Federal, Explicação do Presidente do CARF e a denuncia do Ministério Público.

Acompanhando a Operação Zelotes V (CPI do CARF) - Vamos inverter a lógica das investigações?

Acompanhando a Operação Zelotes VI (CPI do CARF) - Silêncio, erro da polícia e acusado inocente depõe na 5ª reunião da CPI do CARF.

Acompanhando a Operação Zelotes VII (CPI do CARF) - Vamos começar a comparar as reportagens das revistas com as investigações...

Acompanhando a Operação Zelotes VIII (CPI do CARF) - Tem futebol no CARF também!...

Acompanhando a Operação Zelotes IX (CPI do CARF): R$1,4 Trilhões + R$0,6 Trilhões = R$2,0Trilhões. Sabe do que eu estou falando?

Acompanhando a Operação Zelotes X (CPI do CARF): No meio do silêncio, dois tucanos batem bico...

Acompanhando a Operação Zelotes XII (CPI do CARF): Nem tudo é igual quando se pensa em como tudo deveria ser...

Acompanhando a Operação Zelotes XIII (CPI do CARF): APS fica calado. Meigan Sack fala um pouquinho. O Estadão está um passo a frente da comissão? 

Acompanhando a Operação Zelotes XIV (CPI do CARF): Para de tumultuar, Estadão!

Acompanhando a Operação Zelotes XV (CPI do CARF): Juliano? Que Juliano que é esse? E esse Tio?

Acompanhando a Operação Zelotes XVI (CPI do CARF): Senhoras e senhores, Que comece o espetáculo!! ("Operação filhos de Odin")

Acompanhando a Operação Zelotes XVII (CPI do CARF): Trechos interessantes dos documentos sigilosos e vazados.

Acompanhando a Operação Zelotes XVIII (CPI do CARF): Esboço do relatório final - Ainda terão mais sugestões...

Acompanhando a Operação Zelotes XIX (CPI do CARF II): Melancólico fim da CPI do CARF. Início da CPI do CARF II

Acompanhando a Operação Zelotes XX (CPI do CARF II):Vamos poupar nossos empregos


Sobre CBF/Globo/Corrupção no futebol/Acompanhando a CPI do Futebol:

KKK Lembra daquele desenho da motinha?! Kajuru, Kfouri, Kalil:
Eu te disse! Eu te disse! Mas eu te disse! Eu te disse! K K K


A prisão do Marin: FBI, DARF, GLOBO, CBF, PIG, MPF, PF... império Global da CBF... A sonegação do PIG... É Tudo um assunto só!!



Revolução no futebol brasileiro? O Fim da era Ricardo Teixeira. 




Videos com e sobre José Maria Marin - Caso José Maria MarinX Romário X Juca Kfouri (conta anonima do Justic Just ) 





Do apagão do futebol ao apagão da política: o Sistema é o mesmo



Acompanhando a CPI do Futebol - Será lúdico... mas espero que seja sério...

Acompanhando a CPI do Futebol II - As investigações anteriores valerão!

Acompanhando a CPI do Futebol III - Está escancarado: É tudo um assunto só!

Acompanhando a CPI do Futebol IV - Proposta do nobre senador: Que tal ficarmos só no futebol e esquecermos esse negócio de lavagem de dinheiro?!

Acompanhando a CPI do Futebol VII - Uma questão de opinião: Ligas ou federações?!

Acompanhando a CPI do Futebol VIII - Eurico Miranda declara: "A modernização e a profissionalização é algo terrível"!

Acompanhando a CPI do Futebol IX - Os presidentes de federações fazem sua defesa em meio ao nascimento da Liga...

Acompanhando a CPI do Futebol X - A primeira Liga começa hoje... um natimorto...

Acompanhando a CPI do Futebol XI - Os Panamá Papers - Os dribles do Romário - CPI II na Câmara. Vai que dá Zebra...

Acompanhando a CPI do Futebol XII - Uma visão liberal sobre a CBF!

Acompanhando a CPI do Futebol XIII - O J. Awilla está doido! (Santa inocência!)



Acompanhando o Governo Michel Temer

Acompanhando o Governo Michel Temer I